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ID
2101159
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Alternativas
Comentários
    • GABARITO: A
  • I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. (tudo certo! Art. 2º, p.ú da Lei)

    II – Considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. (Art.4º, IV da Lei)

    III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos. (Art. 24, §1º, II da Lei)

    IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição (Art. 24, 21º, II da Lei)

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