Questões de Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Questão 859936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Em relação às atribuições e ao poder de requisição do DP, assinale a opção correta.

• A. A competência para requisitar força policial com o escopo de assegurar a incolumidade física dos membros da DPU ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais é do DPG.
• B. No exercício de suas atribuições, os DPs têm o poder de requisitar de autoridade pública ou de particulares informações, esclarecimentos e documentos, no interesse do assistido, ainda que sigilosos.
• C. O poder de requisição dos membros da DPE, como prerrogativa funcional, restringe-se às autoridades da unidade federada onde eles exerçam suas funções.
• D. Entres os poderes de requisição inerentes às atribuições do DP, encontram-se expressamente as diligências para apresentação do preso, definitivo ou provisório, na sede da DP ou em outro local indicado pelo requisitante, com a finalidade de entrevista pessoal e reservada, e, igualmente, a colheita de informações acerca das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários, sob pena de serem responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto e agentes que impeçam, sob qualquer pretexto, o exercício dessa prerrogativa.
• E. A requisição de informações e de documentos dirigidos às autoridades públicas no interesse do assistido somente poderá ser dirigida às autoridades administrativas, vedado o exercício da prerrogativa em relação aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, por existirem ações próprias para esse fim.

Gabarito: A

Comentários

• LC 80 
  Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras:
  XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; 
  
  

  Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

  I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade;

  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

• ) A competência para requisitar força policial com o escopo de assegurar a incolumidade física dos membros da DPU ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais é do DPG - compete ao DPG a competência de requisitar força policial em decorrência de defensores públicos da união ameaçados pelo desempenho de suas atribuições.

• Então na alternativa b resta claro que o DP não pode requisitar documentos sigilosos? 

• O erro da B é o fato do enunciado conter a possibilidade de requisição à autoridade particular. Requisições são feitas tão somente a autoridades públicas!

  
  

  O erro da C está no sentido de que o DP poderá requisitar documentos em qualquer comarca, indepdente de qual seja sua área de atuação.

  
  

  O erro da D consiste em que não existe qualquer prerrogativa neste sentido.

  
  

  O erro da E está no fato dos DP poderem efetuar requisições à todos órgãos públicos, independentemente dos poderes aos quais estão relacionados.

• O problema da A é que qualquer Defensor pode pedir segurança, mesmo que diretamente.

  Abraços.

• Concordo com o colega Lúcio Weber, até porque o cabeçario da questão, não pede o texto de lei.

Questão 859951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Com base na lei que dispõe sobre a organização da DPE/SE, assinale a opção correta a respeito da Ouvidoria Geral.

• A. Cabe ao DPG escolher, com base em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE/SE, o ouvidor-geral da DPE/SE.
• B. As hipóteses de destituição do ouvidor-geral e do corregedor- geral são as mesmas.
• C. É assegurada ao ouvidor-geral a participação, com direito de voz e voto, no Conselho Superior da DPE/SE.
• D. O cargo de ouvidor-geral da DPE/SE deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva.
• E. A Ouvidoria Geral é órgão integrante da administração superior da DPE/SE.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 1º  O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 2º  O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 3º  O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• No tocante a letra "e". Em que pese a o Ouvidor Geral ser membro nato na composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conforme art. 101 da LC/80, o Ouvidor Geral não é órgão da Administração Superior da DPE, conforme art. 98, IV,  da lei citada, ou seja, é órgão auxiliar.

  Já no que tange a letra "c", o Ouvidor Geral tem direito a voz e não voto no Conselho Superior da DPE.

  Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual.

  Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

  IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. 

  Art. 105-C.  À Ouvidoria-Geral compete:    

  IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;