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Questões de Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

ID
5480002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta. 

Alternativas
Comentários

  • Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

    QUESTÃO 83

    GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO: A aplicação de multas não é feita pelo Ministério Público.

  • Não pelo Ministério Público, mas por agente fiscalizador da Secretaria da Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde ou da Segurança Pública (art. 3° c/c art. 29). E o valor máximo da multa aumentou (alteração de 2021): Art. 30, II - infrações gravíssimas: de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Redação dada pela Lei nº 18116/2021).
ID
5480005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Errado.

    A competência para legislar sobre direito penal é privativa da união, logo a questão está errada, salvo na hipótese do examinador expressamente afirmar que houve uma Lei Complementar Federal autorizado os Estados a legislarem sobre situação específica, vejamos como disciplina a CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • somente a união legisla sobre direito penal

  • Art. 27. SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES de natureza CIVIL OU PENAL cabíveis, os infratores à presente Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração; e IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos. Parágrafo único. As penalidades serão aumentadas de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal. OU SEJA, A LEI PREVÊ APENAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, FICANDO A ESFERA PENAL A CARGO DA UNIÃO COMO CITADO PELOS COLEGAS (ART. 22, I, CF).
ID
5480014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    -> A CF adota a corrente ética do antropocentrismo protecionista, segundo a qual os animais não são sujeitos de direito, mas são juridicamente protegidos (ex.: crime de maus tratos - art. 32 da Lei 9.605/98).

    Fonte: comentários do QC.

    Depois da escuridão, luz.

  • Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos. (NR)  )

  • Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:

    QUESTÃO 82

    GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO: Os animais são considerados seres senscientes, mas não sujeitos de direitos.

    Observe-se que a lei 12.854/2003) estabelece que, para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos.

    Mesmo considerando essa lei, a questão continua errada, uma vez que não inclui outros animais, como, por exemplo, papagaio!

  • Animal não pode ser sujeito de direito. Seres humanos é que são sujeitos de direitos; do contrário, animais poderiam pedir pensão, sofrer danos morais, casar. Tem maluco que defende isso né, paciência...

ID
5480017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. É vedado: 

    I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e 

    II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.

  • Gabarito: Certo

    LEI Nº 12.854/03 (Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina):

    DO ABATE DOS ANIMAIS

    Art. 16. É vedado:

    I – o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e

    II – o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.