Questão 5569435

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS); Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussão:

• A. aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
• B. aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.
• C. aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção. 
• D. aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
• E. outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.