Questões de Portarias da Secretaria Geral - SGMP

Questão 3191332

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Portarias da Secretaria Geral - SGMP

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para aquisição de determinados materiais de escritório. O Órgão Gestor Patrimonial do MPRJ, verificando que os bens entregues não correspondiam com exatidão ao que foi comprado e apresentavam problemas qualitativos, tentou junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.

De acordo com a Portaria SGMP nº 560/2018, que dispõe sobre a gestão de bens permanentes no MPRJ, a não correção ou reposição dos materiais entregues pelo contratado enseja a:

• A. aplicação imediata das sanções administrativas de advertência, por escrito e de forma reservada, e de multa civil, no montante máximo do dobro do valor global do contrato;
• B. rescisão imediata do contrato administrativo, com devolução de três vezes o valor já pago no bojo do contrato, a ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa;
• C. instauração de procedimento próprio para apurar tal conduta, que poderá implicar a aplicação das sanções administrativas correspondentes, previstas na legislação e no instrumento contratual;
• D. imposição da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;
• E. declaração imediata de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que deve perdurar pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, de acordo com a extensão do dano ao erário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Art. 18 - Quando o bem não corresponder com exatidão ao que foi comprado, ou ainda, apresentar problemas quantitativos ou qualitativos, o Órgão Gestor Patrimonial providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação, observando-se os prazos estabelecidos.

  §1º - O não atendimento pelo fornecedor à determinação de reposição ou correção dos materiais entregues, assim como o descumprimento dos prazos, ensejarão a instauração de procedimento próprio para apurar tal conduta, que poderá implicar a aplicação das sanções administrativas correspondentes, previstas na legislação e no instrumento contratual