Questões de Lei nº 7.088 de 1997 - Dispõe Sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro

Questão 884788

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 7.088 de 1997 - Dispõe Sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:

I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.

II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.

IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º. Constituem receitas do FDJ:

  I – Custas processuais;

  II – Taxa de fiscalização;

  III – As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

  IV – As oriundas da prestação de serviços a terceiros;

  V – As provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários junto ao Poder Judiciário, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, quando não houver em qualquer caso a participação da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN;

  VI – As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;

  VII – As provenientes da alienação de equipamentos, veículos, material inservível ou dispensável;

  VIII – As provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações processuais vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em Lei;

  IX – As provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art.

  32, inciso II, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a servidores, em processos administrativos disciplinares;

  X – A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em conta do próprio fundo;

  XI – Os recursos provenientes da diferença entre o rendimento das

  aplicações e o rendimento oficial da conta única de depósitos judiciais;

  XII – As provenientes do porte de remessa aos Tribunais Superiores; XIII – As provenientes do fornecimento de fotocópias;

  XIV – As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame;

  XV – As decorrentes dos registros de contratos de penhor no valor igual ou superior a R$ 2.000,00;

  XVI – As doações; e,

  XVII – Outras receitas extraordinárias.