Questões de Legislação do Estado do Acre

Questão 113032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

• A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
  
• B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
  
• C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
  
• D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
• E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Gabarito: E

Comentários

• A letra "e" é verdadeira. As Assembleias estaduais tem ingerência em todas as nomeações de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Apesar de serem responsáveis por nomear apenas 4 (quatro), os demais, 1 (um) de livre escolha do Governador e outros 2 (dois) também escolhidos pelo Governador entre Auditores e Promotores, todos passam pela sabatina da Assembleia, que via de regra acatam a escolha, contudo, podem vetá-la.

• TCE-PE - Regimento Interno

  Art. 5º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos conforme os seguintes critérios:

   I – três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Pleno do Tribunal, na forma estabelecida no artigo 86 da Lei Orgânica;

  II – quatro pela Assembleia Legislativa

Questão 113062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

• A. o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.
  
• B. as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.
• C. a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.
• D. as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.
• E. a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• 
  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais ent idades referidas no inciso II; 
  
  Não vejo razão de o Item B estar errado. 
  
  As Comissões técnicas e de inquérito podem sim requerer inspeções e auditorias.
  
  A não ser que a banca esteja considerando que a comissão é técnica e de inquérito ao mesmo tempo, o que não está escrito na CF/88.
  Ou a banca acha que o fato de estar escrito só auditoria invalida o item. 
  
• Belízia,
  Quase fiquei maluca porque apesar de acreditar que o erro está na palavra diretamente na letra B, não conseguia achar o exato artigo que eu tinha lido há algum tempo atrás, mas eu o encontrei, então aqui está:
  
  (RI/TCU) Art. 232. Nos termos dos incisos  IV e VII do art.  71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, 
  
  são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a realização de auditorias e 
  inspeções:
  I – Presidente do Senado Federal;
  II – Presidente da Câmara dos Deputados; e
  III  –  presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos 
  Deputados, quando por aquelas aprovadas.
  
  É claro que esse é o  RI/TCU, mas acredito que haja um paralelismo com os TCEs, então aí vai uma possível justificativa: Somente alguns legitimados podem requerer as auditorias, mesmo que representem o todo (comissões).

• Nessa questão a banca deu como correta a alternativa que fala que Comissão Técnica da AL pode requerer auditoria ao TCE: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/60720fb8-4d
  

• Estranho mesmo. Vejam o que diz o RI do TCE-AC:

  
  

  Art. 6o Compete ao Tribunal de Contas:

  X- prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas

  
  

  Art. 136 O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, realizará inspeções e informará o resultado das já realizadas, a pedido da Mesa da Assembléia Legislativa ou das suas Comissões.
  

• BOM, VOU DESCONSIDERAR ESSA QUESTÃO POR SER DE 2009, MAS TAMBÉM ACHO QUE A **B** ESTA CORRETA.

• Não é diretamente, é através da Mesa (órgão máximo dentro do legislativo). Abraços e bons estudos.

• PAFO

• Para o TCEMG a alternativa "b" também está correta.

  
  

  RITCEMG

  Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas:

  IX - realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município;

  
  

• A letra B também estaria correta para o TCDF:

  
  

  Art 1 LO_TCDF

  V – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Legislativa ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e administração indireta:

  a) da estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas;

  b) dos incentivos, transações, remissões e anistias fiscais, isenções, subsídios, benefícios e assemelhados, de natureza financeira, tributária, creditícia e outras concedidas pelo Distrito Federal;

  c) das despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo especial, de natureza contábil ou financeira;

  d) das concessões, cessões, doações, permissões e contratos de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, e das subvenções sociais ou econômicas, dos auxílios, contribuições e doações;

  e) de outros atos e procedimentos de que resultem variações patrimoniais;

  
  

Questão 478663

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• nem eu hooo!!

• Art. 50. São direitos dos militares estaduais:
  I - garantia da patente, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, sendo conferida 
  pelo governador do Estado e assegurada em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, 
  sendo-lhes privativos os títulos e postos militares;
  II – o provento calculado com base na remuneração integral do posto ou graduação que possuía 
  quando da transferência para a inatividade se contar com mais de trinta anos de serviço, se homem, e vinte e 
  cinco anos de serviço, se mulher. (NR) (Alterado pela LC nº 324, de 26 de dezembro de 2016, DOE nº 
  11.963)
  III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:
  a) a estabilidade, quando praça, com no mínimo três anos de tempo de efetivo serviço militar 
  estadual;

• EPMAL- LEI 5.346/1992

  ART. 30, §1°, XII- estabilidade para as praças com mais de DEZ (10) anos de efetivo serviço;

Questão 478666

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  ERRADO!

  Ao término do curso de formação de soldado ou de aspirante à oficial com aproveitamento, este terá imediatamente sua situação regularizada com a corporação policial militar, inclusive seu porte de arma concedido.

• ERRADO......Art.50,da lei 164 de 26 de junho de 2006 na sua linha k diz:

  k) o porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação 
  para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo ou em inatividade, exceto aqueles em inatividade por 
  alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhe 
  aquele porte, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de 
  Bombeiros Militar;

• Art. 50

  k) o porte de arma, pelas praças, inscrito em sua 

  carteira de identidade militar, após nomeação para o 

  cargo inicial da carreira, em serviço ativo ou em 

  inatividade, EXCETO aqueles em inatividade por 

  alienação mental ou condenação por crimes contra 

  a segurança nacional ou por atividade que 

  desaconselhe aquele porte, observando-se as 

  restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia 

  Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

• Porte de arma : Nomeação

Questão 478669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  TÍTULO III
  DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS
  Art. 50. São direitos dos militares estaduais:

  ................

  .......

  n) a defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever 
  legal, pela Defensoria Pública do Estado;

Questão 478672

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Art. 51. O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo 
  ou disciplinar de superior hierárquico poderá interpor recurso administrativo, segundo legislação vigente na 
  corporação.
  § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
  a) em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que 
  decorra da composição de quadro de acesso; e
  b) em cento e vinte dias corridos, nos demais casos.
  § 2º A interposição do recurso administrativo poderá ser feita individual ou coletivamente, neste 
  último caso tratando-se de mesmo fato ou ato administrativo impugnado.
  § 3º O militar estadual da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá 
  comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

• É um direito do militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo

  Gabarito: Errado 

• Temos que tomar bastante cuidado ao ler uma questão, tinha plena certeza que estava correta a questão, porém não vi que tinha sentido de oposição, "É VEDADO AO MILITAR"

• É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

  Errado. Os enganos da assertiva estão em destaque.

  A saga continua...

  Deus!

• Bizu legal! troca a palavra vedado, vetado por "PROIBIDO" quero ver errar de novo.

Questão 478675

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO! Como eleitor todo e qualquer cidadão pode ser candidato, mas na condição de ser candidato à cargo eletivo público, o PM deverá necessariamente ter sua instabilidade assegurada “acima de dez anos” e se afastar do cargo ou função que exerce na corporação.
  

• Errado.

  Art. 52. O militar estadual é alistável como eleitor.
  Parágrafo único. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
  a) o militar estadual que contar menos de dez anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo 
  eletivo, na mesma data do registro da candidatura, homologado pelo cartório eleitoral, deverá afastar-se da 
  atividade; e
  b) o militar estadual em atividade com mais de dez anos de efetivo serviço, ao se candidatar a 
  cargo eletivo, na mesma data do registro da candidatura, homologado pelo cartório eleitoral, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, 
  percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.

• Parei em proibido. 

• ALAGOAS:

  Art. 81. O Policial Militar da ativa será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:

  I – for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em lei ou decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar;

  II – aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública;

  III – se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento; 

• A proibição é para o conscrito no serviço militar obrigatório.

  ERRADO.

Questão 478678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao policial militar, é obrigatória o uso das honrarias, insígnias, fardamentos e distintivos apenas à serviço da organização policial militar (OPM) e com dedicação integral a corporação. Vale salientar que é vedado uso dos itens citados acima pelo cidadão civil.

  Gilberto oliveira, Maceió-AL

• Certo.

  Art. 5º Carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada 
  às finalidades das corporações, denominada atividade militar.
  Parágrafo único. A atividade militar consiste na dedicação integral, a qual está restrita a 
  obrigação do militar estadual, independente de quadro, qualificação, especialização, atividade técnica, sexo 
  ou nível hierárquico, ao cumprimento da jornada de trabalho, que compreende serviços de polícia ostensiva e 
  preservação da ordem pública ou de bombeiro, instruções, ações e operações, exercícios de adestramento, 
  revistas, formaturas, paradas, diligências, patrulhamento, expediente, serviços de escalas ordinárias, 
  extraordinárias e especiais e outros encargos estabelecidos pelo respectivo chefe ou comandante, por 
  períodos e turnos variáveis e subordinados apenas aos interesses do dever ou da missão militar.

Questão 478681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o militar nao pode exercer a atividade de segurança particular e comercio nas suas folgas e nem de serviço, muito menos fardado

• Errado.

  Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como, modelo, 
  descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidas em regulamentação 
  específica do militar estadual.
  § 1º É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
  a) em reuniões, propagandas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
  b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e, quando autorizado, a 
  cerimônia cívica comemorativa de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; 
  e
  c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar estadual, 
  salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
  § 2º Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à 
  dignidade da classe, poderão ser temporariamente proibidos de usar uniformes por decisão do comandante-
  geral da corporação.
  Art. 79. O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos 
  distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.

• Errado que ele não poderia utilizar o uniforme no momento da folga.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 478684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o militar nao pode exercer seguranca particular

• Errado

  Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como, modelo, 
  descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidas em regulamentação 
  específica do militar estadual.
  § 1º É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
  a) em reuniões, propagandas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
  b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e, quando autorizado, a 
  cerimônia cívica comemorativa de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; 
  e
  c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar estadual, 
  salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
  § 2º Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à 
  dignidade da classe, poderão ser temporariamente proibidos de usar uniformes por decisão do comandante-
  geral da corporação.
  Art. 79. O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos 
  distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.

Questão 478687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na
  administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como
  acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada
  
  
  quer dizer militar não pode nada

• CERTO

  Art. 29. Ao militar estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado 
  comerciar, tomar parte na administração, gerência de sociedade, dela ser sócio ou participar, exceto como 
  acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

Questão 478690

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 119. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não 
  a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões 
  decorrentes de sentença judicial.

Questão 478693

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gabarito certo

   

  São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual:

   

  I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
  II - ter no máximo trinta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações; 
  III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;
  IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;
  V - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital;
  VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e avaliação psicotécnica, na forma prevista em edital
  VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino;
  VIII - possuir nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado
  IX - possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC:
  a) na graduação de aluno oficial

  lX - ter idade mínima de dezoito anos completos;
  XI - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional
  § 1º O ingresso nos quadros especificados nos incisos VIII e IX ocorrerá mediante concurso público, exigida até o final do curso de formação, a apresentação da carteira nacional de habilitação para condução de veículo automotor, em qualquer categoria.

• Art. 11. São condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos
  estabelecimentos de ensino militar estadual:
  I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
  II - ter no máximo trinta anos de idade;
  III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;
  IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;
  V - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e
  judicial, na forma prevista em edital;
  VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e exames
  psicológicos, na forma prevista em edital;
  VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para
  candidatas do sexo feminino;
  VIII - possuir nível médio de escolaridade; e
  IX - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança
  nacional.
  § 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação
  inicial de soldado PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação militar estadual, o
  diploma de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

  QUESTÃO ERRADA.!!!

  
   

• Bom dia!

  Poderia me passar de onde você tirou esse parágrafo, pois no estatuto diz o seguinte:

  VIII - possuir nível médio de escolaridade; e
  IX - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança
  nacional.
  § 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação
  inicial de soldado PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação militar estadual, o
  diploma de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

• § 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação inicial de aluno soldado PM/BM, sendo exigido, até o final do curso de formação, habilitação para condução de veículo automotor, em qualquer categoria, comprovada mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

• Kelis esta questão esta correta conforme LC n 290, de 28 de julho de 2014.

• Questão desatualizada...

Questão 478696

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os sargentos e subtenentes são os responsáveis para auxiliar os oficiais;

• Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, sendo que nas atividades de instrução e ensino poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

• Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino. ( NÃO É VEDADA ) 

   

  QUESTÃO ERRADA.

•  Errada. Veja.

  Art. 38. Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo 
  que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua 
  especialização.

• Cabos + soldados = elementos de execução.

  Sargentos + subtenente = auxiliam os oficiais.

  Oficiais = comando, chefia, direção.

  GABARITO - ERRADO

Questão 478699

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

De acordo com a ética militar estadual, o militar deve respeitar a dignidade da pessoa humana e empregar todas as suas energias em benefício do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gabarito certo

   

  O sentimento do dever, o pundonor e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética militar estadual:

   

  # respeitar a dignidade da pessoa humana;

   

  # empregar todas as suas energias em benefício do serviço

• Certo.

  SEÇÃO II
  Da Ética Militar Estadual
  Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor e o decoro da classe impõem a cada um dos 
  integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, 
  com observância dos seguintes preceitos da ética militar estadual:
  I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
  II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência 
  do cargo;
  III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
  IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades 
  competentes;
  V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
  VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo 
  em vista o cumprimento da missão comum;
  VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
  VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
  IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
  X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;XI - acatar as autoridades civis;
  XII - cumprir seus deveres de cidadão;
  XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
  XIV - observar as normas da boa educação;
  XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados 
  os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar estadual;
  XVI - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de 
  qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
  XVII - abster-se o militar estadual na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:
  a) em atividades político-partidárias;
  b) em atividades empresariais;
  c) discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militar 
  estadual, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
  XVIII - no exercício de funções de natureza não- militar estadual, zelar pelo bom nome da Polícia 
  Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer 
  aos preceitos da ética militar estadual.

Questão 478702

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 41. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero 
  no cumprimento dos mesmos acarreta para o militar estadual responsabilidade administrativa, civil, disciplinar 
  ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.

• Art. 41. A inobservância dos deveres especificados

  nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no

  cumprimento dos mesmos acarreta para o militar

  estadual responsabilidade administrativa, civil,

  disciplinar ou penal, consoante a legislação

  específica ou peculiar.

Questão 478705

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

A promoção é ato administrativo, tem como finalidade básica a seleção dos militares estaduais para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior e é efetuada pelos critérios de antigüidade, merecimento ou post mortem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 61. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, 
  post mortem.

• Art. 60. O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual, sucessivo e será processado mediante promoção, nas datas fixadas e em conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, obtendo-se o fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares estaduais a que esses dispositivos se referem.
  § 1º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares estaduais para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

• faltou Bravura e Indicação

• 1º A PROMOÇÃO é um ato administrativo e tem

  como finalidade básica a seleção dos militares

  estaduais para o exercício de funções pertinentes

  ao grau hierárquico superior.

Questão 478708

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

João é soldado PM do Estado do Acre. Não sendo período em que houvesse feriados e sem estar em qualquer tipo de licença ou férias, João ausentou-se da unidade em que serve ou do lugar em que deveria permanecer por 18 dias consecutivos. Nessa situação, João é considerado desertor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!
  

  O não comparecimento do PM no dia e hora na organização onde serve é considerado AUSÊNCIA, após permanecer ausente por mais de oito (8) dias é considerado DESERTOR e se passar dos trinta (30) dias este passará a ser DESAPARECIDO etc.

•    

  Art. 40. É considerado ausente o policial militar que por mais de vinte e quatro

  (24) horas consecutivas:

  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o

  motivo do impedimento;

  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do

  local onde deva permanecer.

  Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias

  consecutivos:

  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o

  motivo do impedimento;

  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do

  local onde deva permanecer.
  
                                                                   NILDA, MACEIÓ AL.

• Ausente : Mais de 24 horas

  Desertor: Mais de 8 dias

  Desaparecido: Paradeiro ignorado por mais de 8 dias

  Extraviado : Mais de 30 dias

Questão 478711

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Será oficialmente considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  

  Nessa situação, o PM será considerado extraviado se tiver seu destino ignorado por mais de trinta dias, isto é, se não houver indícios de desertura.

• Errado.

  Art. 90. O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 
  trinta dias, será oficialmente considerado extraviado.

• No ato de serviço o militar após o 8º dia ele é considerado DESAPARECIDO, após 30º dia será considerado EXTRAVIADO. não havendo indícios de deserção.

• Desaparecido: + 8 dias

  Extraviado: + 30 dias

  Desaparecido: É situação a do PM quando não houver indicio de deserção.

  Foco e nunca desista!

• Art. 90. O militar estadual que, na forma do artigo

  anterior, permanecer desaparecido por MAIS de

  trinta dias, será oficialmente considerado

  EXTRAVIADO.

  Desaparecido: +8 d comprovado que não é desertor

  Desertor : +8d

  Ausente :+24h

• Conceito de desaparecido.

Questão 478714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art.131.

  § 4º Não é computável, para efeito algum, o tempo:
  a) que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa 
  da família;
  b) passado em licença para tratar de interesse particular;
  c) passado como desertor;
  d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou 
  função, por sentença passada em julgado; e,
  e) decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença passada em julgado, 
  desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo 
  que exceder ao período da pena fixada na sentença será computado para todos os efeitos, caso 
  as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

Questão 478717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 30 anos de contribuicao dos quais 25 anos ao sistema previdenciario dos srvidores publicos, sendo homem ou mulher a partir de 53 anos

• Errado.

  Art. 95. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante 
  requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco 
  anos de serviço, se mulher.

  § 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar estadual 
  que estiver cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

• INDEPEDENTEMENTE NÃO!

• Art. 95.

  § 2º Não será concedida transferência para a reserva 

  remunerada, a pedido, ao militar estadual que estiver 

  cumprindo pena privativa de liberdade de 

  qualquer natureza.

Questão 478720

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, ainda que a perda da graduação não decorra de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o processo de exclusao só poderar haver com o transito em julgado

• Art. 112

  Parágrafo único. O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão policial militar, que perder o posto ou a patente, deixará aos seus beneficiários a pensão policial militar para que tiver contribuído, exceto se a perda do posto ou da patente decorrer de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

• A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, se a perda da graduação decorrer de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos. ✅

• ERRADO

• Questão desatualizada..

• Art. 112. O oficial da ativa que houver perdido o posto

  e a patente será demitido ex officio, sem direito a

  qualquer remuneração ou indenização em face de

  sentença transitada em julgado.

Questão 709777

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

• A. para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
• B. ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
• C. ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
• D. ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

Gabarito: C

Comentários

• O  Art. 84. da CF/88 diz o seguinte:
  
  *  Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
   a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Pelo princípio da simetria das formas, podemos fazer algumas modificações no texto acima:
  - Trocar Presidente da República por Governador de Estado;
  - Trocar Administração Federal por Administração Estadual;
  - Trocar Ministros de Estado por Secretários de Estado;
  - Trocar Procurador-Geral da República por Procurador-Geral do Estado;
  - Mas "Advogado-Geral da União" não possui correspondente nos Estados.
  
  Logo, teremos o seguinte:
  
  Compete privativamente ao Governador do Estado:
   VI – dispor, mediante decreto, sobre:
   a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Por tudo isso podemos considerar o item C como INCORRETO, considerando, consequentemente, os demais itens como corretos, inclusive por eliminação!
  

• Utiliza-se o princípio da simetria entre as competências do Presidente da República e a dos Governadores de Estado.
  A) Observamos na leitura do art. 84 CFRB que assinatura de convênio não é competência privativa do Presidente da República, podendo ser delegado.
  B) Previsão de possibilidade de delegação no art. 84, P Ú, na hipótese do art. 84, VI ambos CFRB
  C) art. 141, I - da lei 8112/90 - a penalidade de demissão é aplicada pelo Presidente da República (no âmbito do poder Executivo).

• Acho que o Edmilson Chaves se enganou.
  
  O correspondente no Estado ao "Procurado-Geral da República" é o "Procurador de Justiça"
  
  O correspondente do  "Advogado-Geral da União" nos Estados é o "Procurador-Geral do Estado".
  
  
  Logo, teremos o seguinte:
  
  
  Compete privativamente ao Governador do Estado:
  
   VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  
   a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Secretários de Estado ou ao Procurador de Justiça, Procurador-Geral do Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  
  Acredito que o erro da questão é que não está tipifcada a demissão em caráter preventivo em nosso ordenamento jurídico.

• D) CORRETO, de acordo com o artigo 78, XIX, da Constituição do Acre:

  Art. 78. Compete privativamente ao Governador do Estado:

  XIX. encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento

  geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

  
  

Questão 709957

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD

Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. O ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício.
• B. Nas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador.
• C. Nas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento.
• D. É isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária.

Gabarito: D

Comentários

• a) incorreta -->  nao localizei precisamente o artigo mas acredito que seja pelo fato de nao haver a transmissao da propriedade no usufruto vitalicio.
  
  b) incorreta --> art. 42 ctn --> contribuinte do imposto é qualquer das partes na operacao tributada, como dispuser a lei.
  
  c) incorreta --> art. 39 ctn -->  Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. --> OU SEJA, apenas aliquota maxima é definida pelo senado federal
  
  d) CORRETA --> art. 39 segunda parte --> ...alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação
  
  
  Imagino que seja isso a fundamentacao, mas aguardo contribuicao dos demais colegas.
  abrasss
• Acrescentando ao que foi dito pelo colega acima, em relação à alternativa b, a regra é que o contribuinte do imposto seja o DONATÁRIO. Porém, as leis estaduais que regem o ITCMD costumam prever uma exceção, qual seja: nos casos em que o donatário não residir nem for domiciliado no respectivo Estado, a condição de contribuinte recairá sobre o próprio DOADOR.
• COMENTÁRIO – ITEM “C” -  ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL:
  STF – MUDANÇA DE PARADIGMA Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2013
  STF reconhece POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA de imposto sobre transmissão por morte (ITCMD);
  (...)O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, “sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais”. No entanto, ambos ficaram vencidos. A maioria dos ministros votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança.
  Na análise da matéria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.
  REs sobre o mesmo tema: A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários. São eles: REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921, 555495 e 570849, todos de autoria do Estado do Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos.
• Complementando o colega acima - item "c":
  STF - ITCD e alíquotas progressivas
  Em conclusão, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para assentar a constitucionalidade do art. 18 da Lei gaúcha 8.821/89, que prevê o sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a transmissão causa mortis de doação - ITCD — v. Informativos 510, 520 e 634. Salientou-se, inicialmente, que o entendimento de que a progressividade das alíquotas do ITCD seria inconstitucional decorreria da suposição de que o § 1º do art. 145 da CF a admitiria exclusivamente para os impostos de caráter pessoal. Afirmou-se, entretanto, que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, mesmo os que não tivessem caráter pessoal. Esse dispositivo estabeleceria que os impostos, sempre que possível, deveriam ter caráter pessoal. Assim, todos os impostos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, poderiam e deveriam guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.
  Aduziu-se, também, ser possível aferir a capacidade contributiva do sujeito passivo do ITCD, pois, tratando-se de imposto direto, a sua incidência poderia expressar, em diversas circunstâncias, progressividade ou regressividade direta. Asseverou-se que a progressividade de alíquotas do imposto em comento não teria como descambar para o confisco, porquanto haveria o controle do teto das alíquotas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado 668 da Súmula do STF (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”). Por derradeiro, esclareceu-se que, diferentemente do que ocorreria com o IPTU, no âmbito do ITCD não haveria a necessidade de emenda constitucional para que o imposto fosse progressivo. (RE 562045/RS). 06.02.2013
  
  
  
• Atualmente, segundo a LC 271/2013 (LC ESTADUAL - ACRE):
  DA ISENÇÃO
  Art. 8º Ficam isentas do ITCMD: [...]
  
  II - a doação pelo Poder Público de bem:
  
  a) imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;
  
  b) imóvel à população de baixa renda;
  
  c) imóvel rural com o objetivo de implantar reforma agrária; [...]
  

• Alternativa D está correta.

  
  

  COMENTÁRIOS:

  
  A. O ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício. Incide sim. Art. 5º O ITCMD incide sobre as seguintes modalidades de transmissão que determinem a ocorrência do fato gerador como descrito no art. 2º, sem prejuízo de qualquer outra não descrita: III - instituição de usufruto vitalício ou temporário;

  
  

  B. Nas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador. - Art. 19. São contribuintes do ITCMD: III - na doação: o donatário; 
  
  

  C. Nas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento. Não é mas pode ser progressiva, e de fato varia 4% (de acordo com a Lei do Estado do Acre até 8% alíquota máxima prevista pelo Senado).
  

  
  

  D. É isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária. SIM.... Alternativa correta. Art. 8º Ficam isentas do ITCMD: II - a doação pelo Poder Público de bem: c) imóvel rural com o objetivo de implantar reforma agrária;
  
  
  Fonte: Lei Complementar Nº 271 DE 27/12/2013Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=263869
  

Questão 866095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

• A. A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
• B. A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
• C. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
• D. O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
• E. O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

Gabarito: C

Comentários

• c) Art. 34. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:

  Processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

  e) Art. 4º-G O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, dentre
  integrantes estáveis da carreira.

   

• Tal disposição está na Lei Complementar, não na Constituição do Estado

Questão 876337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2; CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•       Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

          § 1^o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

          § 2^o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• A questão deveria ser anulada pois dá a entender que o desconto seria no valor da remuneração INTEIRA por dia de trabalho e não à metade dela.

   

Questão 876340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2; CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 117.  Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• RESPOSTA CORRETA PARA A QUESTÃO a seguir reproduzida: "Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público."
  Comentário:
  "Ao falarmos em DEMISSÃO estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa."
  Fonte: “http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtml”.
  Legislação:
  Art. 117 da Lei 8112/90.  Ao servidor é proibido:
  ...
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
     Art. 132 da Lei 8112/90.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
          I - crime contra a administração pública;
          II - abandono de cargo;
          III - inassiduidade habitual;
          IV - improbidade administrativa;
          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
          VI - insubordinação grave em serviço;
          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
          XI - corrupção;
          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  
• Continuando a diferença básica entre a exoneração e a demissão:
  “A EXONERAÇÃO é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.”
  Fonte: “http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtml”.
  Legislação:
    Art. 34 da Lei 8112/90.  “A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
          Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:
          I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
          II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. “
  OBS: A classificação desta questão está errada, pois o correto seria disciplina: Direito Administrativo, Assunto: Lei Federal 8112/90. Já solicitei a correção, todavia, é necessário mais um pedido de correção para que o site efetue o ajuste.

Questão 876343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2; CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 8112
  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

Questão 882310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso público. Considere, ainda, que, ao término do estágio probatório relativo ao cargo B, o servidor tenha sido considerado inabilitado. Nessa situação, o servidor poderá ser reconduzido ao cargo A.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO, pois ele já era estável no cargo A. 
  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
  II - reintegração do anterior ocupante.
  Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

• Essa questão refere-se a figura da suspensão do vínculo

• ReCOndução = Reprovação ou desistência em estágio probatório , reintegração do anterior ocupante; não indenizada.

Questão 882313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 1) Cargos em Comissão são cargos de chefia, direção ou assessoria; 
  
  2) Não há estabilidade caso o indivíduo escolhido não seja servidor público estável. O art. 37 incisos II e V da Constituição Federal determinam que a escolha do indivíduo seja livre, não há concurso, assim como a exoneração do cargo que também é livre; 
  
  3) Como a escolha para cargos em comissão é livre, pode-se nomear indivíduos internos ou externos à Administração Pública. No caso de já ser servidor público, este deverá deixar (temporariamente) o cargo efetivo para assumir o cargo de confiança; 
  
  4) Quando for exonerado do cargo de confiança o servidor volta a assumir o cargo anterior. Isto acontece porque o cargo requer dedicação integral, não é possível a acumulação de cargos. A remuneração também será somente uma. Atenção! Cargo em Comissão é diferente de Função de Confiança: Cargo em Comissão é de livre nomeação. Função de Confiança só é para servidor efetivo (com cargo de carreira);
  
  5) Para que alguém de um órgão ou entidade exerça um cargo de confiança em outro órgão ou entidade, o servidor deve ser cedido;
  
  6) Os cargos em comissão serão providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado em qualquer caso o critério de qualificação técnica para o exercício das funções. (Redação dada pela LC 62-99).

• Os cargos em comissão serão providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo.

Questão 883114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A lei 8.112, aponta 2 hipóteses em que é possível a perda do cargo. São elas:

  1. sentença judicial transitada em julgado;
  2. processo administrativo disciplinar.
  Lei 8.112/90, art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
   
   A Constituição Federal, ao versar sobre esse assunto, amplia essas possibilidades e traz 4 hipóteses de perda do cargo. São elas:
  1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 41, § 1º, I); 
  2. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, II); 
  3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, III);
  4. por excesso de despesa com pessoal.

• ERRADO
  
  Art. 41,§ 1º CF.O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  
   

  Art. 169, § 3º CF Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)    (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Servidor pode perder o cargo:

  
  

  - Sentença transitado em julgado

  - Processo administrativo disciplinar desde que garantindo-se a ampla defesa

  - Avaliação periodica de desempenho

  
  

  Att

Questão 913171

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

• A. Ser brasileiro nato.
  
• B. Nacionalidade brasileira.
  
• C. Gozo dos direito políticos.
  
• D. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  
• E. Idade mínima de dezoito anos.
  

Gabarito: A

Comentários

• moleza>>>>>  brasileiro naturalizado se equipara a nato
• entendo que somente a Cosntituição Federal poderá exigir quais cargos deverão ser preenchidos por brasileiros natos. Onde a CF não exigiu não poderá constituição Estadual, lei estadual ou lei federal fazerem exigências.
  abraços.
• Alternativa A
  

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  Segue uma dica: Os cargos que são exclusivos de brasileiros natos, são aqueles que na ordem de sucessão da vacancia do cargos de Presidente e Vice presidente da Republica, na ordem que estão sendo apresentados, são os substitutos naturais, neste sentido, não podera ocupar estes cargos brasieliros naturalizados ou equiparados.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
  
  Sigamos...

Questão 913174

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

• A. o servidor temporário.
  
• B. o titular de cargo em comissão.
  
• C. o servidor das autarquias e fundações públicas.
  
• D. o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
  
• E. o titular cargo de cargo honorífico.
  

Gabarito: C

Comentários

• mesmo não conhecendo a lei citada. Os servidores das autarquias e fundações públicas são servidores públicos estatutários, ocupantes de cargos públicos e inscritos em regime próprio de previdência social.

• Segue o art. 19 do ADCT:

  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 (não admitidos por concurso público), da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

    § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

    § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

Questão 1116076

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.

I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.

II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.

III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.

• A. Apenas I e II estão corretas.
  
• B. Apenas II e III estão corretas.
  
• C. Apenas I e IV estão corretas.
  
• D. Apenas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Questão 1116556

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu artigo 166, estabelece alguns deveres inerentes aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contém conduta que NÃO contempla dever aos referidos agentes públicos.

• A. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• B. Cumprir quaisquer ordens superiores.
• C. Observar as normas legais e regulamentares.
• D. Ser leal às instituições a que servir.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B- Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993. Art. 166. São deveres do servidor: 

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

  II - ser leal às instituições a que servir; 

  III - observar as normas legais e regulamentares; 

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

Questão 1249798

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre

Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. As minutas de projetos de lei, dentre outros atos, serão previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Acre.
• B. Na execução de serviços, obras e outras atividades de sua competência, a Administração recorrerá, sempre que possível, à execução indireta.
• C. A descentralização da Administração contemplará a transferência de atividades da administração direta para a administração indireta.
• D. A Governadoria, as Secretarias e as Autarquias compõem a Administração Direta.

Gabarito: E

Questão 1249852

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

De acordo com a Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que a vacância decorrerá de:

• A. posse em outro cargo inacumulável.
• B. descenso.
• C. ascensão.
• D. recondução.

Gabarito: E

Questão 1249855

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

• A. o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.
• B. o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.
• C. após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.
• D. em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

Gabarito: C

Comentários

• a)Seção XII - Da Licença para o Servidor Atleta
  Art. 140. O servidor atleta, selecionado para representar o
  Município, Estado ou o País, em competição desportiva oficial, terá,
  no período de duração das competições, sua remuneração
  assegurada, sem prejuízo da progressão funcional.

   

  b) Art. 90. O auxílio-funeral é devido ao cônjuge ou, na falta deste aos
  familiares do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor
  equivalente a um mês da remuneração ou provento.

   

  c)  CORRETA - Art. 73. Independentemente de solicitação, será concedida ao
  servidor, após vinte e cinco anos de efetivo exercício público
  estadual, a gratificação correspondente à sexta parte dos
  vencimentos integrais.

   

  d) Art. 117. A servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de
  criança, será concedida licença remunerada, para ajustamento da
  adotada ao novo lar, nos seguintes períodos:
  I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
  II – sessenta dias, se a criança tiver entre um a quatro anos de
  idade; e
  III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

• Só para complementar, sobre a letra "D":

  Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

  STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

   

Questão 1250008

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS

Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. As isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.
• B. O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.
• C. O ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.
• D. O ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.

Gabarito: B

Comentários

• a) Os convênios serão necessários nos casos envolvendo reduções na base de cálculo no caso do ICMS. 

  b) Correta

  c) O ICMS incide quando há transferência da propriedade, o que não é nenhum dos casos apresentados no item.

  d) Matéria tributária: Lei Complementar

• a) Os convênios serão TAMBÉM necessários nos casos envolvendo reduções na base de cálculo no caso do ICMS. 

  b) CORRETA - TRANSFERÊNCIA propriedade é F.G ITBI (ATO ONEROSO) e ITCMD (ATO GRATUITO)
  

  c) O ICMS NÃO incide quando armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte.

  d) Matéria tributária: O PRAZO PARA PAGTO PODE SER DISCIPLINADO VIA DECRETO EXECUTIVO.
  

• gabarito B

  Isso porque a transferencia de propriedade nao é considerada circulacao de mercadoria. A mercadoria apenas mudou de dono mas nao saiu do estabelecimento. Nesse sentido.

Questão 1737799

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
• B. A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
• C. São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
• E. Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

Gabarito: A

Questão 1737802

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:

• A. Compete ao Estado, isoladamente, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.
• B. O Estado promoverá, juntam ente com os Municípios, na forma da lei, a defesa do consumidor.
• C. Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.
• D. Inexistindo lei federal sobre matérias de competência concorrente, o Estado não poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.
• E. O Estado promoverá, na forma de resolução, a defesa do consumidor.

Gabarito: C

Questão 1737805

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
• B. Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.
• C. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.
• D. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
• E. É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

Gabarito: D

Questão 1737808

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

• A. O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.
• B. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.
• C. O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.
• D. São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• E. É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

Gabarito: A

Questão 1737811

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca dos Servidores Públicos e Militares, de acordo com o texto expresso da Constituição Estadual do Acre, pode-se afirmar:

• A. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.
• B. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
• C. O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.
• D. Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.
• E. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• B- São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

• Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de

  Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da

  destinação constitucional das corporações e em

  decorrência das leis vigentes, constituem uma

  categoria especial de servidores públicos militares

  e são denominados militares estaduais.

Questão 1737814

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em decreto governamental específico.
• B. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e temporário do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
• C. A Polícia Militar, além das atribuições definidas em leis específicas, é responsável, pela polícia ostensiva e judiciária.
• D. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador e Secretários do Estado do Acre.
• E. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

Gabarito: E

Comentários

• Está Bem Claro no Art. 3 do Estatuto Militar do Estado do Acre  Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

  Castro

•  5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

• A - Art. 3º §5º - Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em LEI CASTRENCE  específica, em consonância com este Estatuto.

  B - Art. 3º §2º -  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  C - Art. 2º § 2º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

   D - Art. 2º -  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador do Estado do Acre.

  E - CORRETA Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

• Art. 3. Ss 5° § 5º Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-

  se o fixado em lei castrense específica, em 

  consonância com este Estatuto.

  B. Art. 3º §2º -  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  C. Art. 2º § 2º - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

  D. Art. 2º -  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador do Estado do Acre.

  E. Correta

Questão 1737817

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Assinale a assertiva que traz as condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual.

• A. Ter no máximo quarenta anos de idade.
• B. Possuir nível fundamental de escolaridade.
• C. Possuir estatura mínima de 1,50 m para candidatos do sexo masculino e 1,45 m para candidatas do sexo feminino.
• D. Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.
• E. Ser brasileiro nato, vedado ao naturalizado.

Gabarito: D

Comentários

• a) Ter no máximo TRINTA ANOS de idade. 

  b) Possuir nível MÉDIO de escolaridade.

  c) Possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino. 

  d) Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. (CORRETO)

  e) Ser brasileiro nato OU naturalizado.

• A. MAX. 30 anos

  B. Atualmente nível superior

  C. 1.60 masculino. E 1.55 para feminino

  D. Correta

  E. Brasileiro nato, ou naturalizado

Questão 1737820

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca do Comando e Subordinação do militar estadual, nos moldes do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual.
• B. A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do militar estadual, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• C. O 16° comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
• D. Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, não poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.
• E. Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar.

Gabarito: E

Comentários

• GAB-  E

  -       Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, sendo que nas atividades de instrução e ensino poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

   

  -       A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

  O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe

• a) O comando é...

  Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual.

  b) embora não afete dignidade pessoal...

  A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do militar estadual, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

  c) errada pois fala de comando específico 16°

  O 16° comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

  d) poderão ser instrutores

  Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, não poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

  e) CORRETA Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar.

• E

  Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar.

• A. Art. 34. Art. 34. COMANDO é a soma de autoridade, deveres 

  e responsabilidades de que o militar estadual é 

  investido legalmente, quando conduz homens ou 

  dirige uma organização militar estadual. O comando é

  vinculado ao grau hierárquico e constitui uma

  prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar

  estadual se define e se caracteriza como chefe.

  B.

  35. A subordinação NÃO AFETA, de modo 

  algum, a dignidade pessoal do militar estadual e 

  decorre, EXCLUSIVAMENTE, da estrutura 

  hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de 

  Bombeiros Militar.

  D. Poderão ser instrutores...

  C. Art. 34. COMANDO é a soma de autoridade, deveres 

  e responsabilidades de que o militar estadual é 

  investido legalmente, quando conduz homens ou 

  dirige uma organização militar estadual. O comando é 

  vinculado ao grau hierárquico e constitui uma 

  prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar 

  estadual se define e se caracteriza como chefe.

• C) O 16° comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa IMPESSOAL , em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

Questão 1737823

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre

De acordo com a Lei n° 1.236/1997, que trata da Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, é correto afirmar que o:

• A. soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.
• B. soldo é a soma dos vencimentos e indenizações inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.
• C. policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe um acréscimo de cinqüenta por cento em seu soldo.
• D. policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial militar, terá o soldo suspenso.
• E. soldo do policial militar é redutível, nos casos especificamente previstos em lei.

Gabarito: A

Comentários

• (A) Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do bombeiro militar da ativa.

• A

  soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

Questão 1737826

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre

Acerca das gratificações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.

• A. A gratificação de tempo de serviço é devida ao policial militar por triênio de tempo de efetivo serviço prestado.
• B. A gratificação de atividade integral e exclusiva é devida ao policial militar no montante de sessenta porcento.
• C. O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial militar completar cada triênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da corporação.
• D. Ao policial militar que possuir mais de um curso de formação, som ente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.
• E. A gratificação de instrução será devida, por aula, aos policiais militares e civis que exerçam o magistério na Polícia Militar, durante a realização de cursos ou estágios policiais militares, no valor correspondente a cinco por cento da base de cálculo do posto de coronel PM.

Gabarito: D

Questão 1737829

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 1.236 de 1997 - Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre

Acerca das indenizações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.

• A. Indenização é o quantitativo em dinheiro, após a devida tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.
• B. A ajuda de custo, preferencialmente, será paga ao final da viagem do servidor militar.
• C. As indenizações compreendem diárias, ajudas de custo, auxílio-alimentação e auxílio-moradia.
• D. A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.
• E. Aos alunos, dos cursos de formação, realizados fora do Estado, e dos cursos de aperfeiçoamento, realizados dentro do Estado, será atribuída trimestralmente, uma bolsa de estudo no valor de setenta e cinco Unidades de Padrão Fiscal - UPF.

Gabarito: D

Questão 1737832

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre

De acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.
• B. Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.
• C. O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.
• D. O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.
• E. O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

Gabarito: A

Questão 1737835

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre

Ainda de acordo com a Lei n° 656/1978, que versa sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. O Conselho de Disciplina não se aplica ao aspirante a oficial PM e às demais carreiras da Polícia Militar do Acre, reformados ou na reserva remunerada.
• B. O Conselho de Disciplina é composto de 05 (cinco) oficiais da corporação a que pertença a praça a ser julgada.
• C. A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência do Governador do Estado do Acre.
• D. O oficial que formulou a acusação, embora não recomendável, pode eventual integrar o Conselho de Disciplina.
• E. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial intermediário, é o presidente do Conselho.

Gabarito: E

Questão 1737838

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre

De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.
• B. O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.
• C. O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.
• D. O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.
• E. Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 47. O oficial presumivelmente incapaz de

  permanecer como militar estadual da ativa será

  submetido a conselho de justificação, na forma da

  legislação específica.

  Art. 48. O aspirante-a-oficial PM/BM, bem como as

  praças com estabilidade assegurada,

  presumivelmente incapaz de permanecer como militar

  estadual da ativa, será submetida a conselho de

  disciplina, na forma da legislação específica

  § 1º A praça com estabilidade assegurada, ao ser

  submetida a conselho de disciplina, deverá ser

  afastada das atividades que estiver exercendo,

  ficando à disposição do conselho.

  § 3º O conselho de disciplina também poderá ser

  aplicado à praça da reserva remunerada,

  presumivelmente incapaz de permanecer na situação

  de inatividade em que se encontra.

Questão 1737841

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:

• A. a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.
• B. a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.
• C. a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.
• D. a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
• E. a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.

Gabarito: D

Comentários

• Art.47

  ss 2°Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do

  Acre julgar os processos oriundos dos conselhos de

  justificação, na forma estabelecida em lei específica.

Questão 1737844

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, é circunstância atenuante da transgressão disciplinar ter:

• A. cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.
• B. havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.
• C. o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da punição, reparando danos.
• D. sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.
• E. sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

Gabarito: C

Comentários

• Código Penal Militar

  Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

          Circunstância atenuantes

        (...)

          III - ter o agente:

          a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

          b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

• Art. 17 – São causas de justificação:

  1) Ter sido cometidas a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública; 2) Ter cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

  3) Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  4) Ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  6) Nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

  Parágrafo único – Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

  Art. 18 – São circunstâncias atenuantes:

  1) bom comportamento;

  2) relevância de serviços prestado;

  3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

  4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;

  5) falta de prática do serviço;

  6) ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da punição, reparando danos.

• Essa alternativa C, ficou totalmente com duplo sentido!!

Questão 1737847

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca das punições disciplinares, nos moldes do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, assinale a assertiva correta.

• A. A repreensão, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.
• B. A detenção consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.
• C. A punição deve ter em vista o benefício sancionador ao punido e à coletividade a que ele pertence.
• D. Os policiais militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.
• E. Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência com o local de comprimento da prisão, quando esta não for superior a 24 horas.

Gabarito: D

Comentários

• § 3º - Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode Ter sua residência como local de comprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 HORAS.

  § 1º - Os policiais militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

  Art. 27 – PRISÃO – Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado parta tal.

  - ADVERTENCIA, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.

  Parágrafo Único – A punição deve ter em vista o benefício EDUCATIVO ao punido e à coletividade a que ele pertence.

• Letra: D

   

• a) Advertência pode ser verbal. Deve constar na ficha.

  b) Prisão consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal.

  c) A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

  d) CORRETA diferentes círculos não podem ficar presos em mesmo compartimento.

  e) Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência com o local de comprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 horas.

Questão 1737850

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com o Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999 - Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre - assinale a assertiva correta.

• A. Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal.
• B. É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos.
• C. A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.
• D. É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, ainda que em serviço.
• E. Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

•  a) Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal. (errada) 

  ele pode acumular cargos dentro da PM, como por exemplo, ser instrutor na academia de policia.

   b) É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos. (correta)

  c) A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.(errada)

  ele pode responder nas esferas criminal, administrativa, civil e disciplinar. 

  d) É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, ainda que em serviço. (errada)

  a policia pode ser acionada para manter a preservação da ordem pública em um ato como este.

  e) Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.(errada)

   no caso deste concurso será aplicada somente a pena referente ao crime, portanto, sobrestará o procedimento penal.

• § 9º - É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações politico-partidárias, exceto quando em serviço.

  § 10 – Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, ressalvados o contido na Constituição Federal.

  § 1º - É obrigado de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos;

  § 3º - Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar não sobrestará o procedimento disciplinar

  § 4º - A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem civil, administrativa e criminal;

Questão 1737853

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto 1.053 de 1999 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca dos valores militares, previstos no Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999, que se trata do Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. Constância se dá pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição.
• B. Civismo é revelado no amor e dedicação à Pátria.
• C. Honestidade é representada através da probidade, tanto no exercício da função pública quanto na vida particular.
• D. Lealdade significa o exato cumprimento do dever e essencial à preservação da ordem pública.
• E. Disciplina é traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:c

Questão 1737856

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 04 de 1998

De acordo com as pensões policiais-militares da Polícia Militar do Acre, nos moldes da Lei Complementar de 04 de 1981, assinale a assertiva correta.

• A. A contribuição para a pensão policial militar será igual a três dias de soldo do contribuinte.
• B. A contribuição obrigatória e facultativa, na inatividade, será igual à metade da contribuição do policial militar da ativa, com o mesmo posto ou graduação.
• C. São contribuintes facultativos da pensão policial militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os policiais militares da ativa.
• D. Os oficiais demitidos a pedido poderão continuar como contribuintes da pensão policial militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos.
• E. Se o policial militar contribuir para a pensão do posto ou graduação imediatamente superior, desde que existente na Corporação , a contribuição será igual a quatro dias de soldo desse posto ou dessa graduação.

Gabarito: D

Questão 2025229

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-AC
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Geral
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre

Segundo o código de ética do CFA, os honorários e salários do Profissional de Administração deverão ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em consideração os seguintes elementos, exceto:

• A. pressão de tempo e relevância dos trabalhos a executar
• B. as limitações econômico-financeiras do cliente.
• C. a menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver competindo.
• D. as vantagens de que, do trabalho, se beneficiará o cliente.
• E. sua competência, mas não o renome profissional.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

  Art. 4º Os honorários e salários do Profissional de Administração deverão

  ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em

  consideração, entre outros, os seguintes elementos:

  I - vulto, dificuldade, complexidade, pressão de tempo e relevância dos

  trabalhos a executar;

  II - possibilidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros

  trabalhos paralelos;

  III - as vantagens de que, do trabalho, se beneficiará o cliente; 

  IV - a forma e as condições de reajuste;

  V - o fato de se tratar de locomoção na própria cidade ou para outras

  cidades do Estado ou do País;

  VI - sua competência e renome profissional;

  VII - a menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver

  competindo;

  VIII - obediência às tabelas de honorários que, a qualquer tempo, venham

  a ser baixadas, pelos respectivos Conselhos Regionais de Administração, como

  mínimos desejáveis de remuneração. 

Questão 2373889

• Banca: IPAD
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2012
• Provas: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre

Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior componente da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:

• A. a Diretoria Executiva.
• B. as unidades policiais.
• C. o Departamento de Polícia da Capital.
• D. o Instituto de Criminalística.
• E. o Instituto Médico-Legal.

Gabarito: A

Questão 2373892

• Banca: IPAD
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2012
• Provas: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

• A. tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.
• B. constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.
• D. não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• E. a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.

Gabarito: C

Comentários

• cargos de carreiras devem passar por concurso público, e não por indicação.

Questão 2373895

• Banca: IPAD
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2012
• Provas: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre

Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações), assinale a alternativa incorreta.

• A. O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.
• B. O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.
• C. Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.
• D. Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.
• E. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.

Gabarito: C

Questão 2420227

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

• A. O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.
• B. A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
• C. A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
• D. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
• E. A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA ALTERNATIVA C

  CORREÇAO:

  ALTERNATIVA A: O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de defesa civil.

  ALTERNATIVA B: A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza permanente, integrantes do Sistema de Segurança Pública.

  ALTERNATIVA D: Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  ALTERNATIVA E: A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

• (C) Art. 2 - A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

Questão 2420230

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

• A. possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.
• B. possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.
• C. ter, no máximo , quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
• D. ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.
• E. possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.

Gabarito: D

Comentários

• Letra : D 

  Ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

• Letra A também está correta.

   

•  a)possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em EDITAL.

   b)possuir nível MÉDIO de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.

   c)ter, no máximo , quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

  II - ter no máximo trinta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações;

   d)ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações. CORRETA

   e)possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.

  VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino;

• (D) ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

  Obs.: O erro da questão A está no final da frase, o examinador trocou a palavra Edital, por Lei .

  e Isso invalidou a questão. X

• Questão desatualizada!! a B também estaria certa em 2022!

Questão 2420233

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.
• B. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
• C. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
• D. A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
• E. A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Gabarito: B

Comentários

• Letra :

  b

  Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

   

• Obs:

  a-São superiores (falso) são inferiores hierarquicamente

  b-coreta

  c-inclusive os reformados

  d-­ a disciplina

  e- a hierarquia

• (B) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

• B

  Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

Questão 2420239

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.
• B. A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• C. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
• D. O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.
• E. Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Gabarito: A

Comentários

• Letra: 

  A

  Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

• a)Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização. CORRETA

   b)A subordinação  afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

  Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

   c)O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

  Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

   d)O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

  Art. 36. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

   e)Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

  Art. 38. Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

• (A) Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

  Corpo de BOMBEIROS DO ACRE! Avante!!! O/

• A

  Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Questão 2420242

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

• A. Assistência médico- hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.
• B. porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.
• C. porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental
• D. participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.
• E. defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra:

  d

  participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.

   

• a)Assistência médico- hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.

  Art. 50/ III/ m) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, desde que aceita, incondicionalmente, todas as condições indicadas para tratamento;

   b)porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.

  Art. 50/ III /k) o porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo ou em inatividade, exceto aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

   c)porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental

  Art. 50/ III / j) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte; e

   d)participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional. CORRETA

   e)defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.

  Art. 50/ III / n) a defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Defensoria Pública do Estado;

Questão 2420245

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

• A. É proibido acumular remuneração de inatividade, exceto em casos específicos ressalvados em lei.
• B. O auxílio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.
• C. O soldo é irredutível, estando sujeito á penhora, a sequestro ou arresto.
• D. O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.
• E. As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• Letra : E

  As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.

• Anulada!

• Letras "A" e "E" estão corretas

Questão 2420248

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

• A. A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex offício, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.
• B. A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
• C. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
• D. Licença é a autorização para afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
• E. O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Letra: 

  b

  A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

• LICENÇA ESPECIAL

   

  1) Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário

   

  2)  A concessão de licença é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação

   

  3) A licença especial => a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado

   

  4) A licença especial não implica em qualquer restrição para a carreira do policial-militar.

   

  5) A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente.

   

  6) O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

   

  7) A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como, não anula o direito àquelas licenças.

   

  8) Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do Órgão de Pessoal da Polícia Militar.

   

  Comentário de acordo com o Estatudo da PMDF

• A) duração de 30 dias

  B) CORRETA

  C) L. E, a cada qüinqüênio (5 anos) de 

  tempo de efetivo serviço prestado

  • duração: 3 meses

  D) Art. 66. LICENÇA é a autorização para o afastamento

  TOTAL do serviço, em caráterTEMPORÁRIO.

  E) não interrompe

Questão 2420251

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A transferência ex offício para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

• A. ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
• B. ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
• C. ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• D. ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.
• E. atingir a idade limite de setenta anos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra:

  b

  ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular

• Gabarito comentado de acordo com o Estatuto da PMDF:

   

  a) ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta. => 2 anos

   

  b) ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

   

  c)  ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. => 2 anos

   

  d)  ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM. => desde que conte mais de 30 anos de serviço

   

  e) atingir a idade limite de setenta anos. => para Oficiais: 65 anos; para Praça: 63 anos

• Art. 98. A transferência ex officio para a reserva

  remunerada verificar-se-á sempre que o militar

  estadual incidir nos seguintes casos:

  I - atingir a idade limite de sessenta anos.

  II - ultrapassar o oficial cinco anos de permanência no

  posto de coronel PM/BM;

  III - for o oficial considerado não habilitado para o

  acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier

  a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro

  de acesso;

  IV - ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em

  licença para tratar de interesse particular;

  V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para

  tratamento de saúde de pessoa da família;

  VI – ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos

  ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer

  cargo ou emprego público civil temporário, não

  eletivo, inclusive da administração indireta; e

  VII – ser diplomado em cargo eletivo, na forma da

  alínea “b” do parágrafo único do art. 52 deste Estatuto.

Questão 2420254

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

• A. aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
• B. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• C. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.
• D. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.
• E. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.

Gabarito: A

Comentários

• A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

   a)aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam. CORRETA

  Art. 81. II - aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam;

   b)for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. CORRETA

  Art. 81. III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: d) haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

   c)for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.

  Art. 81. III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:  i) ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a seis meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou com ela incompatível;

   d)for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.

  Art. 81. III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde própria;

   e)for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.

  Art. 81. III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: c) haver ultrapassado seis meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;

Questão 2420377

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

• A. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
• B. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
• C. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.
• D. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
• E. O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

Gabarito: A

Comentários

• A) Gabarito
  B) são instituiçõees permanentes, não temporárias

  C) nada de polícia investigativa (judiciária), isso é competência da PC e PF! À PM cabe o policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública e ao CBM cabe a defesa civil

  D) Tem sim vitaliciedade assegurada ou presumida

  E) Nada de polícia judiciária, isso é competência da PC e PF!

• A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

  B

  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza permanente, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

  C

  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e pela execução das

  atividades de defesa civil.

  D

  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  E

  O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

Questão 2420380

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

• A. ter, no máximo, quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
• B. ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.
• C. possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.
• D. possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.
• E. possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  Art. 11. São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual: (Alterado pela LC n°. 188, de 03 de setembro de 2008 – DOE n°. 9.882/08)

  VIII – possuir diploma de graduação de nível superior de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC; (Alterado pela LC nº. 349, de 26 de julho de 2018 – DOE nº. 12.353/2018)

• Atualmente ambas :

  Art 11 ° II - ter no máximo trinta anos de idade no ato da

  inscrição do concurso para ingresso como aluno

  soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da

  Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter,

  no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para

  ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das

  respectivas corporações;

  VIII - possuir diploma de graduação de nível superior

  de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação –

  MEC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 349,

  de 26/07/2018)

• complementando:

  Erro da alternativa (E)

  V- possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital;

Questão 2420383

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• B. A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
• C. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
• D. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
• E. Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo.

   

• A) Essa é a definição de hierarquia

  B) Essa é a definição de disciplina

  C) Também os reformados.

  D) Gabarito
  E) É o contrário

• A HIERARQUIA militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Art 15. SS 1°

  B) A DISCIPLINA é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico. Art. 15 Ss 2°

  C) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, e reformados. Art 15 ss 3°

  D) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

  E)Os alunos oficiais PM/BM são superiores hierarquicamente aos subtenentes PM/BM.

Questão 2420386

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

• A. Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
• B. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
• C. Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
• D. As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
• E. A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA ALTERNATIVA B

  Parágrafo único. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes

• CARGO => é um conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao policial-militar em serviço ativo.

   

  * O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.

  * As atribuições e obrigações inerente ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e, no caso da policial-militar, com as restrições fisiológicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específica.

  * Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

   

  FUNÇÃO => é o exercício das obrigações inerentes do cargo policial-militar.

   

  Comentários de acordo com o Estatuto da PMDF

• a) Cargo PM é aquele exercido por militar estadual em serviço ativo. 

   b) Gabarito

   c) Função PM é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.

   d) Os cargos PM são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.

   e) A cada cargo PM estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. 

• Função : Obrigações (art. 23)

  Cargo: Conjunto de atribuições (art. 20 §3)

Questão 2420389

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
• B. A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• C. Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.
• D. O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.
• E. Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Gabarito: E

Comentários

• A) O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

  B) A subordinação não afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

  C) Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização. 

  D) O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

  E) Gabarito

• Art. 38. Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

• A ) O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

  Art. 34. COMANDO é a soma de autoridade, deveres

  e responsabilidades de que o militar estadual é

  investido legalmente, quando conduz homens ou

  dirige uma organização militar estadual. O comando é

  vinculado ao grau hierárquico e constitui uma

  prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar

  estadual se define e se caracteriza como chefe.

  Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefi

  B) A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

  Art. 35. A subordinação NÃO AFETA, de modo

  algum, a dignidade pessoal do militar estadual e

  decorre, EXCLUSIVAMENTE, da estrutura

  hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de

  Bombeiros Militar.

  C) Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

  Art. 38. Os cabos e soldados são, ESSENCIALMENTE,

  executores do serviço militar estadual, sendo que,

  nas atividades de instrução e ensino, poderão ser

  designados como instrutores, dentro de sua

  especialização.

  D)O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

  Art. 36. O OFICIAL é preparado, ao longo da carreira,

  para o exercício de funções de comando, de chefia e

  de direção das organizações militares estaduais e

  execução das atividades policiais militares.

  E)Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Questão 2420392

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

• A. porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.
• B. porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.
• C. participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.
• D. defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.
• E. assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 50. São direitos dos militares estaduais:

  I - garantia da patente, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, sendo conferida pelo governador do Estado e assegurada em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares;

  II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, ao ser transferido para a inatividade e contar, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher;

  II – o provento calculado com base na remuneração integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade se contar com mais de trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher. (NR) (Alterado pela LC nº 324, de 26 de dezembro de 2016, DOE nº 11.963)

  III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:

  a) a estabilidade, quando praça, com no mínimo três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual;

  b) o uso das designações hierárquicas;

  c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

  d) a percepção de remuneração e outros direitos previstos em leis específicas que tratam de remuneração dos militares estaduais do Estado do Acre;

  e) a constituição de pensão de militar estadual na forma da legislação especial castrense;

  f) a promoção;

  g) a transferência para a reserva, a pedido, ou a reforma;

  h) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

  i) a demissão e o licenciamento a pedido;

  j) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte; e

  k) o porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo ou em inatividade, exceto aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

  l) a participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional;

  m) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, desde que aceita, incondicionalmente, todas as condições indicadas para tratamento;

  n) a defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Defensoria Pública do Estado; 

Questão 2420395

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

• A. O soldo é irredutível, estando sujeito à penhora, a sequestro ou arresto.
• B. As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.
• C. O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.
• D. O auxílio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.
• E. É proibido acumular remuneração de inatividade, exceto em casos específicos ressalvados em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "B" e "E" estão corretas

Questão 2420398

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

• A. Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
• B. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
• C. O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
• D. A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
• E. A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.

Gabarito: D

Questão 2420401

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

• A. atingir a idade limite de setenta anos.
• B. ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.
• C. ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
• D. ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• E. ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 98 A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir nos seguintes casos:

  I - atingir a idade limite de sessenta anos.

  II - ultrapassar o oficial cinco anos de permanência no posto de coronel PM/BM;

  III - for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;

  IV - ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

  V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

  VI – ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e

  VII – ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea “b” do parágrafo único do art. 52 deste Estatuto.

Questão 2420404

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

• A. aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
• B. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.
• C. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.
• D. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• E. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.

Gabarito: A

Comentários

• A e D estão corretas.

Questão 2420767

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar: 

• A. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
• B. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
• C. O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.
• D. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
• E. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

Questão 2420770

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

• A. possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.
• B. ter, no máximo quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
• C. possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.
• D. possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.
• E. ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11. São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual: (Alterado pela LC n°. 188, de 03 de setembro de 2008 – DOE n°. 9.882/08)

  I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

  II - ter no máximo trinta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações; (Alterado pela LC n°. 290, de 28 de julho de 2014 – DOE n°. 11.358/14)

  III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;

  IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;

  V - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital;

  VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e avaliação psicotécnica, na forma prevista em edital; (Alterado pela LC n°. 188, de 03 de setembro de 2008 – DOE n°. 9.882/08)

  VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino

• possuir diploma de graduação de nível superior de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação –

  MEC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 349, de 26/07/2018)

Questão 2420773

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
• B. Graduação é o grau hierárquico da praça conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
• C. Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.
• D. A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• E. A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes: 

  § 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do governador do Estado e confirmado em carta patente.

  § 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

Questão 2420776

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

• A. As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
• B. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
• C. A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
• D. Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
• E. Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.

Gabarito: B

Comentários

• Lembre-se do povo lá na assembleia legislativa...

• Art. 25. Cargo policial-militar é aquele criado por lei, e que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. § 1º. O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadro de Organização, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. § 2º. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem obrigações do respectivo titular. § 3º. Os cargos policiais-militares devem ser exercidos por policiais-militares de grau hierárquico compatível com as exigências e atribuições inerentes ao cargo. Art. 26. O provimento de cargo policial-militar será por ato de nomeação do Governador do Estado.

Questão 2420779

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Quanto ao Comando e Subordinação previstos no Estatuto dos Militares do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.
• B. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
• C. Os praças nas atividade de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização. 
• D. A subordinação afeta a dignidade pessoa do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• E. Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Gabarito: C

Comentários

• A) O OFICIAL é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

  B) O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa IMPESSOAL, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

  C) Os praças nas atividade de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização. .

  D) A subordinação NÃO afeta, DE MODO ALGUM, a dignidade PESSOAL do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

• Art. 37. Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, sendo que nas atividades de instrução e ensino poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização

• Letra C ) Art. 37 Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, ...., poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

  Letra E) Art. 38 Os cabos e SOLDADO Ssão, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Questão 2420782

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

• A. defesa constituída no caso de crime cometido em no ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.
• B. porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.
• C. assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.
• D. participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.
• E. porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.

Gabarito: D

Questão 2420785

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

• A. O auxilio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.
• B. As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.
• C. O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.
• D. O soldado é irredutível, estando sujeito à penhora, a sequestro ou arresto.
• E. É proibido acumular remuneração de inatividade exceto em casos específicos ressalvados em lei.

Gabarito: B

Comentários

• LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

  A)ERRADA

  Art 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da
  remuneração dos policiais-miIitares, será concedido ao poIicial-miIitar que, quando em serviço
  ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto
  é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios
  de subsistência

  C) ERRADA

  Art 50 - São direitos dos policiais-militares:

  h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama,
  fornecido ao policial-militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos
  especiais, a outros policiais-militares;

  D)ERRADA

  Art 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos
  casos previstos em lei.

  E) ERRADA

  Art 57 - É proibido acumular remuneração de inatividade.

• ESTATUTO DOS MILITARES DO ACRE LC 164/06 E SUAS ALTERAÇÕES

  A- ERRADA

  >O auxílio invalidez, no percentual de VINTE E CINCO por cento do soldo, será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido

  B- CORRETA

  C-ERRADA

  >O militar estadual tem direito a receber ANUALMENTE, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.

  D- ERRADA

  >O soldo é irredutível e NÃO está sujeito a penhora, sequestro ou arresto. 

  E- ERRADA

  >É proibido acumular remuneração de inatividade.

Questão 2420788

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

• A. A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
• B. o período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
• C. A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.
• D. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
• E. Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

Gabarito: A

Comentários

• A) CERTA

  ART 68.Parágrafo único - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da
  contagem de tempo de efetivo serviço

  B)ERRADA 

  ART 67§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

  C)ERRADA

  Art 68 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do
  serviço, cçooncedida ao policial-militar que contar mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e que
  requerer com aquela finalidade.

  D) ERRADA Art 67 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada
  decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem
  que implique em qualquer restrição para a sua carreira

  e)errada

  Art 66 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário,
  concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares

Questão 2420791

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

• A. ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• B. ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
• C. ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.
• D. atingir a idade limite de setenta anos.
• E. ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.

Gabarito: E

Comentários

• art. 98 A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir nos seguintes casos:

  I - atingir a idade limite de sessenta anos.

  II - ultrapassar o oficial cinco anos de permanência no posto de coronel PM/BM;

  III - for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;

  IV - ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

  V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

  VI – ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e

  VII – ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea “b” do parágrafo único do art. 52 deste Estatuto

• A. 2 anos

  B. 2 anos

  C. 5 anos

  D. 60 anos

  E. Correta

Questão 2420794

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Aagregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro. Conforme o Estatuto dos Militares do Acre, o militar estadual deve ser agregado quando:

• A. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• B. aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
• C. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a um ano, em sentença transitada em julgado.
• D. for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses contínuos de licença para tratar de interesse particular.
• E. for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento de saúde própria.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "A" e Letra "B" estão corretas.

• A)  Art. 81, §1, d)

  haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; (CORRETA)

  B)  Art. 81,II

  aguardar transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; (CORRETA)

  C)  Art. 81, §1, i)

  ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a um ano (seis meses), em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou com ela incompatível; (ERRADA)

  D)  Art. 81, §1, c)

  for afastado temporariamente do serviço ativo por haver ultrapassado três meses (seis meses) contínuos de licença para tratar de interesse particular. (ERRADA)

  E)   Art. 81, §1, a)

  for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após dois anos (um ano) contínuos de tratamento de saúde própria. (ERRADA)

Questão 2421556

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

• A. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.
• B. Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida. 
• C. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
• D. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
• E. O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

• A)  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela POLÍCIA INVESTIGATIVA (Polícia Civil) polícia ostensiva e preservação da ordem pública e pela execução das atividades de defesa civil.

  B)  Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, NÃO têm vitaliciedade assegurada ou presumida. 

  C)  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre. (CORRETA)

  D)  A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza PERMANENTE, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

  E)  O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de POLÍCIA JUDICIÁRIA (Polícia Civil).

Questão 2421559

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:

• A. possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.
• B. possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.
• C. possuir nível superior de escolaridade, com diplom a reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.
• D. ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.
• E. ter, no máximo, quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Gabarito: D

Comentários

• Art.11

  VIII - possuir diploma de graduação de nível superior de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação –

  MEC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 349, de 26/07/2018)

• 2021 - com as recentes alterações do estatuto PM/BM a letra "C" também estaria correta

• Cuidado com as alterções na legislação.

  Dessa forma, a letra C estária correta.

• por causa dessa questão passada errada pro gabarito estou no cr da pm ate hoje.

  #infernoooooooooooo

• B, C, D corretas atualmente

Questão 2421562

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
• B. A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
• C. A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regulare harmônico.
• D. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
• E. Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

Gabarito: D

Comentários

• A) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.

  B) A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. "HIERARQUIA"

  C) A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico. "DICIPLINA"

  D) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação. "CORRETA"

  E)Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

  Alunos oficiais PM/CBM são superiores hierarquicamente aos subtenentes da PM/CBM.

Questão 2421565

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:

• A. Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
• B. As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
• C. O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
• D. Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
• E. A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

Gabarito: C

Comentários

• A) Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual. (FUNÇÃO)

  B) As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. (OBRIGAÇÕES INERENTES AO CARGO)

  C O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes. "CORRETA"

  D) Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.( CARGO)

  E) A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular. (CARGO).

• Bizu! sempre que o enunciado acusar sobre o cargo! tem que trocar para função! o mesmo serve para função.

Questão 2421571

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

• A. participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.
• B. defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.
• C. assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.
• D. porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.
• E. porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

Gabarito: A

Comentários

• A) participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional. " CORRETA"

  ART.50 São direitos dos Militares:

  L) participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.

  B) defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado. "ERRADA"

  ART.50 São direitos dos Militares:

  N) Defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela DEFENSORIA PÚBLICA.

  C) assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento."ERRADA"

  ART.50 São direitos dos Militares:

  M) assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica,desde que aceite todas as condições indicadas para tratamento.

  D) porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade. "ERRADA"

  ART.50 São direitos dos Militares:

  K) porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, OU em inatividade........

  E) porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

  porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, SALVO, aqueles em inatividade por alienação mental.......

• A. CORRETA

  B. Defensoria pública

  C. Em serviço ativo ou em inatividade

  D. Salvo inatividade por alienação mental

Questão 2421574

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.

• A. O militar estadual tem direito a receber semestralmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações.
• B. É proibido acumular remuneração de inatividade, exceto em casos específicos ressalvados em lei.
• C. O soldo é irredutível, estando sujeito à penhora, a sequestro ou arresto.
• D. O auxílio invalidez, no percentual de trinta por cento do soldo será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.
• E. As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A (Errada)

  Art 55.

  § 9º O militar estadual tem direito a receber anualmente, por conta do Estado do Acre, dois 

  uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações

  Letra B (Correta)

  Art. 57. É proibido acumular remuneração de inatividade.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos militares estaduais da reserva 

  remunerada e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, de função de magistério ou 

  cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

  Letra C (Errada)

  Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto.

  Letra D (Errada)

  Art. 58. O auxílio invalidez, no percentual de vinte e cinco por cento do soldo, atendidas as 

  condições estipuladas na lei específica, será concedido ao militar estadual que, quando em serviço 

  ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado 

  inválido, isto é, impossibilitado, total e permanente, para qualquer trabalho, não podendo prover os 

  meios de subsistência.

  Letra E (Certa)

  Art 55

  § 6º As diárias devidas por deslocamento do militar estadual para fora do país serão pagas 

  em dólares norte-americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do 

  processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal n. 

  3.643/2000, que dispõe sobre diárias do pessoal militar da administração federal.

• Anulação pois E é B estão corretas

  A. Art 55.

  § 9º O militar estadual tem direito a receber anualmente, por conta do Estado do Acre, dois uniformes completos, de acordo com tabela de distribuição estabelecida pelas corporações

  C. Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto.

  D. Art. 58. O auxílio invalidez, no percentual de vinte e cinco por cento do soldo, atendidas as condições estipuladas na lei específica, será concedido ao militar estadual que, quando em serviço ativo ou em inatividade, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.

Questão 2421577

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

• A. O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
• B. Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
• C. A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.
• D. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triénio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
• E. A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Gabarito: E

Comentários

• a)errado. O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

  O período de licença especial NAO  interrompe a contagem do tempo de efetivo serviçO.

   

  b)ERRADO Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares

  Licença é a autorização para o afastamento tOTAL do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

   

   

  d)ERRADA A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triénio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

  A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada DECENIO de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

   

  .

• Letra E

  Art. 68. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total 

  do serviço, por um período máximo de dois anos, consecutivos ou não, concedido ao militar estadual 

  com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

  § 1º A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da 

  remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

• A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até 30 dias , podendo ser prorrogada até no limite temporal que enseja a tranferência ex officio para reserva remunerada.

• gabarito: (E)

  Art. 68. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, por um período máximo de 2 anos, consecutivos ou não, concedido ao militar estadual com mais de 5 anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

  § 1º A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

  § 2º A concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo comandante-geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o interesse do serviço.

• A. Não interrompe

  B. Afastamento TOTAL

  C. até 30 d

  D. qüinqüênio (5 anos)

  E. Correta

Questão 2421580

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:

• A. ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
• B. ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
• C. atingira idade limite de setenta anos.
• D. ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
• E. ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 98 A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir nos seguintes casos:

  I - atingir a idade limite de sessenta anos.

  II - ultrapassar o oficial cinco anos de permanência no posto de coronel PM/BM;

  III - for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso;

  IV - ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;

  V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

  VI – ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e

  VII – ser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea “b” do parágrafo único do art. 52 deste Estatuto.

• A)ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular. "CORRETA"

  B)ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. ( 2 anos)

  C)atingira idade limite de setenta anos. (60 anos)

  D)ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta. ( 3 anos)

  E)ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM. ( 5 anos )

• A)CORRETA

  B)ultrapassar 2 anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

  C)atingira idade limite de sessenta nos.

  D)ultrapassar 2 anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta. 

  E)ultrapassar o oficial cinco qnos de permanência no posto de coronel PM/BM.