SóProvas



Questões de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte


ID
884752
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884755
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I. Advertência, no caso de infração média.

II. Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

III. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

IV. Perda da delegação.

Alternativas

ID
884758
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884761
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os titulares de serviços notariais e de registro são, dentre outros:

I. Tabeliães de notas.

II. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos.

III. Oficiais de protesto de títulos.

IV. Tabeliães de registro de distribuição.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o código de normas do Estado do Rio Grande do Norte:
    Dos Titulares

    Art. 321. Os titulares de serviços notariais e de registro são (art. 5º, da Lei nº 8.935/94):

    I - tabeliães de notas;

    II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

    III - tabeliães de protesto de títulos;

    IV - oficiais de registro de imóveis;

    V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

    VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

    VII - oficiais de registro de distribuição.


ID
884764
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884767
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, observando, dentre outras situações, que:

I. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Juízo competente.

II. Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao Juízo competente os nomes dos substitutos.

III. Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

IV. Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

Alternativas
Comentários
  • Dos Prepostos

    Art. 322. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes,

    dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o

    regime da legislação do trabalho. (art. 20, da Lei nº 8.935/94)

    § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem

    necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

    § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

    § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

    § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam

    próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

    § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo

    serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

     


ID
884770
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São Órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

I. O Tribunal de Justiça.

II. Os Juízes de Direito.

III. Os Juizados Especiais.

IV. A Justiça de Paz.

Alternativas
Comentários
  • juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95.


ID
884776
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884779
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos:

I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal.

II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições.

III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa.

IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.

Alternativas

ID
884782
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884785
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884788
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:

I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.

II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.

IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º. Constituem receitas do FDJ:

    I – Custas processuais;

    II – Taxa de fiscalização;

    III – As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

    IV – As oriundas da prestação de serviços a terceiros;

    V – As provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários junto ao Poder Judiciário, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, quando não houver em qualquer caso a participação da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN;

    VI – As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;

    VII – As provenientes da alienação de equipamentos, veículos, material inservível ou dispensável;

    VIII – As provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações processuais vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em Lei;

    IX – As provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art.

    32, inciso II, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a servidores, em processos administrativos disciplinares;

    X – A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em conta do próprio fundo;

    XI – Os recursos provenientes da diferença entre o rendimento das

    aplicações e o rendimento oficial da conta única de depósitos judiciais;

    XII – As provenientes do porte de remessa aos Tribunais Superiores; XIII – As provenientes do fornecimento de fotocópias;

    XIV – As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame;

    XV – As decorrentes dos registros de contratos de penhor no valor igual ou superior a R$ 2.000,00;

    XVI – As doações; e,

    XVII – Outras receitas extraordinárias.


ID
884791
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
884794
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886879
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886882
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No curso da realização das Correições nos Ofícios Extrajudiciais, devem ser verificados in loco, dentre outros:


I. Se existem cópias da Lei de Custas e Emolumentos e respectivas Tabelas, de conformidade com a natureza dos serviços.


II. Se existem Ofícios vagos e a regularidade da situação de quem está por eles respondendo.


III. Se há ofícios e demais correspondências recebidos e não respondidos.


IV. A documentação relativa aos vínculos empregatícios dos Substitutos e funcionários dos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais.

Alternativas

ID
886885
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886888
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886891
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, a realização de Correições será precedida de publicação de Portaria expedida pelo Corregedor da Justiça, que deverá constar, dentre outras informações:


I. Dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços.


II. Nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos.


III. Informação de que os prazos judiciais e processuais ficam mantidos no período da Correição.


IV. Informação quanto à suspensão ou não das audiências com datas para serem realizadas no período da Correição.

Alternativas

ID
886894
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886897
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua:


I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.


III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.


IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

Alternativas

ID
886900
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886903
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886906
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros:


I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.


II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.


III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.


IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

Alternativas

ID
886909
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
886912
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas:


I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.


II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico.


III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita.


IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

Alternativas
Comentários
  • Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.

     

    I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.

    II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico.

    III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita.

    IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

  • qual a fundamentação jurídica?


ID
886921
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
3446713
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.

Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.


Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências 

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e sendo o Tribunal de Justiça, um dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, e ainda, nos termos do art. 30, V, que cita as competências do órgão colegiado, a resposta correta é a alternativa C, pois de fato, compete ao Tribunal encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo, que as consolidará e encaminhará ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, vejamos:

     

    V  -  encaminhar  as  propostas  orçamentárias  do  Poder  Judiciário  do  Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo;

     

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a). exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual. ERRADO – A palavra-chave é: primeira instância. A primeira instância é exercida pelos juízes de direito e não pelo órgão colegiado. Nos termos do art. 55, da Lei Complementar nº 643/2018:

    Art.  55.  Compete  ao  Juiz  de  Direito  e   ao  Juiz  de  Direito  Substituto  exercer, em  primeira  instância,  todas  as  atribuições  inerentes  à  função  jurisdicional  afetas  à  Justiça Estadual,  excluída  a  competência originária  do  Tribunal  de  Justiça,  nos  limites  territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.

     

    b). solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de suas atribuições. ERRADO – A intervenção a que o Tribunal de Justiça tem competência para solicitar, é a intervenção federal e não militar, vejamos:

     

    VI -  solicitar, quando  cabível, a intervenção federal no  Estado, nas hipótese s de sua competência;

     

    d). exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça. ERRADO – Trata-se de atribuições dos Juízes de Paz, nos termos do art. 64, IV, da Lei Complementar nº 643/2018, vejamos:

     

    IV  - exercer as  atribuições conciliatórias,  sem  caráter jurisdicional,  lavrando ou  mandando  lavrar  o  termo  da  conciliação  concluída,  cuja  regulamentação  será  feita  pelo plenário do Tribunal de Justiça;

     

    Logo, gabarito correto, alternativa C.
    Gabarito do Professor: C

ID
3446716
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 54, parágrafo único, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, os juízes substitutos atuam, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição que pode ser parcial ou plena, vejamos:

     

    Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos, em número de 20 (vinte), atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a). substituir o Juiz Titular por designação deste. ERRADO – A designação é feito pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme art. 54, parágrafo único, vejamos:

    Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos, em número de 20 (vinte), atuam, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.

     

    b). exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário. ERRADO – Há dois erros na alternativa. O primeiro é que não caberá ao juiz substituto exercer suas atribuições em segunda instância, mas em primeira instância. O segundo erro, é que serão excluídas as competências originárias do Tribunal de Justiça, vejamos:

     

    Art. 55. Compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.

     

    d). julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca. ERRADO – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares e não aos juízes substitutos, vejamos:

     

    Art. 51. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais

    militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa C.

     

     

    Gabarito do Professor: C


ID
3446719
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá realizar esses procedimentos por meio de resolução, observando

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 18, a reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, sua transformação e redefinição de competências poderão ser feitas por resolução do TJ, observando os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária, vejamos:

    Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

    II - os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária;



    Vamos analisar os demais itens.

    a). o movimento forense, sobretudo a média de casos novos por magistrado nos últimos 5 anos, não superior a 20 casos. ERRADO – Se observará o movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último triênio, vejamos:

    Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

    I - o movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último triênio; 



    c). as normas sobre o tema, contidas na Constituição Estadual, como a determinação de reclassificação em face do aumento de processos. ERRADO – Será observado as normas sobre o tema do Conselho Nacional de Justiça e não da Constituição Estadual, vejamos:

    Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

    IV - os normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atinentes ao tema.



    d). a distância de 150 km da unidade federativa mais próxima com mesma competência formal. ERRADO – O que será observado será a distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material, vejamos:

    Art. 18. A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por resolução do Tribunal de Justiça que, além dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, observará:

    III - a distância da unidade judiciária mais próxima com mesma competência material;



    Logo, gabarito correto, alternativa B.

    Gabarito do Professor: B

  • Foi o que me pegou.


ID
3446722
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.


Atentos a esses critérios,

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 24, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça serão exercidas por Desembargadores. Mesmo porque trata-se de funções do órgão colegiado, portanto, não poderiam ser exercidas por juízes de direito, vejamos:

    Art. 23. O Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é composto por 15 (quinze) Desembargadores.

    Art. 24. Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de Egrégio Tribunal e, aos Desembargadores, o título de Excelência, sendo presidido por um de seus membros, cabendo a dois outros exercerem as funções de Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

    Vamos analisar os demais itens.


    a). o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça. ERRADO – A votação será secreta, nos termos do art. 24, § 1º, vejamos:


    § 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, na forma prevista no seu Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição;


    c). deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia. ERRADO – Não concorrerão todos os Desembargadores, mas somente os mais antigos em número igual ao dos cargos, vejamos:

    § 2º Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior os Desembargadores mais antigos em número igual ao dos cargos, não figurando entre os elegíveis os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou o de Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.


    d). em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado. ERRADO – Será realizada nova eleição, no prazo de 10 (dez) dias, para completar o mandato. A exceção é no caso do mantado restante ser inferior a 03 (três) meses, pois neste caso será convocado o Desembargador mais antigo, vejamos:

    § 3º A vacância dos cargos referidos neste artigo, no curso do biênio, assim como os do Conselho da Magistratura, importa a eleição do sucessor, dentro de 10 (dez) dias, para completar o mandato, salvo se este for inferior a 03 (três) meses, caso em que é convocado o Desembargador mais antigo;



    Logo, gabarito correto, alternativa B.
    Gabarito do Professor: B

ID
3446725
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Como órgão de fiscalização do tribunal, a Corregedoria Geral de Justiça detém a função de controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Como tal, desempenha suas funções obedecendo aos ditames da Lei de Organização Judiciária.


Uma das particularidades da corregedoria é que

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 35, a Corregedoria Geral de Justiça é órgão de fiscalização, controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado. Terá sede na Capital, além de ser exercida por um Desembargador, que será denominado Corregedor-Geral de Justiça, vejamos:

    Art. 35. A Corregedoria Geral de Justiça, órgão de fiscalização, controle e orientação dos serviços forenses no território do Estado, com sede na Capital, é exercida por um Desembargador, denominado Corregedor-Geral de Justiça, eleito na mesma sessão e para o mesmo período em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

    Gabarito do Professor: D



    Vamos analisar os demais itens.


    a). a designação dos Juízes Auxiliares atenderá à proporção de três para cada cem juízes em efetivo exercício. ERRADO – A proporção será de 01 (um) para cada 100 (cem) juízes, sendo que o que exceder a 02 (dois) para cada 100 (cem) será submetido a referendo do CNJ, vejamos:

    Art. 36, parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo atenderá à proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) juízes em efetivo exercício, submetendo-se a referendo do CNJ as designações que excederem a 02 (dois);


    b). ela poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância intermediária, designados pelo CNJ. ERRADO – Poderá como auxiliar Juízes de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, vejamos:

    Art. 36. A Corregedoria Geral de Justiça poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, que exercerão atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça.


    c). os Juízes Auxiliares convocados exercerão atribuições delegadas que se relacionem a todos os Juízes. ERRADO – Serão atribuições que se relacionam com as atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça, vejamos:

    Art. 36. A Corregedoria Geral de Justiça poderá ter como auxiliares Juízes de Direito de entrância final designados pelo Tribunal de Justiça, que exercerão atribuições delegadas relativamente aos Juízes de igual ou inferior entrância e servidores da Justiça;

    Logo, gabarito correto, alternativa D.




ID
3446728
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.


Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 43, nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais

    com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para,

    nos processos em que for aplicada pena alternativa fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, vejamos:

    Art. 43. Nas comarcas com mais de uma unidade dos Juizados Especiais com competência criminal, o Presidente do Tribunal de Justiça designará uma delas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa:

    I - promover a execução;

    II - fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito, da suspensão condicional da pena, do indulto, da suspensão condicional do processo e da gestão das penas pecuniárias;

    III - deliberar sobre questões previstas na legislação específica; e

    IV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou resolução.



    Gabarito do Professor: C


    As demais alternativas estão todas incorretas.


ID
3446731
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.


Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 31, é competência do Tribunal de Justiça, na ordem judiciária, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei, vejamos:

    Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei;

    Gabarito do Professor: D



    Vamos analisar os demais itens.


    a). julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada. ERRADO – Recursos de sentenças trabalhistas devem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Não havendo justiça do trabalho, as ações serão julgadas pelos juízes de direito. O juiz de direito investido na jurisdição trabalhista é o mesmo que o juiz do trabalho. O § 1º, do art. 669, da CLT, ainda complementa dizendo que nas localidades onde houver mais de um juiz de direito a competência será determinada por distribuição, entre os juízes do cível, mas este conhecimento extrapola o solicitado pela alternativa, sendo apenas ilustrativa a informação.


    b). prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. ERRADO – Os cargos necessários à administração judicial serão providos na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. Já o ingresso na carreira da magistratura, esse sim, será pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).


    c). representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. ERRADO – A representação é ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para decretação e intervenção no Estado, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Federal, respeitada a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).




    Logo, gabarito correto, alternativa D.



ID
3446734
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

“Foro” é a área de jurisdição ou raio de ação do juiz em um espaço territorial predeterminado. Assim como orienta a Lei de Organização Judiciária, em cada comarca, o Juiz de Direito Titular ou designado exercerá a direção do foro. Várias são as nuances que permeiam esse tema. Uma delas diz respeito aos critérios de escolha do diretor e às competências a ele cabíveis.


Com relação à direção do foro,

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 60, em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou o designado exercerá a direção do foro. Mas, nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar, vejamos:

    Art. 60. Em cada comarca, o Juiz de Direito titular ou designado exercerá a direção do foro.

    § 1º Nas comarcas com mais de um Juiz de Direito titular ou designado, a direção do foro é exercida por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar.

    Gabarito do Professor: A



    Vamos analisar os demais itens.



    b). nas ausências do diretor designado, a direção do foro deverá ser assumida pelo Juiz titular da comarca vizinha. ERRADO – Será assumida, em substituição, por aquele o Presidente do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e não pelo titular da comarca vizinha, vejamos:

    Art. 60, § 2º Nas ausências e nos impedimentos do Juiz de Direito designado para exercer a direção do foro, esta será assumida, em substituição, por aquele que o Presidente do Tribunal de Justiça designar entre os Juízes titulares da respectiva comarca e, na falta desta designação, pelo Juiz de Direito mais antigo na comarca.


    c). compete ao diretor receber reclamações das partes contra abusos, submetendo a julgamento do Pleno do Tribunal os casos que não sejam de sua competência. ERRADO – As reclamações recebidas serão submetidas à Corregedoria Geral de Justiça, vejamos:


    Art. 61, IX - receber, apurar e decidir as reclamações das partes contra abusos, irregularidades e mau funcionamento dos serviços administrativos ou judiciários, submetendo à Corregedoria Geral de Justiça os casos que não sejam de sua competência;


    d). as licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao CNJ para ratificação. ERRADO – As licenças e férias dos servidores, concedidas pelo juiz diretor, deverão ser comunicadas ao setor competente do Tribunal de Justiça e não ao CNJ, tampouco há a necessidade de ratificação do ato, vejamos:

    Art. 61. Compete ao Juiz Diretor do Foro:

    I - conceder licença e férias aos servidores da justiça e comunicar as concessões ao setor competente do Tribunal de Justiça;


    Logo, gabarito correto, alternativa A.



ID
3446737
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.

Uma das atribuições dessas Coordenadorias é

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 62, são competências das coordenações de área promover articulação no âmbito interno e externo na área de competência com a qual é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais, vejamos:

    Art. 62. O Tribunal de Justiça poderá constituir, no âmbito de sua estrutura organizacional, mediante resolução, Coordenações de Área como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal, que terão por atribuição, dentre outras:

    III - promover a articulação interna e externa na área de competência a qual é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais;

    Gabarito do Professor: D




    Vamos analisar os demais itens.



    a). acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência. ERRADO – O acompanhamento será no âmbito do Estado e não em âmbito nacional. Será sim, um acompanhamento para cumprimento das metas nacionais, porém, será feito em âmbito estadual, vejamos:


    Art. 62, V - acompanhar, no âmbito do Estado, os dados referentes aos processos em curso, nas suas respectivas áreas de competência, auxiliando na parametrização das informações relacionadas às tabelas unificadas do Poder Judiciário, demonstrando as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes, colaborando ainda nas políticas que deverão ser adotadas pelo Tribunal de Justiça para o adequado cumprimento das metas nacionais;


    b). acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação. ERRADO – As diretrizes a serem acompanhadas são do CNJ e não do STF, vejamos:


    Art, 62, VI - acompanhar as diretrizes do CNJ sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação;


    c). criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência. ERRADO – As coordenações de área darão suporte às equipes multiprofissionais, se houver, mas não as criarão, vejamos:


    Art. 61. II, dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, se houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência;


    Logo, gabarito correto, alternativa D.



ID
3446740
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A lei prevê hipóteses de suspeição e impedimento que proíbem o mesmo juiz que recebeu o processo de julgá-lo. Nesse caso, o juiz deverá se declarar suspeito ou impedido, devendo o processo ser julgado por um substituto. De acordo com as regras dispostas na Lei de Organização Judiciária, a substituição dar-se-á

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu conhecimentos sobre substituições, contidos na Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 63, I, temos que a substituição na forma proposta pela questão deve ser realizada conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça, vejamos:


    Art. 63. Os Juízes de Direito são substituídos:

    I - conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça;


    Logo, gabarito correto, alternativa B.



    As demais alternativas não guardam relação com as regras estabelecidas no art. 63, vejamos:


    Art. 63. Os Juízes de Direito são substituídos:

    I - conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça;

    II - por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

    III - por Juiz de Direito titular de outra comarca ou unidade judiciária, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja prévia e expressa anuência do indicado;

    IV - por Juiz de Direito Auxiliar, enquanto não ocorrer a integral vacância do cargo, que será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que haja prévia e expressa anuência de sua parte quando a designação ocorrer para comarcas do interior; e

    V - pelos Juízes de Paz da comarca, para celebração de casamento.

    § 1º Em caso de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito, em comarcas com vara única ou em comarcas com mais de uma unidade judiciária com competências privativas, o processo será encaminhado para o substituto legal, mantida a tramitação no juízo originário.

    § 2º Na hipótese de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito em competências comuns nas comarcas com mais de uma unidade judiciária, o feito será redistribuído para o substituto legal para tramitação no respectivo juízo, com a devida compensação.



    Gabarito do Professor: B.


ID
3919072
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.

À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a competência para o exercício de funções judiciais, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 2º, as funções judiciais são de competência exclusiva de juízes e tribunais, vejamos:

    Art. 2º O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais reconhecidos por esta Lei Complementar, nos limites das respectivas jurisdições.

    Logo, gabarito correto, alternativa C.


    Vamos analisar os demais itens.

    a) Viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República. ERRADO – A LC 643/2018 é clara ao informar que a competência para o exercício das funções judiciais é de competência exclusiva de juízes e tribunais reconhecidos pela lei. Não há viabilidade alguma nessa proposta.

    b) Viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público. ERRADO – A LC 643/2018 é clara ao informar que a competência para o exercício das funções judiciais é de competência exclusiva de juízes e tribunais reconhecidos pela lei. A função dos membros do Ministério Público é a de realizar a defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, perante o Poder Judiciário, e não a de órgão judicante. Por tal razão, inviável a proposta.

    d) Inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos. ERRADO – De fato a proposta é inviável, entretanto, o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 69, vejamos:

    Art. 69. O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á pela posse e assunção em exercício no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, nos termos das Constituições Federal e Estadual, em observância à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aos atos normativos do CNJ, ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça e demais atos normativos atinentes à matéria.



    Gabarito do Professor: C.

ID
3919075
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre os critérios para elevação de entrância, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 12, para a elevação de entrância inicial para entrância intermediária, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - população mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE;
    II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 25.000 (vinte e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; e
    III - distribuição média de casos novos igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado no último triênio. 

    Logo, gabarito correto, alternativa C.


    Vamos analisar os demais itens.

    a) Distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:

    Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    [...]
    III - distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado no último triênio. 

    b) Eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:

    Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    [...]
    II - eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) da população e/ou 75.000 (setenta e cinco mil) de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral

    d) População mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE. ERRADO – Trata-se de regra para elevação de entrância intermediária para entrância final, vejamos:

    Art. 13. Para a elevação de entrância intermediária para entrância final, é necessário que a comarca preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    [...]
    I - população mínima de 75.000 (setenta e cinco mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE; 

    Gabarito do Professor: C.

ID
3919078
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Gustavo acabou de lograr êxito no concurso de juiz de direito do RN. Já nomeado, Gustavo tomou posse e entrou em pleno exercício de suas atividades jurisdicionais. Entretanto, ao receber seu primeiro subsídio, o magistrado percebeu alguns valores adicionais. Nesse contexto, considere as vantagens apresentadas abaixo.

I Gratificação para prestação de serviços à Justiça Militar.

II Auxílio-alimentação, de natureza indenizatória.

III Gratificação de magistério por aula proferida em curso de direito da UFRN.

IV Diárias, de natureza indenizatória.

Em relação ao caso exposto, os valores adicionais percebidos por Gustavo seriam justificados pelas vantagens

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre as vantagens da magistratura, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 85, passemos ao julgamento de cada uma das vantagens apresentadas à questão:


    I Gratificação para prestação de serviços à Justiça Militar. ERRADO – Existe uma gratificação para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, na forma da lei federal, conforme art. 85, IV, mas não à Justiça Militar.

    II Auxílio-alimentação, de natureza indenizatória. CERTO – De fato existe o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, regulamentado por resolução do Tribunal de Justiça, conforme art. 85, IX.

    III Gratificação de magistério por aula proferida em curso de direito da UFRN. ERRADO – Existe uma gratificação de magistério por aula proferida em curso oficial de preparação para a magistratura ou em escola oficial de aperfeiçoamento de magistrados, exceto quando receba remuneração específica por essa atividade, conforme art. 85, V. No caso em tela, trata-se de acúmulo de cargos.

    IV Diárias, de natureza indenizatória. CERTO – De fato existe diárias, de natureza indenizatória, conforme art. 85, II.


    Deste modo, somente os itens II e IV estão corretos.


    Gabarito do Professor: D


ID
3919081
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado forense

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre o período de feriado forense, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 97, temos:


    Art. 97. Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.


    Logo, gabarito correto, alternativa B.



    Gabarito do Professor: B.

ID
3919084
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre os critérios para criação de comarca, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, é necessário que haja população mínima de 12.000 habitantes e tal dado deve ser comprovado por documento expedido pelo IBGE. Nos termos do art. 10, para a criação de comarca é necessário ainda, o preenchimento dos seguintes requisitos:


    Art. 10. Para a criação de comarca é necessário que o município que se tornará termo-sede preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    I - população mínima de 12.000 (doze mil) habitantes, comprovada por documento expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

    II - número igual ou superior a 8.000 (oito mil) eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral;

    III - estimativa de distribuição de casos novos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no último triênio;

    IV - condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços judiciais, tais como instalações para o foro, cadeia pública e residência para o juiz; e

    V - distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros da comarca mais próxima.

    Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o eleitorado serão os oficialmente apurados e divulgados, respectivamente, pelo IBGE e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.


    Logo, gabarito correto, alternativa D.


    Vamos analisar os demais itens.


    a) A estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano. ERRADO – o único erro da alternativa está no período, pois será avaliado no último triênio e não no último ano. Art. 10, III.


    b) Haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima. ERRADO – A distância será de 50 quilômetros da comarca mais próxima. Art. 10, V.


    c) O número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000. ERRADO – O número de eleitores deverá ser superior a 8.000 inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral. Art. 10, II.



    Gabarito do Professor: D.


ID
3919087
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre os julgamentos realizados pelo Tribunal Pleno, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, é certo que o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais, vejamos:


    Art. 26. O Tribunal Pleno funciona com a presença mínima de 08 (oito) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões administrativas, havendo a necessidade da presença mínima de 09 (nove) Desembargadores, inclusive, o Presidente, nas sessões jurisdicionais. 

    Parágrafo único. No julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário.


    Logo, gabarito correto, alternativa C.



    Vamos analisar os demais itens.


    a) As sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente. ERRADO – As sessões administrativas é que funcionam com a presença mínima de 08 (oito) desembargadores, inclusive, o Presidente.


    b) As sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores. ERRADO – As sessões administrativas funcionam com a presença mínima de 08 (oito) desembargadores, inclusive, o Presidente.


    d) A arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente. ERRADO – Poderá sim ser rejeitada. No julgamento de inconstitucionalidade, se não for rejeitada a arguição pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, completa-se o quórum até o limite da composição do plenário, conforme verificamos da informação do parágrafo único do art. 26.



    Gabarito do Professor: C.


ID
3919090
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

Alternativas
Comentários
  • Assertiva C

    cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.

  • Lei 9.099/1995

       Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

            § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Complementar 643/2018 que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mais precisamente sobre as turmas recursais.


    a) ERRADO. Cada Turma Recursal terá um Presidente eleito por seus respectivos integrantes para um mandato de dois anos, vedada a recondução, de acordo com o art. 45, §4º da LC 643/2018. Veja que cada turma terá um presidente, ao contrário do que afirma a questão.


    b) ERRADA. Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, de acordo com o art. 45, §1º da LC 643/2018.


    c) CORRETA. Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, de acordo com o art. 45, §1º, primeira parte da LC 643/2018.


    d) ERRADA. O Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante resolução, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional, em caráter temporário ou permanente, podendo ser sediadas em qualquer comarca de entrância final do Estado, com jurisdição e competência em todo o seu limite territorial, desde que mediante a transformação ou a destinação de cargos já existentes, de acordo com o art. 46, §2º da LC 643/2018. O erro da alternativa está em dizer que instituirá mediante LC estadual.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C


ID
3919096
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre as competências dos Juízes de Direito Substitutos, conforme determinado à Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 55 e 56, compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais

    da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária. São ainda competências:


    Art. 56. Compete, ainda, ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto o exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados, bem como aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.



    I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados. CERTO – É exatamente o teor do art. 56.


    II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça. ERRADO – O erro está no exercício de função jurisdicional afetas à Justiça Federal. Tampouco exercerá competência originária do Tribunal de Justiça.


    III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar. ERRADO – Nos termos do art. 55 as competências originárias do Tribunal de Justiça, não são de competência dos juízes de direito substitutos, conforme art. 55.

    Art. 55. Compete ao Juiz de Direito e ao Juiz de Direito Substituto exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, excluída a competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites territoriais da comarca e observada a competência da respectiva unidade judiciária.


    IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados. CERTO – É exatamente o teor do art. 56.


    Deste modo, somente os itens I e IV estão corretos.



    Gabarito do Professor: C.