Questões de Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS

Questão 5513485

• Banca: FGV
• Órgão: FUNSAÚDE - CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Anestesiologia (24H/40H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Auditor (24H/40H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia (24H/40H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Eletrofisiologia Clinica Invasiva; FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Ergometria (24H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Estimulação Cardíaca e Eletrônica Implantável (24H/40H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Pediátrica (24H/40H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço (24H/40H); FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico Alergista e Imunologia Pediátrica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Estadual do Ceará nº 17.006/19 dispõe sobre a integração, no âmbito do sistema único de saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará. De acordo com tal lei, as regiões de saúde

• A. definirão o rol de ações e serviços de saúde regionais, de acordo com a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, desconsiderando a Relação Nacional de Medicamentos.
• B. conterão, no mínimo, ações e serviços de atenção básica, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde. 
• C. observarão as regras da Central de Regulação estadual, vedada a criação de Centrais de Regulação Regionais, para o adequado referenciamento regional dos usuários aos serviços de saúde.
• D. deverão ter definidos os critérios técnicos, epidemiológicos e administrativos de acessibilidade aos serviços, em todos os seus aspectos, independentemente da ordem cronológica e o risco à saúde.
• E. serão redefinidas pelo Estado, sob a coordenação da Secretaria da Saúde do Estado, sem articulação com os municípios, observadas diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

Gabarito: B