Questões de Lei nº 1.427/89 – ITD

Questão 532036

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 1.427/89 – ITD

Assinale a alternativa correta em função da legislação do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e por Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro

• A. Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia e as servidões prediais.
• B. Nas transmissões por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
• C. O ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.
• D. A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, é passível de gerar cobrança de ITD.
• E. Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA CORRETA, LETRA "C"
  
  Comentário da assertiva "A": Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, EXCETO os de garantia e as servidões prediais.
  
  Comentário da assertiva "B": Nas transmissões CAUSA MORTIS OU por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
  
  Comentário da assertiva "D": A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, NÃO é passível de gerar cobrança de ITD.
                                                       ESTE É UM DOS CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO ITD
  
  Comentário da assertiva "E": Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa INDETERMINADA ou INDETERMINÁVEL.

Questão 1066498

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 1.427/89 – ITD

Mamede e Eulália eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo que, por ocasião do falecimento de Mamede, o patrimônio total do casal era de R$ 1.800.000,00. Ao falecer, Mamede deixou a esposa, Eulália, e mais cinco filhos vivos: Rita, Eduardo, Marino, Gustavo e Adriana. Constou do processo de inventário dos bens deixados por Mamede, que corria no município de Nova Iguaçu-RJ, que:

- o casal era domiciliado em Nova Iguaçu-RJ;
- foi deixado testamento;
- Eulália não era herdeira necessária de Mamede, pois eles eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e Mamede não tinha bens particulares;
- o espólio não deixou dívidas;
- as despesas de funeral foram pagas por amigos da família;
- não havia bens a serem colacionados pelos herdeiros;
- não havia herdeiros indignos ou deserdados;
- todos os herdeiros eram domiciliados na cidade de Petrópolis-RJ;
- não houve doação no bojo do processo;
- todos os bens deixados por Mamede estavam em território fluminense.

Mamede, por meio de testamento, deixou bens para seus familiares, nos seguintes valores:

- R$ 100.000,00 para Eulália;
- R$ 70.000,00 para Rita;
- R$ 40.000,00 para Eduardo;
- R$ 20.000,00 para Marino;
- R$ 60.000,00 para Gustavo;
- R$ 110.000,00 para Adriana.

Com base nos dados acima, o valor total que cada herdeiro/legatário deverá pagar ao erário fluminense a título de ITD causa mortis está expresso em:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: D

Comentários

• Cc Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares

• 1. Há meação de todo o patrimônio, pois não existem bens particulares e o regime é o da

  comunhão parcial – o monte tributável é de apenas R$900 mil;

  2. A outra particularidade da questão é o testamento pelo qual o de cujus resolveu dispor

  de R$400 mil. Assim, a parte livre passa a ser de 500, a ser dividida igualmente pelos

  cinco filhos (poderia ter sido doado até metade do monte – R$450 mil).

  Faremos o cálculo por beneficiário, para melhor enfocar a resposta solicitada.

  1. Eulália: não herda nada, pois é meeira. Receberá o legado apenas – R$100 x 4% =

  R$4.000,00. Com esta simples observação, o candidato já poderia eliminar as

  alternativas A, B e D.

  2. Rita: além do legado de R$70 mil, faz jus ao quinhão de R$100 mil, perfazendo um

  total de R$170 mil x 4% = R$6.800,00. Pela informação referente ao legado, o valor

  do ITD já seria de R$2.800,00, e sabendo-se que ainda teria direito a legítima não

  pode mais ser adotada a opção E. A resposta já está identificada na opção C.

  Esta leitura interpretativa da questão permitiria uma resposta mais rápida, desde que o

  candidato identificasse os condicionantes que afetaram o quinhão de determinados

  beneficiários, em especial, Eulália.

  Segue o cálculo dos demais para conferência:

  Eduardo – R$140 x 4%= R$5.600,00 mil;

  Marino – R$120 x 4%= R$4.800,00 mil;

  Gustavo – R$160 x 4%= R$6.400,00 mil;

  Adriana – R$210 x 4%= R$8.400,00 mil.

  Gabarito: C

  
  

• So um acrescimo de conhecimento para quem vai fazer sefaz sc:

  LEI DO ITCMD SC

  Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são:

  I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

  II - três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

  III - cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

  IV - sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e

  V - oito por cento sobre a base de cálculo, quando:

  a) o sucessor for:

  1) parente colateral; ou

  2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus.

  b) o donatário ou o cessionário:

  1. for parente colateral; ou

  2. não tiver relação de parentesco  com o doador ou o cedente.

Questão 1066501

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 1.427/89 – ITD

Giovanni, viúvo, de nacionalidade italiana, depois de ter residido muitos anos no Brasil, retornou à Itália, onde pretende viver pelo resto de sua vida. Como não tem herdeiros necessários, decidiu doar boa parte de seus bens, localizados no Brasil, aos seus cinco sobrinhos: Lucas, domiciliado em São Paulo, Thiago, domiciliado no Rio de Janeiro, Gustavo, domiciliado no Rio Grande do Norte, Mariana, domiciliada no Pará, e Bruno, domiciliado em Pernambuco. Lucas recebeu uma casa localizada no município do Rio de Janeiro e um lote de ações da empresa “VIVA A ITÁLIA”, negociadas na Bolsa de Valores e custodiadas em corretora paulista na data da doação.Thiago recebeu um sítio localizado em Feira de Santana-BA, junto com as 20 cabeças de gado que nele existiam. Gustavo recebeu o domínio útil de um imóvel localizado em Petrópolis-RJ, e o saldo integral de uma caderneta de poupança aberta na agência do “BANCO BRASILEIRO S/A”, localizada em Londrina-PR. Mariana recebeu o apartamento localizado em Uberlândia-MG e uma quantidade considerável de joias, que Giovanni deixou guardadas em cofre de agência bancária paulista. Bruno recebeu a nua-propriedade de um imóvel localizado em Guarapari-ES, cujo usufruto pertence à irmã de Giovanni, Paola, que nele reside. Bruno recebeu, ainda, 10 cavalos de raça, que os seus respectivos se encontravam em um haras localizado em Teresópolis-RJ, haras este pertencente ao irmão de Giovanni, Aldo.

Com base nas informações acima, nas regras constitucionais que fixam a competência tributária e na Lei Estadual no 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e suas atualizações, as doações em que o ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos contribuintes estão expressos em:

• A. Dez cavalos de raça, que se encontravam em um haras localizado em Teresópolis / Aldo; sítio em Feira de Santana / Thiago e saldo integral da caderneta de poupança aberta no “BANCO BRASILEIRO S/A”, com agência localizada em Londrina / Giovanni.
  
• B. Casa localizada no município do Rio de Janeiro / Lucas; domínio útil de um imóvel localizado em Petrópolis / Gustavo e 10 cavalos de raça, que se encontravam em um haras localizado em Teresópolis / Bruno.
  
• C. Casa localizada no município do Rio de Janeiro / Lucas; 10 cavalos de raça, que se encontravam em um haras localizado em Teresópolis / Bruno e sítio em Feira de Santana / Thiago.
  
• D. Ações da empresa “VIVA A ITÁLIA”, custodiadas em corretora paulista / Giovanni; saldo integral da caderneta de poupança aberta no “BANCO BRASILEIRO S/A”, com agência localizada em Londrina / Giovanni e joias guardadas em cofre de agência bancária paulista / Giovanni.
  
• E. Casa localizada no município do Rio de Janeiro / Lucas; 20 cabeças de gado existentes em sítio em Feira de Santana / Thiago e domínio útil de um imóvel localizado em Petrópolis / Gustavo.

Gabarito: E

Comentários

• Como não se sabe onde residia o Giovanni no Brasil, o ICMD dos bens: 

  a) móveis e seus direitos = onde residir o donatário 

  b) Imóveis e seus direitos = Estado estiver "imobilizados" o direito

  Fatos: 

  I. Lucas recebeu uma casa localizada no município do Rio de Janeiro e um lote de ações da empresa “VIVA A ITÁLIA”, negociadas na Bolsa de Valores e custodiadas em corretora paulista na data da doação. => LUCAS é de SP => ICMD RJ: CASA

  II. Thiago recebeu um sítio localizado em Feira de Santana-BA, junto com as 20 cabeças de gado que nele existiam. => Thiago é do RJ => ICMD RJ: 20 cabeças de gado (bens móveis)

  III. Gustavo recebeu o domínio útil de um imóvel localizado em Petrópolis-RJ, e o saldo integral de uma caderneta de poupança aberta na agência do “BANCO BRASILEIRO S/A”, localizada em Londrina-PR. => GUSTAVO é do RN => ICMD RJ = domínio útil (direito sobre bens imóveis)

  IV. Mariana recebeu o apartamento localizado em Uberlândia-MG e uma quantidade considerável de joias, que Giovanni deixou guardadas em cofre de agência bancária paulista. => Mariana é do PARÁ => ICMD RJ = NADA

  V. Bruno recebeu a nua-propriedade de um imóvel localizado em Guarapari-ES, cujo usufruto pertence à irmã de Giovanni, Paola, que nele reside. => Bruno é do PE => ICMD RJ = NADA

  VI. Bruno recebeu, ainda, 10 cavalos de raça, que os seus respectivos se encontravam em um haras localizado em Teresópolis-RJ, haras este pertencente ao irmão de Giovanni, Aldo. Bruno é do PE => ICMD RJ = NADA

  
  

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