Questão 327052

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Agrimensor; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de Sistemas de Informação Geográficas; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista Organizacional - Publicidade e Propaganda; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Arquivologista; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Contador; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Economista; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro de Alimentos; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Geógrafo; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Jornalista; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Médico - Veterinária; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Pedagogo; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Psicólogo; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Tecnólogo em Saneamento Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

• A. Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.
• B. Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.
• C. Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.
• D. Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.
• E. Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

Gabarito: D

Comentários

• Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.
• ASSERTIVA D
  
  Princípio da Equidade:
  1. Disposição do órgão judicante para reconhecer, com imparcialidade o direito de cada um.
  2. Sentimento seguro e espontâneo do justo e do injusto na apreciação de um caso concreto (Lalarde).
  3. Justiça no caso singular.
  4. Autorização, explícita ou implícita, de apreciar, equitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto e tendo por base as valorações positivas do ordenamento jurídico. É um ato judiciário, um poder conferido ao magistrado para revelar o direito latente.
  
  Fonte: Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, editora Saraiva, Vol. 2
  
  
• 'similaridade' e se mata essa questão!