Questão 99979

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao

• A. Conselho Tutelar a responsabilidade pelo ato de remissão, por meio do qual resolve não representar ao Juizado da Infância e Juventude para apuração de ato infracional de adolescente.
• B. Ministério Público a decisão sobre as ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda.
• C. Juizado da Infância e Juventude como função exclusiva de fiscalização aos programas de aprendizagem profissional e denunciar as irregularidades ao Con- selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
• D. Juizado de Infância e Juventude a decisão sobre ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
• E. Ministério Público especificamente, aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra os direitos de crianças e adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do precesso, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

•  Letra A - Incorreta, pois a competência para promover a remissão como forma de exclusão do processo é do Ministério Público 

                   Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a                          remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à                                       personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
   

  Letra B - Incorreta, pois o Ministério Público não detém competência para decidir sobre destituição do poder familiar, esse procedimento tem que passar pelo crivo do poder judiciário. 

  Letra C - Incorreta.

  Letra D - Correta, é o que dispõe o artigo 148, inciso V do ECA:

                          Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
                      

                           V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

  Letra E - Incorreta.

   

   

• Gostaria de saber se o "juizado" não seria na verdade, na maioria dos Estados, uma vara?
• Correto, Rogério, na maioria das comarcas do Brasil, que são de poucas varas ou varas únicas, a competência do "juizado da infância e juventude" cabe a uma vara.  Geralmente, os tribunais dão essa denominação às varas que têm como competência exclusiva a defesa dos intereses da criança e adolescente, o que que ocorre, de modo geral, nas grandes comarcas, com varas especializadas.
• Alguém pode me informar qual a fundamentação da letra C??

• Guta, a função exclusiva da Vara da Inf. e Juv. não é a fiscalização aos programas, e sim tem por objetivo a defesa integral dos direitos da Cç e do Ad., dentre suas funções está a de fiscalizar as instituições que atendem Cç e Ad. Acredito que esta seja a justificativa.