Questões de Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual

Questão 3307507

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDUC-MT
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:

• A. Secretaria da Casa Civil
• B. Gabinete do Governador
• C. Ouvidoria do Estado
• D. Ministério Público Estadual
• E. Procuradoria-Geral do Estado

Gabarito: E

Questão 3307510

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDUC-MT
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:

• A. Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária
• B. Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador
• C. Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
• D. Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
• E. Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada

Gabarito: D