Questões de Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS

Questão 1250008

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS

Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. As isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.
• B. O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.
• C. O ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.
• D. O ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.

Gabarito: B

Comentários

• a) Os convênios serão necessários nos casos envolvendo reduções na base de cálculo no caso do ICMS. 

  b) Correta

  c) O ICMS incide quando há transferência da propriedade, o que não é nenhum dos casos apresentados no item.

  d) Matéria tributária: Lei Complementar

• a) Os convênios serão TAMBÉM necessários nos casos envolvendo reduções na base de cálculo no caso do ICMS. 

  b) CORRETA - TRANSFERÊNCIA propriedade é F.G ITBI (ATO ONEROSO) e ITCMD (ATO GRATUITO)
  

  c) O ICMS NÃO incide quando armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte.

  d) Matéria tributária: O PRAZO PARA PAGTO PODE SER DISCIPLINADO VIA DECRETO EXECUTIVO.
  

• gabarito B

  Isso porque a transferencia de propriedade nao é considerada circulacao de mercadoria. A mercadoria apenas mudou de dono mas nao saiu do estabelecimento. Nesse sentido.