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Questões de Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil


ID
5569441
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atentando-se ao que preconiza o Decreto nº 15.310/2019 sobre o estágio probatório, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Preconiza o Decreto nº 15.310/2019 

    A)O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.

    Errada .Art. 54. O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar da sua entrada em exercício.

    B)Errada

    Art. 54...

    Parágrafo único. Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado trimestralmente...

    C)Correta

    Art. 55...

    § 2º Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. § 3º O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

    D)Errada.

    Art. 58...

    § 1º Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser demitido em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação. 

    E)Errada

    Art. 58...

    § 3º Será responsabilizado, administrativamente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

  • Decreto estadual disponível em https://www.tjms.jus.br/legislacao/public/pdf-legislacoes/decreto_n._15.310.pdf

  • GAB: Se não tiver noção, vai na mais longa ! rs

  • Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período.

    O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

  • Falando sério, alguém leu esse decreto?

  • estágio probatorio - trimestralmente

  • A questão trata do estágio probatório de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul ocupantes de cargo na Polícia Civil e das Disposições do Decreto Estadual nº 15.310/2019 que dispõe sobre regimento interno da Polícia Civil do Estado.

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.

    Incorreta. O servidor cumprirá estágio probatório a contar da data da sua entrada em exercício e não da data de sua nomeação. É o que determina o artigo 54 do Decreto Estadual nº 15.310/2019 nos seguintes termos:
    Art. 54. O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar da sua entrada em exercício.
    B) Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado bimestralmente por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (RAE).

    Incorreta. De acordo com o artigo 55 do Decreto Estadual nº 15.310/2019, o desempenho do servidor durante o estágio probatório será avaliado por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (ERA). Essa avaliação, porém, deve ser realizada a cada trimestre e não bimestralmente.

    C) Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

    Correta. A alternativa reproduz o disposto nos §§2º e 3º do artigo 55 do Decreto Estadual nº 15.310/2019. Vale conferir o dispositivo normativo:
    Art. 55. A avaliação do desempenho durante o estágio probatório far-se-á por meio do Relatório de Avaliação de Estágio (RAE), conforme Anexo I deste Regimento, à vista do Boletim Individual de Avaliação Permanente de Estágio (BIAPE), conforme Anexo II, observando os requisitos de avaliação e as notas atribuídas pelo titular do órgão ou da unidade, no qual serão registrados os aspectos de conduta, comportamento e desempenho do avaliado no decorrer de cada trimestre de efetivo exercício.

    § 1º A avaliação será realizada pelo titular do órgão ou da unidade, por meio do preenchimento do Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) que poderá ser preenchido no endereço eletrônico www.sistemas.pc.ms.gov.br ou por ficha impressa, caso o sítio eletrônico não esteja implantado, devendo ser enviado ao CSPC até o décimo dia do mês seguinte à conclusão do trimestre de referência, após o ciente do avaliado.

    § 2º Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período.

    § 3º O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

    D) Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação.

    Incorreta. De acordo com o §1º do artigo 58 do Decreto Estadual nº 15.310/2019, se o policial cometer falta grave durante o curso do estágio probatório ele poderá ser demitido e não suspenso por 90 dias. 

    E) Será responsabilizado, criminalmente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

    Incorreta. O avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado no Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos será responsabilizado administrativamente e não criminalmente, na forma do §3º do artigo 58 do Decreto Estadual nº 15.310/2019.

    Gabarito do professor: C.