Questões de Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais

Questão 2896435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

• A. Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
• B. A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
• C. O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
• D. A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
• E. Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

Gabarito: E

Questão 2896534

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.

Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

• A. o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
• B. a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
• C. a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
• D. a despesa postal.
• E. a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.

Gabarito: B