Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará
Alternativa I: CORRETA.
Art. 2º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, observando critérios objetivos, a ser realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a sua execução a entidade contratada, exigindo-se dos participantes a comprovação dos seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Alternativa II: ERRADA.
Art. 10. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser afastados de suas funções, ad nutum, sempre que verificada uma ou mais das seguintes situações:
Alternativa III: ERRADA.
Art. 10. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser afastados de suas funções, ad nutum, sempre que verificada uma ou mais das seguintes situações:
VII) não ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, ou ainda profissional que mantenha vínculo empregatício com empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, de qualquer natureza, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Alternativa IV: ERRADA.
Art. 4º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das funções.
Resposta: "A".
A questão
exigiu o conhecimento sobre a Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Ceará, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos
Juizados Especiais do Estado do Ceará.
Nesse
contexto, passemos à análise de cada item.
I.
Gutierrez, nascido no México, poderá atuar como juiz leigo caso venha a se
naturalizar brasileiro e preencha os demais requisitos.
CERTO. De
fato, é um dos requisitos, ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme o art.
2º, inciso I, da Resolução:
Art. 2º Os
juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas
e títulos, ainda que simplificado, observando critérios objetivos, a ser
realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a
sua execução a entidade contratada, exigindo-se dos participantes a comprovação
dos seguintes requisitos:
I - ser
brasileiro nato ou naturalizado;
II. Mário,
juiz leigo, tem direito adquirido a manter o vínculo com o TJCE pelo prazo
convencionado no início do desempenho de suas funções, somente podendo ser
afastado após processo administrativo que lhe garanta o contraditório e a ampla
defesa.
ERRADO. Os juízes leigos podem ser
afastados ad nutum, isto é, sem necessidade de processo administrativo
para tal, vejamos:
Art. 10. Não
obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser
afastados de suas funções, ad nutum, sempre que verificada uma ou mais das
seguintes situações:
I - apresentar
índice insatisfatório de produtividade conforme aferição realizada pela
Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais;
II -
apresentar índice de celeridade na elaboração dos projetos de sentença ou voto
abaixo da média, segundo aferição realizada pela Coordenação do Sistema dos
Juizados Especiais, observando-se, nesse tocante, a necessidade de submeter ao
juiz de direito, imediatamente, após as audiências, os termos de conciliação,
e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os demais projetos de sentença;
III - faltar
às audiências designadas, ou atrasar-se injustificadamente;
IV -
descumprir o Código de Ética dos Juízes Leigos – Anexo II, da Resolução nº 174,
de 12 de abril de 2013,do Conselho Nacional de Justiça;
V - for
constado o exercício da advocacia em contrariedade às vedações de que trata o
art. 4º, desta Resolução.;
III. Paulo,
servidor efetivo da carreira de Analista Judiciário do TJCE, poderá atuar como
juiz leigo após ser classificado em processo seletivo.
ERRADO. O Juiz Leigo não poderá ser
servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, ou mesmo profissional que
mantenha vínculo empregatício com empresa que preste serviço de terceirização
de mão de obra, vejamos:
Art. 2º Os
juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas
e títulos, ainda que simplificado, observando critérios objetivos, a ser
realizado sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça, que poderá delegar a
sua execução a entidade contratada, exigindo-se dos participantes a comprovação
dos seguintes requisitos:
[...]
VII) não ser servidor efetivo ou
comissionado do Poder Judiciário, ou ainda profissional que mantenha vínculo
empregatício com empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, de
qualquer natureza, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
IV. Victor,
juiz leigo, não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da
respectiva Comarca de atuação, mas poderá manter vínculo com escritório de
advocacia que atue em tal Sistema na mesma Comarca, enquanto no desempenho das
funções.
ERRADO. Victor, não poderá exercer a
advocacia, tampouco manter vínculo com escritório de advocacia que atue no
Sistema dos Juizados Especiais, vejamos:
Art. 4º O juiz
leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva
Comarca, enquanto no desempenho das funções.
[...]
§ 2º O juiz leigo também não poderá
manter vínculo com escritório de advocacia que atue no Sistema dos Juizados
Especiais, observando-se
para os fins desta vedação os mesmos parâmetros e limites estabelecidos no
caput e no parágrafo anterior;
Gabarito
do Professor: A
Assim, o
único item correto é o I.
Logo, gabarito correto,
alternativa A.