Questões de Lei nº 2.200 de 2017 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Servidores Efetivos e Cargos Comissionados

Questão 5359108

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei nº 2.200 de 2017 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Servidores Efetivos e Cargos Comissionados

De acordo com a Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, a movimentação de servidor entre unidades administrativas situadas na mesma comarca é denominada

• A. remoção.
• B. relotação.
• C. disposição.
• D. cedência.
• E. lotação.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de relotação, de acordo com o disposto no art. 32, II, da Lei n. 2.200/97 do Amapá.

  Art. 32. A lotação inicial do servidor será determinada na Portaria de nomeação, podendo ser alterada, a pedido ou de ofício, por meio de remoção ou relotação.

  II ­ Relotação é a movimentação do servidor entre unidades administrativas situadas na mesma Comarca.

• O exame da presente questão deve ser realizado à luz do que estabelece o art. 32, II, da Lei estadual 2.200/2017, do Estado do Amapá, citada pela Banca.
  
  No ponto, confira-se:
  
  "Art. 32. A lotação inicial do servidor será determinada na Portaria de nomeação, podendo ser alterada, a pedido ou de ofício, por meio de remoção ou relotação.
  
  (...)
  
  II ­ Relotação é a movimentação do servidor entre unidades administrativas situadas na mesma Comarca."
  
  Assim sendo, trata-se do instituto da relotação, tal como aí definido pela norma de regência, o que implica dizer que apenas a letra B se mostra correta.
  
  
  Gabarito do professor: B

Questão 5359120

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei nº 2.200 de 2017 - Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração de Servidores Efetivos e Cargos Comissionados

Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a opção que corresponde à retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo público.

• A. vantagem pessoal
• B. gratificação
• C. remuneração
• D. vencimento
• E. vantagem nominalmente identificada

Gabarito: D

Comentários

• VENCIMENTO

• Trata-se de questão que deve ser resolvida com apoio no que preconiza o art. 21, VII, da Lei estadual 2.200/2017, do Estado do Amapá.
  
  Neste sentido, é ler:
  
  "Art. 21. Para os efeitos desta lei, considera-se:
  
  (...)
  
  VII - vencimento: retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo público;"
  
  Assim sendo, sem maiores delongas, cumpre apenas identificar que a única opção que aponta, corretamente, o vencimento como resposta da questão vem a ser a letra D.
  
  Todas as demais, por divergirem do figurino legal, encontram-se incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: D