Questões de Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Questão 2850655

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 317 de 2005; Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.

São membros eleitos:

• A. um membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.
• B. dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
• C. dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.
• D. dois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
• E. apenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

  Art. 17. São membros eleitos:

  I – dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado; e

  II – um integrante das demais classes. 

Questão 2850658

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina; Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto n° 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

• A. Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.
• B. Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.
• C. Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
• D. Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).
• E. Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 1.485, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018:

  
  

  A) Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal. INCORRETA

  Art. 3º . VI – dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;

  
  

  B) Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina. INCORRETA

  Art.2º. VII – responder consulta jurídica formulada pelas seguintes autoridades:

  a) o Governador do Estado; b) o Vice-Governador do Estado; c) os Secretários de Estado; d) o Presidente da Assembleia Legislativa; e) o Presidente do Tribunal de Justiça; f) o Presidente do Tribunal de Contas; g) o Procurador-Geral de Justiça; e h) o Defensor Público Geral.

  
  

  C) Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. INCORRETA

  Art. 2º. XV – representar os interesses do Poder Executivo Estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;

  
  

  D) Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).INCORRETA

  Art. 2º. XX – representar judicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP);

  
  

  E) CORRETA: Art. 2º. IX – exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei;

  
  

Questão 2850670

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 317 de 2005; Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.

Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

• A. Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.
• B. Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.
• C. Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior. 
• D. Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
• E. Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5º Integram a Procuradoria Geral do Estado:

  a) Procurador-Geral do Estado;

  b) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

  c) Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

  d) Corregedor-Geral; e

  e) Conselho Superior;

  Dica:

  3P EJA(estadual, jurídico e administrativo)

  2C GS(Geral e superior)

  @aprovadoconcur