Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:
I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;
II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;
III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:
Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:
A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:
Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."
A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.
Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:
I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;
II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;
III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;
IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.
A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.
São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:
A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.
A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:
A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:
Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.
No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:
A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:
I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;
II- Desconto estabelecido por imposição legal;
III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.
Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):
Compete ao DETRAN/RR a implementação e a gestão do Plano de Cargos e Salários previsto na Lei n.° 696/2008, devendo o DETRAN:
I- promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do DETRAN-RR;
II- manter desatualizadas as especificações dos cargos;
III- fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de que trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho.
Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:
Além do vencimento, o servidor poderá receber, nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, algumas vantagens como as indenizações. Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:
O Sistema de Avaliação de Desempenho alcança por meio do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho e do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho os seguintes objetivos, EXCETO:
Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno. Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:
I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;
II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;
III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;
II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;
III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:
Em atenção às concessões previstas na Lei Complementar n.° 053/2001, marque a alternativa que complete corretamente o trecho seguinte: “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por _____ para doação de sangue; por _____ para se alistar como eleitor e por_____ consecutivos em razão de casamento.”
É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:
I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Apenas estão CORRETOS os itens:
Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:
Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.
Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.
Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.
Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.
O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.
É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.
Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.
As indenizações devidas ao erário por servidor público estadual serão descontadas em parcelas mensais atualizadas e, diferentemente das reposições, não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor.
No estado de Roraima, o ICMS pode ser apurado por período, por mercadoria ou por serviço, por antecipação e por outras formas determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que essas formas de apuração sejam eficientes no combate à sonegação.
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que seja para outro estabelecimento do mesmo titular.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.
Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.
A inassiduidade habitual, assim como a insubordinação grave em serviço, constituem hipóteses que justificam a aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.
Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.
O servidor público estadual que for demitido e estiver em débito com o erário deverá quitar sua dívida no prazo estabelecido em lei, a fim de não ser inscrito em dívida ativa.
De acordo com a Lei nº 194/12, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 194/12, Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 194/12, as instituições militares serão compostas pelos Quadros de Oficiais e pelos Quadros de Praças. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um quadro de praças:
De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público militar:
Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima, considere:
I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
II. O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante- Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.
III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual.
IV. As Assessorias destinam-se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Sobre a Hierarquia e a Disciplina, é CORRETO afirmar que:
De acordo com as normas que tratam dos DEVERES dos Policias Militares estabelecidas na Lei 194/2012, assinale a alternativa CORRETA:
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal.
II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.
III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou muni- cipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.
Está correto o que se afirma em
Quais Comissões serão constituídas pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima?
Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:
Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que
Considere os itens a seguir:
I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública
do Estado.
II. Ouvidoria Geral.
III. Secretaria Geral.
IV. Centro de Apoio Operacional.
Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública
do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante
APENAS em
Atenção: A questão refere-se à Defensoria
Pública do Estado de Roraima.
Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na
Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente,
parte integrante de
Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é
Considere os itens abaixo.
I. É advogado.
II. É servidor do Estado.
III. Goza de independência funcional.
É característica exigível para o cargo de Defensor Público
o que consta em
É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência
judiciária em ações judiciais.
Dentre essas, NÃO se inclui a ação
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
O conceito da Missão da Defensoria Pública do Estado de Roraima é prestar assistência jurídica judicial
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
O Defensor Público possui prerrogativas similares a dos
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Os necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quando a questão
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
A Defensoria Pública do Estado de Roraima
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
O Defensor Público é selecionado por meio de
A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
É aspecto expressamente relacionado à Visão da Defensoria Pública
Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é
Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Considere os itens abaixo.
I. É advogado.
II. É servidor do Estado.
III. Goza de independência funcional.
É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em
Leia o fragmento a seguir.
Ocorre ______________ nos casos em que ________ e o pagamento __________ incidente sobre determinada operação ou prestação forem ________ para etapa ou etapas posteriores.
Assinale a opção que preenche, corretamente, as lacunas do fragmento.
A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:
Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:
I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/2001.
II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.
III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.
V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:
Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA: