Questões de Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação

Questão 2101159

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação; Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação:

I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de sua produção.

IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• C. Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• • GABARITO: A

• I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. (tudo certo! Art. 2º, p.ú da Lei)

  II – Considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. (Art.4º, IV da Lei)

  III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos. (Art. 24, §1º, II da Lei)

  IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição (Art. 24, 21º, II da Lei)

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