Questões de Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas

Questão 4887694

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

• A. revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.
• B. implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
• C. fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.
• D. outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.
• E. estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

Gabarito: E