Questões de Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)

Questão 996754

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia); Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

• A. responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
  
• B. reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
  
• C. receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
  
• D. propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
  
• E. opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Gabarito: D

Comentários

• • NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia... propor às autoridades a revogação dos atos administrativos reputados ilegais, pois a estes caberá propor a ANULAÇÃO.
  
  

Questão 1084564

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia); Procuradoria Geral do Estado da Bahia

     Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LC 34/2009 "Art. 39 - Cabe ao Procurador Chefe:
  .................................................

  V - acompanhar as atividades dos órgãos 

  técnico-jurídicos das entidades da 

  Administração Indireta, objetivando a 

  conveniência da preservação da 

  uniformidade de orientação, no âmbito da 

  Administração Pública;"

  Conclui-se que a administração indireta é obrigada a seguir a uniformização determinada pela PGE.

• Com o perdão da palavra, ouso afirmar que, apesar de haver legislação específica, que justifica o gabarito da questão supra,

  os colegas concordam cmg em que quando há procuradores específicos de autarquias estaduais e municipais, não cabe a defesa destas por procuradores do Estado ou município. Mais uma vez, por haver disposição específica, no caso do Estado da Bahia, não cabe utilizar esse argumento ora trazido ao debate. Espero não ter proferido qualquer impropério.

• Corretíssimo Rafael, inclusive na J. do Trabalho há súmula que confirma este seu raciocínio:

  OJ 318 - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos