SóProvas



Questões de Lei Complementar nº 38 de 2003 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Goiás


ID
5528659
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorrente do cometimento de infração ambiental, determinado administrado, que recolhera administrativamente a esse título, em valores atualizados, o equivalente a cerca de 50 (cinquenta) salários mínimos, pretende obter a restituição do quanto recolhido indevidamente aos cofres estaduais, por meio de transação administrativa. Requer, assim, pela via administrativa, a submissão de sua pretensão à avaliação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração estadual. 

Considerados apenas os elementos fornecidos, à luz da legislação pertinente, em especial Lei Complementar estadual nº 144/2018 e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o ajuste pretendido, em tese, 

Alternativas
Comentários
  • A resposta está na LC GO 144/2018:

    art. 8º Quando a conciliação ou mediação resultar em encargo econômico à Fazenda Pública estadual em montante superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a formalização do acordo dependerá de autorização formal do Procurador-Geral do Estado.

    (...)

    art. 16 (....)

    § 2º O acordo realizado perante a CCMA constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei federal nº , de 26 de junho de 2015.

    Porém. não consta no rol do art. 6º da LC acima mencionada dirimir conflitos entre administrado e a Administração. Sinalizei a questão para comentário do Professor.


ID
5528674
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006):


I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mínimos, diante de erro administrativo reconhecido pela autoridade competente;

II. a concordância com a procedência do pedido, em demanda cujo valor equivale a 100 (cem) salários mínimos;

III. o exame prévio de minuta de edital de licitação para contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

IV. a análise prévia da minuta de ajuste a ser celebrado com ente da Administração indireta estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


É compatível com a referida lei a prática dos atos referidos em

Alternativas
Comentários
  • Talvez alguém aqui ainda não saiba, pois eu não sabia quando fui fazer essa prova. FCC cobra muita legislação local, então é preciso dar atenção a mesma durante a preparação para certames da banca!