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Questões de Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual


ID
2706253
Banca
UERR
Órgão
SETRABES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA INCORRETA - LERTA "B"

     

     

    Primeiramente é importante destacar que o tema - Processo Administrativo, é algo o qual está sendo cobrado de forma demasiada nos últimos concursos públicos como pode ser percebido. Outrossim, na sua grande maioria é cobrado a LITERALIDADE DA LEI, ou seja, a famosa "Lei seca", o que neste caso não foi diferente.

     

    Na questão em tela bastava o candidato saber o bojo do art. 6º, da Lei 9.784/99, in fine:

     

         "Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante". (grifo nosso)

     

    EM NENHUM MOMENTO A LEI FALA EM "HORA!", apenas traz que o autor do pedido deve datar e assinaturar ou seu representante, caso tiver.

  • Fagner Maísa, concordo. Porém, é preciso observar que se trata de uma Lei de determinado Estado(RORAIMA). Portanto, cuidado ao julgar. A sorte é que a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004 é "ipsis litteris" da Lei 9.784/99. Mas, porderia ser diferente.

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • LEI Nº 418 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.


    Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.


    OBS: Note que a questão pediu a INCORRETA.

  • ta difícil decorar isso tudo viuu

     

  • LEI Nº 418 DE 15 DE JANEIRO DE 2004.

     

    Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

     

    OBS: Note que a questão pediu a INCORRETA.

     

    Você leu alguma coisa relacionado à "HORA"? Pois é, nem eu. Outro ponto, você viu que a palavra "representante" ficou abstrata, geral e não especificou "representante legal". Portanto, pode marcar a alternativa "B" sem medo de ser feliz.

  • A questão exige conhecimento da Lei 418/04, do Estado de Roraima.

    O art. 6º da mencionada lei estabelece que:

    O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
    II - identificação do interessado ou de quem o represente;
    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Portanto, somente a alternativa "b" não indica um dado que deve conter no requerimento inicial do interessado.

    Gabarito do Professor: B


ID
2739076
Banca
UERR
Órgão
SETRABES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Muito fácil, não precisa nem ter conhecimento excessivo para saber a resposta, letra c).

     

  • Gabarito C

    Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
    previstos em ato normativo:
    I - expor os fatos conforme a verdade;
    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
    III - não agir de modo temerário;
    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
    esclarecimento dos fatos.

     

    Vamos na fé !

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !