Questões de Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

Questão 732487

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

Nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06 do Estado do Rio de Janeiro é correto afirrmar que o servidor pode:

• A. permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões
• B. manter, no ambiente de trabalho mas não fora dele, comportamentos adequados com o cargo, respeito, boa vontade, espírito de equipe, lealdade
• C. enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe
• D. atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores que sejam eticamente condenáveis
• E. revelar tibieza ante o perigo e o abuso

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o presente decreto, a resposta correta encontra-se em seu capítulo V- código de ética:
  
   Art 18, IV enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe;

• Essa é pra não zerar.
  

• Tibieza: condição ou qualidade de fragilidade, abatimento: tibieza de espírito.

  https://www.dicio.com.br/tibieza/

Questão 732490

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é organizado em carreira escalonada em:

• A. 1ª, 2ª e 3ª Classe e Classe Especial
• B. 1ª e 2ª Classe e Classe Final
• C. 1ª, 2ª e 3ª Classe
• D. 1ª e 2ª Classe
• E. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe

Gabarito: C

Comentários

•  A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

• Lei 5348/08

  Art. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
  

Questão 732493

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

• A. auxílio-funeral
• B. gratificação adicional por tempo de serviço
• C. porte de arma, na forma da legislação em vigor
• D. anotação de elogio na ficha funcional
• E. medalha do mérito legislativo

Gabarito: E

Comentários

• Na devida questão, os direitos pessoais decorrentes ao cargo encontram-se corretas nas assertivas A, B, C, D e a assertiva incorreta encontra-se na E, pois não é medalha do mérito legislativo e sim medalha do mérito penitenciário.
  
  São direitos pessoais decorrentes dos cargos definidos na Lei nº 4583/05:
  
  I- As vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo;
  II- Estabilidade, nos termos da legislação em vigor;
  III-Percepção de vencimento e de vantagens pecuniárias, fixadas em lei;
  IV-Carteira de identidade funcional
  V- Promoções regulares e por bravura, inclusive Post mortem;
  VI- Medalha do mérito penitenciário, com anotações na ficha do funcionário agraciado, a ser concedida na forma deste regulamento;
  VII- Assistência médico ambulatorial, social e psicológica prestada pela SEAP;
  VIII-Aposentadoria, nos termos da lei complementar; 
  IX- Auxílio funeral;
  X -Férias e licenças previstas em lei
  XI-Gratificação adicional por tempo  de serviço;
  XII- Garantias devidas ao resguardo da integridade física e mental
  XIII-Porte de arma, na forma da legislação em vigor
  XIV- anotação de elogio na ficha funcional

Questão 732496

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:

• A. disciplinar e trabalhista
• B. civil e penal
• C. penal e laboral
• D. civil e judicial
• E. trabalhista e administrativo

Gabarito: B

Comentários

• Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá civil, penal e adminsitrativamente.

Questão 732499

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária

Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

• A. agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência
• B. deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado
• C. reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais
• D. aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários
• E. permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito alternativa 'E'
  De acordo com a lei 8112/90
  Art. 117.  Ao servidor é proibido:
  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   
  *A penalidade para quem comete tal ato é a suspensão que pode ser até 90 dias
  
  sya!!

• ESta questão está classificada errada!!! Isso deve estar disciplinado em código de ética de servidor de segurança pública.
• Esta questão está classificada errada. Isso é o decreto 40.013, de 28 de setembro de 2006. Faz parte do código de ética da segurança pública do RJ.

• Questão tá errada, mas a transgressão referida é GRAVE