Questões de Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica

Questão 3142357

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica

Para a Fundação Procon-SP considera-se “arquivo de consumo” o conjunto das consultas, reclamações e denúncias registradas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor. A seu respeito, nos termos da Portaria n^o 21, da referida Fundação, cabe asseverar que

• A. o acesso ao “arquivo de consumo” será franqueado apenas a consumidores.
• B. as informações relativas aos dados constantes no “arquivo de consumo”, a serem prestadas, poderão conter juízo de valor sobre as práticas comerciais dos fornecedores nele catalogados.
• C. o “arquivo de consumo” poderá se confundir com o cadastro de reclamações fundamentadas, previsto pelo art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• D. terceiros poderão requerer, mediante solicitação por escrito, cópias das reclamações nas quais não forem parte, desde que demonstrem legítimo interesse, cuja análise caberá à Fundação Procon/SP.
• E. as informações constantes no “arquivo de consumo” deverão ser prestadas exclusivamente por escrito pela Fundação Procon/SP.

Gabarito: D