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Questões de Legislação do Estado do Ceará

ID
9196
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua adaptação ao trabalho, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Determina a Lei 8.112/90 que :

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

  • Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
    I - assiduidade;
    II - disciplina;
    III - capacidade de iniciativa;
    IV - produtividade;
    V - responsabilidade.
    § 1º Periodicamente será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

    Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de 5 de junho de 1998, o estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses e não mais de 24 meses.
  • Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,

  • Complementando...

    "No âmbito do Poder Executivo Federal encontra-se atualmente em vigor o Parecer nº AGU/MC-01/04, de 22 de abril de 2004, exarado pelo Consultor-Geral da União, que por sua vez foi adotado pelo Parecer nº AC – 17, de 12 de julho de 2004, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, em 12 de julho de 2004.Com fulcro em tal parecer, que por força da Lei Complementar nº 73/93 tem efeito vinculante sobre todo o Poder Executivo Federal, em face da alteração do prazo aquisitivo da estabilidade, o estágio probatório também terá duração de três anos.

    Recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou, assim como o Superior Tribunal de Justiça, de que a fixação do prazo do estágio probatório em período inferior ao prazo aquisitivo da estabilidade estará violando a Carta Constitucional. Assim, hoje se firma em nossas Cortes superiores o entendimento de que o estágio probatório deverá se submeter, integralmente, ao prazo aquisitivo da estabilidade.

     

    *Professor Cláudio José
     

  • Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

     Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará

    Lei nº 9.826/74, Art. 27, §3º, I

    Art. 27 - Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

    .......................

    §3º - Além de outros específicos indicados em lei ou regulamento, os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

    I – adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;

  • Estatuto dos Servidores Públicos do Ceará;

    Art. 27 - Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

  • LETRA A

  • Sangue de Jesus! Questão dessa é um desserviço para o concurseiro

  • Uma questão dessa não cai na minha prova

  • Art. 27 - Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

    ESTÁBIO PROBATÓRIO

    1. Triênio (e não biênio)
    2. efetivo exercício
    3. cargo efetivo (não é comissionado)
    4. conta-se o triênio do início do exercício (e não da nomeação ou da posse)
ID
9208
Banca
ESAF
Órgão
TJ-CE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Pela legislação estadual do Ceará, a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • OBS:Na 8.112/90 não consta a 'repreensão' no seu rol de penalidades.
  • Mas a questão se refere ao que a Lei Estadual diz, não a Lei Federal 8112.
  • Se a falta é não punível então o correto é a advertência pois é verbal.
    A repreenção é escrita.

  • Lei estadual dos servidores do CE

     

    DAS SANÇÕES DISCIPLINARES E SEUS EFEITOS
    Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:
    I - repreensão;
    II - suspensão;
    III - multa;
    *IV - demissão;
    V - cassação de disponibilidade;
    VI - cassação de aposentadoria.


    Art. 197 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
     

  • Estatuto dos servidores públicos do ceará.

    Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

    I - repreensão;

    II - suspensão;

    III - multa;

    IV - demissão;

    V - cassação de disponibilidade;

    VI - cassação de aposentadoria.

    Macete (RESUMU DE CACA).

  • COMANDO: penalidade aplicada ao funcionário + caráter primário + falta leve + não punível, por lei, com outro tipo de sanção.

    A) multa (é substituível com a penalidade de suspensão - art. 198, parágrafo único);

    B) advertência (o estatuto do funcionário público do estado do Ceará NÃO prevê essa penalidade - art. 196);

    C) suspensão (é aplicável nos casos de reincidência de falta leve e nos de ilícito grave - art. 198);

    D) repreensão (será sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção - art. 197);

    E) cassação (falta grave).

  • LETRA D

  • COMENTÁRIO:

    A questão cobrou a literalidade do artigo 197 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974, vejamos:

    Art. 197 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

    Gabarito: D

ID
101188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

De acordo com a legislação previdenciária estadual, servidora pública estadual, ocupante de cargo efetivo, que esteja grávida terá direito ao salário-maternidade por 180 dias consecutivos.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei 8213/91:

    Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

    Simplificando:

    Se for adotado uma criança

    De até 1 ano = 120 dias;

    De 1 até 4 anos = 60 dia';

    De 4 a 8 anos = 30 dias.

    OBS: Vale salientar que a Lei 11.770/2008 estendeu o benefício por até 120 dias, mas como não estabeleceu a fonte de custeio não fica sendo válida para efeitos de Salário-Maternidade, só para Licença Maternidade.

  • 120 Dias!
  • SALÁRIO-MATERNIDADE # LICENÇA-MATERNIDADE

    SALÁRIO-MATERNIDADE = BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PECUNIÁRIO
    LICENÇA-MATERNIDADE = DIREITO TRABALHISTA

    O QUE  FOI ESTENDIDO, NO SETOR PÚBLICO, PARA 180 DIAS FOI A LICENÇA-MATERNIDADE. AS EMPRESAS QUE SE INSCREVEREM NO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ PODERÃO TAMBÉM ESTENDER A LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS, FUNCIONANDO DA SEGUINTE FORMA:

    A EMPRESA PAGA O SALÁRIO-MATERNIDADE POR 120 DIAS À SEGURADA EMPREGADA, DEDUZINDO O VALOR DA GUIA DE GPS.
    A PRORROGAÇÃO DOS 60 DIAS É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA, NÃO PODENDO SER DEDUZIDA DA GUIA DE GPS, APENAS PODENDO SER DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA, SE A EMPRESA FOR TRIBUTADA PELO LUCRO REAL.

    DESSA FORMA, O QUE FOI PRORROGADO FOI A LICENÇA-MATERNIDADE E NÃO O SALÁRIO-MATERNIDADE, POIS A EMPRESA CONTINUARÁ A DEDUZIR DA GUIA DE GPS APENAS OS 120 DIAS.


  • ATENÇÃO PESSOAL: A questão versa sobre Regime Próprio do Ceará, seu fundamento, embora guarde semelhança com a lei 8213 que trata do RGPS, não é essa lei, mas a lei do estado.
  • Alternativa ERRADA.

    A Lei Estadual (Estado do Ceará) nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a redação determinada pela Lei Estadual (Estado do Ceará) nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, dispõe no artigo100: A servidora gestante será licenciada por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral, exceto as vantagens decorrentes de cargo comissionado.
  • Prezados,
    O art. 100 do Estatuto do Servidor Público Estadual do CE foi alterado em meados de 2007. Desde aquela data a redação não é mais a transcrita pelo colega no comentário acima.
    Vejam o que diz atualmente a norma:

    Art. 100 – Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, prevista nos art. 7º, inciso XVIII, e 39, §3º, da Constituição Federal destinada às servidoras públicas estaduais.
    §1° - A prorrogação de que trata este artigo será assegurada à servidora estadual mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.
    §2° - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora estadual terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devido no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.
    §3° - É vedado durante a prorrogação da licença-maternidade tratada neste artigo o exercício de qualquer atividade remunerada Pela servido-ra beneficiária, e a criança não poderá ser mantida em creches ou organização similar, sob pena da perda do direito do benefício e conseqüente apuração da responsabilidade funcional.

    A prova na qual a presente questão foi inserida é de 2008, posterior, portanto, à mudança legislativa mencionada. Observem, contudo, que o enunciado permanece errado mesmo assim... o erro não está no PRAZO do benefício pois, de fato, com a concessão da prorrogação de 60 dias, a servidora terá direito a 180 dias de afastamento. No entanto, como bem mencionado em comentários anteriores, não estamos tratando de salário-maternidade (benefício previdenciário do RGPS), mas de LICENÇA-MATERNIDADE.

ID
101191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

O governador do estado inclui-se no rol de contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), mesmo que não ocupe cargo de natureza efetiva no serviço público estadual.

Alternativas
Comentários
  • 1) Ocupantes exclusivos de cargos eletivos são vinculados ao RGPS.2) Ocupantes de cargos eletivos que também sejam servidores públicos de cargo efetivo (e que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência), são vinculados ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência.
  • TODO MUNDO é vinculado ao RGPS

    A NÃO SER que seja vinculado ao RPPS

    Nunca esqueçam disso!!
  • Sistema único de previdência? Axo que o erro tá aí. 

  • Errado.


    Lei n. 8.213/91:

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    [...]

    h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

    [...]

  • Se ele for servidor efetivo, sim continua contribuindo para a previdência do estado, RPPS, mas se ele não tiver cargo efetivo, ele contribui para o RGPS.

ID
101194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte recebida por Célia cessará, se ela se casar novamente ou se passar a viver em união estável com novo companheiro.

Alternativas
Comentários
  • Casar-se novamente não tira o direito da mulher de receber pensão por morte do primeiro marido, desde que ela possa provar que a nova união não melhorou sua situação econômico-financeira, tornando dispensável o pagamento do benefício. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu, no entanto, do recurso de R.D.C., de São Paulo, pois tais provas não teriam sido apresentadas na instância inferior, sendo proibido ao STJ reexaminá-las em recurso especial. A pensionista entrou na Justiça contra o INSS para que a pensão recebida por causa da morte de seu primeiro marido fosse restabelecida, com efeitos retroativos à data do seu cancelamento administrativo. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente pelo juiz, que entendeu que o novo matrimônio não trouxe melhoria à situação econômico-financeira da viúva, permanecendo indispensável o benefício. O INSS apelou e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região modificou a sentença, reconhecendo a alegação do instituto de que a ex-segurada não fez a prova que lhe incumbia da inalteração de sua situação econômico-financeira. A convocação de novas núpcias não tira o direito à mulher de perceber pensão por morte do primeiro marido, desde que, desta nova união, não resulte situação de independência econômica que torne dispensável o pagamento do benefício. Inconformada, a pensionista recorreu ao STJ. Ao votar pelo não conhecimento do recurso, o ministro Hamilton Carvalhido, relator do processo, afirmou que os dispositivos legais que se têm como violados e a matéria de que tratam não foram objeto de prequestionamento nas instâncias inferiores, sendo vedado ao STJ o reexame de provas. A questão está, portanto, na prova do fato de que depende o pretendido restabelecimento da pensão por morte do primeiro marido da recorrente, prova essa cuja existência foi negada no acórdão e afirmada na insurgência especial, concluiu o relator. Obs: Como o caso envolve direito de família não divulgamos o nome das partes e o número do processo.

  • Discordo do gabarito, pois a regra é que não cessará, tendo em vista que a dependência econômica é presumida. No entanto, se estivesse explícito que ela melhorou de situação econômica, ou dizendo que nunca cessará, a resposta seria correta.

  • Gente, muito cuidado com essa questão.

    De fato a doutrina se posiciona no sentido que "um novo casamento do viúvo não faz com que ele perca o benefício de pensão anteriormente concedido" (Ivan Kertzman, Curso Prático de Direito Previdenciário, pg. 460) - entretanto essa regra é aplicada no RGPS!

    No caso concreto, a questão trata de um Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará, que possui particularidades e não precisa obedecer as mesmas regras do RGPS. Neste caso a questão está correta pois a legislação daquele Estado estabelece que a pensão por morte cessará quando o cônjuge sobrevivente se casar novamente ou passar a viver em união estável com novo companheiro.

    Por fim, gostaria de ressaltar que nos outros comentários das colegas há uma confusão quanto à possibilidade de opção de pensão: ocorrerá quando o beneficiário fizer jus à pensão do primeiro e segundo cônjuges falecidos. Neste caso, não poderá acumulá-las, somente escolher aquela mais benéfica. 

     

  • Como o comentário acima muito bem observou: Trata-se de uma questão de Regime Próprio...
  • CREDO, mas que regimezinho ruim esse uai...

    Bons estudos galera.

    Que venha a prova da FCC para tecnico do INSS
    2012 é nóis na fita INSS pra gente!!!!!!
  • Alternativa CORRETA.

    O Decreto nº 25.821, de 22 de março de 2000 (Estado do Ceará) estabelece no artigo 14: Cessa o pagamento da pensão: I - em relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair novas núpcias, constituir nova união estável ou falecer.

  • Cessa o direito à parte da pensão por morte:

     a) pela morte do pensionista; 

    b) para o pensionista menor de idade, pela emancipação ao completar 21 anos, salvo se for inválido; 

    c) pela cessação da invalidez, para o pensionista inválido, verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social

ID
127783
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:

I. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • A partir do momento em que o cidadão se manifesta a autoridade do TCM ou do TCE se torna obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
    Não sabia!!! 

  • GABARITO: E

    I - *Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    II - Art.7, §3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.

    III - *Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

  • GABARITO: E

    I - *Art. 6º A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    II - Art.7, §3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.

    III - *Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

  • Questão DESATUALIZADA.

    Não há mais o tribunal de contas dos Municípios. Vejamos abaixo:

    CE-CEARÁ: Art. 11.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é

    parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de

    Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais

    aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento

    de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

    *Suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” pela Emenda constitucional nº 92, de 16

    de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.

  • A RESPOSTA É A LETRA D, conforme Emenda constitucional nº 92, de 16

    de agosto de 2017. D.O. 21.08.2017.

  • Como considerar correta uma questão que fala de tribunal de contas do município?

ID
127786
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado do Ceará prevê que

Alternativas
Comentários
  • Intrigante o fato de que não obstante a CRFB/88 (Lei Máxima do Estado) revele e preconize como automática a aquisição da estabilidade pelo decurso do tempo que é de 03 anos de estágio probatório, a Constituição do Ceará vem ainda exigindo como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade uma avaliação de desempenho.
    Constitucional ou não esta exigência está posta!
  • Não entendi o comentário da colega, alguém poderia me explicar?

    A Constituição da República prevê, art. 41:

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Constituição do Estado do Ceará:


    Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


    *§1º O servidor público estável só perderá o cargo:


    *I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 


    *II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e


    *III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 


    *§2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.


    *§3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


    *§4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Não entendi.B e C não estariam corretas?

     

  • Marciane, o problema da letra B é a palavra "somente".

  • GABARITO C

    Colegas, fiquem atentos! Há informações na Constituição do Estado do Ceará que são diferentes da CF/88. A questão em si aborda sobre a CE-CE e não a CF/88.

    Utilizei alguns grifos do colega Magis 19 na minha explicação.

    ITEM A – ERRADO

    Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ITEM B - ERRADO

    Existem 3 hipóteses para a perda do cargo.

    Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §1o O servidor público estável só perderá o cargo:

    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e

    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    ITEM C - CERTO

    Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §4o Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    ITEM D - ERRADO

    Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §3o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    ITEM E- ERRADO

    Constituição do Estado do Ceará: Art. 172. §2o Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    FONTE: https://www.al.ce.gov.br/index.php/atividades-legislativas/constituicao-do-estado-do-ceara

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 172, inciso III da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores estaduais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Alternativa B: o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A assertiva está incorreta em razão de aduzir que o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois existem mais duas causas nos termos do disposto no art. 172, inciso III da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Alternativa C: a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual. A assertiva está correta nos termos do art. 172, §4º, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §4º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    Alternativa D: o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 172, §3º, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Alternativa E: o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 172, §2º, da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: Art. 172. §2º. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    Resposta: C

ID
127789
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, prevê a Constituição do Estado que

Alternativas
Comentários

  • Letra da Lei da Constituição Estadual do Estado do Ceará em seu art. 42 § 1ºH.


  • Art. 42 da Constituição Estadual do Ceará

    § 1º-H. A inadimplência de que trata o § 1º do art. 42, será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada

    pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, caso a nova gestão municipal mantiver-se

    adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas, relativas às competências de seu

    mandato, e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios, o ajuizamento de ação para

    apurar as responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas devidas por

    seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.

  • A letra também nao está correta? segundo o paragrafo segundo do art 42

  • Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.

    *§1° A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, ressalvada a hipótese do § 1o H deste artigo

    §1° H A inadimplência de que trata o §1o do art.42 será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas do Estado expressamente, caso a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas, relativas às competências de seu mandato, e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas do Estado, o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.

  • Para os colegas não assinantes:

    Gabarito Letra E

  • b) ERRADA

    As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.(CERTO)

ID
174055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.

Alternativas
Comentários

  • E 


  • O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.    OBS. CD-PMCBM-CE também não se aplica aos militares Reformado e Magistrados da Justiça Militar.

     

    Gabarito: ERRADO

  • Errado

    Art 2 Caput,  § único.

  • Não estão sujeitos ao código os magistrados da justiça militar , bem como os reformados e os ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.

    nos vermos na AESP

  • Não se aplica aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos. Lembrando: O Código Disciplinar aplica-se somente aos militares ATIVOS e os da RESERVA REMUNERADA.

  • Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva

    remunerada, nos termos da legislação vigente.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

    I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos;

    II - aos Magistrados da Justiça Militar;

    III - aos militares reformados do Estado

  • Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

    I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos;

    II - aos Magistrados da Justiça Militar;

    III - aos militares reformados do Estado.

  • gab. ERRADO

    código disciplinar aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada 

    não se aplica : ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos, magistrados e reformados

    DEUS, o rei do mundo inteiro..

  • OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS ( NÃO MILITARES ) NÃO SE APLICA !

    RUMO A PM CE

    BONS ESTUDOS !

ID
174058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.

Alternativas
Comentários

  • conferido pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar.

  • Praça -> Governador confere

    Graduação -> Comandante Geral da corporação confere

  • O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.

     

    Graduação= Praças = Comandante-Geral

    Posto= Oficiais = Governador

     

    Gabarito: ERRADO

  • Graduaçãos das PRAÇA é o comandante geral.

    POSTO dos oficiais é o governador do estado.

  • CMD Geral = Praças.

    Governador = Oficiais.

  • § 2º - Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila.

    § 3º - Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar.

  • gab. ERRADO

    antes de falar em postos e graduações vamos no art3º HIERARQUIA ,que é ordenação progressiva em graus diferentes a qual decorre uma obediência dentro da estrutura da PM e BM  ponto mais elevado governador chefe supremo das corporações

    ordenação = postos e graduações conforme o escalonamento hierárquico, antiguidade e precedência funcional

    posto = oficiais conferido por ato do governador confirmado ''carta patente e folha de apostila

    graduação = praças conferido por ato do comandante geral

    DEUS dá esperança aos fracos

  • GOV = OFICIAL

    COMANDANTE GERAL = PRAÇAS

    RUMO A PM CE, 2021

ID
174061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.

Alternativas
Comentários
  • Antiguidade entre Postos  e Graduação 

    1° data da ultima promoção 
    2° prevalência sucessiva dos graus hierárquicos  anteriores 
    3° classificação no curso de formação ou habilitação
    4° data de nomeação ou admissão
    5° maior idade

    Força pra lutar e Fé para vencer!!

  • Questão CERTA.

    Conforme o Código, em seu artigo Art. 4º: 

    A Antigüidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:
    I - data da última promoção;
    II - prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
    III - classificação no curso de formação ou habilitação;
    IV - data de nomeação ou admissão;
    V - maior idade.

    BIZU: PG CAI (Promoção, Grau, Curso, Admissão, Idade)

  • Podemos ressaltar que em caso que ainda perdure a igualdade de posto e graduação, poderá servi como forma de precedência hierárquica a nota do concurso como ultimo caso.

  • Certo

    PGCAI (Promoção, Graus, Curso, Admissão, Idade)

  • §1º A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:

    I - data da última promoção;

    II - prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

    III - classificação no curso de formação ou habilitação;

    IV - data de nomeação ou admissão;

    V - maior idade.

    BIZU do Moral: Data¹ que Prevalece¹ e Classifica¹ é a Data¹ Maior¹.

    #PMCEDAQUIPRA2022DÁCERTO

  • Art. 4º - A antigüidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:

    I - data da última promoção;

    II - prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

    III - classificação no curso de formação ou habilitação;

    IV - data de nomeação ou admissão;

    V - maior idade.

  • gab. CERTO

    atenção! se na prova estiver sucessivamente é obrigatório manter a ordem caso trocar a ordem questão se tornará errada

    De maneira sucessiva; de forma consecutiva, contínua ou ininterrupta: eles foram surgindo sucessivamente

    DEUS está conosco..

  • bizu: (DAU PRE CLA DA MA)

    Avante imparáveis.

  • A questão que separa os Homens dos meninos.

  • DATA QUE PREVALECE E CLASSIFICA É A DATA MAIOR !

    RUMO A PM CE 2021 !

ID
174064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Art 8, Caput,  §1º. do Código Disciplinar.

  • Questão bonita né? só ler devagar que ela começa a fazer sentido e marca C

  • Art. 8 não, é o 6

  • gab. CERTO

    deontologia aplicada independentemente de posto ou graduação

    reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores

    destinados a elevar a profissão do militar a condição de missão.

    A deontologia e a ética profissional servem de um lado, para controlar a ação dos membros de um grupo profissional e, de outro lado, para orientar sua conduta, colaborando para a formação de um grupo que se identifica e é identificado por um modo de agir.

    DEUS, como é firme a tua promessa.

ID
174067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.

Alternativas
Comentários

  • Gab: certíssima.

  • Certo

    Art. 8, Caput, IX, XX. do Código Disciplinar.

  • Essa é a famosa questão pra não zerar kkk

  • gab. CERTO

    é um dever ético art8, xx

    abstenção é a mesma coisa que abster-se

    abster-se = não usar.

    abstenção = renúncia, desistência, recusa.

    DEUS, o nosso pastor.

ID
174070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.

Alternativas
Comentários

  • Questão CERTA.

    Artigo 8, § 3º do Código:

     Aos militares do Estado da ativa são proibidas manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Código.

  • § 3º - Aos militares do Estado da ativa são proibidas manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Código.

ID
174073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Alternativas
Comentários

  • Seção III

    Dos Deveres Militares Estaduais

    § 1º.   Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exer­cer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acio­nista, cotista ou comanditário.  

    Correto!

  • Gab: C

    Letra da lei

ID
174076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos.

Alternativas
Comentários
  • Sei q nao sou um grande estudioso, mas essa parte de "em especial" nao se encontra no CD

  • Art.9º - A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar.

    §1º - São manifestações essenciais da disciplina:

    I - a observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;

    II - a obediência às ordens legais dos superiores;

    III - o emprego de todas as energias em benefício do serviço;

    IV - a correção de atitudes;

    V - as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;

    VI - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da Instituição.

    Gab: E - "ESPECIAL"?

    Questão Anulada?

  • A questão não pediu EXPRESSAMENTE como está no código, portanto, correta.

  • Sei que a questão não falou expressamente, porém essa palavra em ESPECIAL deixou nós candidatos com um pé atrás, por que no Estatuto nem no Código não tem essa palavra relacionada a Disciplina.

  • Art. 9º - A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar.

ID
174079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

Alternativas
Comentários

  • O superior poderá responder solidariamente com o soldado.

     

    Bons estudos !

    Fé em Deus.

  • O superior poderá responder solidariamente com o soldado, porém , respondera com a pena maior em virtude de se um superior tendo em vista, que o superior tem que da o exemplo , por isso, a sanção a ser aplicada será maior . . .

     

  • Reforçando o raciocínio dos amigos que já comentaram, SV.11 STF vedação ao uso de algemas, se um algemar indevidamente todos os agentes daquela operação serão responsabilizados pelo ato.

  • Temos dois erros na questão!

    1° dizer que ele é o ÚNICO;

    2° é dizer que o superior não responde solidariamente, pois ele responderá sim!

  • Temos dois erros na questão!

    1° dizer que ele é o ÚNICO;

    2° é dizer que o superior não responde solidariamente, pois ele responderá sim!

  • Parei de ler quando vi "único responsável".

    Lembrem-se da Responsabilidade Solidária.

  • Artigo por favor?

  • Artigo 11. Parágrafos §1° e §2°.

  • Art. 11. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a

    disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.

    § 1º. O militar do Estado é responsável pelas decisões

    que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela não

    observância ou falta de exação no cumprimento de seus

    deveres.

    § 2º. O superior hierárquico responderá solidariamente,

    na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado quando:

    I - presenciar o cometimento da transgressão deixando

    de atuar para fazê-la cessar imediatamente;

    II - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o

    cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato.

  • gab. ERRADO

    militar é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar

    inclusive nas missões expressamente determinadas

    não observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres

    humildade e confiança em DEUS.

ID
174082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

Alternativas
Comentários

  • Certíssima. Bons Estudos.

  • Feriu os Direitos humanos ou a integridade da pessoal humana e transgressão de natureza GRAVE.

  • Certo

    ART 13 §1º, II e IV do Código Disciplinar

  • Art 12.

    § 2º. As transgressões disciplinares previstas nos itens

    I e II do parágrafo anterior, serão classificadas como graves, desde que venham a ser:

    I - atentatórias aos Poderes Constituídos, às institui-

    ções ou ao Estado;

    II - atentatórias aos direitos humanos fundamentais;

    III - de natureza desonrosa

    Art. 13. As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves (G), médias

    (M) e leves (L), conforme disposto neste artigo.

    § 1º São transgressões disciplinares graves:

    I - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa

    no ato da prisão (G);

    II - usar de força desnecessária no atendimento de

    ocorrência ou no ato de efetuar prisão (G

  • II - atentatórias aos direitos humanos fundamentais;

    IV - agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam (G);

    II - usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão (G);

ID
174085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

Alternativas
Comentários
  • Questão CERTA
    ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ
    LEI Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
    Art.220. O militar estadual que, embora efetivo e classificado no Quadro de Organização e Distribuição de uma Organização Policial Militar ou Bombeiro Militar, venha a exercer atividade funcional em outra Organização Militar, ficará na situação de adido.
  • Adido = À disposição.
ID
174088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

Alternativas
Comentários

  • Ótimas colocações Daniella... sempre colocando o artigo e explicando de forma clara e objetiva. 

  • é o §2º flor.

  • PODE SIM FAZER PARTE  DE ASSOCIAÇÕES , DESDE QUE NÃO CAUSEM PREJUÍZOS PARA HIERARQUIA E DISCIPLINA

    EX

    ASSOCIAÇÕES DE CABOS E SOLDADOS  

  • art 215, 2

  • gab. errado

    o militar pode participar associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

    segurança em DEUS..

  • Art.215.

    §2º O militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

  • ASSOCIAÇÕES DE CABOS E SOLDADOS.

    É só lembrar.  

ID
174091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.

Alternativas
Comentários
  • O tempo que o militar estadual vier a passar afastado do exercício de suas funções, EM CONSEQuência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, ou mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando à sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar estadual, será computado como se o tivesse no exercício efetivo daquelas funções. O ERRO DA QUESTÃO E DIZER QUE NÃO SERÁ COMPUTADO

  • EMECE - Artigo 211°

  • SERÁ COMPUTADO SIM!!

ID
174094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.

Alternativas
Comentários
  • Seção VI Do Falecimento, do Desaparecimento e do Extravio   Art. 203. O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

  • Não consigo encontrar esse dispositivo no Estatuto atual. Alguma luz? Obrigado.

  • Não tem na lesgilasção atual.

  • Do Falecimento, do Desaparecimento e do Extravio Art.203.

    O falecimento do militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

ID
174097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • "em qualquer caso"

    Subsidiariamente e no que couber.

  • Subsidiariamente = Que pode ser utilizado de maneira acessória.

    "Em qualquer caso"

  • Não é "em qualquer caso"

  • No que couber! Nada de "em qualquer caso".

  • No que couber!

  • Art.228. Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

  • NO QUE COUBER !

    RUMO A PM CE !

ID
174100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração.
    §1º O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado.
    §2º O militar estadual desertor que for capturado, ou que se apresentar voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo.
    §3º Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das Praças.
    §4º As demais disposições de que tratam esta Seção estão estabelecidas em Lei Especial.

     

  • Pode sim perder patente/patente/graduaçao.

  • COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MILITAR DESERTOR É

    JME

ID
174103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o terceiro paragrafo do ART:198  A demissão é consedida com despessas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de cinco anos de oficialato ou tres anos de graduação ( ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ART.198 inciso III)

  • Ninguém pede demissão, , e sim exoneração

  • LEI No 7.289 PMDF

    Art 104 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

    I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Policia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e

    II - com indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.

  • EXONERAÇÃO


  • nesse casa é exoneração .

  • "...será concedida mediante requerimento..." Mediante ato do Governador. Gab.E

  • GABARITO "E"

    DEMISSÃO E EXPULSÃO=EX OFICIO

    EXOMERAÇÃO = A PEDIDO

  • A DEMISSÃO NUNCA SERÁ A PEDIDO!!!!

  • Demissão é medida de caráter punitivo, e nunca será a pedido.

  • Exoneracao "E"

    ART.198 EMECE 13.729/06

  • gab. errado

    demissão se efetua ex officio

    exoneração a pedido mediante requerimento do interessado

    porque tu é DEUS fiel.

  • 50% DA QUESTÃO SE ENCONTRA ERRADA.

  • Art.197. A demissão do militar estadual se efetua ex officio. Art.198. A exoneração a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar com mais de 05 (cinco) anos de oficialato do QOPM ou no QOBM na respectiva Corporação Militar Estadual, ou 3 (três) anos, quando se tratar de Oficiais do QOSPM, QOCplPM, QOCPM e QOCBM, ressalvado o disposto no §1º deste artigo; (Inciso I com a redação dada pela Lei nº 13.768, de 04/05/2006(DOE nº 085, 08/05/2006). II - sem indenização aos cofres públicos, quando contar com mais de 3 (três) anos de graduado na respectiva Corporação Militar Estadual, ressalvado o disposto no §1º deste artigo; III - com indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de oficialato ou 3 (três) anos de graduado. 

  • DEMISSÃO = EX OFFICIO E PUNITIVA

    RUMO A PM CE

ID
174106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).

Alternativas
Comentários

  • Questão CERTA


    Estatuto dos Militares do Ceará
    LEI Nº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

    Art.181. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará – SUSPEC.

  • gab. certo

    temos duas formas

    reserva remunerada a pedido = idade 53, 30cotribuição e mínimo 25 suspec

    reserva remunerada ex officio = atingir 60 anos ou ultrapassar, 35contribuição e mínimo 25 suspec

    DEUS, tua palavra dura para sempre..

ID
174109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

    i) tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva inclusive da administração indireta;

    §3º A agregação do militar estadual, a que se refere à alínea “i” do inciso III do §1º, é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à Corporação ou transferência ex offício para a reserva remunerada.

  • Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

    PM CE 2021!!

  • i)

    tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva

    inclusive da administração indireta;

ID
174112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3° As promoções ocorrerão nas seguintes modalidades:
    I - antiguidade;
    II - merecimento;
    III - post mortem;
    IV - bravura;
    V - requerida.

    § 4° A promoção por bravura, a ser aferida por comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço ou de folga.

     

    § 3° A promoção post mortem ocorrerá nas seguintes situações:
    I - quando o militar estadual falecer em razão do desempenho da atividade militar estadual, ou em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa imediata, conforme aferição de comissão de meritori-edade designada pelo Comandante-Geral;
    II - quando o militar fazia jus à promoção em vida, não sendo esta efetivada a tempo, em razão do seu óbito.

  • Passível de anulação, não é a "Praça", e sim o militar.

ID
175972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca
da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que
se seguem.

A notificação de doenças listadas pela Organização Internacional de Sanidade Animal (OIE) somente é necessária quando houver risco de epidemia que afete os seres humanos.

Alternativas
ID
175975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca
da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que
se seguem.

As competências da Secretaria Estadual de Agricultura para a fiscalização de agrotóxicos incluem as condições de aplicação, a utilização e o receituário agronômico em nível de campo.

Alternativas
Comentários

  • É o poder de polícia administrativa sendo exercido.

ID
175978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca
da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que
se seguem.

A inspeção de produtos de origem animal somente é necessária para aqueles produzidos fora do estado do Ceará.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    A INSPEÇÃO TEM QUE SER DENTRO E FORA, NO PAIS TODO

ID
175981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo como referência a legislação do estado do Ceará acerca
da defesa e da fiscalização agropecuária, julgue os itens que
se seguem.

O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.

Alternativas
ID
176542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

A Agência de Defesa Agropecuária (ADAGRI) do Ceará, a quem cabe autorizar vaquejadas em território cearense, deve ser notificada de qualquer doença, listada pela Organização Internacional de Saúde Animal, que acometa animais domésticos.

Alternativas
ID
176545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Competem ao MAPA a fiscalização do uso de agrotóxicos e a promoção de campanhas educativas para esse uso.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal,

    legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus

    componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte

    interno.

ID
176548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Deve ser dispensada a inspeção do queijo produzido em determinado município do Ceará caso ele tenha como destino outro município dentro do estado.

Alternativas
ID
176551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Sempre que solicitado por fiscal estadual agropecuário, deve ser realizado exame laboratorial dos vegetais ou suas partes que ingressarem no Ceará, de forma a se verificar a sua sanidade quanto à presença de pragas quarentenárias.

Alternativas
ID
352951
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 176 - A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

  • Para os colegas não assinantes

    Gabarito D - a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

ID
352954
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A n. Lei 9.826, de 14/05/1974, prevê deveres e proibições gerais do funcionário.

Selecione a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 190 - Os deveres do funcionário são gerais, quando fixados neste Estatuto e legislação complementar, e especiais, quando fixados tendo em vista as peculiaridades das atribuições funcionais.

    VI - assiduidade;

    VII - pontualidade;

  • Art. 191 - São deveres gerais do funcionário:

    Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará

    I - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

    II - observância das normas constitucionais, legais e regulamentares;

    III - obediência às ordens de seus superiores hierárquicos;

    IV - continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social;

    V - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;

    VI – assiduidade;

    VII - pontualidade;

    VIII - urbanidade;

    IX - discrição; 

    QUESTÃO COM DUPLO GABARITO

    ...

  • GABARITO C

    A Advertência e repreensão são deveres do funcionário no exercício de cargo em comissão.

    ERRADO

    Não encontrei Advertência na lei. E repreensão é um tipo de sanção.

    Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:

    I - repreensão;

    B Trata-se de proibição o funcionário acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados.

    ERRADO

    A regra é a proibição de acumular cargos, porém há exceções.

    Art. 193 - Ao funcionário é proibido:

    I - salvo as exceções constitucionais pertinen­tes, acumular cargos, funções e empregos pú­blicos remunerados, inclusive nas entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas pú­blicas e sociedades de economia mista);

    Art. 194 - É ressalvado ao funcionário o direito de acumular cargo, funções e empregos remunerados, nos casos excepcionais da Constituição Federal.

    C Assiduidade e pontualidade são deveres inerentes àqueles que exercem um cargo público.

    CERTO

    Art. 191 - São deveres gerais do funcionário:

    VI - assiduidade;

    VII - pontualidade;

    D É dever do funcionário obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos. 

    ERRADO

    O funcionário deve obedecer às ordens dos superiores, porém há exceções (leia o art. Art. 192)

    Art. 191 - São deveres gerais do funcionário:

    III - obediência às ordens de seus superiores hie­rárquicos;

    Art. 192 - O funcionário deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:

    I - a autoridade de quem emanar a ordem for in­competente;

    II - não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatá­rio, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor;

    III - for a ordem expedida sem a forma exigida por lei;

    IV - não tiver sido a ordem publicada, quando tal formalidade for essencial à sua validade;

    V - não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não esti­pulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige;

    VI - a ordem configurar abuso ou excesso de poder ou de autoridade.

    § 1º - Em qualquer dos casos referidos neste artigo, o funcionário representará contra a ordem, funda­mentadamente, à autoridade imediatamente supe­rior a que ordenou.

    § 2º - Se se tratar de ordem emanada do Presidente da Assembleia Legislativa, do Chefe do Poder Executivo, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, o funcionário justificará perante essas autoridades a escusa da obediência.

    E É dever do funcionário participar de órgão da alta administração em empresas ou sociedades mercantis.

    ERRADO

    Art. 193 - Ao funcionário é proibido:

    VII - participar de diretoria, gerência, administra­ção, conselho técnico ou administrativo, de empre­sa ou sociedades mercantis;

    fonte: Lei nº 9.826 de 1974 

  • Questão passível de anulação.

    Duas respostas C, D

ID
353095
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque final transferido.
(  ) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato.
(  ) Observadas as normas relativas à documentação fiscal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga.

Alternativas
Comentários

  • (F ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque final transferido

    Solução: Art. 4º O ICMS não incide sobre: VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

     ( v) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato.

    Solução: Art. 4º O ICMS não incide sobre: VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

    ( F) Observadas as normas relativas à documentação fiscal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga.

    Hipótese de incidência:

    VI - as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de

    pessoas, bens, mercadorias ou valores;

ID
353098
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As operações a seguir são isentas do ICMS, exceto:

Alternativas
ID
353110
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas à sujeição passiva do ICMS, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) No caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.

    GABARITO

    Art. 39. São solidariamente responsáveis:

    IV - o fabricante ou o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido;

    V - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica;

    b) O leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.

    Não encontrei, na verdade, o erro dessa alternativa.

    → Contribuinte do imposto: pessoa física ou jurídica que adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

    → Responsável pelo pagamento do imposto: o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão;

    c) Quando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.

    ERRADO. Não há essa ressalva.

    Art. 9.º Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do imposto poderá ser suspensa quando o destinatário estiver localizado no território deste Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto. Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as hipóteses de suspensão e sobre o controle das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão.

    d) O transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identificado.

    ERRADO. Ele é RESPONSÁVEL.

    Art. 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

    I - o transportador, em relação:

    b) à mercadoria transportada de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

    c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

    e) Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.

    ERRADO. Embora autõnomos entre si, respondem pelo crédito tributário TODOS os estabelecimentos do mesmo titular.

ID
353113
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS, exceto:

Alternativas
ID
353119
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • energia nunca é tributada na saída.
ID
353122
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O contribuinte X, cuja atividade é a revenda de móveis usados, em relação ao mês de outubro de 2006, registrou as seguintes ocorrências:


– Estoque de mercadorias em 01/10/2006 – zero

– Valor das mercadorias adquiridas no mês – R$ 40.000,00

– Valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias adquiridas – R$ 1.360,00 (Obs.: Todas as mercadorias foram adquiridas de outro comerciante estabelecido com a mesma atividade, e o imposto incidiu sobre base de cálculo reduzida)

– Valor do estoque em 31/10/2006 – zero

– Valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento – R$ 250,00

– Vendas para destinatário contribuinte do imposto localizado no Rio de Janeiro: valor total das operações – R$ 50.000,00

– Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em Fortaleza - valor total das operações – R$ 10.000,00

– Vendas para destinatário não contribuinte do imposto localizado em São Paulo - valor total das operações – R$ 20.000,00


Considerando os dados acima, bem como que não havia saldo credor de imposto de período anterior, assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser recolhido, correspondente ao período de apuração.

Alternativas
ID
353125
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Perceba que queremos encontrar a alternativa incorreta. Logo, teremos 4 alternativas corretas e 1 errada.

    Alternativa a) CORRETO. De fato, o princípio da não cumulatividade estabelece que deve ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações com o montante do tributo cobrado pelo Estado do Ceará ou por outro Estado nas operações ou prestações anteriores.

    Alternativa b) CORRETO. De fato, o montante do ICMS que deve ser recolhido resulta da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto

    Alternativa c) CORRETO. De fato, na hipótese de apuração de saldo credor, ele será transferível para o período ou períodos seguintes.

    Alternativa d) CORRETO. De fato, os estornos de créditos são computados nos débitos do período.

    Art. 46. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

    Art. 48. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto.

    § 2º No total dos débito, em cada período considerado, deverão estar compreendidas as importâncias relativas a:

    I – saídas e prestações com débito;

    II – outros débitos;

    III – estorno de créditos.

    § 7.º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

    Por fim, temos a última alternativa:

    Alternativa e) ERRADO. Conforme vimos, não há possibilidade de transferência de possível saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado em outro Estado. A possibilidade é para outro estabelecimento no próprio estado do Ceará.

    Resposta: E

  • Art. 48. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito.

    § 1º Para efeito de aplicação deste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, conforme previsto em regulamento. Nota : Em cada estabelecimento, se tiverem dois no mesmo Estado pode-se compensar. (SOMENTE NO MESMO ESTADO).

ID
353128
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Sobre o débito fiscal decorrente de multa por infração à legislação do ICMS, e não-pago na data de seu vencimento, incidem juros de mora.
(  v) O pagamento espontâneo do ICMS, mas fora do prazo previsto na legislação, sujeita-se à incidência da multa de mora, calculada sobre o valor do imposto, e de juros de mora calculados sobre a soma do imposto com a multa.
(  ) No caso de atraso no pagamento do ICMS, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento.

Alternativas
ID
353131
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Para fins de consolidação do débito para parcelamento, os acréscimos legais são calculados até o dia da protocolização do pedido.
(  ) Ao mesmo beneficiário podem ser concedidos, no máximo, três parcelamentos oriundos de auto de infração.
(  ) Se o sujeito passivo formalizar pedido de parcelamento de débito fiscal decorrente de auto de infração, para o qual já havia apresentado impugnação ainda não julgada, a autoridade administrativa não tomará conhecimento da impugnação apresentada.

Alternativas
ID
353134
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas sobre restituição do ICMS, e tendo como premissa não se tratar de recolhimento decorrente de auto de infração, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

(  ) O contribuinte que houver pago o imposto com acréscimo de multa de mora e juros de mora, por inobservância do prazo de recolhimento, constatando que o imposto era indevido, tem direito à sua restituição, mas não à dos juros e multa decorrentes da inobservância do prazo.

(  ) Se no prazo de 90 dias a autoridade competente não deliberar sobre pedido de restituição formulado, o contribuinte pode compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte.

(  ) Na hipótese de ter compensado o valor pago antes da deliberação da autoridade competente, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte tem o prazo de 15 dias, contados da respectiva notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado sem pagamento de multa e juros.

Alternativas
ID
353137
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.


(  ) Será incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) a pessoa que possuir débito de qualquer natureza para com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , desde que inscrito na dívida ativa.

(  ) O sujeito passivo contra o qual tenha sido requerida medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 1992, será incluído no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

(  ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual.

( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimentos estaduais.

Alternativas
ID
353140
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A D está errada porque a responsabilidade é do SUBSTITUÍDO.

    Bons Estudos.

  • Art. 18.

    § 1º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo entre

    este Estado e as demais unidades da Federação interessadas.

    § 2º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído,

    relativamente às operações internas.

    § 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de

    outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do

    ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária.

ID
353143
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na data d1, o contribuinte A, situado no Ceará, enviou mercadoria para depósito no armazém geral AG, no mesmo Estado. Na data d2 o estabelecimento A vendeu a mercadoria que se encontrava em AG para o estabelecimento B, também situado no Ceará. Na data d3 ocorreu a saída efetiva da mercadoria, de AG para o estabelecimento B. Considerando tratar-se de mercadoria normalmente tributável, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º O ICMS não incide sobre:- X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

    1) Contribuinte A envia para Armazém Geral (Emite um nota de remessa sem imposto p AG).

    2) Contribuinte A consegue vender a mercadoria que está no AG para o cliente B.

    Neste caso o AG terá duas notas fiscais ( Nota de Venda - com ICMS emitido por A e uma nota de retorno simbólico para A informando que a mercadoria foi entregue p o cliente B localizado em X lugar etc).

  • só nao entendi porque o imposto nao foi destacado na nota. Alguem sabe explicar?

ID
353146
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.


(  ) Na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, desde que observados os procedimentos previstos na legislação.

(  ) Na devolução de mercadorias feita por pessoa física, não é permitido o aproveitamento do crédito.

(  ) Na devolução de mercadoria por inadimplemento do devedor sem restituição ao comprador da parcela já paga, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.

Alternativas
ID
353149
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando operação em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima adquirida de outro, a qual, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, for entregue diretamente ao industrializador, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta. Considere que nenhuma saída ocorre com isenção ou imunidade.


(  ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto.
(  ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte até o estabelecimento industrializador.
(  ) Na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir nota fiscal com destaque do ICMS sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda.

Alternativas
ID
353155
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.


(  ) Na apuração do movimento real tributável, por meio de levantamento fiscal, o agente do Fisco pode aplicar coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de valores unitários, levando em consideração a atividade econômica do contribuinte.

(  ) Se os livros fiscais e contábeis contiverem vícios que os tornem imprestáveis para comprovação das operações e prestações realizadas, o valor das saídas promovidas no período pode ser arbitrado pelo Fisco, observadas as normas da legislação aplicáveis.

(  ) O contribuinte que no período de 2 anos sofrer cinco autuações por desrespeito à legislação com vistas ao descumprimento da legislação tributária fica, a partir da quinta autuação, automaticamente sujeito a Regime Especial de Fiscalização e Controle.

Alternativas
ID
353158
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.


(  ) Iniciada a ação fiscal, o agente do Fisco tem prazo de sessenta dias, contado da ciência do sujeito passivo e prorrogável por mais sessenta dias, para a conclusão dos trabalhos.
(  ) É dispensável a lavratura de termos de início e de conclusão de fiscalização, em caso de atraso de recolhimento.
(  ) É vedada a repetição de diligências de fiscalização em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos.

Alternativas
Comentários

  • ART. 88

    § 1o Lavrado o Termo de Início de Fiscalização,

    o agente do Fisco terá o prazo de ATÉ CENTO E OITENTA DIAS para conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência ao sujeito passivo, conforme disposto em regulamento. 

  • 180 dias da data da ciencia do sujeito passivo pra concluir a fiscalizacao

    Art. 825. É dispensável a lavratura de Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização nos casos de:

    I - auto de infração, inclusive com retenção de mercadoria em trânsito ou depositada em situação irregular;

    II - atraso ou falta de recolhimento;

    III - descumprimento de obrigações acessórias, inclusive falta de escrituração de documentos fiscais;

    IV - funcionamento irregular de equipamento fiscal;

    V - (Revogado pelo Decreto nº 27.425 , de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004)

    VI - procedimento relativo à baixa do contribuinte no CGF, nas hipóteses previstas em legislação específica;

    VII - saída de mercadoria ou prestação de serviço sem emissão de documento fiscal ou quando emitido com valor deliberadamente inferior ao preço real da operação ou prestação;

    VIII - obtenção de informações ou esclarecimentos de interesse do Fisco tendo em vista o exercício de controle e acompanhamento das atividades do contribuinte.

    IX - procedimento relativo à verificação de transferência de crédito, nas hipóteses previstas na legislação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.033 , de 16.10.2000, DOE CE de 18.10.2000)

    X - auto de infração lavrado por funcionário no exercício de fiscalização de mercadorias em trânsito. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.318 , de 29.12.2003, DOE CE de 29.12.2003)

    XI - antecipação do registro ou aproveitamento indevido de crédito fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.425 , de 20.04.2004, DOE CE de 22.04.2004)

    XII - na auditoria fiscal no regime especial de fiscalização e controle. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.487 , de 30.06.2004, DOE CE de 30.06.2004)

    § 1º O disposto no inciso VII somente se aplica aos casos em que houver declaração formal emitida pelo detentor ou possuidor da mercadoria, responsabilizando o contribuinte pela irregularidade fiscal praticada. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 25.562 , de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

    § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses previstas no parágrafo único do Art. 813 deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 25.562 , de 28.07.1999, DOE CE de 30.07.1999)

    https://www.lefisc.com.br/regulamentos/ricmsCE/livroIV.asp

ID
353161
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.


(  ) Compete exclusivamente aos Auditores do Tesouro Estadual a retenção de mercadorias em situação irregular.
(  ) Encontrando mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, o agente do Fisco notificará o contribuinte ou responsável para que sane a irregularidade no prazo de 3 dias.
(  ) A guarda e depósito de mercadoria retida por estar em situação irregular pode, em determinadas condições, ser confiada ao próprio autuado.

Alternativas
ID
353167
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

Alternativas
ID
353170
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
353173
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) São isentos do imposto os ônibus e as embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo, exceto se adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing).
(  ) São isentas do imposto as embarcações utilizadas na atividade pesqueira.
(  ) São isentos do imposto os veículos movidos a motor elétrico.
(  ) É solidariamente responsável pelo imposto, no caso de venda de veículo novo, a revendedora.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.023

    Art. 10. São RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE pelo pagamento do imposto e, conforme o caso, pelos

    acréscimos incidentes:

    V - o estabelecimento vendedor, inclusive concessionário, que entregar veículo a consumidor final

    • sem o devido emplacamento

    • e sem o consequente recolhimento do imposto.

    (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15893 DE 27/11/2015)

ID
353176
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, nascido em Fortaleza e residente e domiciliado no Rio de Janeiro, veio a falecer deixando testamento em favor de Pedro, residente no Rio de Janeiro, e de Paulo, residente no Ceará. Pelo testamento, foram destinadas a Pedro uma casa em Fortaleza e várias obras de arte, e a Paulo um apartamento no Rio de Janeiro e um lote de ações da Cia. Vale do Rio Doce. O inventário processou-se no Rio de Janeiro.

Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre o apartamento.
(  ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as ações.
(  ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre a casa.
(  ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as obras de arte.
(  ) Pedro não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.
(  ) Paulo não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.

Alternativas
ID
353182
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

Alternativas
ID
353185
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
353188
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva.
(  ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária.
(  ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno.
(  ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.

Alternativas
ID
353191
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção que indica corretamente princípios pelos quais deve-se pautar o processo administrativo-tributário, referidos no Decreto que o regulamenta.

Alternativas
ID
353194
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
353197
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

Alternativas
ID
353200
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição.
(  ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído.
(  ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário.
(  ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

Alternativas
ID
353203
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
353206
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
353209
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.

Nessa situação, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
353212
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Não se considera nulo o ato do qual participaram, em conjunto, autoridade incompetente e autoridade com competência plena e no exercício de sua função.
(  ) É nulo o ato praticado por autoridade que tenha competência conferida por lei, mas esteja afastada da função ou cargo.
(  ) A nulidade de qualquer ato prejudicará todos os demais que o antecedem .
(  ) Se a parte, a quem aproveite a nulidade não absoluta de ato praticado, manifestar-se no processo sem argüi-la, o ato viciado fica convalidado.

Alternativas
ID
353215
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, requereu perícia. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia, e julgou o processo contra o contribuinte, mantendo a exigência. No recurso, o contribuinte suscitou nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado o pedido de perícia. O órgão julgador de segunda instância considerou que as provas constantes do processo eram suficientes para demonstrar a improcedência do auto de infração.

Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.

Alternativas
ID
353218
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Identifique as situações a seguir com os algarismos romanos I, II e III, conforme se trate de causa de suspensão do processo (I), extinção do processo sem julgamento de mérito (II) e extinção do processo com julgamento de mérito (III) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

▪ Remissão ( )
▪ Morte do impugnante ( )
▪ Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( )
▪ Decadência ( )
▪ Perda da capacidade processual do impugnante ( )
▪ Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )

Alternativas
ID
353221
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Contra o contribuinte ABC foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, sendo o valor originário exigido de R$ 30.000,00 (Suponha valor da UFIR de R$ 2,00). O contribuinte impugnou o auto de infração, e a decisão de primeira instância reduziu a exigência para R$ 15.000,00 (valor originário). Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativas
ID
353224
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.
(  ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.
(  ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.
(  ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.

Alternativas
ID
482335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição Estadual do Ceará, julgue os itens
que se seguem.

Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia apontar o artigo contendo essa informação?

  • CORRETA

     

    CF/88

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

     

    Lei Complementar 75/06

    Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

     

    Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar:

    II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

     

    “Dessa forma, pode-se conceber o controle externo como instrumento de realização do poder punitivo do Estado. Seu objetivo é dar ao Ministério Público um comprometimento maior com a investigação criminal e, consequentemente, um amplo domínio e lisura na produção da prova, a qual lhe servirá de respaldo na eventual propositura da ação penal pública ou na propositura da ação penal privada pelo ofendido e evitando condutas que gerem nulidades e a conseqüente impunidade, tão indesejada em qualquer sociedade.” (Manual do Controle Externo da Atividade Policial, pág. 45)

     

  • Pedro Lázaro,artigo 179 da Constituição do Ceará.

  • Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial. CORRETO!!✔

    Art. 179. A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.

    PS: CGD - controla de maneira externa DISCIPLINAR.

    Arts. 179 & 180 - A - Constituição do CE.

ID
482338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição Estadual do Ceará, julgue os itens
que se seguem.

A polícia civil, o corpo de bombeiros e a polícia militar integram o sistema de segurança pública e de defesa civil.

Alternativas
Comentários

  •  ART: 144 CF 

     § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    GABARITO ESTÁ ERRADO!

ID
482347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das modalidades de policiamento ostensivo, julgue os
itens subsequentes.

Quando um policial em serviço realiza atividade móvel de observação e de fiscalização, ele está realizando patrulhamento.

Alternativas
ID
482353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de policiamento motorizado, julgue os itens abaixo.

Não é recomendável que o radiopatrulhamento se realize em turno superior a quatro horas.

Alternativas
Comentários

  • Seria bom demais se o limite fosse apenas 4h/dia.

  • Se queres dormir vai para o INSS lá vc bate a cabeça na escrivaninha e começa a cochilar kkkk

ID
482356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de policiamento motorizado, julgue os itens abaixo.

A viatura de radiopatrulhamento, mesmo não estando engajada em atendimento de emergência, tem a prerrogativa de trafegar sem obedecer às regras de trânsito.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    É preciso estar em atendimento de emergência para poder gozar de prerrogativas de preferência no trânsito, obedecendo sempre que possível (mas não obrigatoriamente nestes casos) a sinalização.

  • Na teoria isso está errado já na pratica sai da frente que o pitbull se soltou kkkkkkk

ID
482359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à atuação da polícia militar é à conduta dos policiais
em serviço, julgue os próximos itens.

Quando um policial militar for efetuar uma prisão, se houver tentativa de fuga, ele poderá empregar a força física.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

     

           

    Art. 284.  Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

  • Sim, desde que obdecendo o princípio da propocionalidade. 

  • PRF: PERIGO, RESISTÊNCIA OU FUGA

ID
482362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à atuação da polícia militar é à conduta dos policiais
em serviço, julgue os próximos itens.

O policial militar deve ter atuação essencialmente repressiva.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    A PM tem por característica ser uma polícia que atua de modo preventivo.

  • A ação repressiva tem como fundamento básico na segurança públia de acabar /impedir com a violência. Porém ação repressiva é importante, mais não o suficiente. A característica do sistema de segurança é trabalhar com ação preventiva na sociedade.

    Bons Estudos !!

  • Repressiva: Polícia Civil

  • (PF-PC) Judiciária = Investigativa/Repressiva

    (PM) Adm = Ostensiva/Preventiva

ID
482401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação a características de eventos críticos (crises), julgue
os itens a seguir.

Uma das características de toda crise é que ela exige da polícia a adoção de uma postura organizacional rotineira.

Alternativas
Comentários

  • Para a galera que é free garito está errado

  • QUESTÃO SUBJETIVA. O QUE CHAMA DE CRISE?

  • NÃO, PQ CADA CASO É UM CASO.

  • Toda crise - Generalização em cespe ... 

     

    #AVANTE PMSE

  • É só se perguntar: Em uma crise (em sentido amplo) a polícia irá adotar uma medida rotineira? Claro que não! Cada crise, cada situação, cada momento... exige uma atuação diferente. 

  • acredito que crise é algo relacionado ao estado de emergência sítio e etc. com certeza a polícia não fará só patrulhamento preventivo. e a Adm poderá negar pedidos também. ex: demissão ou licenciamento a pedido.
ID
482413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito
aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção,
julgue os itens a seguir.

O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por dez dias, por motivo de núpcias.

Alternativas
Comentários

  • Na verdade são de 8 dias...

  • Art.60. Os militares estaduais têm direito, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:

    I - núpcias: 8 (oito) dias;

    II - luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros;

    III - instalação: até 10 (dez) dias;

    IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

    Parágrafo único. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento, e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o militar estadual tome conhecimento, de acordo com portaria do Comandante-Geral.

  • 8 DIAS!

  • Gabarito é errado, uma uma vez que ele tem somente 8 dias pra transar kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Já em ALAGOAS:

    Art. 93. O afastamento do serviço, por motivo de núpcias, será concedido ao Policial Militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, ficando o beneficiado com obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.

  • SOMENTE 8 DIAS!

  • bizu : NLIT N-8 L-8 I- ATÉ 10 T- ATÉ 30

  • Núpcias 8 dias

ID
482416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito
aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção,
julgue os itens a seguir.

Ao militar estadual podem ser concedidos dez dias de licença-paternidade.

Alternativas
Comentários

  • Art.62. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

    §1º A licença pode ser:

    II - paternidade, por 10 (dez) dias; 

     

  • Constando como início a data de nascimento do filho. ☺

     

  • Marquei aqui pela PMAL e errei, porque aqui são só cinco dias. Ô, lástima! 

  • Art. 92. As licenças maternidade, por adoção e paternidade tem os seguintes prazos de duração:

    I - licença maternidade, cento e vinte dias;

    II - licença por adoção, concedida à militar que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção:

    a) cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

    b) sessenta dias, se a criança tiver mais de um até quatro anos de idade;

    c) trinta dias, se a criança tiver mais de quatro até oito anos de idade;

    III - licença paternidade, oito dias, concedida ao militar por nascimento de filho, reconhecimento de paternidade ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança até oito anos de idade.

    #PMTO

  • Já em ALAGOAS:

    Art. 103. O Policial Militar terá direito a licença à paternidade com duração de cinco (05) dias, concedidos a contar da data do nascimento do filho, mediante requerimento do interessado.

  • LICENÇA - DEFINIÇÃO

    Art.62. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário,

    concedida ao militar estadual, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

    TIPOS DE LICENÇA

    §1º. A licença pode ser:

    I – à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, nos

    termos dos §§8º e 9º; (Redação dada pela Lei Complementar nº 159/2016)

    II - paternidade, por 10 (dez) dias;

    III - para tratar de interesse particular;

    IV - para tratar da saúde de dependente, na forma desta Lei;

    V - para tratar da saúde própria;

    VI - à adotante:

    a) por 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

    b) por 60 (sessenta) dias se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

    c) por 30 (trinta) dias se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

ID
482419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a legislação da polícia militar no que diz respeito
aos afastamentos temporários do serviço, às licenças e à deserção,
julgue os itens a seguir.

A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.

Alternativas
Comentários

  • Acarreta a interrupção do serviço e a conseqüente perda da remuneraçao.

  • Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração.

    §1º O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado. [GN1] [GN2] 

    Art.172. A agregação é a situação na qual o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. 

    III - for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

    g) deserção, quando Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, mesmo tendo se apresentado voluntariamente, até sentença transitada em julgado do crime de deserção;

  • Acarreta interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração.

ID
482422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da inteligência policial, julgue os próximos itens.

A Inteligência é o ramo que se destina à proteção da atividade e da instituição, por intermédio de medidas ativas e passivas de proteção.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º. § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.(g.n.)

     

  • GABARITO: ERRADO

ID
482425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da inteligência policial, julgue os próximos itens.

Compartimentação é o resultado eficaz de todas as medidas de salvaguarda que visam ampliar o acesso das pessoas à necessidade que tenham de conhecer determinado assunto.

Alternativas
Comentários

  • Princípio da compartimentação:
    É um dos mais importantes princípios empregados na atividade de Inteligência em geral e na policial. Na policial mesmo, o inquérito sendo sigiloso de acordo com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado tem direito de ler suas peças. Sendo a única  exceção no caso de contraditório diferido, onde se tem uma decisão judicial em fase de inquérito policial que manda realizar tal medida preventiva e em segredo de justiça e, por conseguinte, o advogado só terá acesso às peças nos autos do processo após a aceitação pelo magistrado do oferecimento da denúncia pelo membro ministerial. Sigilo: É gênero tendo vários graus na esfera da União: reservado, confidencial, secreto e ultra-secreto (este último reservado as autoridades enumeradas no Art. 6º do Dec. Federal nº. 4.553, de 27 de dezembro de 2002). De acordo com Art. 5º do Decreto Federal nº. 4.553, de 27 de dezembro de 2002, in verbis: rt. 5º Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos...

    GABARITO: Errado

     

ID
482428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da inteligência policial, julgue os próximos itens.

Informação é o conhecimento resultante de raciocínio elaborado pelo profissional de inteligência e que expressa seu estado de certeza em face da verdade sobre situação passada e(ou) presente.

Alternativas
Comentários

  • Para os não assinantes: gabarito certo.

ID
482437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à doutrina de polícia comunitária, julgue os itens
subsequentes.

No estado do Ceará, não há nenhum projeto de polícia comunitária em execução voltado para a prevenção ao uso indevido de drogas.

Alternativas
Comentários

  • https://www.al.ce.gov.br/index.php/component/phocadownload/category/1-pdf?download=220:pacto-pela-vida

  • Deus no comando. Vamos moralizar essa país. Te amo, Brasil.

  • nada a ver essa questão com controle administrativo

  • que questãozinha mais nada haver.

  • Ox kkk que questão estranha

  • PROERD é um programa, PROERD é a solução kkkkkkk

  • PROERD É UM PROGRAMA KK

ID
482443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos cuidados com o armamento e com os equipamentos
utilizados pelos militares do Estado, ou, ainda, com relação aos
efeitos que o uso deles pode ter, julgue os itens a seguir.

A granada efeito moral foi projetada para ser utilizada em operações de controle de graves distúrbios, quando os infratores da lei se encontram protegidos por barricadas.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o site http://menosletais.org/bomba-de-efeito-moral/: 

    "...por esta razão, sua explosão provoca pânico e desorientação entre as vítimas. Na descrição do fabricante, “foram projetadas para serem utilizadas em operações de controle de graves distúrbios e no combate à criminalidade, quando os infratores da lei encontram-se protegidos por barricadas ou colchões”.

    Apesar de seus estilhaços serem compostos por plástico e não metal, como nas granadas comuns, as bombas de efeito moral podem provocar ferimentos graves e até a morte dependendo da parte do corpo atingida.  Além disso, está comprovado que o som emitido durante a explosão pode prejudicar, permanentemente, a audição da vítima.

ID
705076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

Alternativas
Comentários

  • letra da lei, art. 63 da lei12.124,de 06 de julho de 1993

  • Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de  inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.
    Lei 12.124/93


  • Letra da lei 12.124/93, art. 63 - A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício. §1° O servidor será compulsoriamente licenciado no caso de sofrer de uma das seguintes doenças, além das previstas em legislação específica: I- tuberculose ativa, II- alienação mental, III- neoplasia maligna, IV-cegueira ou redução de vista, V- hanseníase, VI-paralisia irreversível e incapacitante, VII-cardiopatia grave, VIII-doença de Parkinson, IX-epilepsia vera, X-nefropatia grave, XI-aneurisma cerebral arteriovenoso de grave volume e nagoma arteriovenoso no território cerebral, XII- estados avançados de Paget (osteite deformante e outros conforme se despuser, de acordo com indicações da medicina especializada), XIII-síndrome da imunodeficiência adquirida.

  • CERTO

    Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

    Lei 12.124/93

  • Questão correta, nos termos do art. 63, da Lei n° 12.124/93: “A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.”

  • gabarito (Certo)

    Lei 12.124/93

    Art. 63 – A licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

ID
705079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do estado ou ao que for movimentado entre unidades policiais, incluindo aquelas sediadas na região metropolitana de Fortaleza.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da Banca:

    O conteúdo cobrado no item não está contemplado no edital, portanto, opta-se pela sua anulação.

  • Errada. Lei 12.124/1993 - Estatuto da PC do CE

    Art. 82 – A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do Estado ou ao que for movimentado entre as unidades policiais.

    § 1º - Não será concedida Ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sede na região metropolitana.

    A ajuda de custo não é paga quando a movimentação do policial civil ocorre na circunscrição da região metropolitana de Fortaleza/CE.

  • Importante saber:

    Art. 83 - Os valores correspondentes a ajuda de custo serão pagos aos servidores nas seguintes proporções:

    I - um (01) mês de retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo de cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação for de até duzentos (200) quilômetros;

    II - dois (02) meses de retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação não for superior a quatrocentos (400) quilômetros;

    III - três (03) meses de retribuição correspondente ao padrão, Nível ou símbolo do cargo efetivo, quando a distância entre as unidades da movimentação for superior a quatrocentos (400) quilômetros.

  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    CAPÍTULO III

    DAS INDENIZAÇÕES SEÇÃO I

    Art. 82 – A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do Estado ou ao que for movimentado entre as unidades policiais. § 1º - Não será concedida Ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sede na região metropolitana. 

ID
705082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.

Alternativas
Comentários
  • Bom, de acordo com a Lei 4619/65 o direito de ajuizar a ação regressiva nasce com o trânsito em julgado da decisão que condenar a pessoa jurídica administrativa a indenizar. E afirma tb que o ajuizamento é obrigatório e dentro de um prazo de 60 dias a partir do transito em julgado. Lembrando-se, claro, que o agente tenha agido com dolo ou culpa no fato que originou o dano.

  • Certíssima a questão. Trata-se do art 98, p. 2, Lei 12.124/93 (estatuto da PC do CE). Vejamos abaixo a literalidade:

    Art. 98 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

    § 1º - A importância da indenização será descontada do vencimento e o desconto não excederá a décima parte do valor destes, exceto nos casos de alcance, desfalque, remissão ou comissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, quando o

    servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado.

    § 2º - Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.


  • Questão correta, nos termos do art. 98, caput e § 2º, da Lei 12.124/93:

    Art. 98 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

    § 2º - Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

  • gabarito (CORRETO)

    Art. 98 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

    § 1º - A importância da indenização será descontada do vencimento e o desconto não excederá a décima parte do valor destes, exceto nos casos de alcance, desfalque, remissão ou comissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, quando o servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado.

    § 2º - Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

  • Ação regressiva .

ID
705085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.124/93 (Estatuto da PC do CE)

    Art. 102 – As transgressões disciplinares pela sua gravidade classificam-se em:

    a) do primeiro grau:

    ...

    b) do segundo grau:

    ...

    V – manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e

    desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de

    serviço;

    ...

    c) do terceiro grau:

    ...

    d) do quarto grau:

    ...


  • traduzindo, quem tem amizade com pessoas de segunda categoria está propenso a ser punido com transgressão de 2º grau.

  • A lei é linda na teoria, hahaha

  • Alternativa correta, nos termos do art. 103, “b”, V, da Lei 12.124/93: São transgressões disciplinares: b) do segundo grau: V - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço.

ID
705088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Somente o governador do estado poderá aplicar sanção disciplinar na hipótese de o policial praticar tortura ou crime hediondo.

Alternativas
Comentários
  • Totura é classificada como transgressão disciplinar de 4º grau. Desse modo, só o Governador do Estado é a autoridade competente para aplicar essa sanção. ( ver o art. 111, do Estatuto da Polícia Civil de Carreira)

  • Lei 12.124/93 - Estatuto da PC do CE

    Art. 103 –São transgressões disciplinares:

    d) do quarto grau:

    III – praticar tortura ou crimes definidos como hediondos;

    Art. 104 – São sanções disciplinares:

    I – repreensão;

    II – suspensão:

    III – demissão;

    IV – demissão a bem do serviço público;

    V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    Art. 108 – Aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar de quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau, quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade

    julgadora.

    Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;


  • A prática de tortura ou crimes definidos como hediondos são classificados como de quarto grau, segundo o art. 103, “d”, III, da Lei n° 12.124/93.

    Já o art. 108 afirma que: “Aplicar-se-á pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar do quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade julgadora.”

    A demissão a bem do serviço público é prevista como sanção disciplinar nos termos do art. 104, inciso IV.

    No que tange a competência, observe-se a redação do art. 111:

    Art. 111 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I - Governador do Estado, nos casos previstos nos ítens III, IV e V do Art. 104;

    II - Secretário, subsecretário e Delegado Geral, nos casos de suspensão até noventa (90) dias;

    III - Diretores e Delegados de Polícia, nos casos de repreensão aos servidores que lhes são subordinados.

    Desta forma, a alternativa está correta.

  • Ceará me lascou errei

  • gabarito (CERTO)

    Ceará não é pra fraco!

    Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;

  • ESCORREGUEI LEGAL NESSE ITEM, AGORA ANOTADO E REVISADO LEVAREI PARA PROVA,

    NÃO ERRO MAIS!

  • ESCORREGUEI LEGAL NESSE ITEM, AGORA ANOTADO E REVISADO LEVAREI PARA PROVA,

    NÃO ERRO MAIS!

  • Art. 111 – São competentes para aplicação das sanções disciplinares:

    I – Governador do Estado, nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 104;

    DEMISSÃO, DEMISSÃO A BEM DO SP, CASSAÇÃO DA APOSENT. E DA DISP.

  • Clã Gomes não tem moral nem pra condenar Barrabás, quanto mais o PC que deixou o preso tropeçar no caminho pra delegacia!

ID
705091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

Alternativas
Comentários

  •  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

     O erro da questão está ao afirma que A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

    Assim, somente a autoridade competente, indicada pelo Regimento ou Regulamento, poderá instaurar a sindicância, sob pena de nulidade do procedimento.A sindicância é constituída de três fases, que deverão ser cumpridas no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.


  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências


    Art. 99 – A apuração da responsabilidade funcional será procedida através de Sindicância ou de Processo Administrativo, onde será assegurado o contraditório e ampla defesa.


  • Erro da questão:

    Art. 118 - instaurar-se-á sindicânciaç

    I - como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria;

    II - Quando não for obrigatório o processo administrativo;

    III - Para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.

    Art. 119 - será obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.


  • Só complementando os comentários dos colegas...

    Art. 124; § 3º - A sindicância precede o processo Administrativo Disciplinar, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

    Bons Estudos!!!


  • A sindicância seria algo semelhante ao Inquérito policial em relação à ação judicial. É dispensável. A sindicância serve basicamente para colher elementos de informação e para punições mais brandas.

  • Se a infração for clara, não precisa nem instaurar a sindicância já segue logo para o processo. Portanto, a abertura de sindicância não é obrigatória em todos os casos.

  • GABARITO ERRADO

    A sindicância precede o processo administrativo disciplinar, mas não é peça fundamental e indispensável.

    LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.

    Art. 17

    § 7º - As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apurados por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

  • Questão incorreta, pois não há previsão de nulidade. Veja-se o art. 124, § 3º da Lei n° 12.124/93: “A sindicância procede o processo Administrativo Disciplinar, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar”.

  • A sindicancia é dispensavel, algo similar ao inquerito policial.

ID
705094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade

Alternativas
Comentários

  • Item correto!

    De acordo com o Estatuto da PC-CE:

    Art. 113 – [...]

    § 3º - O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

  • questão correta!

    art 113 do Estatuto da PC/CE

    § 3° O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

  • questão correta!

    art 113 do Estatuto da PC/CE

    § 3° O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

  • Questão correta, nos termos do art. 113, § 3º, da Lei n° 12.124/93, que trata sobre a suspensão preventiva do Policial Civil: “O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade”.

  • gabarito (CORRETO)

    CAPÍTULO III

    DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

    Art. 113 – Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 3º grau, na forma dos arts. 102 e 103 desta Lei, poderá ser afastado preventivamente de suas funções, por ato motivado do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. *****

    § 1º - Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 4º grau, na forma dos arts. 102 e 103 desta Lei, será automaticamente afastado preventivamente de suas funções, por ato do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. *****

    § 2º - A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata este artigo, poderá ser mantida até o final do processo administrativo-disciplinar a que estiver respondendo o policial civil de carreira, na hipótese do caput e será obrigatoriamente mantida até o final do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior. *****

    § 3º - O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará a disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade. 

  • PEGA O BIZU:

    Art. 113 - SUSPENSÃO PREVENTIVA

    ATO DO DELEGADO SUPERITENDENTE DA PC OU DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA.

    TRANSGRESSÕES DE 3º GRAU (PODERÁ SER AFASTADO)

    TRANSGRESSÕES DE 4º GRAU (SERÁ AFASTADO)

    NÃO É SANÇÃO

    NÃO ACARRETA PREJUÍZO REMUNERATÓRIO (EXCETO, $ EXTRAORDINÁRIOS)

    DEVE ENTREGAR: FUNCIONAL, DISTINTIVO, ARMA E ALGEMAS.

    SE INOCENTADO: CANCELA A ANOTAÇÃO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

  • Sempre que for possível o servidor público será aproveitado de alguma maneira, pois para o erário público não é nada positivo manter um servidor percebendo seus vencimentos e não exercendo sua função.

  • Gabarito: Certo, Art. 113, § 3º.

    CAPÍTULO III

    DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

    Art. 113. Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 3º grau, na forma dos Arts. 102 e 103 desta Lei, poderá ser afastado preventivamente de suas funções, por ato motivado do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania.

    § 1º. Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ou quanto ao êxito das investigações realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgressão disciplinar de gravidade de 4º grau, na forma dos Arts. 102 e 103 desta Lei, será automaticamente afastado preventivamente de suas funções, por ato do Delegado Superintendente da Polícia Civil ou do Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania.

    § 2º. A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata este artigo, poderá ser mantida até o final do processo administrativo-disciplinar a que estiver respondendo o policial civil de carreira, na hipótese do caput, e será obrigatoriamente mantida até o final do processo administrativo-disciplinar, na hipótese do parágrafo anterior.

     § 3º. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

ID
705097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da Banca:

    O conteúdo cobrado no item não está contemplado no edital, portanto, opta-se pela sua anulação.

  • Questão correta, conforme literalidade da Lei 12.124/93, Art, 1, 

    § 2º - A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de Carreira, é composta

    de:

    a - Autoridades Policiais Civis;

    b - Agentes da Autoridade Policial Civil.

  • Na verdade a anulação da questão se deu por uma simples troca do DA por DE, no próprio texto de lei. Que antes lia-se dessa forma "... que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil.." o DA trás uma ideia de posse, como se os AGENTES pertencessem ao Delegado, portanto o texto foi alterado retirando o DA e incluindo o DE.

ID
705100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo – SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.

Alternativas
Comentários
  •  É a famosa carteirada.. Proibida para este fim!!
  • o direito a prioridade se apresenta apenas se o agente estiver a servico

  • LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências

    Art. 31 – O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.


  • é carteirada pai, pode não.

  • pra nao zerar a prva

  • O art. 31 da Lei n° 12.124/93 prevê que: “O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.” Ocorre que, a questão deixa claro que a viagem era para o policial passar férias com sua família, não se tratando, portanto, de atividade inerente ao exercício de sua função.

    Gabarito: Errado.

  • Art. 31 – O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços,

    transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.

  • E ele é o que da Xuxa?

  • Art. 31. O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes

    e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.

  • Se fosse no exercício das atividades, sim.

    Questão errada.

  • ele num vai naum kkkkk

    a famosa '' CARTEIRADA ''

  • Quem é ele na fila do pão.

    This is the way

  • Gabarito - Errado - a preferência ocorre apenas no desempeno de sua função e se necessário.

    CAPÍTULO III

    DO EXERCÍCIO FUNCIONAL

    Art. 31 - O policial civil, no desempenho de sua função tem prioridade nos serviços, transportes e comunicações públicos ou privados, podendo requisitá-los se necessário.

  • Dá uma segurada.

    É concurso pra oreia da PCCE, não é de ministro do STF não.