Questões de Lei Delegada nº 134/2007

Questão 1548523

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Delegada nº 134/2007

Referente à Lei Delegada nº 134 de 25 de janeiro de 2007, é INCORRETO afirmar:

• A. Parágrafo 3º - os ouvidores de que trata este artigo têm mandato de dois anos, admitido uma recondução por igual período.
• B. Conforme parágrafo 2º do Art. 2º, os ouvidores da OGE têm mandato fixo sem estabilidade.
• C. Art. 9º. O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e com formação universitária, indicados pelo Governador do Estado e por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia Legislativa.
• D. Conforme Parágrafo 2º do Art. 9º, o Ouvidor da Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas será escolhido dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada, com formação universitária e notório conhecimento na área temática específica.

Gabarito: B