Questões de Decreto nº 44.007 de 2012 - Parcelamento de Créditos Não Tributários

Questão 1066522

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 44.007 de 2012 - Parcelamento de Créditos Não Tributários; Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de:

• A. bem destinado ao ativo imobilizado e de imposto retido por substituição tributária.
  
• B. bem destinado ao ativo imobilizado.
  
• C. bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja sua destinação.
  
• D. mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização e de imposto retido por substituição tributária.
  
• E. bem ou mercadoria importados do exterior, qualquer que seja sua destinação e de imposto retido por substituição tributária.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º § 1º Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de:
  I – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
  II – imposto retido por substituição tributária.