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Questões de Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF


ID
327052
Banca
FUNCAB
Órgão
IDAF-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

Alternativas
Comentários
  • Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.
  • ASSERTIVA D

    Princípio da Equidade:
    1. Disposição do órgão judicante para reconhecer, com imparcialidade o direito de cada um.
    2. Sentimento seguro e espontâneo do justo e do injusto na apreciação de um caso concreto (Lalarde).
    3. Justiça no caso singular.
    4. Autorização, explícita ou implícita, de apreciar, equitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto e tendo por base as valorações positivas do ordenamento jurídico. É um ato judiciário, um poder conferido ao magistrado para revelar o direito latente.


    Fonte: Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, editora Saraiva, Vol. 2

  • 'similaridade' e se mata essa questão!