Questões de Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica

Questão 5364154

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica; Legislação do Estado do Paraná

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.130/2010, que regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A. Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, compete arbitrar, em instância final administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
• B. A instituição formal de Comitê de Bacia Hidrográfica será efetivada por Decreto do Prefeito e sujeita à aprovação da Câmara Municipal de Curitiba
• C. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos singulares, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas, a serem exercidas em sua área de atuação, podendo ser instituídos exclusivamente em unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos e de rios de domínio do Estado do Paraná
• D. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH/PR
• E. O processo de indicação de representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica é, em regra, submetido a sigilo

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

• GABARITO: D

  Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

  I - Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

  II - Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

  III - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

  IV - Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

  V - Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;

  VI - Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

  VII - (VETADO)

  VIII - (VETADO)

  IX - Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

  PARÁGRAFO ÚNICO. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência. (D)