Questões de Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro

Questão 2952673

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:

• A. Promover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.
• B. Promover reclamação à Direção do Foro.
• C. Impetrar mandado de segurança.
• D. Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.
• E. Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201"caput"com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

  I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

  Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

  III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

  IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

• Segundo Walter Ceneviva, "dúvida é pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido".
  CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. f. 507
  
  O artigo 198 da Lei 6.015/73, prevê o procedimento de suscitação de dúvida perante juízo competente. Vejamos:
  Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte:
  I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
   Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
  III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  
  

• Prazos:

  impugnar a dúvida: 15 dias

  manifestação MP: 10 dias

  Sentença: 15 dias