Questões de Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA

Questão 5218744

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

• A. Veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado;
• B. Veículo de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;
• C. Embarcação cujo proprietário seja pescador profissional e a utilize e sua atividade pesqueira;
• D. Veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro;
• E. Veículo declarado de valor histórico pela Fundação, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.

Gabarito: A

Comentários

• Correta D

  Fiquei entre a D e A, resolvendo só por dedução. Mas pela LEI do IPVA-MG, as hipóteses de isenção estão no art. 3º

  A letra A está errada porque o veículo não pode ficar por período superior a 1 ano, e a assertiva diz "por período superior a um ano,".

• Pela Lei mineira, é incontroverso que a assertiva A (art. 3º) é o gabarito. Porém, para quem estuda Direito Tributário, é fundamental saber aqui, independente do que dispõe essa Lei, o seguinte:

  1- Embarcação e aeronaves não são hipóteses de incidência de IPVA, isso é sedimentado pelo STF em sede de RE. Portanto mesmo que não houvesse tal previsão na Lei mineira de isenção, o imposto não seria devido, simplesmente não há fato gerador;

  2- As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade, portanto a isenção positivada na Lei mineira não provoca efeitos para as entidades que se dediquem a essas duas atividades (art. 150, VI, c, § 4º, CF). A Constituição da República não utiliza a expressão "entidades filantrópicas".