Questões de Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS)

Questão 2531374

• Banca: FAPEMS
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2017
• Provas: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Decreto n° 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, quaI(is) órgão(s) integra(m) a classe especial da Polícia Civil?

• A. Todas as Delegacias de Polícia Regionais.
• B. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON).
• C. Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
• D. Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRA).
• E. Todas as Delegacias de Polícia Especializada.

Gabarito: C

Comentários

• Achei esse decreto no seguinte link:

  http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/1b758e65922af3e904256b220050342a/32d60c84543aa36704257257003f095c?OpenDocument&Highlight=2,12.218

  Os órgãos que integram a Classe Especial passam dos XXX, salvo melhor juízo, o que faz ser uma questão bem triste esta.

  A resposta parece estar nessa parte:

  CAPÍTULO XIII
  DA CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PolíciaIS
  
  Seção I
  Dos Órgãos de Classe Especial

  Art. 154. São órgãos de classe especial:

  V. Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

   

  Caso verifiquem algum erro, me avisem que altero o comentário para não prejudicar ninguém.

  Abraços.

• Dos Órgãos de Classe Especial

  Art. 154. São órgãos de classe especial:

  I. Diretoria-Geral;

  II. Diretoria-Geral Adjunta;

  III. Ouvidoria da Polícia Civil;

  IV. Corregedoria de Trânsito;

  V. Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

  VI. Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária - CPJ da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

  VII. Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

  VIII. Diretoria da Academia de Polícia Civil;

  IX. Coordenadoria de Assuntos Educacionais da Academia de Polícia Civil;

  X. Coordenadoria de Planejamento e Orientação Pedagógica da Academia de Polícia Civil;

  XI. Diretoria do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

  XII. Coordenadoria de Administração Geral do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

  XIII. Coordenadoria de Atendimento Psicossocial do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

  XIV. Diretoria do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

  XV. Coordenadoria de Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

  XVI. Coordenadoria de Contra Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

  XVII. Diretoria do Departamento de Polícia da Capital - DPC;

  XVIII. Coordenadoria de Operações do Departamento de Polícia da Capital;

  XIX. Coordenadoria de Administração do Departamento de Polícia Capital;

  XX. Diretoria do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

  XXI. Coordenadoria de Administração do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

  XXII. Coordenadoria de Operações do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

  XXIII. Diretoria do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

  XXIV. Coordenadoria de Operações do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

  XXV. Coordenadoria de Administração do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

  XXVI. Assessoria de Administrativa do Gabinete da Diretoria-Geral;

  XXVII. Assessoria de Gestão de Processo e Planejamento do Gabinete da Diretoria-Geral;

  XXVIII. Assessoria Jurídica do Gabinete da Diretoria-Geral;

  XXIX. Assessoria de Relações Institucionais e de Comunicação Social do Gabinete da Diretoria-Geral;

  XXX. Assessoria de Telemática do Gabinete da Diretoria-Geral;

  XXXI - Diretoria do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO): 

  a) Coordenadoria de Operações do DRACCO; 

  b) Coordenadoria de Administração do DRACCO. 

• E é gooooooool!

Questão 5569435

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussão:

• A. aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
• B. aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.
• C. aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção. 
• D. aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
• E. outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

Questão 5569438

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a estrutura básica da Polícia Civil prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

• A. A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).
• B. A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).
• C. O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) é diretamente subordinado ao DPC (Departamento de Polícia da Capital).
• D. A Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRAS) é diretamente subordinada ao DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado).
• E. O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.