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Questões de Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais


ID
1413739
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, as taxas estaduais

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Cobrança Literal da Estadual nº 4.254/1998 do Piauí

     

    Art. 9º As taxas serão pagas:

    I – de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia;

    II – para renovação:

    a) quando for mensal, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que for devida;

    b) quando for anual, até o último dia útil do mês de março de cada exercício;

     

    Tmj. 
    http://goo.gl/BovmDr