Questões de Legislação do Estado de Alagoas

Questão 90199

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:

• A. Reintegração.
• B. Aproveitamento.
• C. Disponibilidade.
• D. Recontratação.
• E. Recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• A reintegração é uma das possibilidades de provimento de cargo público derivada, lembrando que poderá ser através da via administrativa ou judicial.A lei 8112 traz a definição de reversão no art. 28:A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Ao meu ver a decisao de anular tal questão é devida a possibilidade de a resposta ser tanto a letra A (reintegração) e a letra E (recondução).
  A reintegração é o retorno de servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicialmente. E, quanto a recondução, é o retorno de servidor quando inabilitado em estágio probatório, e como sabemos, a inabilitação em estágio probatório é decidida administrativamente.
  Então, as duas formas de provimento são cabidas mediante decisão administrativa.
• Na verdade, a questão foi anulada pois Reintegração é a REINVESTIDURA e não retorno!
  A Recondução é o RETORNO... porém não há sentido dizer "RETORNO do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa", pois não há retorno já que o servidor não está mais investido nele dada a decisão administrativa. Sendo assim, o correto enunciado seria:
  
  A REINVESTIDURA do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:
  
  a-) Reintegração.
  
  

• Seria reintegração mas como a questão foi mal formulada muita gente errou , por causa de erro da banca

Questão 107257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico de enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

O TRE/AL integra a administração indireta do estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Integram a Administração Indireta:- as autarquias e suas espécies (como agências reguladoras);- as fundações;- as empresas públicas;- as sociedades de economia mista.

• Especialmente aos que não comprarão o curso.
  resposta do gabarito: ERRADO

• Resposta E

  --------------------------------

  Art. 43. A Administração Pública, estadual e municipal, orientar-se-á pela desconcentração e pela descentralização, compreendendo as administrações direta, indireta e fundacional pública. 

  § 1º Integram a Administração Direta as unidades administrativas setoriais desconcentradas, na conformidade do que a lei disciplinar. 

  § 2º Compõem a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. 

Questão 112159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas

Com enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta.

• A. Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.
  
• B. O procurador-geral do estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de estado.
  
• C. São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente.
  
• D. Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos.
  
• E. Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar arma e receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº7/91
  
  (...)
  
  art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado:
  
  (...)
  
  VII- portar arma...
  
  (...)
  
  X- receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento;
  

• Art. 21 da LC 7/91

  São procuradorias especializadas:

  I - Procuradoria administrativa;

  II - Procuradoria da fazenda estadual;

  III - Procuradoria judicial;

  IV - Procuradoria de controle técnico dos serviços jurídicos da administração indireta;

  V - Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.

Questão 607675

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

• A. prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
• B. delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
• C. decretar e executar a intervenção estadual.
• D. convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
• E. remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

Gabarito: A

Comentários

• a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior. ( pegada )
  Art. 29 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
  X - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
• continuação:
  56Art.107 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
  XIII - prestar anualmente, à Assembléia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

• Resposta A

  a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior. Art.107  XIII – prestar anualmente, à Assembléia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 

   b) delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; XIV – prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção; 

   c) decretar e executar a intervenção estadual. VII – decretar e executar a intervenção estadual; 

   d) convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos. XV – convocar a presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos; 

   e) remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias. VIII – remeter mensagem e plano de Governo à Assembléia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias; 

  Constituição do Estado de Alagoas

  #MPEAL (não cairá)

  #sefaz-al

Questão 781681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta

• A. A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.
  
• B. A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.
  
• C. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
  
• D. Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.
  
• E. Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.
  

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA E

  a) A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

  Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos. 

  b) A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

  Art. 13. § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 

  c) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

  Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

   d) Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

  Art. 201. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 

   e) Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

  Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria: V - o tempo de serviço em atividade privada; 

  Seja fiel até a morte, e eu lhe darei a coroa da vida. Apocalipse 2:10

  #TJ-AL #SEFAZ-AL

• GABARITO: E
  
  a) Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
  b) Art. 13, § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
  c) Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
  d) Art. 18, § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  e) Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:
                        V - o tempo de serviço em atividade privada;

• GAB. E

   

  a) ERRADO - A NOMEAÇÃO consiste na forma ORIGINÁRIA de provimento - Art. 7º

   

  b) ERRADO - É prorrogável por igual período (30 dias) - Art. 13 § 2º

   

  c) ERRADO - HAVERÁ prejuízo na remuneração - Art. 94

   

  d) ERRADO - Julgado incapaz na readaptação, será APOSENTADO - Art. 18 § 1º

   

  e) CORRETO - Art. 105 V

• a A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos. (nomeação)

  b A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado. ( prorrogavél por mais 30 dias)

  c A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração. (sem remuneração)

  d Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade. ( terá aponsentadoria)

  e Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.( para efeitos de aposentadoria)

• Art.105...V - o tempo de serviço em atividade privada;

• GABARITO CERTO: E

  Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:

  I - o tempo de serviço prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito

  Federal;

  II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com

  remuneração;

  III - a licença para atividade política, no caso do Art. 90, § 2º;

  IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,

  municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

  V - o tempo de serviço em atividade privada;

  VI - o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra.

• A única originária - NOMEAÇÃO.

  Investidura - POSSE

Questão 781792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.
  
  
• B. tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.
  
  
• C. o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  
  
• D. a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.
  
  
• E. o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "b".
  Art. 25, Lei n° 8.112/90 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
  Bons estudos!

• Sobre a alternativa D.
  d) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. Errado!
  Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

• Conforme lei 8112/90:
  
  
   Letra B. Correta. Art. 25, I. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  
  
   Letra A. Errada. Art. 25, II, § 3^o Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  
  
   Letra C e E. Erradas, pois reintegração e recondução não se relacionam com a situação hipotética afirmada.
   Art. 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Art. 29: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
  I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - Reintegração do anterior ocupante.
  
  Letra D. Errada. Não poderá reverter o aposentado que tiver 70 anos de idade.

• Art. 25,  - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  
  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
  
  RESPOSTA: B
• 
  
   
• Alternativa B
  
• SÓ TEM UM DETALHE:
  
  SE É SERVIDOR ESTADUAL DO JUDICIÁRIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM 8.112, CERTO?
• Exatamente o que eu pensei!  Por que um concurso do TJ de alagoas está cobrando Lei 8112/90 ??
• Pois é: também me chamou atenção o fato da assertiva fazer referência a "servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas". Pesquisando rapidamente, o Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas é dado pela Lei 5.247 / 1991 (lei estadual), que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. De qualquer forma, quanto ao procedimento de reversão previsto na lei supracitada (artigos 19 a 21), este segue a mesma sistemática que se observa na Lei Federal 8.112 / 1990.
  Para quem quiser consultar a lei alagoana e comparar com a 8.112, segue o link: http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/leis/leis-ordinarias/1991/lei%20ordinaria-5247

• Correta, letra "B"
   

  1. Reversão de ofício ( a que se refere a questão)
  
  

  
  É o retorno do servidor por ausência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez. Uma junta médica oficial declara que a razão da aposentadoria por invalidez não mais existe e determina a volta do servidor a suas atividades.
   
  
  
  
  A reversão de servidor aposentado por invalidez, quando cessarem os motivos que ensejaram a aposentadoria, é uma das hipóteses que permite que o servidor exerça suas atividades como excedente.
  
  
  
  Há outra hipótese tb:
  
  
  
   
  
  
  
  2. Reversão no interesse da administração :É o retorno do servidor aposentado por sua própria vontade, desde que a administração, do alto da sua discricionariedade, aceite esse retorno.:
  
  
  
  
  
  

  
  Art.25, § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal 

  
  

  
  Art.25, § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será consideradopara concessão da aposentadoria. 

  
  

  
  Art.25,  § 5º O servidor que for revertido no interesse da administração somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 anos no cargo.

  
  

  
   

  
  

  
  Além do interesse da administração, devem ser cumpridos 5 requisitos  para que esse tipo de reversão se efetive:

  
  

  
  1. o servidor tenha solicitado a reversão;

  
  

  
  2. a aposentadoria tenha sido voluntária; (se for compulsória não tem como né?! Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.)

  
  

  
  3. estável quando na atividade;

  
  

  
  4. a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;

  
  

  
  5. haja cargo vago. (Art. 25, §1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação).

• Gabarito. B.

  Art.25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  
  

• Gabarito : B

  EuAproveito o disponível

  EuReintegro o demitido 

  EuReadapto o incapacitado

  EuReverto o aposentado 

  EuReconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo reintegrado.  

  
  

• RESPOSTA B

  ----------------------------------------------

  Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas 5.247/1991 

  a) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

  Art. 20.. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

  Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

  Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

  Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  e) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

  Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• ReVersão = Velhinho= Volta do servidor aposentado

Questão 781798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

• A. É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
  
  
• B. Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
  
  
• C. A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
  
  
• D. A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
  
  
• E. As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares. Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

  b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado. Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, sanciona-lo-á. § 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, os motivos do veto, fazendo-os publicar, no mesmo prazo, no Diário Oficial do Estado. ...§ 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DEPUTADOS, em escrutínio secreto. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado. § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. (Adnan Andrade)

  c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa. Art. 85. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 

  d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular. Art. 85. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: IV – de iniciativa popular, observado o disposto no artigo 86, § 2º. 

  e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça. Art. 86. (...) § 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:  II – disponham sobre: d) organização da Advocacia-Geral do Estado; (elydabahia referênciabibliográfica)

  #SEFAZ-AL

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

  Alternativa B- Os deputados NÃO podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado. SIM, os deputados podem rejeitar um veto do governador. 

  Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, sanciona-lo-á.

  § 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, os motivos do veto, fazendo-os publicar, no mesmo prazo, no Diário Oficial do Estado.

  ...§ 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DEPUTADOS, em escrutínio secreto.

  § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.

  § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

• Parabens a DECESSARS SILVA - pela sensatez em citar - colega Adrnan Andrade em sua resposta, .... é disto que o direito precissa no mundo.     Sucesso a todos nós - é disso que o mundo necessita em todas as áreas de conhecimento e da vida.

                           SS-Super. Só a alternativa "E" mereçe observação, as demais ok

   

  a) Art. 86. A iniciativa das LC e LO cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Gov. do Estado, ao TJ, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

   

  b) Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Gov. do Estado que, aquiescendo, sancioná-lo-á.

           § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

   

  c) Art. 85. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

  d) Art. 85. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I -, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;                   II -, do Governador do Estado;

  III -, de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

            IV -, de iniciativa popular, observado o disposto no artigo 86, § 2º.

   

  Tais leis não podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça. São privativas do Gov. 

  e) Art. 86. (...) § 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:

                                               II – disponham sobre:            d) organização da Advocacia-Geral do Estado;

• #PCAL2021

Questão 781801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
  
  
• B. É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
  
  
• C. Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
  
  
• D. Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
  
  
• E. Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

   a) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

  Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.  § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar. 

   b) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte. 

  Art. 239. O Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei. 

   c) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

  Art. 247. § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica (prescindem=desobriga) autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço. 

   d) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

  Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório. 

  e) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

  Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial. 

  Parágrafo único. Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade. 

  [2017] #TJAL #MPE

  [2019] #sefaz-al #tre-al

• Questão desatualizada. As As Guardas Municipais não precisam de autorização específica para portarem Arma de Fogo

• Questão DESATUALIZADA, a C e a D estão corretas agora

• 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. ... Agora, em 2021, o STF manteve essa decisão em sessão virtual no dia 26 de fevereiro, autorizando o direito ao porte de armas a todos os integrantes das Guardas Municipais no país, independentemente do tamanho da população do município.

• A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA, POIS, DEIXA CLARO QUE É DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS!

Questão 781804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

• A. A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
  
  
• B. Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
  
  
• C. O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
  
  
• D. O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
  
  
• E. É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

  ---------------------------------------

  a) A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.  Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  ---------------------------------------

   b) Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Art. 94. § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

  ---------------------------------------

   c) O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.  Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:  I – por motivo de doença em pessoa da família;  § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. 

  ---------------------------------------

   d) O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses. Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

  ---------------------------------------

   e) É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.  Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

   

  #TJAL #MPEAL

• GABARITO: C
  
  a) Art. 84, § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
  
  b) Art. 84, § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.
  
  c) Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:
                   I – por motivo de doença em pessoa da família;
     § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo
  
  d) Art. 88, § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
  
  e) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

• Gab. C

   

  a) ERRADO - Poderá ser interrompida de OFÍCIO ou a PEDIDO do servidor - Art. 94 §1º

   

  b) ERRADO - Não se concederá a licença antes de completarem 2 anos de exercício - Art. 94 §3º 

   

  c) CORRETO - Art. 85 §3º

   

  d) ERRADO - Licença por motivo de afastamento de cônjuge é por tempo INDETERMINADO e SEM REMUNERAÇÃO - Art. 88 §1º

   

  e) ERRADO - É permitido a concessão da licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padastro ou madastra, ascendentes, descendente, enteado e colateral consaguíneo ou até o 2º grau civil - Art. 87

• a A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor. (pode ser interrompida a pedido do servidor).
   

  b Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. (2 anos).
   

  c O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada. ( É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licenç)

  d O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses. (  prazo indeterminado) 

  e É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor ( ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, mediante a comprovaçao de junta médica)

• Adílio se esse tempo indeterminado que vc fala na letra A , for para tratar de assuntos particulares, então esta enganado.

  Art. 94. À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

• RESPONDI RÁPIDO ESSA QUESTÃO MARIA, OBRIGADO PELA COLOCAÇÃO! ESSA ERA A RESPOSTA DA ALTERNATIVA D. NÃO PRESTEI ATENÇÃO!

• #PCAL2021

Questão 782071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.
  
• B. Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.
  
• C. A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
  
• D. É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.
  
• E. A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Errei a questão, marquei a letra C. O prazo para tomar posse é de 30 dias, porém, não é improrrogável. Conforme previsto no Art. 13, parágrafo 2, da Lei 8.112, em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento, esteja de licença prevista na lei ou sofra algum impedimento também previsto na lei, será contado o prazo de 30 dias a partir da data do fim do impedimento.

  As opções B, D e E estão claramente erradas.
  

  Resposta correta letra A.
  

  
  

• Resposta A

  a) O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho. Art. 8º São formas derivadas de provimento de cargo público: VIII – aproveitamento. Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

  b) Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim. 

  c) A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento. § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  d) É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade. Art. 17. Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. § 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. 

  e) A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos. Art. 8º São formas derivadas de provimento de cargo público: I – promoção; II – ascensão; III – transferência; IV – readaptação; V – reversão; VI – reintegração; VII – recondução; VIII – aproveitamento. 

   5247_Regime Juridico Unico #sefaz-al

• a) Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado
  
  b) Art. 13, § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
  
  c) Art. 13 § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
  
  d) Art. 17, § 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade
  
  e) Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos. Todas as outras são derivadas. 

• a O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho. ( é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor)

  b Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim. (através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato)

  c A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento. (prorrogável por mais 30 trinta  dias).

  d É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.  (Será admitida a transferência de servidor ocupante em cargo em extinção)

  e A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.(a nomeação é a forma)

• A única forma originária de provimento de cargo público é a NOMEAÇÃO.

• GABARITO ''A''

  Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

• #PCAL2021

Questão 782077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.
  
• B. Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
  
• C. O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
  
• D. Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  
• E. Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
  

Gabarito: E

Comentários

• A resposta correta é a Letra E. Utilizando-se a Constituição da República como fundamento é inevitável perceber que a dignidade da pessoa humana  é o fundamento da República. Ao lado disso está a igualdade como princípio fundamental, que no caso é a ausência de distinção de sexos. E como parâmetro para tal interpretação, cabe entender o preceito constitucional, disposto no art. 25 da mesma Carta: " Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Daí temos o postulado da decorrência das constituições estaduais, em relação à Constituição Federal, que se trata de matérias e diretrizes de observância obrigatória nos Estados.
  Abraços.
• Correta. Letra: E
  
  Constituição do Estado de Alagoas
  
  Art.  2º  -    É  finalidade  do  estado  de  Alagoas,  guardadas  as  diretrizes  estabelecidas na  Constituição  Federal,  promover  o  bem-estar  social,  calcado  nos  princípios  de  liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente:
  I  -  assegurar  a  dignidade  da  pessoa  humana,  mediante  a  preservação  dos  direitos invioláveis a ela inerentes;
  III  -  contribuir  para  o  desenvolvimento  integral  e  harmônico  da  comunidade, de modo a remover as desigualdades regionais e sociais;
  
  A questão da orientação sexual foi somente para confudir.

• Resposta E

  a) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

  Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

  b) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

  Art. 23. Compete à Câmara Municipal:  VI – fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente; 

  c) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

  Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo. 

  Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei. 

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 

  d) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

  Art. 36 § 3º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. colaboração....  @estuda.ale (: 

  e) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

  Art. 2º I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

   #TJAL2018 #sefaz-al2020

   

• Complementando o ótimo comentário do colega César Monteiro.

  A alternativa D está incorreta pelo disposto:

  Art. 36 § 3º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

  Bons estudos!

• Gab. E

   

  Sobre a alternativa A  

   

  CF - Art. 35

  CE/AL - Art. 37

   

  O estado não intervirá nos municípios, SALVO:

   

  →  Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada

   

  →  Quando não forem prestadas as contas devidas

   

  →  Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

   

  →  Quando o TJ der provimento a representação para garantir a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para assegurar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A Fiscalização do MUNICÍPIO será exercida medidante CONTROLE INTERNO e CONTROLE EXTERNO.

  Controle Interno - Realizado pelo Poder Executivo municipal.

  Controle Externo - Realizado pela CÂMARA MUNICIPAL, AUXILIADA pelo Tribunal de Contas DO ESTADO.

  OBS - É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• #PCAL2021

Questão 782080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
  
• B. A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
  
• C. Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
  
• D. Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica
  
• E. Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra: C
  
  Constituição do Estado de Alagoas
  
  Art.  28  -  Ocorrendo  vacância  dos  cargos  de  Prefeito  e  de  Vice-Prefeito,  far-se-á
  eleição  nos  noventas  dias  que  se  seguirem  à  data  em  que  se  deu  a  última  vaga, cabendo  aos
  eleitos completar o mandato interrompido.
  §  1º  -  Impedidos  o  Prefeito  e  o  Vice-Prefeito,  serão  sucessivamente  chamados  ao
  exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. 

• Resposta C

  a) Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido. 

  b) A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

  c) Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. 

  d) Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

  Art. 28 (...) § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.  (elydabahia referênciabibliográfica​)

  e) Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito (a dupla vacância), far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, (no 1º ano do mandato) cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. (elydabahia referênciabibliográfica​)

  #TJAL

  #sefaz-al

• A/B) Art. 27 (...) §único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

   

  C) Art. 28 (...) § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

   

  D) Art. 28 (...) § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

   

  E) Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito (a dupla vacância), far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, (no 1º ano do mandato) cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido.

   

  Alt. C é correta, e a “d” e “e” igual a Cf:

                                                 Vacância nos últimos 02 anos, eleição 30 dias após, aberta a última vaga, e

                                                 vacância nos primeiros 2 anos, eleição 90 dias após aberta a última vaga.

• Gab. C

   

  a/b) ERRADO  →  Vereador recebe 2/3, do subsídio do prefeito - Art. 27

   

  c) CORRETO  →  Art. 28 § 1º ↓ 

   

  1) Prefeito

  2) Vice-prefeito 

  3) Presidente da Câmara dos vereadores

  4) Vice-presidente da câmara dos vereadores                                            

  5) Administrador municipal, nomeado pelo GOVERNADOR - Art. 28 § 3º

   

  d) ERRADO  →  Dupla vacância nos 2 últimos anos - Eleição em 30 dias - Art. 28 § 2º

   

  e) ERRADO  →  Dupla vacância nos 2 primeiros anos - Eleição em 90 dias - Art. 28

Questão 782083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Com relação a essa ajuda, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

• A. Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.
  
• B. Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.
  
• C. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.
  
• D. As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.
  
• E. Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.
  

Gabarito: D

Comentários

• Corretíssima a letra D. Pessoal, a questão envolve conhecimento da legislação estadual de AL. Porém, é possível respondê-la a partir da noção correlata da matéria constante na Lei Federal 8.112. Segundo o que dispõe essa lei, em seu art. 53 , § 1^o  "Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais."
  Abraços!

• Eu não entendi o gabarito dessa questão, vejam:

  Lei 8.112

  Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  

  
  

  Alguém pode explicar pra mim?

• LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas

  Art. 58. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercícios em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

  § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

  § 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transportes para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.

  Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

  Art. 60.SERÁ CONCEDIDA ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.

  Art. 61. Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

  Parágrafo único. Na hipótese de afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

  Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30(trinta) dias.

• GABARITO: D 
  
  a) Art. 61. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio
  
  b) Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias
  
  c) Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
  
  d) Art. 58, § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 
  
  e) Art. 60. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.

• O comando da questão diz expressamente que se refere ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas e ainda tem gente metendo a 8.112 no meio???!?!?!?!?!?!??! É sério? 

• Gab. D

   

  a) ERRADO  →  Receberá ajuda de custo, desde que haja mudança de domicílio - Art. 61

   

  b) ERRADO  →  O servidor ficará obrigado a restituir, caso não se apresente na nova sede em 30 DIAS - Art. 62

   

  c) ERRADO  →  O limite da ajuda de custo não pode exceder a 3 meses de remuneração - Art. 59

   

  d) CORRETO  →  Art. 58 § 1º

   

  e) ERRADO  →  Será concedida ajuda de custo em virtude MANDATO ELETIVO - Art. 60

   

   

  OBS: Não confundir com a lei 8.112/90:

   

  →  É VEDADO ajuda de custo mediante MANDATO ELETIVO  -  8.112/90 - Art. 55

   

  →  O limite da ajuda de custo corresponderá ao valor de 1 mês de remuneração  -  8.112/90 - Art. 54

• a Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.  (com mudança de domicílio)

  b Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido. (ficará obrigado a restituir )

  c A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês. (não podendo exceder a importância correspondente a 03 três meses.)

  d As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais. (correto)

  e Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio ( terá direitro a ajuda de custo)

• Art. 104. O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 

• Art. 58...§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 

Questão 782086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  
• B. Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  
• C. Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.
  
• D. Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.
  
• E. Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E

  a) Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

  Art. 51. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber: III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, caso não haja compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  b) Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  Art. 51. II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  c) Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

  Art. 51.  II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; 

  d) Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

  • Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo com a remuneração do cargo eletivo. Sérgio Farias

  e) Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

  Art. 75. Os Deputados Estaduais não poderão:

  I – Desde a expedição do diploma:  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam livremente demissíveis, nas entidades constantes da alínea anterior; 

  II – Desde a posse: b) ocupar cargo ou função de que sejam livremente demissíveis, nas entidades referidas no inciso I, a; 

  #TJAL

  #MPEAL

  #SEFAZ-AL

• 1º parabens pela Resposta, pois vi muitas de suas respostas e assim como eu, todos uma hora nos equivocamos, se assim não fosso todos os concursos terminariam empatados em 100% de acertos. 

                                                                                          Só gostaria de contribuir com as respostas das alternativas "D" e "E".

   

  Art. 51. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber:

            a)     III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, caso não haja compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;

                      IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

   

            b)     II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  ERRADO, isso só é possível para Vereador, e se houver compatibilidade de horário.

   

            c)     II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  ERRADO, não há esta opção nem para vereador, ... que só receberá os dois “salários” se houver compatibilidade de horário.

   

  D / e) I - tratando-se de MANDATO ELETIVO Federal (leia-se Senador ou Deputado Federal)

                                                         Estadual (leia-se Deputado Estadual) ou

                                          Distrital (leia-se servidor do Estado de AL, q cedido p ex. ao DF, lá for eleito e diplomado em cargo eletivo do DF),

                                                                                                        ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

• Gabarito - E

   

   

  CUMULAÇÃO

   

   

  •  Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL   ↓

   

   

  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo com a remuneração do cargo eletivo.

   

   

   

  •  Mandato de PREFEITO   ↓  

   

   

  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado OPTAR pela remuneração

   

   

   

  •  Mandato de VEREADOR  (sem compatibilidade de horário)   ↓

   

   

  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado OPTAR pela remuneração

   

   

   

  •  Mandato de VEREADOR  (com compatibilidade de horário)   ↓

   

   

  ✅   ACUMULA    -    (trabalhou 2x, recebe 2x)

   

   

   

   

  →  Nos casos de afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

   

   

  SALVO   -   Promoção por merecimento.

• #PCAL2021

• Comentários sobre a letra A:

  Art. 51, inciso IV: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento".

Questão 782089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

• A. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
  
• B. É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
  
• C. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
  
• D. A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
• E. Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) Correta. Art. 122. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. §​3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  b) Errada. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude culpa no exercício da função.

  c) Errada.​ NÃO é vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

  d) Errada.​ Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, por negativa de autoria ou  inexistência do fato ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

  e) Errada.​ A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• Ana Mota essa questão que você respondeu não é a mesma da questão mencionada !

• Resposta E

  a) A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. Art. 124. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude culpa no exercício da função.

  b) É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. NÃO é vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  c) Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, por negativa de autoria ou inexistência do fato ele não pode ser responsabilizado administrativamente. Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  d) A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

  e) Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida. Art. 124. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

   #TJAL #MPEAL

  #SEFAZ-AL

• LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas

  Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• GABARITO: E
  
  a) Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  b) Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  c) Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  d) vide letra a. 
  
  e) Art. 124, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
   

• Gab. E

   

  a) ERRADO  →  A responsabilidade ocorre por DOLO ou CULPA  -  Art. 124

   

  b) ERRADO  →  As sanções são CUMULATIVAS  -  Art. 127

   

  c) ERRADO  →  Caso ele seja absolvido criminalmente, por Inesxistência de Fato, ou Negativa de Autoria, ele não pode ser responsabilizado no âmbito administrativo e nem civil (Bizu: Servidor gente FI - NA)  -  Art. 128     

   

  d) ERRADO  →  Ocorre por ato OMISSIVO ou COMISSIVO  -  Art. 126

   

  e) CORRETO  →  Art. 124. § 3º

• a A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. (ato omissivo ou comissivo)

   

  b É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. (São cumulativas)

   

  c Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. (inexistência de fato, e/ou  negativa de autoia, este não pode ser responsabilizado) 

   

  d A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (ato omissivo ou comissivo)

   

  e Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

• #PCAL2021

Questão 782719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A. O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado
  
• B. Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  
• C. Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
  
• D. Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
  
• E. Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta é a questão C. Percebe-se que, em correspondência ao texto da Constituição Federal de 1988, art. 1º III e art. 5º caput, pode-se chegar à resposta, pois na Carta Magna brasileira também a dignidade da pessoa é um fundamento e uma finalidade, seguindo-se os ditames da isonomia.
  
  Abraços!

• Resposta C = Q260690 

  a) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município. Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

   b) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores. Art. 23. Compete à Câmara Municipal: VI – fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente; 

   c) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

  Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo. 

  Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei. 

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 

   d) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

   e) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual. Art. 2º I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

  #MPEAL #SEFAZ-AL

• Em relação a alternativa B. Conforme dispõe a Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  ...§ 3º É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

• No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

  Gabarito: Letra C

  A O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado

  Erro: Câmara e TCE são responsáveis somente pelo controle EXTERNO.

  B Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

  Erro: É vedada a criação de TC municipais.

  C Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

  Correta! Preceito basilar de todo e qualquer Estado democrático de direito.

  D Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.

  Erro: Há exceções (casos de força maior), fora que é necessário que sejam 2 anos de não pagamento de dívidas fundadas.

  E Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

  Erro: A câmara municipal também fixará a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários.

• #PCAL2021

Questão 782722

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A. Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
  
• B. Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  
• C. Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  
• D. Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
  
• E. A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  a) Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. 

  § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. 

  b) Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. 

  c) Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. 

  d) Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. 

  Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

  e )A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. 

  Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido. 

   #TJAL #sefaz-al

   

• A) Art. 28 (...) § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

  
  B) Art. 28 (...) § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

   

  C) Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito (a dupla vacância), far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, (se a vacância for nos dois primeiros ano do mandato) cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido.

   

            Alt. A é correta, e a “B” e “C” igual a Cf:

                                                          Vacância nos últimos 02 anos, eleição 30 dias após,

                                                           e vacância nos primeiros 2 anos, eleição 90 dias após.

   

  D / E) Art. 27 (...) §único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

• Gab. A

   

  a) CORRETO - 1) Prefeito 2) Vice-prefeito 3) Presidente da Câmara dos vereadores 4) Vice-presidente da câmara dos vereadores  -  Art. 28

   

  b) ERRADO - Dupla vacância nos 2 últimos anos - Eleição em 30 dias  -  Art. 28 § 2º

   

  c) ERRADO - Dupla vacância nos 2 primeiros anos - Eleição em 90 dias  -  Art. 28

   

  d / e) ERRADO - Vereador recebe 2/3, do subsídio do prefeito  -  Art. 27

• Apenas acrescentando: caso não existe nenhum político exercendo cargo de vereador municipal, será competência o Administrador Municipal:

  "§ 3º Vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, coincidentemente com todos os cargos de Vereador, Administrador Municipal será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice formada pela Assembleia Legislativa, ao qual incumbirá administrar o Município, até que seja dada posse ao novo Prefeito. "

Questão 782725

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

• A. Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
  
• B. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
  
• C. É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
  
• D. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente
  
• E. A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  

Gabarito: A

Comentários

•  

  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

          Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

                 § 3^o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

          Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

          Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

          Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

• Apesar da questão mencionar o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, respondendo-a com com base na lei 8112/90 pode-se chegar ao gabarito:
  
  Resposta correta:
  Letra A. Art. 122, § 3^o : A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  
  Letra B. Errado.  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  Letra C. Errado. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  Letra D. Errado. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Letra E. Errado. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  

• Resposta A      

  a) CERTO Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

  b) ERRADO Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

  c) ERRADO Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  d) ERRADO Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  e) ERRADO Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

  "Aquele a quem os juízes declararem culpado restituirá o dobro ao seu próximo." Êxodo 22:9

  Lei 5.247_RegimeJuridico_AL

Questão 782788

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  
• B. a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.
  
• C. tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.
  
• D. o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  
• E. a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112 / 1990, art. 25:
  
  
  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  
  I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou:
  II- no interesse da administração, desde que:
  a) tenha solicitado a reversão;
  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
  c) estável quando na atividade;
  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  e) haja cargo vago.
   

• RESPOSTA C

  ---------------------------------------

  Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas 5.247/1991 

  b) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

  Art. 20.. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

  Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

  Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  e) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

  Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  a) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

  Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

•           A questão requer o conhecimento sobre as formas de provimento de um cargo público, tratando especificamente sobre a reversão, que é forma de provimento derivada. 
  
  GABARITO: C 
  
  Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
   
  Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
   
  Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
   
  Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
   

• a o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado. (é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado  com a recondução)

   

  b a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.  (o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. )

   

  c tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação. (quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria)

   

  d o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. ( é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão )

   

  e a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. (Não, poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade)

• reVersão: v de veio.

• EuAproveito o disponível

  EuReintegro o demitido 

  EuReadapto o incapacitado

  EuReverto o aposentado 

  EuReconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo reintegrado. 

Questão 782794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A. Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
  
• B. Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
  
• C. A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
  
• D. É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
  
• E. Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  a) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

  Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório. 

  b) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

  Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial. 

  Parágrafo único. Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade. 

  c) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

  Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. 

  § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar. 

  d) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

  Art. 239. O Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei. 

  e) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

  Art. 247. § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica (prescindem=desobriga, anulou a questão) autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço. 

  #TJAL #SEFAZ-AL

• Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

  Gabarito: Letra A

  Breve análise sobre os erros das outras alternativas:

  A Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

  Correta! A concessão exige licitação e que essa seja na modalidade de Concorrência pública; já a permissão exige licitação e a modalidade fica a cargo do valor.

  B Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

  Errada! Não existe essa disposição! Talvez o examinador tenha tentado confundir a cabeça dos concurseiros com a situação das agências executiva (autarquia que recebe prerrogativas por está passando por difícil situação financeira, em contrapartida precisa demonstrar um plano de reestruturação e segui-lo).

  C A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

  Errada! Incumbe à Polícia militar.

  D É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

  Errada! MEs e EPPs possuem vantagem em licitações. Se no caso de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, ficar com uma proposta de 5% - PREGÃO - a 10% a mais que a empresa (das demais categorias) que apresentar o menor preço, é declarado um empate fictício entre elas. Então à ME ou EPP é apresentada a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licitação.

  E Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

  Errada! Prescindir é bastante utilizado em provas, porquanto para muitos passa a ideia de necessitar, mas o significado é o contrário: DISPENSAR! Como dispõe a CE/AL é imprescindível (indispensável) a autorização do Secretário de Segurança Pública para um guarda municipal portar arma de fogo.

• Importa salientar que, no tocante à alternativa E, o plenário do Supremo, em recente decisão (março de 2021), por maioria dos votos, autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Sendo assim, esse item resta prejudicado por essa decisão.

• Importante frisar, no tocante à alternativa E, que recentemente o STF decidiu:

  " É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço."

  STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).

  Dessa forma, essa questão estaria desatualizada com base no entendimento acima supracitado.

   

• Sobre a letra b)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS

  Art. 237 - A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos

  consecutivos, apresentar resultados deficitários, será autarquizada ou extinta, na última hipótese

  desde que se não destine à execução de serviço público essencial.

  • Parágrafo único - Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade

Questão 782797

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

• A. O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
  
• B. O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
  
• C. É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.
  
• D. A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
  
• E. Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A Q260599 = Q260930

  ----------------------------------------

  a) A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor. 

  Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  ----------------------------------------

  b) Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
  Art. 94. § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. 

  ----------------------------------------

  c) O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada. 

  Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:  I – por motivo de doença em pessoa da família; 
  § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. 

  ----------------------------------------

  d) O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

  Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional. 

  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

  ----------------------------------------

  e) É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor. 

  Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

• GABARITO: A
  
  a) Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:
                   I – por motivo de doença em pessoa da família;
     § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo
  
  b) Art. 88, § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
  
  c) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
  
  d) Art. 84, § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
  
  e) Art. 84, § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

• a O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.  ( É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista)

   

  b O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses. (Licença indeterminada).

   

  c É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor. 

   

  d A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servido.  (a pedido do servidor ou no interesse do serviço)

   

  e Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. (2 anos de excercício)

   

  LETRA: A

Questão 822883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  ERRADO.
  Para ser Vereador deve ter no mínimo 18 anos e não 21 anos como diz a questão...
  
•  Art. 14, § 3º, CF:
   
  São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de:
        a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
        b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
          c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
          d) dezoito anos para Vereador.

• 18 anos - Vereador.
  21 anos - Prefeito, Deputados e Juiz de Paz.
  30 anos - Governador. 
  35 anos - Presidente da República, Ministro do STF, Senador, Presidente da Câmara dos Deputados.
  
  *Idade requisitada na data da diplomação e não na candidatura, exceto para o cargo de Vereador - mudança recente.

• Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens:

   

  " O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos." -> ERRADO

   

  Conforme a Constituição do Estado de Alagoas, Título II, Capítulo I, Seção II, Subseção II, art. 17:

   

  " Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.
  Parágrafo único. O mandato de vereador será de quatro anos."

   

  Gabarito: Errado.

• Constituição do Estado de Alagoas, Título II, Capítulo I, Seção II, Subseção II, art. 17:

   

  " Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.
  Parágrafo único. O mandato de vereador será de quatro anos."

• Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

  Parágrafo único. O mandato de vereador será de quatro anos.

• 18 anos - Vereador.

  21 anos - Prefeito, Deputados e Juiz de Paz.

  30 anos - Governador. 

  35 anos - Presidente da República, Ministro do STF, Senador, Presidente da Câmara dos Deputados.

Questão 822886

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 54 da Lei 8112.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. 
• ERRADO. Art. 54, da 8112.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

• Art. 59. da lei 5.247 -  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses. 

• Não se confundam, a quesão versa sobre o RJU de Alagoas, lei 5.247/91.

• Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o
  regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

  Gab: E

• Só lembrando: as indenizações NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

   

  Indenizações seriam: Ajuda de custo, diárias e transporte.

   

  Enfim, a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor NÃO PODENDO EXCEDER a importância de três meses.

• O art. 70 do Estatuto da PCAL

  A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

  § 1º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou, se este o preferir, na nova sede.

  § 2º A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalação, exceto as de transporte, e não excederá de um mês de vencimento.

  DIFERENTE DO ART. 54 da lei 5.247 eufiquei confusa

• Ajuda de Custos

  Estatuto: até 1 mês do vencimento

  RJU: até 3 meses da remuneração

• Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

• A questão pediu em relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, devemos nos atentar ao principio da especialidade e analisar os Art. 154 e Art. 70 do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas.

  Segundo o Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas - Lei 3.437/75

  Art. 154. No que este Estatuto não disciplinou, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e legislação subsequente.

  Como o Estatuto da polícia civil de Alagoas disciplinou segue para o Art. 70;

  CAPÍTULO VIII - Seção II - Da Ajuda de Custo

  Art. 70. A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

  § 1º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou, se este o preferir, na nova sede.

  § 2º A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalação, exceto as de transporte, e não excederá de um mês de vencimento.

  Erro da questão: A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações (Extrapolação) e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.

  Remuneração é diferente de Vencimento (Remuneração = Vencimento + Vantagens).

  Questão Errada

• Gente, vcs estão equivocados. Estamos falando do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, por isso, conforme dispõe:

  Art. 70 – A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter excrcicio em nova sede, ou que tenha sido designado para missAo ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

   

  § 1° – A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou,se este o preferir, na nova sede. .

  § 2° – A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalaçAo, exceto as de transporte, e nAo excederá de UM mês de vencimento.

   

• assertiva errada ao fala servidor removido.

• A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor. (ERRADO)

  Art. 59. da lei 5.247 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 meses. 

Questão 822889

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Na precedência hierárquica tem preferência o maior tempo de serviço policial na classe sobre o mais idoso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão está correta.
  O art. 5º do Estatuto Civil da Polícia Civil de Alagoas diz que a polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
  Já o Art 67 da mesma Lei estabelece a ordem de precedência hierárquica:
  "Art. 67 - Na Polícia CIvil a precedencia hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:
  II- maior tempo de serviço policial (...)
  V - Mais Idoso"
  

• Da Precedência Hierárquica

  Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

  I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver

  percebendo em função da respectiva atividade policial;

  II – maior antiguidade na classe;

  III – maior tempo de serviço policial;

  IV – maior tempo de serviço público; e

  V – mais idoso.

  A aplicação dos critérios se dá subsidiariamente. Em primeiro lugar, o nível de progressão na carreira, ou seja, em que classe ele se encontra e, dessa forma, sucessivamente.

  Legislação disponível em: http://www.pc.al.gov.br/static/pdfs/Lei_n_3.437_de_2_06_1975.pdf

• Redação sofrível

• *BIZU*

  Quem tem NIVEL tem CLASSE POLICIAL PUBLICO mais IDOSO.

  Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

  I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver percebendo em função da respectiva atividade policial;

  II – maior antiguidade na classe;

  III – maior tempo de serviço policial;

  IV – maior tempo de serviço público;

  V – mais idoso.

Questão 822892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Da Revisão do Processo

          Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

          § 1^o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.  

• ATUALIZANDO 

  Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

  § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

• Completando o comentário da colega jhelena:

   

  Resposta com fundamento no art. 184, § 1º da LEI N. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas):

   

  SEÇÃO III

  Da Revisão do Processo

   

  Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de  ofício,  quando se  aduzirem  fatos  novos ou  circunstanciais suscetíveis de  justificar  a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

   

  § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

   

   

  Gabarito: Certo.

•  art. 184 § 1º: Em caso de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar 

  {desde que o faça de forma fundamentada}: essa parte se justifica pelo artigo 186: A simples alegação de injustiça não constitui fundamento para a revisão.

• O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada. Em caso de FALECIMENTO, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

   

  Art 184 a 192 da lei.

• Gabarito: CORRETO

  Realmente, o pedido de revisão do processo disciplinar requer fundamentação adequada, cabendo o ônus da prova ao requerente, e não servindo, como fundamentação, a simples alegação de injustiça.

  Além disso, caso o servidor faleça, qualquer pessoa da família terá legitimidade para requerer a revisão do processo.

  Nesse sentido o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas (Lei nº 3.447/75):

  “Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

  §1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

  §2º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

  §3º No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida por seu curador.

  Art. 185. No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.

  Art. 186. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.”

  Logo, o item está correto.

  TECCONCURSOS

• por qualquer familiar QUE conste em seu assentamento individual (tá faltando o resto)

• Revisão do Processo Disciplinar

  Estatuto: pessoas constantes do assentamento

  RJU: qualquer pessoa da família

  como a questão generaliza tem que levar bola de cristal pra prova rs

• No meu pdf do Estratéia Concursos essa questão tá como errada por conta desse final.

Questão 825019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  O PRAZO É DE 30 DIAS DA NOMEAÇAO PARA A POSSE EM PROVIMENTO ORIGINARIO ( ou seja o servidor esta ocupando o cargo pela primeira vez atraves da aprovaçao em concurso publico), O REINTEGRADO QUE É FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO APOS A REINTEGRAÇAO TEM  NO MINIMO 10 DIAS  E NO MAXIMO 30 PARA VOLTAR AO EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇOES DO CARGO.

• Em qual artigo está?

• Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação,acesso e ascenção.

  Gabarito: Errado

• Desconsiderem o comentário do Otton

• Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247)

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  
  § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

  
  § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  
  § 3º A inocorrência oportuna da posse determinará a deseficacização do ato de provimento.
  § 4º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  § 5º No ato da posse o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

• egime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247)

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  
  § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

  
  § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  
  § 3º A inocorrência oportuna da posse determinará a deseficacização do ato de provimento.
  § 4º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  § 5º No ato da posse o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

• Parei no reintegrados.

• Lembrando que tanto a ascensão quanto a transferência foram consideradas INCONSTITUCIONAIS pela vigência da CF/88.

• Art. 45 da lei 3.437/1975. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

• Reintegração não existe posse.

  ERRADO

• Servidor reintegrado não toma posse.

  Gab/E

• GAB: ERRADO

  Lei Estadual nº 5.247

  Formas de provimento;

  •Originário: (Nomeação)

  -Não existe vínculo anterior com a administração pública;

  •Derivado:(Promoção/Ascensão/Transferência/Readaptação/Reversão/Reintegração/Recondução/Aproveitamento)

  -A pessoa já é servidora da administração;

  -O vínculo funcional sofre alguma mudança.

• Reintegração não toma posse!!

• Quanto a nomeação de novos policiais civis, deverão tomar posse no prazo de 30 dias, conforme diz o Art 42 da (Lei n.º 3.437/1975). Já para reintegração, o Art 45 da (Lei n.º 3437/1975) diz que não há posse nos casos de reintegração, portanto, é ERRADO dizer que ele tem um prazo de 30 dias para tomar a posse.

Questão 825022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada!
  
  Baseado na lei 5.247/91
  
  Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
  vantagens: 
   
  I - indenizações; 
  II - gratificações; 
  III - adicionais. 
   
  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
  efeito.   
   
   §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
  nos casos e condições indicados em lei. 
  
  

• Gab. Errado

   

  • Incorporam-se   →   Gratificações / Adicionais

   

  • NÃO incorporam-se   →   Indenizações

• Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
  vantagens: 
   
  I - indenizações; 
  II - gratificações; 
  III - adicionais. 
   
  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
  efeito.   
   
   §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
  nos casos e condições indicados em lei. 
   

• Indenizações -  NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (Ajuda de custo, diárias e transporte).

   

  Gratificações - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (gratificação pela exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina)

   

  Adicionais - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (adicional por tempo de serviço, atividades insalubres, perigosas...)

• As indenizações não podem ser incorporadas ao vencimento.

• GAB: ERRADO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CAPÍTULO II

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Das Vantagens

  Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III – adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

  condições indicados em lei.

• Força e Honra!

• Regime Jurídico Único

  Art. 54. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  INDENIZAÇÕES => NÃO SE INCORPORAM

  GRATIFICAÇÕES => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

  ADICIONAIS => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

Questão 825025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  
  Constituição de Alagoas
  
  
  Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 
  
  
  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. 
  

• RESPOSTA C

  Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

  #SEFAZ-AL #TJAL #MPEAL

• Impossível pra mim errar esta, pois moro em Marechal Deodoro.

   

• Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

• Oi para vc que está aqui por conta do concurso de Magistratura Estadual do TJAL!

• Gab/C

  #FuturaPCAL

• GAB: CERTO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Seção I

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Do Estado

  Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió.

  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 38/2010).

• Só um para registrar:

  15 de novembro é uma data importante no Brasil, pois nesse dia comemora-se a Proclamação da República. Esse evento aconteceu em 1889 e foi resultado da mobilização do Exército e de republicanos civis contra a monarquia instalada no país desde 1822.

• GAB.certo

  dia 29/08 aí vamos nós....

• Gabarito CORRETO!

  A Constituição do Estado de Alagoas prevê que, excepcionalmente, anualmente, dia 15 de novembro, a capital será o município Marechal Deodoro, e não o município de Maceió

Questão 825028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas Art. 136 – O funcionário policial civil que se invalidar definitivamcnte, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo principal de merecimento e em seguida, aposentado
  
  R: ERRADA
• Lei n.º 5.247/1991
  
  Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando "decorrente de acidente em serviço", moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

• Constituição do Estado de Alagoas

  Subseção I

  Dos Servidores Públicos Civis

  Art. 57. Os servidores públicos civis serão aposentados:

  I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a aposentação decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

• Quais os primeiros movimentos em que a Arte demonstrou preocupação com o meio

  ambiente?

• GAB: ERRADO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀TÍTULO VII

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

  Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

• Qual é o erro da questão? falar que será promovido a Posto?

• Art. 276. Os policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

• Constituição do Estado de Alagoas - Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

• Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

  Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

  Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

• A resposta da questão está prevista no art. 136 do Estatuto da PCAL e no art. 199 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do E. de Alagoas, visto que o enunciado pede pra julgar a assertiva com base nessas leis.

  Ademais, esse mesmo assunto é tratado na Constituição do Estado de Alagoas no art. 276. Vou coloca-los todos abaixo:

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (Que não foi cobrada na questão, mas é interessante colocá-lo a título de conhecimento):

  Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

  REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ALAGOAS

  Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais caso

  ESTATUTO DA PCAL

  Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão do serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

  O art. 199 do REJU completa o art. 136 do Estatuto, dizendo que no caso de invalidez permanente os proventos serão integrais.

  Acredito que os erros encontram-se na ausência da característica da invalidez, a qual deve ser invalidez permanente, bem como na ausência de que essa invalidez tem que ser em razão do serviço, tendo em vista que em todos os artigos esses requisitos são previstos de forma expressa.

  ASSERTIVA: Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

• Somente se for invalidado definitivamente, caso contrário não será promovido.

• ERRO: ..."invalidados em decorrência de dano à integridade física."

  A invalidez deve ser definitiva.

Questão 825031

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os cargos de natureza policial poderão ser providos mediante nomeação, que ocorre em caráter efetivo ou em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• R: CERTA

  Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas
  Art. 36 – Os cargos de natureza policial são providos por: I- Nomeação;
  II – Promoção;
  III – Acesso;
  IV – Reintegração;
  V – Aproveitamento;
  VI – Reversão;
  VII- Transferência.
  

  Art. 37 – A nomeação far-se-á exclusivamente:
  I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe única ou inicial de série de classes;
  II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido

• Me atrapalhei com a redação do enunciado, pois, numa rápida leitura, entendi que a assertiva dizia que a nomeação para o cargo de policial poderia ser por cargo em comissão...rs

• R: CERTA

  Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas
  Art. 36 – Os cargos de natureza policial são providos por:I- Nomeação;
  II – Promoção;
  III – Acesso;
  IV – Reintegração;
  V – Aproveitamento;
  VI – Reversão;
  VII- Transferência.

  Art. 37 – A nomeação far-se-á exclusivamente:
  I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe única ou inicial de série de classes;
  II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido

• Essa lei é do tempo da ditadura. A classe busca lei mais atual.

• Oi gente, estes estatuto foi feito antes de eu nascer. Tem coisas que nao se aplica mais em 2021

• me passei em comissão

• GAB: CERTO

  São providos mediante a nomeação;

  •Caráter Efetivo(Há estabilidade);

  •Caráter Comissionado(Não há estabilidade, mas tem direitos regidos pela mesma LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991).

• Poderão / exclusivamente???

  Acho que o correto seria DEVERÃO

• Não, Jeferson. Está correto.

  Exitem 8 formas de nomeação, conforma art. 36 da Lei n.º 3.437/1975.

  Então, os cargos de natureza policial poderão ser providos mediante nomeação, não exclusivamente por nomeação, entendeu?

• CUIDADO!

  Não são 8 formas de nomeação! São 7 formas de provimento, nomeação é ato inaugural.

  Art. 36. Os cargos de natureza policial são providos por:

  I – Nomeação;

  II – Promoção;

  III – Acesso;

  IV – Reintegração;

  V – Aproveitamento;

  VI – Reversão;

  VII – Transferência.

• Lembrei da ex dançarina do é o tchan.

• Alguém pode dar um exemplo?

Questão 825379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  Polícia Judiciária não se confunde com Polícia Investigativa, esta, é a polícia quando investiga infrações penais.
  Polícia Judiciária   ocorre quando a polícia cumpre determinações do Poder Judiciário.
  
    A atividade investigatória é exclusiva da Polícia Judiciária. CF Art. 144 §1º, I
  
  LFG: RENATO BRASILEIRO
  
  CORAGEM E FÉ!

• Então essa questão era pra ser CORRETA

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

   

  TÍTULO VII

  DA SEGURANÇA PÚBLICA

   

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

   

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e

  III – o Corpo de Bombeiros Militar.

   

  § 2º À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

   

  Art. 245. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir a eficiência de suas atividades.

   

  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  § 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil.

   

   

   

  Assertiva errada: As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente (errado) por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei (errada) -> Uma vez que são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

   

   

  GABARITO: Errado.

• alguem explica de outra forma, eu n consegui entender onde esta o erro

   

• Mariana Correia  a Larissa FJ, no comentário abaixo expõs!

  veja: 

  Art. 244. (...)

  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  § 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil. 

  Quando se fala em privativas, quer dizer que são exclusivas que por outros não podem ser exercídos e a questão fala em exercidas preferencialmente, de forma diferente da legislação!

• É MESMO , ACHO QUE PASSEI BATIDA, MAIS ATENÇÃO PARA MIM ! OBR EMANNUEL!

• O erro está na palavra " PREFERENCIALMENTE" , pois na verdade as funções de polícia judiciária serão exercidas privativamente por aqueles integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  gab. errado

• QUESTÃO - ERRADA!

  É só gravar as palavras chaves que a banca gosta de cobrar

  PREFERENCIALMENTE # PRIVATIVAMENTE

• Se liga na questão, a banca tenta fazer a gente errar nos detalhes

  PREFERENCIALMENTE # PRIVATIVAMENTE

• • MINHA DUVIDA É SE CARGOS COMISSIONADOS SE ENQUADRA EM CARREIRAS FUNCIONAIS OU APENDAS CONCURSADOS PUBLICOS, ALGUEM PODE ME ESCLARECER?

Questão 825382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição do Estado de Alagoas   ART.57   § 3º - Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva. 
  CERTO

• Gab. Certo

   

  1) O servidor pede a aposentaria VOLUNTÁRIA - Art. 57 III

   

  2) Silêncio da administração por 30 dias

   

  3) Servidor é desobrigado de prestar serviços - SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO 

• ART.57 § 3º Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva.

Questão 825385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

  Art. 13.  O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: ...

  Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.  

  Parágrafo único.  As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.  

  Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

  Atenção na Lei 10.826/2003 

  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

   IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço

  No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.538, por meio da qual se discute se a norma que proíbe o porte de armas por parte de guardas-municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes viola a Constituição.

• De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir:

   

  "Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço."

   

  GABARITO: Certo.

   

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

   

  TÍTULO VII
  DA SEGURANÇA PÚBLICA

   

  Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.
  § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço.

• No ano de 2021, essa questão está desatualizada.

• Anulada, pois agora entrou em vigor o porte de arma para os guardas municipais, desatualizada essa questão

• "O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38. O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço."

Questão 825388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 144 CF,

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  
  Considerando o texto, São responsáveis pela segurança pública estadual: POLICIA CIVIL; POLICIA MILITAR e CORPO DE BOMBEIROS MILITARES.

• A RESPONSABILIDADE é de todos nós (como brasileiros, pessoas, policias, sociedade)
  
  O DEVER é do Estado através da:
  I - polícia federal; 
  II - polícia rodoviária federal; 
  III - polícia ferroviária federal; 
  IV - polícias civis;
  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  
   

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09/1993.

   III – o Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 09/1993.)

• O erro é a falta do Corpo de Bombeiros Militar, já que está se tratando do descrito na CE/AL.

• NOVA ATUALIZAÇÃO! Se liguem conscritos!

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e.

   III – o Corpo de Bombeiros Militar.

  IV – a Polícia Penal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020)

• POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS 2021

  GAB: ERRADO

• Exclusivamente não.

• Responsabilidade de TODOS

  Dever do ESTADO

• Constituição Estadual

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos,

  é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do

  patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e

  III – o Corpo de Bombeiros Militar.

• art 144

• TÍTULO VII DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.) REDAÇÃO ORIGINAL:

  “II – a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;” III – o Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.)

  § 2º À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. 201 Constituição do Estado de Alagoas

  § 3º À Polícia Militar cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, além de outras atribuições definidas em lei.

  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.) REDAÇÃO ORIGINAL:

  “§ 4º Ao Corpo de Bombeiros Militar, integrante da Polícia Militar, compete, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.” 

Questão 825391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 40 da Lei 3.437/75 - Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas

  § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

  § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

• ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DE ALAGOAS

  § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

  § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

• Art. 40. Para os cargos de Corregedor Geral de Polícia, Chefe de Gabinete da SSP,

  Diretores de Departamentos, Delegados Distritais, Especializados e Regionais, deverão ser

  nomeados bacharéis em Direito e, sempre que possível, com vivência policial.

  § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados

  poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

  § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser

  nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo

  expediente do respectivo órgão.

  Seção II

• alem da parte do cabo estar errada, faltou acrecentar na questão a parte do CAO correto ??

• Cabo jamais.

  PC - AL 2021!

• Coitado do Cabo véi.

• Essa questão e da época que cb de policia era delegado kkk

• Oque é CAO ?

• Art. 40:

  § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser

  nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo

  expediente do respectivo órgão.

• No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão. ERRADO.

  • capitães portadores do CAO
  • o cabo, em hipótese alguma poderá ser nomeado para responder pelo expediente

  Art. 40 do Estatuto da PCAL

  § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

  § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

  PCAL2021

• O Cespe já gosta desse cabo. kkk

  Não poderá, em hipótese alguma.

Questão 825394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• R: Certa
  O nome desse periodo é "perido de Transito"
  Além deste ele terá tambem "assim que apresentado" um periodo que se chama "Instalação" que será de 4 dias para solteiros e 10 para casados.
  Bons Estudos!!!

• Lei 5247 do Estado de Alagoas.

  Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluindo nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

  Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

• GAB: CERTO 

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 5247, DE 26 DE JULHO DE 1991.

  Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter

  exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse

  período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

  Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se

  refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

• "lei 3.437/75" Art. 49. §2° - O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou quando afastado em virtude de férias, casamento e luto, terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.

Questão 825397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• R: Correta
  Estatuto da Polícia Civil de Alagoas
  Art. 38 - Só poderá exercer os cargos a que se refere esta lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:
  I - ser brasileiro;
  II - ter completado dezoito anos de idade;
  III - ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;
  IV - estar em gozo dos direitos políticos;
  V -estar quite com as obrigações militares;
  VI - estar quite com as obrigações eleitorais e
  VII - gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica.

  Parágrafo Único - Além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, serão ainda exigidas, para os cargos de provimento efetivo, condições psicológicas e temperamentais, adequadas ao exercício da função policial, apuradas em exame psicotécnico.
  
  Bons Estudos!!!

• A idade está desatualizada obviamente, mas, no que tange a leis estaduais e estatutos, deve-se seguir a literalidade da lei.

• III - ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

  correto

  o que vale é a letra da lei...

• Hum..que legal .. vende cafezinho tbm?

• GAB: CERTO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀letra da lei...

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

  Art. 38. Só poderá exercer os cargos a que se refere esta Lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:

  I – ser brasileiro;

  II – ter completado dezoito anos de idade;

  III – ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

  IV – estar em gozo dos seus direitos políticos;

  V – estar quite com as obrigações militares;

  VI – estar quite com as obrigações eleitorais; e

  VII – gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada e inspeção médica.

  Parágrafo único. Além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, serão ainda exigidas, para os cargos de provimento efetivo, condições psicológicas e temperamentais, adequadas ao exercício da função policial, apuradas em exame psicotécnico.

• O edital não menciona idade máxima , somente 18 a mínima, passível de anulação.

• LEI 3.437/75

  Art. 38

  III – ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

  PRA CIMA!!!

• jurisprudencia considera errada a questão, estatuto correta, então a questão está certa porque é segundo o estatuto, pela jurisprudência, é desconsiderado o máximo de 30 anos, súmula 683 STF

• O edital é Lei quando da cobrança de questões. Não briga com a banca, faz o jogo dela.

  Se a questão pediu de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, a questão está correta. Se pedisse com base na jurisprudência pátria atual estaria errada.

• Art. 38. Só poderá exercer os cargos a que se refere esta Lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:

  I – ser brasileiro;

  II – ter completado dezoito anos de idade;

  III – ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

  IV – estar em gozo dos seus direitos políticos;

  V – estar quite com as obrigações militares;

  VI – estar quite com as obrigações eleitorais; e

  VII – gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada e inspeção médica.

• #PCAL2021

•  De acordo com estatuto, ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

Questão 862288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca das condições de atividade e inatividade dos policiais militares.

• A. Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.
• B. Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.
• C. Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.
• D. Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.
• E. Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

Gabarito: D

Comentários

• a) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado passam para a ATIVA.

   

   b) Os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da ATIVA

   

  c) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

   

  e) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  Gabarito: D

• Art. 3º (...)
  § 1º (...)
  a) na ativa
  III - os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especifcado.

• Os policiais já reformados não poderão, salvo em casos específicos, voltar a ativa simplesmente sendo convocados.

• GAB. D

  a) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado passam para a ATIVA.

   

   b) Os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da ATIVA

   

  c) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

   

  e) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

• A

  Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.

  B

  Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.

  C

  Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.

  D

  Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

  E

  Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

  Da Ativa

  • carreira
  • curso de formação de policiais
  • adaptação de oficial, procedentes do meio civil.
  • reserva remunerada quando convocados, para serviço especificado.

  Da inatividade

  • reserva remunerada
  • reformados, passado pelo ativa OU reserva remunerada.

  Observação:

  1. Durante curso são policiais temporários da ativa
  2. Concluído são de carreira (e, por lógica, da ativa também)

• Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa. (CERTO), sendo ato exclusivo do governador convoca-los!

• GAB. D

  a) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado passam para a ATIVA.

   

   b) Os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da ATIVA

   

  c) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

   

  d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

   

  e) Os policiais militares reformados estão DISPENSADOS DEFINITIVAMENTE da prestação de serviço ativo.

• Gabarito: D.

• Militar reformado não pode voltar mais ao serviço ativo, ficando, portanto, dispensado definitivamente de convocação. Continua a receber, normalmente, remuneração do estado.

  ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

  Militar da reserva pode ser convocado para o serviço ativo, passando, nesse caso, de inatividade para "atividade".

Questão 862291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Se Pedro for brasileiro nato, João for brasileiro naturalizado e Ana, estrangeira, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas,

• A. João e Ana podem ser aspirantes a oficial da Polícia Militar.
• B. Pedro, João e Ana podem ser soldados da Polícia Militar.
• C. Pedro e João podem ser sargentos da Polícia Militar.
• D. Pedro, João e Ana podem ser tenentes da Polícia Militar.
• E. Pedro e Ana podem ser cabos da Polícia Militar.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º (...)
  § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.

  Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é
  facultado a todos os brasileiros (...).

  
   

• Como Pedro é Brasileiro nato e João naturalizado,ambos podem exercer o cargo de SARGENTO, todavia ingressaram na categoria PRAÇA, embora Pedro pudesse ser até mesmo oficial por ser brasileiro nato, já no caso de João, esse estaria impossibilitado, pois o cargo de oficial só está disponível para brasileiros natos.

   

  PM - AL 2017!

   

• Só era cortar ANA dos cargos.

  logo somente Pedro brasileiro nato  e João naturalizado  poderia exercer o cargo de SARGENTO DA PM.

• Mas mesmo com o estatuto temos que ficar atentos caso a banca pergunte de acordo com a constituição, nesse caso o naturalizado poderia ser sim oficial, mas se a pergunta tiver expressa com o estatuto será não.

   

  Bons estudos e Fé em Deus sempre !

• não ta desatualizado não?

• Só poderão ser oficiais da PM AL, os brasileiros natos. 
  Já nos casos dos praças, tanto brasileiros natos como naturalizados poderão compor o quadro de praças.
  Na questão cita que Ana é apenas estrangeira, logo, deixa subentendido que é alguém que está de passagem pelo país, então ela n pode compôr nem o quadro de oficiais nem o de praças.
  Questão correta letra C

• Ana está excluída de Todos os cargos.!

• Ana só poderá ingressar na plateia! Kkkk

• Conforme o Art 12, § 3º da CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de Oficial das Forças Armadas e não o cargo de Oficial da PM.

  Quem pesa mais, o Estatuto que é uma lei estadual ou a CF que é o próprio regimento jurídico?

• "Ana", por ser estrangeira, não pode ingressar na PM-AL.

• naturalizado n pode ser oficial pq em tempo de guerra a pm se surbodina ao exército, e o oficial da pm vira um de exército.

• Essa aqui era só ir excluindo as opções em que ANA se encontrava e marcar a que não tivesse ANA.

  Gab: C

• Lembrando que dentro da PM nato pode ser praça ou oficial, naturalizado= praça, estrangeiro não tem moral pra nada!!!!

• oficial da pmal: brasileiro nato

  sd da pmal: naturalizado.

  obs: extrageiro subentende-se que poderá está a passeio, por isso não possui direitos politicos para tal.

• Ana fica chupando dedo enquanto Pedro e João podem exercer cargos na PM.

  Nato- Oficial e Soldado

  Naturalizado- Soldado

• Faz por ordem de exclusão que tiver a estrangeira (Ana). E depois, verificar qual restou, rs.

• Pedro e João podem ser sargentos da Polícia Militar

  Por serem brasileiros nato e naturalizados podem ser sargentos, patente incluso no circulo das praças!

  PMAL2021!

• Gabarito : Letra C.

• PEDRO - pode ser oficial ou praça

  JOÃO - pode ser apenas praça

  ANA - não pode ser nem oficial nem praça.

• Ana não poderá ingressar na PMAL

Questão 862294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. Hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.
• B. Compete à polícia ostensiva, ramo da polícia administrativa, praticar atos de prevenção e de repressão destinados à preservação da ordem pública.
• C. O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do chefe do Poder Executivo, é privativo das praças.
• D. O posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do comandante-geral.
• E. O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

  b) Correta

  c) O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do Comandante Geral, é privativo das praças.

  d)  posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

  e) O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo e do Comandante Geral.

   

• POSTO - OFICIAIS - Conferido por ato do Chefe do Poder Executivo

  GRADUAÇÃO - Praças - Conferido por ato do cmt.

   

  Gab: B

• * Lei Estadual/AL nº 5.346/1992 (Estatuto da PM/AL)

  Art. 6º. Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  I - Polícia Ostensiva - é  o ramo da polícia administrativa que tem atribuição à prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública.

  IV - Posto - é  o  grau  hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

  V - Graduação - é  o  grau  hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral.

  XII - Disciplina - é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar.

   

• DAVID AGUIAR, vc inverteu os conceitos:

  Posto >>> Oficiais

  Graduacao >>> Pracas

• a) Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

  b) Correta

  e) O grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do Comandante Geral, é privativo das praças.

  d)  posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

  e) O posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo e do Comandante Geral.

• GRADUAÇÃO --- PRAÇAS

  POSTO --- OFICIAL

• • CAPÍTULO II CONCEITUAÇÃO 

  Art. 6º Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  I - Polícia Ostensiva - é o ramo da polícia administrativa que tem atribuição à prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública; 

  IV - Posto - é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo;

  V - Graduação - é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral;

  XI - Hierarquia - é a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da estrutura policial militar;

  XII - Disciplina - é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar; 

  Como caiu?

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a organização policial militar.

  Resposta: Errado

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas compete à polícia ostensiva, ramo da polícia administrativa, praticar atos de prevenção e de repressão destinados à preservação da ordem pública.

  Resposta: Certo

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas o grau hierárquico denominado graduação, conferido por ato do chefe do Poder Executivo, é privativo das praças.

  Resposta: Errado

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas o posto é grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do comandante-geral.

  Resposta: Errado

  Consoante ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas o posto e a graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do chefe do Poder Executivo.

  Resposta: Errado

• IV - Posto - é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo;

  PostO - Oficial - Chefe do ExecutivO

  É só lembrar: PostOficial. (Chefe do poder Executivo)

  V - Graduação - é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral;

  GrAduação - PrAça - Cmd GerAl.

  É só lembrar de: GRAÇA--> Graduação + Praça (Comandante Geral)

• SABIA QUE A PM REALIZAVA TRABALHO REPRESSIVO NÃO.

  A PC FAZ O QUE ENTÃO...

• POSTO = OFICIAL - Poder Executivo (Poder Executivo é Oficial)

  Graduação = Praças - Comandante Geral (Comandante Geral é Praça)

• a) DISCIPLINA

  b) GABARITO (art. 4° do Estatuto)

  c) GRADUAÇÃO - PRAÇAS - COMANDANTE GERAL

  d) POSTO - OFICIAL - GOVERNADOR DO ESTADO

  e) POSTO (CHEFE DO EXECUTIVO) - GRADUAÇÃO (COMANDANTE GERAL)

• Esse ''administrativa'' me matou..

• Gabarito : Letra B.

Questão 863245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (EPMAL), o não comparecimento de policial militar (PM), por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à organização à qual esteja vinculado configura uma situação de

• A. deserção.
  
• B. abandono.
  
• C. desaparecimento.
  
• D. ausência.
  
• E. renúncia.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resp. "D"

   

  ausência.

• * Lei Estadual/AL nº 5.346/1992 (Estatuto da PM/AL)

  Art. 6º. Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  XVII - Ausente - é  a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

• Ausente: +24h consecutivas

  Desertor: +8dias consecutivos (havendo dolo)

• +24 horas >> AUSENTE

  + 8 dias >> DESERTOR

• Art. 40. É considerado ausente o policial militar que por mais de (24) horas consecutivas:

  I-deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento;

  II-afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

  .

  .

  .

  .

  Art. 41.É considerado desertor o policial militar que por mais de (08) dias consecutivos:

  I-deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o motivo do impedimento;

  II-afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

• AUSENTE: +24H

  DESERTOR: +8D

  DESAPARECIDO: +8D (QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIO DE DESERÇÃO)

  EXTRAVIADO: +30D

• CFO PMAL 2021

• GAB.: D

  AUSENTE: +24H

  DESERTOR: +8D

  DESAPARECIDO: +8D (QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIO DE DESERÇÃO)

  EXTRAVIADO: +30D

• ausência=mais de24h

  deserção=mais de 8 dias

  desaparecimento= mais de 8 dias(caso não tenha indícios de deserção)

• Gabarito Letra D.

  24 horas - Ausente.

  8 dias - sem indícios de deserção desaparecimento.

  8 dias - deserção.

Questão 863248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

A PMAL

• A. consiste em uma instituição nacional permanente, organizada com base nos princípios da hierarquia e da disciplina.
  
• B. exerce com exclusividade as atividades de defesa civil.
  
• C. subordina-se administrativa e operacionalmente ao governador do estado de Alagoas.
  
• D. é força auxiliar e reserva da Polícia Civil do Estado de Alagoas e da Polícia Federal.
  
• E. é responsável por realizar as atividades de polícia ostensiva e de apuração das infrações penais contra a ordem social em sua jurisdição.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resp. "C"

   

  subordina-se administrativa e operacionalmente ao governador do estado de Alagoas.

• a) a PMAL consiste em uma instituição do Estado de Alagoas (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL);

   

  b) a PM/AL não exerce com exclusividade as atividades de defesa civil, visto que, dentre outros motivos, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

   

  c) conforme o art. 2º, caput, do Estatuto da PM/AL.

  Atenção: quando se tratar de defesa interna, a Polícia Militar estará subordinada diretamente ao Exército Brasileiro (art. 2º, p.u, Estatuto da PM/AL).

   

  d) a PMAL é força auxiliar e reserva do Exército (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL).

   

  e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

  Observação: cabe à polícia civil a apuração das infrações penais, exceto às militares (art. 144, § 4º, CRFB/1988).

• SUBORDINA-SE ADMINISTRATIVAMENTE E OPERACIONALMENTE AO GOV DO ESTADO.

• CFO PMAL 2021

• a) a PMAL consiste em uma instituição do Estado de Alagoas (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL);

   

  b) a PM/AL não exerce com exclusividade as atividades de defesa civil, visto que, dentre outros motivos, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

   

  c) conforme o art. 2º, caput, do Estatuto da PM/AL.

  Atenção: quando se tratar de defesa interna, a Polícia Militar estará subordinada diretamente ao Exército Brasileiro (art. 2º, p.u, Estatuto da PM/AL).

   

  d) a PMAL é força auxiliar e reserva do Exército (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL).

   

  e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

  Observação: cabe à polícia civil a apuração das infrações penais, exceto às militares (art. 144, § 4º, CRFB/1988).]

• Instituição estadual!

• toppppppppppppppppp

• ''C'' DE CERTO !!!!!!

  VIBRAAAAAA!!!!

• A) Errada: é uma instituição estadual,não nacional.

  B) Errada: não exerce com exclusividade,também tem o corpo de bombeiros.

  D)Errada: a PM é força auxiliar do exército.

  E)´´é responsável por realizar as atividades de polícia ostensiva ´´ até aqui está certo,porém quem apura infrações penais contra a ordem social é a polícia civil.

• Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destina à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

  É subordinada Operacionalmente a SSP e ao governador implicitamente.

  Como vou adivinhar que a CESPE pensou isso?

• QUESTÃO DADA, MUITO BOA A QUESTÃO.

  VIBRAAAAAA

• Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

  Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

• se for internamente, é ao Exército!

• Gabarito Letra C.

Questão 863251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Assinale a opção correta acerca das condições de ingresso na PMAL.

• A. O credo religioso, conforme a situação, poderá constituir fundamento impeditivo de ingresso na PMAL.
  
• B. Os alunos de estágio de adaptação de oficiais ingressam na PMAL no posto de primeiro tenente.
  
• C. O ingresso na PMAL pode ocorrer mediante matrícula ou nomeação.
  
• D. Os alunos oriundos do meio civil que ingressarem no curso de formação de sargentos serão considerados soldados de primeira classe.
  
• E. Não exercer, ou não ter exercido, atividade prejudicial ou perigosa à segurança nacional é uma das condições para ingresso na PMAL. Contudo, se esse tipo de atividade tiver sido exercido há mais de três anos, não constituirá impedimento ao ingresso.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resp. "C"

   

  O ingresso na PMAL pode ocorrer mediante matrícula ou nomeação.

• a) sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso (art. 7º do Estatuto da PM/AL).

   

  b) no posto de segundo tenente (art. 8º, § 1º e IV, do Estatuto da PM/AL).

  Atenção:

  curso de formação de oficiais --> cadete;

  curso ou estágio de adaptação de oficiais --> segundo tenente.

   

  c) conforme o art. 7º, caput, do Estatuto da PM/AL.

   

  d) serão considerados cabos (art. 8º, § 1º e II, do Estatuto da PM/AL).

   

  e) não há previsão legal de tal prazo (ou de qualquer outro), ou seja, caso o candidato tenha exercido alguma atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional, não poderá ingressar na Polícia Militar de Alagoas (art. 8º, caput, Estatuto da PM/AL).

• Matrícula = No curso de formação para as praças e oficiais

  Nomeação = Depois de ter passado pelo curso, os ALUNOS serão NOMEADOS POLICIAIS MILITARES.

• APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO > MATRÍCULA > NOMEAÇÃO .

• GAB.: CERTO

  a) sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso (art. 7º do Estatuto da PM/AL).

   

  b) no posto de segundo tenente (art. 8º, § 1º e IV, do Estatuto da PM/AL).

  Atenção:

  curso de formação de oficiais --> cadete;

  curso ou estágio de adaptação de oficiais --> segundo tenente.

   

  c) conforme o art. 7º, caput, do Estatuto da PM/AL.

   

  d) serão considerados cabos (art. 8º, § 1º e II, do Estatuto da PM/AL).

   

  e) não há previsão legal de tal prazo (ou de qualquer outro), ou seja, caso o candidato tenha exercido alguma atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional, não poderá ingressar na Polícia Militar de Alagoas (art. 8º, caput, Estatuto da PM/AL).

• CFO PMAL 2021

• Ingresso

  Facultativo, mediante matrícula ou nomeação, obedecidas as normas elaboradas pelo comandante geral.

  incorporado no serviço temporário, comandante nomeia um voluntário, que será comissionado para grau hierárquico::

  - soldado 3º classe: em curso de formação de soldados

  - cabo: curso sargento e soldados da corporação

  - cadete 1º, 2º, 3º e 4º:curso formação de oficiais. (concluído serão aspirantes)

  - 2º tenente: curso ou estágio de adaptação de oficiais.

  concluído será efetivados:

  Saldado 3º classe, cabe e cadete: Pelo comandante

  2º tenente: proposto do comandante e ato do executivo (governador)

• Gabarito Letra C.

• Fui aprovado na PMAL em 2021 e serei com fé em Deus em 2022.

  vibraaaa!!!

Questão 863254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Com relação a conceitos incluídos no EPMAL, assinale a opção correta.

• A. O período de tempo no serviço ativo vivenciado por PM oriundo do meio civil e matriculado nos cursos de formação é considerado serviço temporário.
  
• B. Efetivação consiste na condição hierárquica assegurada, entre os quadros e dentro deles, aos PMs em virtude da antiguidade do posto ou da graduação.
  
• C. Precedência é a situação em que o PM da ativa desocupa vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, mas permanece nessa vaga, sem o respectivo número.
  
• D. Quando o PM exerce cargo cujo provimento seja de grau hierárquico superior ao seu, diz-se que esse PM ocupa cargo comissionado.
  
• E. Matrícula é a modalidade de movimentação em que o cargo a ser ocupado pelo PM é especificado no documento de matrícula.
  

Gabarito: A

Comentários

• A-"O período de tempo no serviço ativo vivenciado por PM oriundo do meio civil e matriculado nos cursos de formação é considerado serviço temporário."

• a) conforme o art. 6º, caput e VIII, do Estatuto da PM/AL.

   

  b) precedência (art. 6º, caput e VI do Estatuto da PM/AL);

  observação: efetivação é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro (art. 6º, caput e XIX do Estatuto da PM/AL).

   

  c) definição correta de precedência: é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antigüidade do posto ou graduação (art. 6º, caput e VI do Estatuto da PM/AL).

   

  d) diz que esse PM se encontra em situação de interinidade (art. 6º, caput e XXII, Estatuto da PM/AL).

   

  e) definição correta de matrícula: ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar designado para freqüentar curso ou estágio (art. 6º, caput e XIII, Estatuto da PM/AL).

• Agradeço ao Major Cavalvante do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, pela excelente aula sobre o Estatuto da PMAL. 

• QUESTÃO CRIADA DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO ESTATUTO DOS PMAL:

  A) CORRETA

  • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;

  B) ERRADA

  • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;

  C) ERRADA

  • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;

  D) ERRADA

  • XXI – Comissionado – é o grau hierárquico temporário, atribuído pelo Comandante Geral ao

  policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação;

  • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

  cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

  E) ERRADA

  • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

  designado para frequentar curso ou estágio;

• A) CORRETA

  PMAL 2021

• A) CORRETA

  • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;

  B) ERRADA

  • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;

  C) ERRADA

  • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;

  D) ERRADA

  • XXI – Comissionado – é o grau hierárquico temporário, atribuído pelo Comandante Geral ao

  policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação;

  • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

  cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

  E) ERRADA

  • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

  designado para frequentar curso ou estágio;

• • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;
  • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;
  • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;
  • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

  cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

  • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

  designado para frequentar curso ou estágio;

• A) Correto: tempo de serviço ativo conta como serviço temporário.

  B) Errado: efetivação é o ato de se tornar de fato um policial militar

  C)Errado:ele deu o conceito de agregação para precedência. a ultima garante a condição hierarquica dentro do quadro com base na antiguidade

  D) se um pm assume cargo hierárquico superior,chama-se interenidade. Agora se o mesmo assumir um grau hierarquico TEMPORÁRIO, chama-se comissionado.

  E) Errado: matrícula que o direito dado pelo comandante do aluno frequentar o curso ou estágio.

• Gabarito : Letra A.

Questão 863290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,

• A. apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.
  
• B. as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.
  
• C. o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.
  
• D. é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.
  
• E. a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resp. "B"

   

  As guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

• Resposta Letra B

   b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

  Art. 247. CEA § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

   

  a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

  Art. 247. CEA. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações.

  Nada fala sobre essa regra de mais de vinte mil habitantes na CEA.

   

  c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

  Art. 244. CEA  § 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

   

  d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

  Art. 244. CEA  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

   

  E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

  Art. 245. CEA  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

   

• Questão

  De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,
   

   a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

   b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

   c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

   d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

   e) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

  Letra B

   

   b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

  Art. 247. CEA § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

   

  a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

  Art. 247. CEA. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações.

  Nada fala sobre essa regra de mais de vinte mil habitantes na CEA.

   

  c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

  Art. 244. CEA  § 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

   

  d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

  Art. 244. CEA  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

   

  E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

  Art. 245. CEA  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

• A) não existe um número que seja pré requisito para a formação das guardas municipais.

  C) o cargo de comandante é do comandante kkk sendo ele subordinado ao governador.

  D) errado: uma das atividades do bombeiro militar é justamente executar procedimentos de defesa civil.

Questão 1349788

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A. compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
• B. ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
• C. incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
• D. ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
• E. incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  ​CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

  Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de: 

  [...]

   IV – leis delegadas; 

  [...]

  Art. 91. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa. 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  [...]

  IV - leis delegadas;

  [...]

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

• #PCAL2021

Questão 1349791

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com a Lei estadual n° 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social

• A. assistência financeira.
• B. assistência habitacional.
• C. assistência psicológica.
• D. auxílio natalidade.
• E. auxílio-reclusão.

Gabarito: E

Comentários

• benifícios dos dependentes:

  pensão vitalícia e temporária

  auxilio funeral

  auxílio reclusão

  assistencia a saúde (médica/hospitalar/odontológica/psicologica e farmaceutica) e será prestada pelo SUS

• Resposta E

  ---------------------------------------

  Art. 195. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: 

  I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 
  II - pensão por morte do segurado homem ou mulher, do cônjuge ou companheiro e dependentes; 
  III - assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica; 
  IV - auxílio à manutenção dos dependentes de segurados de baixa renda. 

  Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei. 

   

  Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: 
  I - quanto ao servidor: 
  a) aposentadoria; 
  b) salário-família; 
  c) licença para tratamento de saúde; 
  d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; 
  e) licença por acidente em serviço; 
  f) assistência à saúde; 
  g) auxílio natalidade; 
  h) assistência financeira; 
  i) assistência habitacional. 
  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “f”, “h” e “i”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual nº 395/2001. 
  II - quanto ao dependente: 
  a) auxílio-reclusão; 
  b) pensão vitalícia e temporária; 
  c) assistência à saúde; 
  d) auxílio funeral. 
  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “c” e “d”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual nº 395/2001. 

   

  #MPEAL

• Lei 5.247 de 26.07.91 - REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

  I - quanto ao servidor:

  a) aposentadoria;

  b) salário-família;

  c) licença para tratamento de saúde;

  d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

  e) licença por acidente em serviço;

  f) assistência à saúde; [SUSPENSO]

  g) auxílio natalidade;

  h) assistência financeira; [SUSPENSO]

  i) assistência habitacional. [SUSPENSO]

  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “f”, “h” e “i”, conforme a redação do art. 1º do Decreto

  Estadual nº 395/2001.

  II - quanto ao dependente:

  a) auxílio-reclusão;

  b) pensão vitalícia e temporária;

  c) assistência à saúde; [SUSPENSO]

  d) auxílio funeral. [SUSPENSO]

  ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “c” e “d”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual

  nº 395/2001

  DECRETO Nº 395, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.

  Art. 1º Ficam suspensos aos servidores públicos estaduais, a concessão de assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e o auxílio funeral previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso I, alínea “b” do inciso II e inciso III do art. 19 e nos arts. 27 a 44 e 55 a 57 da Lei nº 4.517, de 30 de maio de 1984, e nas alíneas “f”, “h” e “i” do inciso I e alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 196 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação.

  PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de outubro de 2001, 113º da República.

  RONALDO LESSA

  Governador

  Publicado no Diário Oficial do Estado de nº 204, de 01 de novembro de 2001.

Questão 1501330

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UNCISAL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social; COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL; Legislação do Estado de Alagoas

Segundo o Estatuto da UNCISAL,

• A. a universidade não poderá receber cessões temporárias de direitos efetuados por pessoas jurídicas de direito público internacionais.
• B. é livre a organização dos segmentos estudantil, docente e técnico administrativo, cabendo-lhes identificar suas entidades e definir as formas de representação.
• C. as doações, alienações e baixas, a qualquer título,de bens patrimoniais incorporados à universidade, deverão ter prévia autorização das Câmaras de Gestão, observada a legislação pertinente.
• D. os bens e direitos da universidade serão utilizados exclusivamente no cumprimento da legislação em vigor, obedecendo aos seus princípios e objetivos, sendo referendado pelos órgãos de gestão.
• E. a universidade deverá proporcionar exclusivamente aos seus discentes atividades complementares de difusão e fomento da cultura, arte, esporte, lazer e o exercício da cidadania, visando ao cumprimento da sua função social e dos seus objetivos.

Gabarito: B

Questão 1501333

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UNCISAL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social; COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o seu Regimento Geral, integram a Estrutura Básica da UNCISAL os(as)

• A. Órgãos de Apoio Assistencial.
• B. Unidades de Apoio Acadêmico.
• C. Órgãos de Planejamento Acadêmico.
• D. Órgãos de Assessoramento do Conselho Superior
• E. Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete da Reitoria.

Gabarito: E

Questão 1501336

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UNCISAL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social; COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNCISAL 2010-2014,

• A. um dos princípios teórico-metodológicos que norteiam as práticas dirigidas pelo plano é o do compromisso com a responsabilidade social.
• B. constitui um princípio filosófico a valorização e implementação de ações afirmativas, como as de acesso e de permanência no ensino superior, das minorias reconhecidas socialmente.
• C. compete à Ouvidoria Universitária relacionar-se com a comunidade externa e interna, atuando como agente de mudança e integração dos segmentos que compõem a Instituição.
• D. um dos eixos da política de pesquisa da UNCISAL é o desenvolvimento regional, visando ampliar a articulação da Universidade com a Sociedade, contribuindo com as reais necessidades da população alagoana.
• E. é uma política de desenvolvimento humano proporcionar amplo acesso às tecnologias de informação e comunicação de modo que a produção e a disseminação do conhecimento funcionem como instrumento de inclusão social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

Questão 2366335

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - ALGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Bacharel em qualquer Área de Conhecimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos tipos de licença concedidos ao Servidor Público Estadual,

I. A licença prêmio por assiduidade poderá ser concedida após cada quinquênio.

II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 90.

III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I. Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  II. Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

  § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

  § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

  III. Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

• Gabarito: E
  
  I - Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
  
  II - Art. 87, § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
  
  III - Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.
   
  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
   

• O meu maior medo em prova de legislação estadual é esse. Mudam o nome no rol das licenças e no capítulo específico não. E a banca vai lá e cobra o nome antigo (e bota antigo nisso). MASSA!

   

  V - Licença para capacitação

  Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6043, de 02.07.98.

• Quem vai fzr TJ/AL 2018 manda um salve aê

  o/

• Licença premium deixou de existir. Gabarito: D

• Discordo diametralmente da colega abaixo (Jéssica). A "licença prêmio" continua existindo, sobre outra nomenclatura, mas que, ainda assim, se faz presente na Lei Estadual nº 5.247. 

  .

  A modificação trazida pela Lei nº 6.043/98 alterou o nome, porém não revogou o artigo 91 do RJU/AL. Ou seja, ainda é presente a licença prêmio, de onde se vê claramente do caput deste ditame. Aliás, com essa reforma, houve tão somente o acréscimo de um parágrafo único que suprimiu o art. 92.

  .

  Portanto, alternativa correta é LETRA E.

  .

  E, atendendo a Bianca, simbora TJAL 2018! 

• Como o Carlos Jr. já ressaltou, realmente, pode ser um problema. Distorce bastante da 8.112. 

   

   

  Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

   

  I – por motivo de doença em pessoa da família;

  I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III – para serviço militar;

  IV – para atividade política;

  V – para capacitação profissional;

  VI – para tratar de interesses particulares;

  VII – para desempenho de mandato classista.

   

   

  SEÇÃO VI

  Da Licença Prêmio por Assiduidade

   

  Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 meses, para participar de curso de CAPACITAÇÃO profissional. Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis.

   

  Art. 92 - REVOGADO

   

  Art. 93. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

• I)

  Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

  I - por motivo de doença em pessoa da família;

  II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III - para serviço militar;

  IV - para atividade política;

  V - para capacitação profissional;

  VI - para tratar de interesses particulares;

  VII- para desempenho de mandato classista.

  § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

  § 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

  § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. _ Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6043, de 02.07.98. Redação anterior: “V - prêmio por assiduidade.” Art. 86. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

  Da Licença Prêmio por Assiduidade

  Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  II)

  Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

  Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

  1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

  § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração

  III)

  Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge

  Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

  § 2º Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser cedido, provisoriamente, em repartição da Administração Federal Direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício da atividade compatível com o seu cargo

• Onde acho mais questões de Legislação Estadual de Alagoas?

• Bianca del Rio, eterna winner. Marquei como útil não pq farei TJ, mas porque é a Bianca <3 _ <3

• Acredito que a letra D seria a mais coerente. a licença prêmio foi revogada e substituída pela licença capacitação, então, creio que o mais coerente seria estar o nome da licença a qual foi substituída, até porque não é só o nome que muda, mas todo o contexto. Creio que caberia recurso.

• Gab E

  Poderá ser concedida licença por doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o 2 grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

  • § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração por até 90 dias, podendo ser prorrogada por até 90 dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

  até ( 90$ por + até 90 sem R$ 0,00 )

  (Art. 87 RJU/ AL)

Questão 2366350

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - ALGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Bacharel em qualquer Área de Conhecimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Sobre a posse de Servidores Públicos Estaduais.

“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura de respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

ALAGOAS. Regime jurídico único dos servidores civis do estado de Alagoas. Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991  

Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação.

II. Poderá ser feita por procuração.

III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão.

verifica-se que está(ão) correto(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• apesar do Qconcursos aceitar a alternativa (a) como certa, ela errou. A alternativa correta é a letra (D). gabarito da banca COPEVE. GABARITO DEFINITIVO - Código: 1 Cargo: ENGENHEIRO Engenharia Mecânica Nível: Superior. questão 48. gabarito: D.

  Art. 13.

  I. § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  II. § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

  III. § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

• GABARITO: D
  
  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
   
  § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
   
  § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
  
  § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
   

• que susto! 

• Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

  I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (ERRADO)

  ART.13 - PARAG. 2º A POSSE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO!

  II. Poderá ser feita por procuração. (CORRETO)

  III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. (CORRETO)

  BONS ESTUDOS!!!

   

• Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

  I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (ERRADO)

  ART.13 - PARAG. 2º A POSSE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO!

  II. Poderá ser feita por procuração. (CORRETO)

  III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. (CORRETO)

  BONS ESTUDOS!!

  Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

  I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (ERRADO)

  ART.13 - PARAG. 2º A POSSE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO!

  II. Poderá ser feita por procuração. (CORRETO)

  III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. (CORRETO)

  BONS ESTUDOS!!

• Aos desavisados: O GABARITO ESTÁ INCORRETO. REPOSTA LETRA "D".

  Como muitos já perceberam, a questão está com o gabarito errado, assinando a alterantiva "a", quando na verdade, pelo texto da lei (já publicado por vários usuários), o correto seria a alternativa "d". Texto de lei. Porém o site insiste em manter o gabarito incorreto sob a justificativa de que a banca assim considerou, sem tecer nenhum comentário sobre o erro apontado.

• Qconcursos, assim eu " desaprendo".

• Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

  I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (prorrogado por perído igual a 30 dias)

  II. Poderá ser feita por procuração. (A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim)
   

  III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão.

  verifica-se que está(ão) correto(s) 

   

  LETRA: D

• A posse pode sim ocorrer por Mandato de instrumento público com poderes especiais.

  Prazo da Posse: 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período. Caso a posse não ocorra nesse prazo, há a perda de eficácia d o ato de provimento. A Prorrogação é feita a requerimento do interessado.

  POSSE - SÓ OCORRE NOS CASOS DE:

  *NOMEAÇÃO

  *ACESSO

  *ASCENSÃO

• Que pegadinha sem graça...

• Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,
  os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
  unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvas os atos de oficio previstos em lei.
  § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
  § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento,
  prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

• Qconcursos este gabarito está errado. Verifique por favor. Gabarito:D

• I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação.

  A posse ocorrerá dentro do parzo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

   

  II. Poderá ser feita por procuração - Art 13, §6.

   

  III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão Art 13, §1º

   

   

  Obs_ Acesso é a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia e assessoramento.

• Questão inconstitucional. Não existe mais ascensão como forma de provimento

• GAB: D

  POSSE:

  ➟NOMEAÇÃO;

   ➟ACESSO;

   ➟ASCENSÃO.

• Questão desatualizada, visto que não é mais permitido ascenção

Questão 2437084

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro - Prevenção e Combate a Incêndio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

A saída de emergência visa garantir a desocupação segura das pessoas em tempo hábil da edificação, conforme preconiza INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 40/2014 do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Assinale a alternativa correta.

• A. O corrimão não deve permitir o contínuo deslizamento da mão ao longo de sua extensão.
  
• B. A largura dos corredores e das escadas (se houver) deverá ser de, no mínimo, 1,10 metro.
  
• C. As portas instaladas no trajeto a ser percorrido em situação de fuga devem fechar no sentido de trânsito de saída.
  
  
• D. A largura das portas (vão livre) que dão acesso ao logradouro (saída ao exterior da edificação) deve ser de, no mínimo, 0,80 metro.
  
• E. Nas edificações classificadas como ESCOLARES, a largura das portas (vão livre) que dão acesso ao logradouro (saída ao exterior da edificação) deve ser de, no mínimo, 1,00 metro.
  

Gabarito: B

Questão 2489122

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

• A. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
• B. É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.
• C. A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
• D. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
• E. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Não é licença, é afastamento!

   

  SECÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 

  
  Art. 97.   Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
   
  I   – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II  - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar  pela sua remuneração; III -  investido no mandato de vereador: 
   
  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horários será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 

• a) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

   

  b) Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica.

  Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

   

  c) Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

   

  d) Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: I – por motivo de doença em pessoa da família;

  II -, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;          III – para serviço militar;

  IV -, para atividade política;  V – para capacitação profissional;

  VI -, para tratar de interesses particulares;     VII – para desempenho de mandato classista.

                          No caso trata-se de Afastamento.

                          SEÇÃO II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

  Art. 97. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

  e) Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

• GABARITO: D
  
  a) Certa: Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
  
  b) Errada: Art. 97, caso de afastamento e não licença. 
  
  c) Certa: Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.
  
  § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
   
  § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
  
  d) Certa: Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
  
  e) Certa: Art. 89, Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

• GAB "B"

  Não é licença, é afastamento!

• Licenças na Lei nº 5.247/1991 :

  -por motivo de doença em pessoa da família

  -por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

  -para serviço militar

  -para atividade política

  -para capacitação pessoal

  -para tratar de interesses particulares

  -para desempenho de mandato classista.

  .

  .

  Afastamentos na Lei nº 5.247/1991 :

  -afastamento para exercício de mandato eletivo

  -afastamento para estudo ou missão exterior

Questão 2489176

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

• A. a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• B. o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
• C. é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
• D. a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
• E. as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  SECÇÃO VII Da Licença para tratar de Interesses Particulares 
   
   
  Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

• Gabarito: D.

   

  Nos termos da Lei Estadual n° 5.247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

   

  a) Correta -> Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando,   por   junta   médica   oficial,   forem   declarados   insubsistentes   os   motivos   da aposentadoria.

   

  b) Correta -> Art. 12; § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

   

  c) Correta -> Art. 13; § 6º. A  posse  através  de  procurador  fica  condicionada  à  apresentação  de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

   

  D) Não é correta -> Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS consecutivos, sem remuneração.

   

  e) Correta -> Art. 51. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

• Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

Questão 2489179

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

• A. o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
• B. o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.
• C. o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.
• D. quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B -  É facultado ao procurador do acusado Reinquirir (colher informações, interrogar) as testemunhas. Vejam:

  Art. 169 do regime jurídico do estado de Alagoas:

  § 2º   O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, facultando-se-lhe reinquirí-las,  por intermédio do presidente da comissão, sendo-lhe vedada, porém, interferência nas perguntas e respostas. 

• LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas

  Art. 159. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

  § 1º A comissão terá como secretário servidor designado por seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  § 2º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge ou companheiro do denunciado ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

  Art. 182. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

  Art. 132. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 

  § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

  Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  ... V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

• Apenas organizando os comentários anteriores:

   

  "No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais (Lei nº 5.247/1991), não se pode afirmar:"

   

  a) Certa -> Art. 159. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

   

  b) Errada -> Art. 169; § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, facultando-se-lhe reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão, sendo-lhe vedada, porém, interferência nas perguntas e respostas.

   

  c) Certa -> Art. 182. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

   

  d) Certa -> Art. 132; § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

   

  e) Certa -> Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

   

  Artigos da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

   

   

  Gabarito: B.

Questão 2489278

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

• A. a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
• B. o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. o Procurador-Geral de Justiça.
• D. o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
• E. a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição do Estado de Alagoas 

  Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:

  I – o Governador do Estado;

  II – a Mesa da Assembléia Legislativa;

  III – o Prefeito Municipal;

  IV – a Mesa de Câmara Municipal;

  V – o Procurador Geral da Justiça;

  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;

  VII – partido político com representação na Assembléia Legislativa;

  VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;

  IX – o Defensor Público-Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

• Resposta B

  Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente: 

  I – o Governador do Estado; (d)

  II – a Mesa da Assembléia Legislativa; (e)

  III – o Prefeito Municipal; (a)

  IV – a Mesa de Câmara Municipal; (a)

  V – o Procurador Geral da Justiça; (c)

  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas; 

  VII – partido político com representação na Assembléia Legislativa; 

  VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual; (e)

  IX – o Defensor Público-Geral do Estado. (d)

   

  § 1º O Procurador Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. 

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 

  § 3º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado. 

   

  #MPEAL

Questão 2489287

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

• A. dos Juízes de Direito.
• B. do Procurador-Geral de Justiça.
• C. dos Secretários de Estado.
• D. da Mesa da Assembleia Legislativa.
• E. do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

Gabarito: C

Comentários

• R - Art.133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

              IX -, processar e julgar, originariamente:

                       e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

•  

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do

  1. Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa,

  2. do próprio Tribunal de Justiça,

  3. do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes,

  4. do Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado,

  5. dos Juízes de Direito,

  6. do Procurador-Geral de Justiça,

  7. do Defensor Público-Geral do Estado e do

  8. Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

• questão maldosa esta, duplo sentido, ninguém sabe se queria a certa ou a errada.

• Gabarito: Letra C - dos Secretários de Estado

  Constituição do Estado de Alagoas:

  Art. 133, IX, e

Questão 2546746

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

     Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Art. 240. Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.

  - Para fins da utilização da tabela e fórmula acima, a “data da falta” será o dia do termino do serviço na deserção propriamente dita; a data em que o militar deveria se apresentar na Unidade na deserção assimilada e a data da fuga na deserção por evasão ou fuga.

   

  Consumação e Tentativa:

   

  Consumação: Art. 240: “Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer”.

   

  Tentativa: não admite. A tentativa será apenas uma infração administrativa (art. 13, XX, CEDM).

   

  Crime permanente: a deserção é um CRIME PERMANENTE.

• Tal situação hipotética configura o delito de Deserção previsto no art. 187 do CPM o qual prevê que o militar ausente, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias comete o crime em questão.

   

  Gabarito: Errado.

• Gabarito ERRADO.

  Artigo 187 CPM - Ausentar o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  .

  Observações sobre o Tipo Penal de DESERÇÃO: A ausencia deve ser injustificada; Crime propriamente militar; A deserção não se interrompe com telefonemas e nem com apresentação do militar em outra base militar, ou seja, deve ser de forma física e na base em que serve.

   

  Foco no objetivo Guerreiro (a)!!!

• Súmula n 12 STM  " A praça sem estabilidade  Não pode ser denunciado por deserção  sem ter readquirido o status de militar , condição  de procedibilidade para a persecutio criminis através  Da reinclusão . Para a praça estável  , a condição  de procedibilidade  é a reversão ao serviço ativo." (Dj 1 n 18, de 27.01.97)

• Gente, a questão é simples. Primeiro que o enunciado não falou se era praça ou oficial e, sendo assim, vale-se da pena in concreto no art. 187 do CPM que é de detenção de seis mesesa dois anos e, caso seja oficial,a  pena será agrava. A questão já começa errada quando se trata da pena de demissão. Segundo, é crime permanente, e sua consumação é logo no dia subsequente, findo o prazo de graça que é de 8 dias.

• Indepedente se é Oficial ou Praça, na cara, já da pra saber que é DESERÇÃO. 

• Questão

  Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.

  ----------

  Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

  A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.

  Gabarito ERRADO.

   

  Artigo 187 CPM - Ausentar o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  -----------

  Observações sobre o Tipo Penal de DESERÇÃO: A ausencia deve ser injustificada; Crime propriamente militar; A deserção não se interrompe com telefonemas e nem com apresentação do militar em outra base militar, ou seja, deve ser de forma física e na base em que serve.

• O ítem está ERRADO!

  A questão fala em desercção do militar e não demissão. Conforme é dito no estatuto 5346 da PMAL o militar que fica por mais de 8 dias consecutivos sem comparecer a sua OPM e prestar os devidos serviços que tal estatuto dita, será considerado um deserctor. Pois, não apresentou licença para determinado acontecimento.

• GAB: ERRADO.

   

  O erro da questão está ao dizer que INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SIDO DEMITIDO OU NÃO, pois, ele só será submetido ao conselho de disciplina se não for excluído ou demitido.

   

  ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS

   

  Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.

   

  § 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

   

  I - SE JULGADO APTO E NÃO TENHA SIDO EXCLUÍDO OU DEMITIDO, SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO PELO CONSELHO COMPETENTE;

• NO CASO SUPRACITADO

  
  

  só será submetido ao conselho competente, caso o PM não tenha sido demitido e seja considerado apto no IS.

  
  

  se o PM for demitido ou excluído, e estiver apto no IS, será agregado, admitido, reincluído e responderá processo.

  
  

• A demissão não será aplicada ao praça da policia militar de Alagoas, somente se aplicará aos oficiais, segundo o estatuto dos militares do estado de alagoas(L 5346/1992  art. 60). Então, se Pedro for demitido(art. 62), foi por que certamente era oficial da pm, se ele era oficial, ele jamais será submetido ao conselho de disciplina, (porque o conselho de disciplina não se aplica aos Oficiais, mais aos praças com estabilidade assegurada e aos aspirantes) e

  sim, ao CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (art. 37). 

  Eu não vi nenhum comentário abaixo que mostre o erro da questão.

   

   

   

  Esta

• A Questão trata do Art.42.

  
  

  Leiam com calma ele todo.

• LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS)
   

  Art. 42. A deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.
  § 1º A interrupção do serviço ativo é caracterizada após o cumprimento das
  formalidades legais, e o desertor é posto na condição de agregado, se Oficial ou Praça com
  estabilidade.
  § 2º A demissão do Oficial ou a exclusão do Policial Militar com estabilidade
  assegurada processar-se-á após seis meses de agregação, se não houver captura ou
  apresentação voluntária antes deste prazo.
  § 3º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após
  oficialmente declarada desertora.
  § 4º O Policial Militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente,
  será submetido a inspeção de saúde:
  I – se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo
  pelo Conselho competente;
  II – se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou
  reincluído, agregado e responderá ao processo;
   

• A questão estaria correta se estivesse colocado CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. A questão não trata só do artigo 42, a questão fala de DESERÇÃO, DEMISSÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, esse são os três tópicos principais da questão. Leiam o Estatuto completo. Houve apresentação voluntária, foi julgado apto pela inspeção de saúde, agora o que resta? Art. 42 Inciso I,II,III e IV, ser submetido ao processo pelo conselho competente. Quê conselho seria esse? Conselho de justificação Art. 37. Por que? Porque é caso de demissão. E a demissão se aplica ao policial PRAÇA? não, somente aos oficiais. Lembrando, a demissão só se aplica aos oficiais Art. 60, por ato do Governador Art 47 parágrafo 1°.Todas essas citações de artigos são do Estatuto dos policiais militares de Alagoas

   

   

  A

• OFICIAL = DEMISSÃO = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

  PRAÇA = LICENCIAMENTO = CONSELHO DE DISCIPLINA

  Se mais mais, mata a questão ai!

• Oficial >> Demissão >> Conselho de Justificação.

  Praças >> Licenciamento >> Conselho de Disciplina.

• CONSELHO DE DISCIPLINA > LICENCIAMENTO

  CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO > DEMISSÃO

• Demissão somente para Oficial.

  Conselho de Disciplina somente para Praças.

• sei que não tem nada haver, mas alguém poderia me dizer se esse "mas" isolado por vírgula está correto? na minha opinião está errado.

• OFICIAL = DEMISSÃO = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

  PRAÇA = LICENCIAMENTO = CONSELHO DE DISCIPLINA

  Aspirante a oficial é julgado pelo conselho de DISCIPLINA, Porque ainda é praça e só será OFICIAL quando concluir o curso.

  ERRADO

• GABARITO ERRADO

  DEMISSÃO SOMENTE PARA OFICIAL

  PMAL2021!

• DEMISSÃO SO PARA OFICIAL.

• minha contribuição um pouco mais aprofundada.

  Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço

  ativo.

  § 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar

  voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

  I - se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a

  processo pelo Conselho competente; (oficiais- conselho de justificação / praças com estabilidade assegurada - conselho de disciplina)

  II - se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou

  reincluído, agregado e responderá ao processo.

• Mas a questão peca neste trecho em afirmar que é caso de demissão. Não podemos afirmar nada a esse respeito, pois não foi citado o cargo (oficial ou praça) de Pedro no enunciado e a demissão só se aplica caso ele seja oficial.

  Isso que torna a questão errada; Por falta de informações.

• Para não esquecer mais:

  Oficiais > Conselho de JustificaçãO;

  Praças > Conselho de Disciplina.

• Demissão incluem-se os Oficias de carreira e os da reserva.

  Conselho de Justificação para o Oficialato.

  Licenciamento incluem-se os Praças, os Aspirantes a Oficial e os praças da reserva.

  Conselho de Disciplina aos praças e aspirantes.

  Deem uma conferida no art. 37, 38 do estatuto da PMAL.

• Em relação a questão temos - A não especificação do cargo de Pedro, subentende-se que não pode haver o Conselho de Disciplina, utilizada por praças especiais e Conselho de Justificação para oficias. Foco!

• Lembrando que Demissão é apenas para Oficiais

• questão super mal elaborada, sem especificar patente, sem especificar se for praça se possui estabilidade.

  Acertei por bom senso

• Demissão -> Oficiais -> Conselho de Justificativa.

• Oficiais > Conselho de Justificação;

  Praças > Conselho de Disciplina.

  PM AL 2021

• Só será demitido os OFICIAIS.

  Em caso de deserção das praças sem estabilidade, são excluídos automaticamente.

  PMAL 2021

• lembrem que o oficial tem moral para se JUSTICA- ÇÃO enquanto o praça só sofre e se lasca um zé ruela kkkkk, lembre-se da DISCIPLINA KKKKKKKKKKKKK

  simples é fácil de lembra kkkkkkk só passei por isso 16/01

• O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO É O QUE DEMITE??????

• Conselho de disciplina é para os praças

  Conselho de justificação é para os oficiais

• Esse povo fazendo diferenciação do conselho de disciplina com o de justificação, tem oq na cabeça? A questão nem fala sobre isso, e mesmo falando, tá errada porque não especifica se Pedro é praça ou oficial.

  A questão erra em dizer que isso causa demissão, até porque não foi citado o cargo. Demissão só aconteceria se ele fosse Oficial.

• Oficial --> Demissão --> Conselho de Justificação

  Praça --> Licenciamento --> Conselho de Disciplina

• O maior erro da questão é afirmar que é caso de DEMISSÃO e será submetido a CONSELHO DE DISPLINA.

  Se é DEMISSÃO --> CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

  CFO PMAL 2021

  #MITO2022

• quem sofre demissão é oficial e,nesse caso,precisa passar pelo conselho de justificação.

  quem sofre licenciamento é praça e,nesse caso,precisa passar pelo conselho de disciplina.

  Portanto, a questão está errada ao falar que se pedro sofreu demissão e deve passar pelo conselho de disciplina.

• "independentemente de já ter sido ou demitido ou não???" GAB: ERRADO

• O erro está em dizer que será DEMITIDO e irá pra o Conselho de Discplina.Ora,conselho de Dicisplina é a praça logo seria Licenciamento a bem da Discplina.

• A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar

  Isso quer dizer que ele é Oficial,no entanto vai ser julgado pelo Conselho de Justificação, não o de Disciplina como diz à questão!

• errado! Se Pedro foi demitido é pq ele é oficial,pois somento oficiais são demitidos. Todo oficial demitido vai para o conselho de justificação.

  obs: conselho de disciplina é para a praça.

• Demissão --- Oficial

  Licenciamento --- Praças

• Esqueçam a parte de "demissão" isso se configura como deserção passar mais de 14 dias sem ir a unidade nem informar nada a superior(o porque da ausência)

• Concurseiros cuidado com a questão:

  1-em nenhum momento se disse que pedro era oficial ou praça,simplesmente "polícial militar".

  2-no caso em que pedro se "apresentou" ele poderá ir ou para o conselho de disciplina ou conselho de justificação.

  3-caso seja apto:

  -e ter sido demitido será reincluído no serviço ativo e responderá processo

  -caso não tenha sido demitido irá pro conselho de disciplina ou justificação

  O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM DIZER QUE ELE IRÁ PRO CONSELHO DE DISCIPLINA DEMITIDO OU NÃO,PRA IR PRECISA SER PRAÇA E NÃO TER SIDO DEMITIDO.

  BONS ESTUDOS

• A questão não trata sobre a função do policial, se ele é praça ou oficial. Dai, dar pra resolver a questão se analisarmos o enunciado. a questão fala sobre demissão e logo após conselho de disciplina. ai está o erro da questão.

  CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: OFICIAIS

  CONSELHO DE DISCIPLINA: PRAÇA

• Veja que a banca não disse se Pedro é oficial ou praça, contudo na assertiva ela informou que ele foi submetido ao conselho de disciplina, então, ele é praça. E assim ele não poderá ser demitido, ele será licenciado.

• GAB: ERRADO.

   

  O erro da questão está ao dizer que INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SIDO DEMITIDO OU NÃO, pois, ele só será submetido ao conselho de disciplina se não for excluído ou demitido.

   

  ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS

   

  Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.

   

  § 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

   

  I - SE JULGADO APTO E NÃO TENHA SIDO EXCLUÍDO OU DEMITIDO, SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO PELO CONSELHO COMPETENTE;

• O enunciado de certa forma nos diz que se trata de oficial no momento em que fala que a atitude acarreta em demissão, se é demissão será submetido ao conselho de JUSTIFIÇÃO e não de disciplina como diz o enunciado.

• Pedro só poderá ser demitido se for oficial. Depois o erro consiste em afirmar que ele será submetido ao conselho de disciplina, independente de já ter sido demitido ou não.

  "O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde: se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo pelo conselho competente. Se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou reincluído, agregado e responderá ao processo."

  -Estatuto dos policiais militares de Alagoas - Art. 42 § 4 I).

  GAB: ERRADO.

Questão 2546749

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

     Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  PORÉM MEU PENSAMENTO É OUTRO, NÃO CONCORDO COM O GABARITO.

  Deserção

          Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

  MINHA OPNIÃO :

  1*- A questão afirma que ele se ausentou mais de 8 dias. Todos já sabem que ele é desertor, pois já está a 15 dias totais.

  2*- Pedro é oficial, então será preso como qualquer outro militar, e terá a pena agravada antes de ser demitido.

• Em qual Lei está escrito que o Oficial desertor será demitido de ofício ??????

• DE QUE LUGAR ELES TIRARAM ISSO?

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Questão chula, descabida. A perda do posto e patente somente resulta no caso condenação do ofical a pena privativa de liberdade acima de 2 anos e julgamento do tribunal competente. Questão frontalmente contraria o que diz a constituição e o CPM.

• Se isso for de acordo com o CPM, questão deve ser ANULADA ! o CPM NÃO FALA EM DEMISSÃO DE OFÍCIO.

• BRINCADEIRA A CESPE DÁ ESSA QUESTÃO COMO CERTA !!!

• Esse gabarito tá errado 

• O oficial desertor deveria ser agregado até o trânsito em julgado da decisão, nos termos do parágrafo 1º do art. 454, CPPM.

   

  Também não entendi o gabarito.

• Gente, essa prova da PM-AL não caiu CPM. todas essas questões que eles classificaram como "CPM" na verdade são da Legislação da PM-AL. 

  Cuidado!!

• Lei 5346

   DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS
  MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ
  OUTRAS PROVIDÊNCIAS

   

  Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço
  ativo.
  § 1º A interrupção do serviço ativo é caracterizada após o cumprimento das
  formalidades legais, e o desertor é posto na condição de agregado, se oficial ou praça com
  estabilidade.
  § 2º A demissão do oficial ou a exclusão do policial militar com estabilidade
  assegurada processar-se-á após seis meses de agregação, se não houver captura ou apresentação
  voluntária antes deste prazo.

   

  Já o Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

  
  Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias
  consecutivos:
  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o
  motivo do impedimento;
  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do
  local onde deva permanecer

  Art. 30 , somente fala da estabilidade da praça, então Cespe Aprenda a reconhecer seus erros...

  XII - estabilidade para as praças com mais de dez (10) anos de efetivo serviço;

  A LEI 5346 MUITO MAL FORMULADA TAMBÉM...

• Atenção, pessoal 

  A questão trata do Estatuto da Policia Militar do Estado de Alagoas, não do CPM em si. 

• Questão correta, não entenddi o motivo de tantos erros.

  Qual seria a lógica de o período que ele passou como desertor ser computado para algum efeito?

  E seria de ofício, pois, se ele passou mais de 8 dias sem comparecer porque estava com a familia, provavelmente (óbvio) que não avisou á autoridade superior. 

  Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias
  consecutivos:
  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o
  motivo do impedimento;
  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do
  local onde deva permanecer

• Demitido de oficio? uau

• Vou continuar sem entender esse gabarito, para mim demitido de oficio ele nao teria de responder a processo. Pois ele praticou crime. Deserção é crime. E não pode puni-lo caso ele nao seja mais da corporação. ENFIM... tomara que nao venha algo parecido de novo na prova de 2018 , pois talvez eu nao lembre dessa exceção que a CESPE ABRIU 

• Art. 62. O oficial da policia Militar  será demitido "ex-officio", quando: 

  IV - for considerado deserto conforme o artigo 41.

• Art.62 IV

• Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   

  Art. 60. A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos oficiais, e se efetua da seguinte forma:

  I - a pedido;

  II - ex-offício.

   

  Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.  (Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias consecutivos:

  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o motivo do impedimento;

  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer).

   

  Art. 109. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do policial militar do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

   

  Art. 111. Não será computável para qualquer efeito, o tempo:

  c) passado como desertor;

   

• OFICIAL = DEMISSÃO = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

  PRAÇA = LICENCIAMENTO = CONSELHO DE DISCIPLINA

• QUESTÃO DEVE TER SIDO ANULADA !

  OFICIAL DESERTOR - EX OFCCIO

• Oficial - conselho de justificação.

  Praça com estabilidade - conselho de disciplina.

  obs: Praça especial: aspirante a oficial também é julgado no conselho de disciplina.

• ESSA QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA

• Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando: 

  I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira; 

  II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço; 

  III - falecer ou for considerado falecido; 

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41. 

  Art. 63. Será também demitido "ex-offício" o Oficial que houver perdido o Posto e a Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk aaaaaaaaaaaaaaaa

• Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.

  Correto. Em todas as situações de demissão(oficial, pois praça é licenciado) será contado o tempo de serviço para inatividade, uma vez que ele contribuiu enquanto estava no serviço ativo, entretanto quanto o periodo como deserto, desse não se aproveita.

  A saga continua...

  Deus!

• lembre que a demissão é aplicada exclusivamente aos Oficiais .

• A questão está INCORRETA pois:

  Segundo o Inciso 2° do Art. 42. A demissão de Oficial ou exclusão do Policial Militar com estabilidade assegurada processar-se-á após SEIS MESES de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.

• ITEM CERTO. Nesta questão, foi citado que Pedro é oficial da Polícia Militar e isso nos permite analisar com segurança o item. Vamos dividir o enunciado em duas partes e comentá-las segundo a Lei nº 5346/1992:

  1) Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício,...

  Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  (...)

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

  2) ...devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito. 

  Art. 111. Não será computável para qualquer efeito, o tempo:

  (...)

  c) passado como desertor; 

• Oficial - Demissão

  Praças - Licenciamento

• Se não trabalhou, não irá receber! kkkkk

• Infernooooo, odeio questões incompletas

• Também respondi com esse critério! Ainda não porque a questão está correta!

• CESPE eu te odeio, mas terei meu nome no DIARIO OFICIAL-AL como habilitado no numero de vagas!

• A respeito da questão temos > Critério para analise positiva, o tempo como desertor (+8 dias) não será atribuído em nenhum caso para Pedro. Foco!

• Vai te lascar cespe!!

• " devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito."

  Lógico. Independentemente da deserção, ele trabalhou então tem que ter o tempo averbado.

• Acertei a questão, mais não caberia recurso? Pois Oficial ou Praça com estabilidade antes da demissão ficaria Agregado, só seria automaticamente demitido passados 6 meses como agregado.... e nos casos de captura ou apresentação voluntaria passaria por junta de saúde e etc...

• Oficial - Demissão

  Praças - Licenciamento

  PMAL 2021, Vibraa!

• eu fiz mapas mentais da matéria legislação estadual que ajuda gabaritar.

  Quem tiver interesse chama no telegram/whats 81987517819.

• Questão incompleta, pois o oficial antes de ser demitido é agregado. No entanto, a CESPE sendo CESPE, né? Apenas aceitem e façam o que a banca quer. ✅

• Oficial - Demissão

  Praças - Licenciamento

• Questão correta.

  Oficial- cabe demissão

  Praça- cabe licença

• Muita gente comentando que OFICAL é DEMITIDO e PRAÇA é LICENCIADO, porém não é isso que a questão quer.

  A questão jogou uma redação horrível que diante das circunstancias cabe o gabarito que ela quiser.

  O trecho da questão está correto, todavia isso só ocorre após O PRAZO DE 06 MESES DE AGREGAÇÃO E NÃO HOUVER RETORNO POR PARTE DO POLICIAL.

• O problema dessa assertiva é que dá a entender que a demissão ocorre com a deserção, contudo, ela só acontece após 6 meses de agregação.

• Tanta gente só comentando: Oficial - DemissãoPraças - Licenciamento

  sendo que a questão não queria saber disso. Só em passar 15 dias ausente sem comunicar aos superiores já mata a questão.

• Que questão mal elaborada, cruzes.

• Mal elaborada , por isso errei a questão kkk

• A questão não foi mal elaborada, pelo contrário, o estatuto é que foi mal elaborado, ora diz que será demitido, ora diz que será submetido a processo. Na parte de demissão ex-officio diz que será de acordo com o art.41, porém no art. 42 fala sobre a situação do conselho....conclusão: prova PMAL 2017 foi mais difícil que 2018!

• "Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, após cumpridas as formalidades legais, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito."

  Não custava nada a Cespe adicionar esse pequeno trecho para a questão ficar clara.

  porque o oficial quando considerado desertor será posto na condição agregado e ficará nesta condição pelo período de 06 meses, passado esse período sem haver a apresentação ou a captura do mesmo será excluído.

• MAU ELABORADAB DEMAIS , TEM AGREGAR PRIMEIRO

• Dando minhas ultimas revisadas no caderno de questões

  6 meses de estudos,semana que vem farei PMAL2021 #PERTENCEREMOS!

• Da nem margem para o Conselho de Justificação ainda...

• Essa questão deu muita cachorrada na época, por que foi muito mal elaborada e entraram com recurso pela anulação ou mudança de gabarito. Pelo visto nada mudou,

• Deixem de choro. A questão não fala que o oficial será IMEDIATAMENTE demitido, e sim que o mesmo será demitido, o que é verdade. O que há na assertiva é a omissão do processo de agregação, que nada influencia no gabarito "CORRETO" da questão.

• Questão totalmente errada, como se trata de "Pedro" sendo oficial e se entregando pós 15 dias, ele não vai ser demitido de ofício, ainda tem a inspeção de saúde, pós isso temos a investigação dos fatos antes de ensejar quaisquer punições.

• Mds. Oficial, se for considerado desertor, fica agregado e depois de um certo prazo será demitido.

  Discordo desse gabarito!

• Gabarito : Certo.

• Questão coringa.

  oficial e praça com estabilidade desetor? E não foi capturado nem se apresentou voluntariamente? Agregado e após 6 meses excluídos do serviço ativo.

  praça= lincenciamento

  oficial=Demissão

  praça sem estabilidade(-10 anos de serviço ativo)- excluído do serviço ativo.

• Oficial considerado desertor será agregado e julgado. Gabarito incorreto!!

Questão 2546755

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

     Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QC arrumar essa questão ! ela é de Regulamento Interno e não do CPM!

   

• art. 72 do Decreto nº 37.042/1996.

  Art. 72 – A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I – Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

  CERTO.

• Questão

  Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

  -------------

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  Gabarito CERTO

   

  Decreto nº 37.042/1996.

  Art. 72 – A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I – Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

   

• Gente, isso é bem óbvio. Presta bem atenção: Magalhães cometeu uma TRANSGRESSÃO que está PRESCRITA no regulamento, correto? Sim. No entanto, essa trasngressão pode ser atenuada segundo o regulamento, correto? SIM. Apesar disso, uma simples atenuação ÁQUELE SARGENTO MUDARÁ A TIPICIDADE DA TRANSGRESSÃO, GENTE? CLARO QUE NÃO!!!!!!!!! Lembrando que essa atenuação é DISCRICIONÁRIA!

  É a mesma coisa de um crime que pode ser atenuado por diversas causas, mas nem por isso ele muda de categoria.

  Gab: C

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

   

  Art. 36 - São circunstâncias atenuantes:

  I - estar no comportamento bom, ótimo ou excepcional;

  II - relevâncias de serviços prestados, comprovados mediante condecorações, medalhas, títulos, elogios individuais e outras disposições contidas em leis, decretos e regulamentos; III - falta de prática no serviço.

  IV - ter o transgressor:

  a)cometido o ato de indisciplina por motivo de relevante valor social ou moral;

  b)procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ato de indisciplina, evitar ou diminuir as suas conseqüências, ou ter, antes da solução da Parte ou Sindicância, reparado o dano;

  c)cometido a transgressão sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiro;

  d)confessado, espontaneamente, perante a autoridade policial militar competente, a autoria da transgressão ignorada ou imputada a outrem;

  e)mais de setenta anos de idade, na data do fato.

   

  Art. 72 - A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

  II - a repreensão pode ser atenuada para advertência;

  III - nas punições de detenção e de prisão, a atenuação consiste na redução do quantitativo de dias aplicados, sendo vedada quando a punição proposta ou aplicada for a mínima estabelecida nos ns. II e III do art. 57.

• Art. 72 -

  I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

• lógico que não modificará... se a transgressão é leve logo se a atenuação for processada não irar modificar se ela passará de leve pra grave ou de grave pra leve pois se for pra atenuar sera para deixar mais leve porém a transgressão cometida já é leve...

• A classificação não será mudada, o que vai ser modificado é o tipo.

  Classificação:

  leve, média e grave.

  Tipo de punição:

  advertência, repreensão, detenção e prisão.

  PMAL 2021

• Art. 72 – A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes:

  I – Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

• SEMPRE BOM LEMBRA O QUE SIGNIFICA:

  atenuado

  adjetivo

  1. 1.
  2. reduzido, diminuído, suavizado.
  3. "castigo a. por bom comportamento"

• detenção e prisão foram revogadas. PM-AL 2021

• Atenuação > Diminuição da Pena.

  Classificação das Transgressões permanecem > Leve, Média e Grave.

• atenuada= ocorre uma suavização

• Pessoal, estou vendendo materiais em PDF para PMAL e CBMAL.

  Tenho esquematizados, resumidos, apostilas completas e Simulados baseado na banca.

  wpp (82)9 8205_7012

• mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  O que está previsto no Regulamento disciplinar da PMAL não pode ser modificada a sua classificação da transgressão já prevista,tutelada!

• Sobre o comentário do colega Gabriel acima, vale ressaltar que a PRISÃO e a DETENÇÃO foram revogadas pela Lei 13.967.19.

• EXATAMENTE!

• RESUMINDO ...... ELE TEVE SUA PENA ATENUADA POR ESTAR NO COMPORTAMENTO BOM , OTIMO OU EXCELENTE ..... GAB. CERTO

  RUMO A PMAL2021

• Atenuar a punição não vai classificar no rol, mas classificará no momento do julgamento pelo Superior Imediato.

  Justificar = isentar

  Atenuar = reduzir

  Agravar = aumentar

• Gabarito : Certo.

• Atenuação não poderá mudar a classificação das punições. 

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratando-o ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

  Art. 72. A atenuação consiste na diminuição ou na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, observadas as disposições seguintes: 

  I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das 

  transgressões previstas neste Regulamento;

• I - Em nenhuma hipótese, a atenuação modificará a classificação das transgressões previstas neste Regulamento;

Questão 2546758

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

     Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Questão do REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. Não é questão sobre o CPM.

• Dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratando-o ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico, é transgressão LEVE, de acordo com o art. 30, inciso XV, do Decreto nº 37.042/1996.

  ERRADO.

• Questão

  Magalhães, terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas, enquanto estava em serviço, se referiu ao major Fernandes sem designar o grau hierárquico.

  -----------

  A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

  A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão. 

  Gabarito ERRADO

   

  Decreto nº 37.042/1996

  Art. 30/XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

• "Nossa que absurdo, não designou seu grau hirárquico."

  GAB: errado. Transgressão besta / leve

• A transgressão da questão é Leve> (REPREENSÃO OU ADVERTÊNCIA) 

  Média> (DETENÇÃO)

  Grave> (PRISÃO)

   

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

  Art. 57 - A punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites, sem prejuízo do disposto nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 48:

  I - de advertência ou de repreensão para as transgressões leves;

• ERRADA – Não é grave; é leve! Ver Art. 30 e Art. 37

• a8tos 8mal 2017, segue a luta

• Advertência : leve

  Repreensão: leve

  Detenção: média

  Prisão: grave.

  Gabarito: E.

• A própria questão já se contradiz. Transgressões leves se baseiam em advertência e repreensão. Transgressões médias = detenção. Transgressões graves, obviamente, é a prisão.

• Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  XV - dirigir-se a superior ou este a subordinado, quando no quartel ou a serviço, tratandoo ou a ele se referindo, sem designar o grau hierárquico;

• TRANSGRESSÃO LEVE

• Tratar sem designar o grau hierárquico: Transgressão leve

  Tratar superior de forma desatenciosa: Transgressão grave

• • Leve: Advertência/Repreensão.

  • Média: Detenção.

  • Grave: Prisão.

  PS.: AO TEMPO DA APLICAÇÃO DA PROVA, A CLASSIFICAÇÃO ACIMA ERA A QUE ESTAVA EM VIGOR. CONTUDO, A LEI Nº 13.967/19 EXTINGUIU AS PUNIÇÕES DE DETENÇÃO E PRISÃO.

• Em 05/05/21 às 14:29, você respondeu a opção C.

  !

  Em 13/06/21 às 17:10, você respondeu a opção C.

  !

• nao seria preciso nem ler a redação da questão

  já que transgressoes graves nao configura nem advertencia nem repreensão .

• • Leve: Advertência/Repreensão.

  • Média: Detenção.

  • Grave: Prisão.

• Observação da questão > Temos como base a divisão das transgressões como : Leves( utilização da advertência e repreensão ); Media ( Detenção ); Grave ( Prisão ).

• Se referir a superior hierarquico sem designar a patente não é transgressão grave, já é o 1º erro.

  E a pena pra transgressão grave é de 4 à 20 dias de prisão, 2º erro.

• 28/06/21 às 09:55 R=Correta

• ATENÇÃO GALERA: detenção e prisão foram revogadas. PM-AL 2021

• Trangressão Leve - gabarito errado!

• NA VERDADE A TRANSGRESSÃO É LEVE.

  MAS SE O CARA ME CHAMAR DE MARCONIO E N FALAR MINHA PATENTE ANTES, TACO A MÃO NA CARA DELE

• Quais são os novos tipos de transgressões ?

• Transgressão de natureza grave acarreta em suspensão.

• A transgressão nesse caso é leve.

  obs: Para as trangressões graves a punição é prisão.

• Advertência não se aplica em casos de transgressões graves.

  A transgressão praticada por Magalhães é leve, no máximo cabe advertência, em caso de reincidência, repreensão.

  Errado.

• Leve .

• • Novas punições disciplinares:
  • Advertência
  • Repreensão
  • Licenciamento a bem da disciplina
  • PM AL 2021!

• Tratar sem designar o grau hierárquico: Transgressão leve

  Tratar superior de forma desatenciosa: Transgressão grave

• Para alguns que colocaram ai que a falta grave é motivo de prisão, saiba que prisões disciplinares foram revogadas.

• Dando minhas ultimas revisadas no caderno de questões

  6 meses de estudos,semana que vem farei PMAL2021 #PERTENCEREMOS!

• Eduarda, porém se a questão vier falando: de acordo com o rdpm, fica valendo as punições de detenção e prisão ainda.

• • Novas punições disciplinares:
  • Advertência
  • Repreensão
  • Licenciamento a bem da disciplina

  Detenção e prisão foram revogadas

• FIXAÇÃO: : detenção e prisão foram revogadas.

  • Punições disciplinares:
  • Advertência
  • Repreensão
  • Licenciamento a bem da disciplina

• O correto seria prisão e não advertência ou repreensão.

  Cuidado, estão falando que as penas de prisão e detenção foram revogadas, beleza. Mas a questão está pedindo de acordo com o RDPMAL e neste ainda constam as duas punições.

• Gabarito : Errado.

• MACETES PARA DIFENCIAR TRANGRESSOES( NAO É EM TODOS OS CASOS QUE DA CERTO)

  LEVE------------------------------- PERCEBAM QUE AQUI O PM SE OMITE DE FAZER ALGUMA COISA

  EX; DEIXAR DE DESIGNAR O GRAU HIERARQUICO DO SUPERIOR

  MEDIA--------------------------- PERCEBAM QUE AQUI É O RELAXADO

  EX; CHEGAR ATRASADO NO SERVIÇO

  GRAVE------------------------ PERCEBAM QUE AQUI É O ADIANTADO

  EX; ABRIR A OPM ,QUANDO NAO TEM AUTORIZAÇAO PARA TAL

  NAO TEM COMO DECORAR TODAS, MAS PELO CONTEXTO DA QUESTOES TENDO ALGUMAS NA MENTE, DA PARA ACERTAR

• É para ser punido com pena de prisão. 

  Advertência: leve

  Repreensão: leve

  Detenção: média

  Prisão: grave.

• Transgressão leve.

  Regulamento disciplinar da Polícia Militar de Alagoas ART. 30 XV.

  GAB: Errado.

Questão 2547019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas

Com referência a ética e cidadania, julgue o item a seguir.

Nem fora de serviço diário nem mesmo na inatividade, os militares podem abster-se de adotar um comportamento ético.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  RESPONDI POR LOGICA, MAS NAO FAZ PARTE DO CPM

  AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DA PM ALAGOAS !

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Concordo com os Amigos, RI não é Penal Militar, mas essa é para não ZERAR!

  .

  Foco no objetivo Guerreiro (a)!!

• Isso faz parte do Regulamento Disciplinar da PMAL que também se aplica ao CBM/AL.

   

• Claro, não é porque a praça ou oficial foi pra reserva/reforma (inatividade) que ele/ela não vai mais respeitar os preceitos de ética.

  DA ÉTICA POLICIAL MILITAR

  Art. 8.º - A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos: 

  XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; 

• Ética é um preceito humano. Qualquer pessoa! Dignidade!

• CAPÍTULO III DA ÉTICA POLICIAL MILITAR]

  Art. 8.º - A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos: 

  XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; 

• Abster-se: não realizar, nem fazer!

  PMAL 2021!

• ESSA FOI PRA NÃO ZERAR A PROVA .

• uma vez militar, sempre militar!

Questão 2547106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  RESPONDI POR LOGICA, POR CONTA DAS OUTRAS INSTITUIÇOES 

  AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DE ALAGOAS !

• Como a pergunta é Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas... o gabarito é Certo

   

  Se não houvesse isso, o gabarito da questão deveria ter sido alterado, pois a CF/88 prevê :

   

  § 2° A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  
  § 3° São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III – de Presidente do Senado Federal;
  IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V – da carreira diplomática;
  VI – de oficial das Forças Armadas;
  VII – de Ministro de Estado da Defesa.
   

• Questão

  Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato. 

  Gabarito CERTO

   

  Estatuto da PM/AL - Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

  Art. 5º A carreira policial militar é caracterizada pela atividade continuada e devotada às finalidades da Corporação.

  § 1º A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa.

  § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.

• GAB: CERTO. 

  Aos soldados não é necessário ser brasileiro nato, mas ao oficiais, sim.

• Praça: Nato ou naturalizado.

  Oficial: Nato.

• Com base no estatuto = questão correta

  CF = Errado.

• Vamooo!

  PMAL 2021

• Estatuto → Oficial é Brasileiro Nato

  Cf→ Oficiais das forças armadas, logo não encaixa oficial da pm.

• Gabarito: Certo. 

  É o que dispõe o art. 5º, §2º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas:

  Art. 5º A carreira policial militar é caracterizada pela atividade continuada e devotada às finalidades da Corporação. 

  (...) 

  § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar

• ESQUECE A CONSTITUIÇÃO AQUI!!!!

  GAB: CERTO!

• MARCO CERTO E COM GOSTO!

• #A CARREIRA DE PM-AL:

  • Instituição permanente,
  • Organizada com base na hierarquia e na disciplina (HD),
  • Força Auxiliar e Reserva do Exército,
  • SUBORDINA-SE:

  o   Para fins de DEFESA INTERNA diretamente ao EXÉRCITO BRASILEIRO

  o   Administrativa e operacionalmente ao GOVERNADOR DO ESTADO,

  • Polícia ostensiva e da preservação da ordem pública. 
  • Os PMs, constituem uma categoria especial de servidores públicos, "militares".
  • PM é PRIVATIVA do pessoal da ATIVA

   

  => Atente-se ao enunciado da questão EPMAL OU C.F88

  • (EPMAL): É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da PM.
  • (C.F 88): A carreira de Oficial da PM pode ser exercida por brasileiro nato ou naturalizado;

  o É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial das forças armadas.

  o OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS É DIFERENTE DE OFICIAL DA PM, POIS A PM É FORÇA AUXILIAR DO EXERCITO E NÃO DAS FORÇAS ARMADAS (EXERCITO MARINHA AERONÁUTICA).

• Caso estivesse falando “ de acordo com a CF”, gabarito daria ERRADO, mas como mencionou o estatuto, gabarito CERTO!

• § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar

• Mas lembrando que ,em uma eventual guerra,um oficial da PM se "tornaria" um oficial do Exército. Já que a PM é força auxiliar e reserva do exército. A CF não fala expressamente que oficial PM/CBM tem que ser brasileiro nato mas,se for olhar por esse lado ele tem que ser sim.

Questão 2547112

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Está sujeito a demissão de ofício o oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas que se alistar como candidato a cargo eletivo, independentemente do seu tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;

  II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;

  III - falecer ou for considerado falecido;

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

  Art. 63. Será também demitido "ex-offício" o Oficial que houver perdido o Posto e a Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.

  Art. 64. O Oficial da Polícia Militar só perderá o Posto e Patente quando:

  I - for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena restritiva de liberdade individual, superior a dois (02) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado e o Conselho de Justiça Militar decidir sobre a sua perda;

  II - for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça Militar, nos casos previstos no inciso I deste artigo;

  III - for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão de sentença irrecorrível, nos julgamentos dos Conselhos de Justificação

• Questão

  Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  Está sujeito a demissão de ofício o oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas que se alistar como candidato a cargo eletivo, independentemente do seu tempo de serviço. 

  Gabarito ERRADO

   

  Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;

  II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;

  III - falecer ou for considerado falecido;

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

• ERRADO. 10 anos de serviço.

• + 10 anos> Será agregado, devendo seu tempo de serviço ser contado só por antiguidade.

  - 10 anos> OFICIAL (DEMITIDO) PRAÇA (LICENCIADO)

   

• 1. + DE 10 ANOS= Agregado.
  2. - DE 10 ANOS= Rua (vai embora)

• + DE 10 ANOS É AGREGADO E SE ELEITO PASSARÁ PARA INATIVIDADE ( EXCEÇÃO )

• + 10 anos de serviço.

• • QUESTÃO ERRADA.

  O " Independentemente do seu tempo de serviço " que torna a questão errada.

  Caso o Policial Militar tenha 10+ anos de serviço será agregado, devendo seu tempo de serviço ser contado só por antiguidade.

• o PRAÇA para se eleger a cargo eletivo tem que ter ESTABILIDADE E 10 ANOS ou MAIS de efetivo serviço.

  o OFICIAL já inicia com ESTABILIDADE, porém para se eleger a cargo eletivo também tem que ter 10 ANOS OU MAIS DE EFETIVO SERVIÇO.

  ERRADO

• Art. 62 - O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;

  II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;

  III - falecer ou for considerado falecido;

  IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

  + 10 anos ---> Será agregado, devendo seu tempo de serviço ser contado só por antiguidade.

  - 10 anos ---> OFICIAL (DEMITIDO) PRAÇA (LICENCIADO)

• Está sujeito a demissão de ofício o oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas que se alistar como candidato a cargo eletivo, independentemente do seu tempo de serviço.

  Gab. ERRADO.

•   SEÇÃO III DA DEMISSÃO

  Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

  II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;

  Como caiu?

  Está sujeito a demissão de ofício o oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas que se alistar como candidato a cargo eletivo, independentemente do seu tempo de serviço.

  Resposta: Errado

• - 10 anos:

  Oficial é demitido

  Praça é licenciada

• Gabarito: ERRADO. Nos termos do art. 62, II, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, o Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço.

• +10 ANOS-COM ESTABILIDADE

  Se eleito: Passará para reserva no ATO DE DIPLOMAÇÃO.

  Não eleito: Voltará ao serviço.

  -10 ANOS- SEM ESTABILIDADE

  Perderá sua função de Policial Militar no ATO DE INSCRIÇÃO

  Independente de ser eleito ou não.

• O oficial já entra com estabilidade porém, tem que ter mais de 10 anos de serviço ativo!

  PMAL 2021!

• Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", caso aliste-se a candidato de cargo eletivo e conte na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;

• questão errada

  independente nem o brasil foi literalmente em 1822

• o PRAÇA para se eleger a cargo eletivo tem que ter ESTABILIDADE E 10 ANOS ou MAIS de efetivo serviço.

  o OFICIAL já inicia com ESTABILIDADE, porém para se eleger a cargo eletivo também tem que ter 10 ANOS OU MAIS DE EFETIVO SERVIÇO.

• + de 10 anos = Agrega

  - de 10 anos = é excluiído (ou melhor, demitido).

• Gabarito : Errado.

Questão 2547115

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A graduação é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Graduação é excluisvo de praça. 

  Posto ou patente de oficial.

• além disso, é o governador do estado

• Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

• GABARITO: ERRADO

  RESPONDI POR LOGICA, POR SER GRADUAÇÃO SER EXCLUSIVO DE PRAÇA E POSTO OU PATENTE DE OFICIAL

  AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DE ALAGOAS !

• Questão

  Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  A graduação é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo.

  Gabarito Errado

   

  Art. 6º Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  I - Polícia Ostensiva - é o ramo da polícia administrativa que tem atribuição à prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública;

  II - Ordem Pública - é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade;

  III - Serviço ativo - é aquele desempenhado pelo policial militar nos órgãos, cargos e funções previstas na legislação pertinente;

  IV - Posto - é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo;

  V - Graduação - é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral;

   

  [...]

• POSTO, é por chefe do poder executivo.

  Mas graduação, é por ato do comandante geral.

• poder executivo é meu cunhão!

• Graduação é o grau hierárquico dos praças

  Posto é o grau hierárquico dos oficias

• PEGA E ACERTA NA PMAL 2021 :)

  Graus hierarquicos - quem confere??

  PraÇas = GraduaÇões = Comandante geral

  Oficial = pOstos = gOvernador

• GRADUAÇÃO -> COMANDANTE GERAL -> PARA PRAÇAS

  POSTO -> CHEFE DO PODER EXECUTIVO -> PARA OFICIAIS

• GRADUAÇÃO PARA PRAÇAS

• • POSTO: Grau hierárquico do OFICIAL e conferido por ato do Governador e registrado em CARTA PATENTE.
  • GRADUAÇÃO: Grau hierárquico do PRAÇA e conferido por ato do Comandante Geral da PM.

• GRADUAÇÃO - PRAÇA - ATO DO COMANDANTE GERAL

  POSTO - OFICIAL - GOVERNADOR/CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

  Obs: os PRAÇAS ESPECIAIS (Aspirante a oficial e cadete) SÃO PRAÇAS, só serão OFICIAIS quando concluir o curso.

  CONSELHO DE DISCIPLINA - PRAÇA E ASPIRANTE A OFICIAL. (Ativa e Inativa)

  CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - OFICIAL (Ativa e Inativa)

  ERRADO

• não pega nem desavisado...

• GRADUAÇÃO PARA PRAÇAS, BISONHOS

• graduação; praças

  postos; oficial

• GAB.: ERRADO

  Graus hierarquico - quem confere.

  Praças = GraduaÇões = Comandante geral

  Oficial = pOstos = gOvernador]

• Posto = Oficial = Chefe do executivo = Governador

• POSTO=OFICIAS / PRAÇAS= GRADUAÇAO

• A graduação é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo.

  Gab. ERRADO.

• BIZU ESTRATÉGICO:

  Graus hierarquico - quem confere:

  Praças = GraduaÇões = Comandante geral

  Oficial = pOstos = gOvernador

• quem tem graduação é praça!

• Gabarito: ERRADO. Nos termos do art. 6º, V, do Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, a graduação é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral. Já o posto é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo. 

• Graduação - PRAÇAS - Comandante quem manda nesses nenéns.

  Posto - OFICIAIS - a moral agora passa a ser do Chefe do Executivo (Governador do Estado)

• A graduação é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo. ERRADO

  Corrigindo...

  A graduação é grau hierárquico exclusivo dos praças, sendo conferido pelo Comandante Geral.

  O posto é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo.

  Chefe do poder executivo = Governador

• PraÇas = GraduaÇões = Comandante geral

• POSTO → OFICIAIS → GOVERNADOR DO ESTADO

  GRADUAÇÃO → PRAÇA → COMANDANTE GERAL

• A graduação (ERRADO) é grau hierárquico exclusivo dos oficiais, sendo conferido pelo chefe do Poder Executivo. 

  Graduação - PRAÇAS - Comandante Geral

  Posto - OFICIAIS - Chefe do Executivo (Governador do Estado)

• Graduação- praças, sendo conferindo pelo Comandante Geral

  Posto- oficiais, sendo conferido pelo Governador do Estado.

• graduação ----- bicho sem alma( praça)

  posto---------- vtn praça ( oficial )

  dica ai para vcs

• *GRADUAÇÃO *

  SOLDADO

  CABO

  3 SGT

  2 SGT

  1 SGT

  SUB TENENTE

  *PRAÇA ESPECIAL*

  ASP. OFICIAL

  *OFICIAIS*

  CORONEL

  TEN. CORONEL

  MAJOR

  CAPITÃO

  2 TENENTE

  1 TENETE

• Graus hierarquicos - quem confere.

  PraÇas = GraduaÇões = Comandante geral

  Oficial = pOstos = gOvernador

• PEGA O BIZU, COMPANHEIRO!

  Graduação = Praça = ato do Comandante geral.

  Posto = oficial = ato do governador do Estado.

• Gabarito : Errado.

  Posto é o cargo dos Oficiais.

• POSTOOOOO

Questão 2547118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  As transgressões disciplinares classificam-se em:

  I – leve;

  II – média;

  III – grave

• Questão

  À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. 

  As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

  Gabarito Errado

   

  Art. 29 - As transgressões disciplinares se classificam segundo sua intensidade em:

  I - Leves;

  II - Médias;

  III - Graves.

• SÓ VAI ATÉ GRAVE!

• Gab: ERRADO.

  a intensidade máxima é grave.

• ERRADO!

  Leve, média, grave!

• Classificação :

  Leve

  Média

  Grave

  Tipos de punição:

  Advertência

  Repreensão

  Detenção

  Prisão.

  Licenciamento a bem da disciplina

  PM/AL 2021

• Não existe gravíssima, apenas leves, médias e graves.

• Só vai até grave, em outras disciplinas, "Gravíssima" é criação doutrinaria, caso que não acontece no Estatuo da PM de AL

• • 1º Leve

  • 2º Média

  • 3º Grave

• Leve, média e grave

• As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves ou gravíssimas.

  Gav. ERRADO.

• apenas existe gravíssima na multa de transito

• Classificação :

  Leve

  Média

  Grave

  Tipos de punição:

  Advertência

  Repreensão

  Licenciamento a bem da disciplina

  > DETENÇÃO E PRISÃO FORAM REVOGADAS. ALO VOCÊ.

• vão achando que é para tirar cnh kkkkkk

• GABARITO ERRADO

  LEVE, MÉDIA E GRAVE

• É auto escola?

• gravíssima, só na CNH. KKKKKKKKKKKKKKK

• Detenção e prisão não existe mais!

• para em GRAVE

• Gabarito: ERRADO!!!

  LEVE, MÉDIA E GRAVE.

• QUESTÃO ERRADA

  DEUS TE HONRARA

  ACREDITE E CONFIE.

• Leves, Médias e Graves!

• GABARITO : ERRADO

  LEVES, MÉDIAS E GRAVES.

  GRAVÍSSIMA NÃO EXISTE NO ESTATUTO DA PMAL

• RDPMAL

  Art. 29: As transgressões disciplinares se classificam segundo sua intensidade em:

  l- LEVES

  ll- Médias

  lll- Graves.

  Foco PMAL21.

• Não existe gravissimo para nós minha amigo ÉS

• As transgressões disciplinares classificam-se, de acordo com a sua intensidade, em leves, médias, graves.

• LMG (Leve, Media e Grave)

• Gabarito : Errado.

• Menos gravíssimas.

• Classificação :

  Leve

  Média

  Grave.

  AQUI NÃO É CTB

• LEVE , MÉDIA E GRAVE.

• 1. Leve
  2. Média
  3. Grave

Questão 2547121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• Questão

  À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente. 

  Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

  Gabarito Certo

   

  Art. 30 - São transgressões disciplinares leves:

  I - andar o policial militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes da Corporação ou normas a respeito; 

  II - conversar ou fazer ruído em ocasiões, lugares ou horas impróprias;

  III - conversar com sentinela, salvo sobre objeto de serviço;

  IV - dar toques ou fazer sinais, sem ordem para tal;

  V - deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, ao entrar em OPM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial de dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado presente, para cumprimentá-lo;

  VI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível;

  VII - deixar o oficial de encaminhar ao escalão superior comunicação de subordinado versando da impetração de recurso, perante o Poder Judiciário, sobre ato administrativo;

   

  [...]

• VII- DEIXAR O OFICIAL DE ENCAMINHAR AO ESCALÃO SUPERIOR COMUNICAÇÃO DE SUBORDINADO VERSANDO DA IMPETRAÇÃO DE RECURSO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SOBRE ATO ADMINISTRATIVO;

  DEUS ESTARÁ CONOSCO. SALMOS 7/1- SENHOR MEU DEUS, EM TI CONFIO; SALVA-ME DE TODOS QUE ME PERSEGUEM, E LIVRA-ME;

• GERALMENTE, QUANDO O POLICIAL DEIXAR DE COMUNICAR ALGUMA COISA A TRANGRESSAO É LEVE

  PMAL 2021

• Transgressões que não são encaminhadas ao superior, são consideradas leves.

• VII- DEIXAR O OFICIAL DE ENCAMINHAR AO ESCALÃO SUPERIOR COMUNICAÇÃO DE SUBORDINADO VERSANDO DA IMPETRAÇÃO DE RECURSO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SOBRE ATO ADMINISTRATIVO;

  leve

• bizu de um amigo

  mike , decore somente as leves e as graves que sao as mais fortes aos olhos pq as médias a natureza ajuda

• É, amigos... Também estou aqui mais uma vez PMAL2022 DEUS NOS DEU MAIS 1 OPORTUNIDADE! AVANTE!

• Gabarito : Certo.

Questão 2547124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

À luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Denomina-se parte disciplinar o documento obrigatório que é dirigido à autoridade competente e que contém a narração, por escrito, de fato ou ato de natureza disciplinar praticado por militar de posto ou de graduação inferior à do signatário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15 - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:

  I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antigüidade;

  II - de posto ou graduação inferior à do signatário.

   

  #PMALPERTENCEREMOS

• CERTO

  PARTE DISCIPLINAR - Posto ou graduação igual a do signatário de menor antiguidade; De posto ou graduação inferior à do signatário.

  COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR - Superior Hierárquico, maior posto ou graduação do signatário da comunicação.

  Persista continue estudando!!!!

• QUESTÃO DE REGIME PELA LEI 37.042

• Parte disciplinar >> Superior faz do subordinado.

  • OBRIGATÓRIO

  >> Exemplo: O 1º ten faz do 2º ten

  Comunicação disciplinar >> Subordinado faz do superior.

  • FACULTATIVO

  >> Exemplo: O SGT faz uma comunicação do ST.

  Lembrando que: não precisa ser um posto ou graduação a mais para que seja considerado "mais antigo". Basta que o seja na escala hierárquica.

  Exemplo: entre dois 1 sgt, há como ter uma precedência entre eles. Como? O mais antigo sera aquele que o era na graduação anterior.

• Parte disciplinar >> Superior faz do subordinado. Ex: cabo faz parte de soldado.

  Obrigatória

  Comunicação disciplinar >> Subordinado faz do superior. Ex: Soldado faz parte do cabo ou superior a ele.

  Facultativa

• QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA!

  • A PARTE SERÁ ELABORADA PARA INFORMAR ATO ILÍCITO PRATICADO POR PM DE NÍVEL IGUAL OU INFERIOR.
  • MESMO SÓ TENDO CITADO UMA DAS CONDIÇÕES, A CESPE CONSIDERA CORRETA!

  PMAL2021

• GAB.CERTO

• Questão CERTA!

  Segundo a LDPMAL em seu Art. 15 - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:

  I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antigüidade;

  II - de posto ou graduação inferior à do signatário.

  Parte disciplinar  - Superior faz do subordinado.

  Ex: cabo faz parte de soldado.

  Obrigatória

  Comunicação disciplinar - Subordinado faz do superior.

  Ex: Soldado faz parte de cabo ou superior a ele.

  Facultativa

• para acertar a questão basta apenas lembrar da função de cada ato.

  Parte disciplinar =  Documento que o SUPERIOR faz do subordinado.

  Comunicação disciplinar = Documento que o SUBORDINADO faz do superior.

• Art. 15 - Parte disciplinar é a narração escrita, obrigatória, feita por policial militar, e dirigida à autoridade competente, pertinente a ato ou fato de natureza disciplinar praticado por policial militar:

  I - de posto ou graduação igual à do signatário e de menor antiguidade;

  II - de posto ou graduação inferior à do signatário.

  Parte disciplinar = Superior faz do subordinado. (OBRIGATÓRIA)

  Prazo: 02 dias úteis

  Caso o transgressor estiver preso: 24horas.

  Comunicação disciplinar = Subordinado faz do superior. (FACULTATIVA)

  Prazo: 02 dias úteis.

• COMUNICAÇAO DISCIPLINAR------------------------------------- TRANGRESSAO PRATICADA POR SUPERIOR HIERARQUICO

  PARTE DISCIPLINAR-------------------------------------------------- TRANSGRESSAO PRATICADA POR INFERIOR HIERARQUICO

  FAÇA UMA ANALOGIA

  EX: CABO COMUNICANDO A´AUTORIDADE COMPETENTE QUE O SARGENTO COMETEU TRASGRESSAO

  NESSE CASO É UMA COMUNICAÇAO DISCIPLINAR

  PMAL 2021

• questão correta

  já fiz essa questão 100 vezes e nunca entendo por completo

• Do maior para o menor -> PARTE Disciplinar OBRIGATÓRIA

  Do menor para o maior -> COMUNICAÇÃO Disciplinar FACULTATIVA

• Essa questão tive que colocar na parede para poder entende-lá.

  Parte vem de cima.

  Comunicação vem de baixo.

  GAB C

• Parte disciplinar >> Superior faz do subordinado. Ex: cabo faz parte de soldado.

  Obrigatória

  Comunicação disciplinar >> Subordinado faz do superior. Ex: Soldado faz parte de cabo ou superior a ele.

  Facultativa

• Parte disciplinar >> Superior faz do subordinado.

  • OBRIGATÓRIO

  >> Exemplo: O 1º ten faz do 2º ten

  Comunicação disciplinar >> Subordinado faz do superior.

  • FACULTATIVO

  >> Exemplo: O SGT faz uma comunicação do ST.

  Lembrando que: não precisa ser um posto ou graduação a mais para que seja considerado "mais antigo". Basta que o seja na escala hierárquica.

  Exemplo: entre dois 1 sgt, há como ter uma precedência entre eles. Como? O mais antigo sera aquele que o era na graduação anterior.

• Gabarito: Certo.

Questão 2547127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

Considera-se mais antigo, para fins de promoção, o militar que tenha obtido, ao final do curso de formação complementar de praça, maior grau de aproveitamento intelectual em relação aos demais militares da sua turma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DE ALAGOAS !

• Questão

  Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

  Considera-se mais antigo, para fins de promoção, o militar que tenha obtido, ao final do curso de formação complementar de praça, maior grau de aproveitamento intelectual em relação aos demais militares da sua turma.

  Gabarito CERTO

   

  Art. 13. A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão.

  § 1º Caso haja igualdade na antigüidade referida no caput deste artigo, a mesma será estabelecida através dos seguintes critérios:

  a) promoção na mesma data, o mais antigo será aquele que o era no posto ou graduação anterior, e assim sucessivamente até que haja o desempate;

  b) declaração na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso;

  c) nomeação na mesma data, o mais antigo durante a realização do curso ou estágio de adaptação será aquele que obteve maior grau no concurso público, e quando da sua efetivação, será mais antigo aquele que o concluir com maior grau;

  d) inclusão na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau no concurso de admissão;

  e) promoção por conclusão de curso de formação na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso;

• GAB.: CERTO

   

  Art. 13. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão.

  § 1º Caso haja igualdade na antigüidade referida no caput deste artigo, a mesma será estabelecida através dos seguintes critérios:

  a) promoção na mesma data, o mais antigo será aquele que o era no posto ou graduação anterior, e assim sucessivamente até que haja o desempate;

  b) declaração na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso;

  c) nomeação na mesma data, o mais antigo durante a realização do curso ou estágio de adaptação será aquele que obteve maior grau no concurso público, e quando da sua efetivação, será mais antigo aquele que o concluir com maior grau;

  d) inclusão na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau no concurso de admissão;

  e) promoção por conclusão de curso de formação na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso.

• Gabarito: CERTO. De acordo com o art. 13, §1º, "e", do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Alagoas, considera-se mais antigo, para fins de promoção, o militar que tenha obtido, ao final do curso de formação complementar de praça, maior grau de aproveitamento intelectual em relação aos demais militares da sua turma.

• Gabarito CERTO

   

  Art. 13. A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão.

• Tudo bem meus colegas! Passando por aqui pra te dizer que você pode ir muito além do que imagina, não olhe para os lados, nem se importe com seus concorrentes, essa batalha é de você contra você mesmo. Se não for em 2021 se esforçe para ser em 2022 e assim ate o objetivo.

  SUA HORA VAI CHEGAR! CONTINUE...

• Critérios de empate: ANTIGUIDADE

  - maior grau de aproveitamento intelectual no curso de formação.

• GABARITO : CORRETO

  Art. 13. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão.

• Art. 13. A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão.

  § 1º Caso haja igualdade na antigüidade referida no caput deste artigo, a mesma será estabelecida através dos seguintes critérios:

  e) promoção por conclusão de curso de formação na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso;

• Gabarito : Certo.

Questão 2547130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

Situação hipotética: Durante um incêndio em determinado edifício, um bombeiro militar constatou que duas crianças estavam presas no prédio. Audaciosamente e com coragem, além do cumprimento do dever legal, o bombeiro entrou no prédio e resgatou as crianças e, em razão do ato, ele inalou muita fumaça e sofreu graves escoriações. Assertiva: Nessa situação, o militar poderá ser promovido por ato de bravura, independentemente da existência de vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Errei porque não li direito: o bombeiro foi "além do cumprimento do dever legal".

  Outra: para bravura não tem essa de vaga.

• GABARITO: CERTO

  AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DE ALAGOAS !

• Fui pelo senso comum e errei. Este "além do cumprimento do dever legal" somado ao "poderá" me arrebentaram. Enfim, continuar nos estudo.

• Questão

  Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

  Situação hipotética: Durante um incêndio em determinado edifício, um bombeiro militar constatou que duas crianças estavam presas no prédio. Audaciosamente e com coragem, além do cumprimento do dever legal, o bombeiro entrou no prédio e resgatou as crianças e, em razão do ato, ele inalou muita fumaça e sofreu graves escoriações. Assertiva: Nessa situação, o militar poderá ser promovido por ato de bravura, independentemente da existência de vaga. 

  Gabarito CERTO

   

  Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que:

  I - havendo sido revertido, esteja completo o efetivo do quadro ou qualificação a que pertença;

  II – foi revogado pela lei n.º 6150 de 11 MAI 2000.

  III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

   

  [...]

• PM ALGOAS ! 

  SE NÃO DER ESTE ANO CONTÍNUA NEGÃO QUE PODE TER ANO QUE VEM... MAS QUE SEJA ESTE ANO A APROVAÇÃO RS

• CORRETÍSSIMO.

  Ele foi alem do dever, não tem essa de vaga por bravura!

  Força guerreiro não desista, aprenda com os erros.

• Caso ele tivesse morrido, não iria receber nada.

• E se ele não tivesse sofrido graves escoriações?

• Promoção por ato de bravura. E ele é promovido mesmo sem haver vaga, ficando como excedente, assim que uma vaga surgir ele entra nessa vaga.

  Questão CERTA.

• EM QUAL PARTE DO ESTATUTO DOS PMAL ESTÁ ESCRITO SOBRE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA?

• ALÉM DO DEVER = PROMOÇÃO POR BRAVURA

  Mesmo que não haja vaga

• ART.88

  § 3º O policial militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. 

  gab: ✅

• Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que:

  III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

  Como caiu?

  Situação hipotética: Durante um incêndio em determinado edifício, um bombeiro militar constatou que duas crianças estavam presas no prédio. Audaciosamente e com coragem, além do cumprimento do dever legal, o bombeiro entrou no prédio e resgatou as crianças e, em razão do ato, ele inalou muita fumaça e sofreu graves escoriações. Assertiva: Nessa situação, o militar poderá ser promovido por ato de bravura, independentemente da existência de vaga.

  Resposta: Certo

• Gabarito: CERTO. A situação em tela autoriza a promoção do bombeiro militar por ato de bravura, independentemente da existência de vaga, nos exatos termos do art. 88, §3º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. 

• ALÉM DO DEVER = PROMOÇÃO POR BRAVURA

  Mesmo que não haja vaga

• Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que:

  III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

• Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que:

  III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

• Questão correta.

  Ficará excedente.

• GABARITO : CORRETO

  Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que:

  III - é promovido por bravura, sem haver vaga.

• Mesmo que tenho apenas 10 vagas e todas elas preenchidas, ele será promovido

• PROMOÇÃO POR BRAVURA INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA, ELE SERÁ PROMOVIDO, PORÉM COMO EXCEDENTE.

  #PMAL_2021

• Na teoria promovido. Na prática seria só dever do serviço.

• Se não tiver, ele fica na reserva

• ESSE INDEPENDENTIMENTE ME LASCOU

• Caso não tenha vaga, ele fica como EXCEDENTE e, assim que surgi uma vaga, ocupará a primeira.

  § 3º O policial militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.

• Gabarito : Certo.

• " Excedente "

Questão 2547133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o erro da questão esta quando fala que o cargo para policial militar é privativo para Brasileiro nato.

   

• QC: REGIMENTO NÃO É CODIGO PENAL MILITAR(ARRUMEM ISSO POR FAVOR ) 

• GABARITO: ERRADO

  AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DA PM ALAGOAS !

• Questão

  Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

  O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

  Gabarito ERRADO

   

  Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, observadas as condições prescritas em regulamentos da Corporação.

   

  Só cargo de oficial é que exige ser Brasileiro NATO

• O ítem está ERRADO!

  O ingresso na PMAL é facultado a todos os BRASILEIROS e as especificações para esse acesso estão previstas no ESTATUTO e não regulamento.

• Errado.

  Praça : nato ou naturalizado

  Oficial: Nato

• É FACULTATIVO, NÃO PRIVATIVO.

• Oficial>> Privativo de brasileiro nato.

  Praça>> Pode ser brasileiro nato ou naturalizado.

• OFICIAL É PRIVATIVO DE NATO

  PRAÇAS PODE SER TANTO NATO QUANTO NATURALIZADO

• De acordo com o ESTATUTO - NATO é apenas para oficial

  Praça - nato ou naturalizado.

  obs: Atentar-se ao comando da questão, porque se falar de acordo com a CF, lá são os oficiais das forças armadas e não entra oficial da pm.

• Essa questão é um pouco confusa(no sentido de entender a interpretação do gabarito), porque embora a legislação seja a norma da PMAL, ela tem que estar de acordo com a constituição e a constituição diz que: "não há distinção entre brasileiro NATO E NATURALIZADO, salvo alguns casos previstos pela mesma. Ou seja, oficiais e praças PODEM SER SIM NATURALIZADOS, então acredito que o gabarito esteja errado não pela questão hierárquica, mas sim porque o artigo sete diz que o acesso é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça....E quanto a ter na legislação essa privativa de BRASILEIRO NATO para o posto de oficial(parágrafo 1 do art. 5), é considerado inconstitucional. Espero ter ajudado e boa preparação a todos!

• O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

  Privativo de brasileiro nato >> Oficial

• Errado.

  Praça : nato ou naturalizado

  Oficial: Nato

• GAB.: ERRADO

  De acordo com o estatuto da PMAL:

  Oficial>> Privativo de brasileiro nato.

  Praça>> Pode ser brasileiro nato ou naturalizado.

  Lembrete: A CF diz que apenas a carreira de Oficial das Forças Armadas é para br. NATO!

  Do ramo militar

• O ingresso é facultativo a todos os brasileiros!

  PMAL 2021

• Privativo de nato , somente os oficiais

• O erro da questão é generalizar o "privativo a brasileiro nato'. Sendo que brasileiros naturalizados podem sim, pertencer a policia militar na escala de Praças.

• vacilei kkk não me atentei ao nato

• Privativo de brasileiro nato é o cargo de oficial

• CAPÍTULO I DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

  Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, observadas as condições prescritas em regulamentos da Corporação

• Gabarito: ERRADO. Nos termos do art. 7º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, o ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, observadas as condições prescritas em regulamentos da Corporação. Repare que apenas o oficial deve ser brasileiro nato.

• Privativo de brasileiro nato é o posto de oficial

  Brasil

• Há meio que uma polemica a respeito desta definição de que, o posto de oficial é privativo de brasileiro nato, Pois no Art. 12. DA CF

     § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

          I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

          II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

          III - de Presidente do Senado Federal;

          IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

          V - da carreira diplomática;

          VI - de oficial das Forças Armadas;

          VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  PERCEBA QUE ELE ESPECIFICA NO "VI" QUE É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO A CARREIRA DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS.

  FELIZMENTE NÃO AUTERARAM O ESTATUTO ,LOGO, ACREDITO QUE OQ VALE É A DEFINIÇÃO DE QUE É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO, MAS EU ENTRARIA COM RECURSOS CASO SE REPETISSE ESSA QUESTÃO.

• Não prestei atenção e errei...

• DERIVOU DA CF ESSA

  SO CARGOS DE CHEFIA DAS FORCAS ARMADAS

• APENAS PARA O CARGO DE OFICIAL SERÁ PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO.

  PMAL2021

• Se fosse de acordo com o estatuto estaria correto! PMAL 2021

• Só para oficias

• Olha a casca de banana, vou cair, weeeee

• Apenas a CARREIRA DE OFICIAL é PRIVATIVA de brasileiro NATO.

  ERRADA.

• Muito CUIDADO quando ler a questão com pressa;

  Brasileiro nato é diferente de brasileiro. (o óbvio também precisa ser assimiliado pela função cognitiva)

  Existem apenas algumas funções do serviço público privativas ao brasileiro nato, sendo elas:

  • Cargos de presidente e vice-presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado, de ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa.

• Nato ou naturalizado, porém, o cargo de oficiais somente pode ser ocupado por brasileiro nato, segundo o ESTATUTO.

  Obs.: É bom ficar atento, porque se no enunciado da questão mencionar "segundo a CF" o gabarito estará errado.

• ERRADA !!!

  PMAL2021 !!

• Oficial Brasileiro Nato, Praça Brasileiro Nato ou Naturalizado. PMAL2021!

• segundo o estatuto da pmal so os oficias

• Gab: ERRADO

  Nato -------> só oficiais

  Nato ou naturalizado ---------> Praças

  *#PMAL2021*

• Cargos privativos de brasileiro nato: PM3.COM

  Presidente e vice-presidente da república

  Presidente do senado

  Presidente da câmara

  Ministros do STF

  Carreiras diplomáticas

  Oficial das forças armadas

  Ministro da defesa

• SO OFICIAIAS

• Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, observadas as condições prescritas em regulamentos da Corporação.

  “Não importa o quão devagar você vá, desde que você não pare.”

• é facultativo a todos os brasileiros

• Tanto brasileiros natos, quanto os naturalizados podem prestar concurso.

  Somente para oficiais, serão natos.

• questão errada

  porém essa distinção feita na pmal é inconstitucional

• TANTO O BRASILEIRO NATO QUANTO O NATURALIZADO PODE SER SOLDADO DA POLICIA MILITAR

  PMAL 2021

• Brasileiro nato e naturalizado.

• só para oficial que tem que ser brasileiro NATO.

• É facultado a todos os brasileiros.

• Nato e Naturalizado.

• NATO E NATURALIZADO - Exceto para Oficial .

• SOLDADO PM-AL=NATO E NATURALIZADO

  OFICIAL PM-AL=NATO

• #SE NO ENUNCIADO CONSTAR SEGUNDO O EPMAL:

  • SOLDADO PM-AL=NATO E NATURALIZADO
  • OFICIAL PM-AL=NATO

  #SE NO ENUNCIADO CONSTAR SEGUNDO A C.F 88:

  • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS=NATO
  • OFICIAL DA PM = NATO OU NATURALIZADO, POIS A PM É FORÇA AUXILIAR DO EXERCITO E NÃO DAS FORÇAS ARMADAS.

• parei de ler em privativo a brasileiro nato se estivesse escrito oficial ai seria!

• NA PMAL O INGRESSO NA É PRIVATIO DE BRASILEIRO NATO E NÃO NATURALIZADO. TENHO PDF DO FOCUS CONCURSO E NÃO ESTOU MENTINDO PODEM PESQUISAR.

• Oficial - nato

  Praça - nato ou naturalizado

• O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

  SeguEoFluxo...

• Gabarito : Errado.

• De acordo com o nosso estatuto, NATO é uma condição para ingressar na carreira de oficiais. Naturalizado pode ser praça, mas não oficial.

• "O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo" ERRADO!

• INGRESSO NA PMAL É FACULTADO

  OFICIAL- NATO

  PRAÇA- NATO OU NATURALIZADO

• Nato ou Naturalizado.

Questão 2547385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.

A disciplina policial militar, que tem como uma de suas manifestações essenciais o respeito à ética policial militar, consiste em rigorosa observância e cumprimento integral de normas, leis e regulamentos por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III

  Da Hierarquia Policial-Militar e da disciplina

  Art 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

  § 1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento da autoridade.

  § 2º - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo, perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

  § 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais-militares em atividade ou na inatividade.

• LEI 7.289/84 Art- 13

• GB/ C

  PMGO

• Questão perfeito ao CPM.

• A hierarquia e a disciplina é base das instituições militares.

  Hierarquia é a ordenação da autoridade,em níveis diferentes dentro das instituições militares.

  Disciplina consiste na ética profissional no exato cumprimento do deveres inerentes.

• Questão aula! Copie e cole em seu material!

• Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e dispositivos (faltou esse último, mas não anula o gabarito correto da questão).

• O incompleto é certo. (Para a cespe).

• Pessoal que esta estudando para PMAL, to vendendo um combo de apostilas e questões baseada somente no que cai na PMAL o conteudo inclui D. Adm, D. Const. Estatuto + RDPMAL + nova lei de promoções da pmal e ainda mando de bonus varias questões da pmal. todas as apostilas são em pdf e são esquematizadas. tudo por apenas 40$ wpp (82)982057012

• Mnemônico para vocês de Manifestação de disciplina: RI CO CORRE CON RESPEITO E OBEDIÊNCIA.

  RIGOROSA OBSERVÂNCIA DAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTO

  COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA DE DISCIPLINA

  CORREÇÃO DE ATITUDE

  CONSCIÊNCIA DAS RESPONSABILIDADE

  RESPEITO PARA COM A ÉTICA POLICIAL

  E OBEDIÊNCIA AS ORDENS

  BIZU DO PROFESSOR DIEGO CORREIA.

• sorte de quem fez essa prova

Questão 2547391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.

Situação hipotética: Durante ronda policial em determinada localidade, uma equipe da polícia militar, tendo encontrado uma briga, identificou entre os agressores um companheiro de corporação. Após breve discussão, a equipe decidiu não comunicar o acontecimento ao superior hierárquico do citado companheiro. Assertiva: Nessa situação, a conduta dos policiais foi ética, pois eles se orientaram pela prática da camaradagem, pelo espírito de cooperação e pela manutenção da boa imagem da corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• não, não foi ética, muito pelo ao contrario! Os policiais cometeram um crime chamado Condescendência criminosa

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Condescendência criminosa

          Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

          Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• CORRETO é o crime do art. 322, segunda parte.

   

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

• Gabriel, questão errada! 

• pelo amor de DEUS, como eles tem coragem de cobrar isso em prova... é so pro cara n tirar zero! :/

• Aquela questão 0800 

• Cinquenta e quatro pessoas erraram essa questão.

• PARA A LEI NÃO HÁ CAMARADAGEM.

• MACETE: CAMARADAGEM SÓ COM GILMAR MENDES

• Para a galera do essa foi para nao zerar, blablabla:  

  "O conhecimento serve para encantar as pessoas, não para humilhá-las."

  Mario Sergio Cortella

• Questão para pegar iniciantes kkk

• KKKKKKKK AGORA EU RI VUM

• qual art fica sobre esse assunto? em qual estatuto?

• ISSO É UMA QUESTÃO QUE SERVE PRA VIDA EM GERAL

• Condescendência criminosa

         Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS:

  SEÇÃO III

  DAS TRANSGRESSÕES GRAVES

  Art. 32 - São transgressões graves:

  IX - deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disto tenha conhecimento;

  X - deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligências ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento;

• Sabemos que na prática não é assim . Kkkkkkk

• ERRADO.

  FERIU A ÉTICA POLICIAL MILITAR.

• duvido cair uma dessa no concurso de 2021.

  aposto 50 com a CESPE que ela não tem coragem de botar questões desse nivel.

• Da frase: se for peidar? Avise!

  É engraçado? É! Mas a hierarquia da polícia exige que você informe ao seu superior, caso contrario se torna bagunça. E bagunça no âmbito militar, é morte certa. LEMBRE-SE DISSO!

• Na prática muitos "policiais" vão é ajudar o companheiro de farda na briga.

• Arrego!

• pode ate ser camarada, mas nada ético! kkk

• QUE ESTA ERRADA, SEM DUVIDAS ESTÁ. MAS NO ART DE CONDESCENCIA CRIMINOSA DIZ QUE

  Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  EM MOMENTO NENHUM NA SITUAÇÃO ELES DISSERAM QUE O COMPNHEIRO DE CORPORAÇÃO ESTAVA EM SERVIÇO. ENTAO ESTA ERRADA POR ISSO TAMBÉM.

• o art 7 do RDPMA já da pistas disso

  - O policial militar que encontrar subordinado seu na prática de transgressão disciplinar deverá levar o fato, por escrito, ao conhecimento da autoridade competente, no prazo regulamentar.

• PREVARICAÇÃO

• Até que foi camaradagem kkkkkkkkk

• È aquela situação, na lei é uma coisa, mas na vida real é bem assim mesmo.

• até usou o espirito da camaradagem, mas nesse caso e ilegal

  jamais serão

• Na prova você marca o contrario da vida real e segue o jogo kkk

• Só eu senti vontade de marcar certo ? kkkk

• Gabarito : Errado.

• (Pmal 2022)

  "Minha vaga é sua"

Questão 2547394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.

Atenderá ao decoro da classe o integrante da polícia militar que contribuir para a assistência moral e material do seu lar, além de se comportar de maneira a dar exemplo de conduta moral e profissional irrepreensíveis na sua vida familiar e na social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 8.º: A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis,com a observância dos seguintes preceitos..." Regulamento disciplinar PM/AL;

• significado de irrepreensível: Que não merece censura; em que não há nada a repreender:

• LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

  Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

  Art 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

  (...)

  Xlll - proceder de maneira ilibada na vida pública, e particular;

  XIV - garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

   

  PUNDONOR:

  matéria ou ponto de honra, aquilo de que não se pode abrir mão, sob a ameaça de ser ou sentir-se desonrado.

  p.ext. sentimento da própria honra, do próprio valor; amor-próprio, brio, altivez.

   

• Li atentará ao decoro e errei.

• CAPÍTULO III - DA ÉTICA POLICIAL MILITAR

  Art. 8.º - A honra, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe

  impõem-se, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com

  a observância dos seguintes preceitos:

  ...

  XV - garantir ou contribuir para a assistência moral e material do lar, e se conduzir de

  maneira modelar na vida familiar;

  ...

• SENTIMENTO DO DEVER: É O COMPROMETIMENTO COM O FIEL CUMPRIMENTO DA MISSÃO POLICIAL MILITAR;

  PUDONOR MILITAR: É O DEVER DE PAUTAR SUA CONDUTA COM CORREÇÕES DE ATITUDES, COMO UM PROFISSIONAL CORRETO. EXIGE-SE DO PM COMPORTAMENTO ÉTICO EM QUALQUER SITUAÇÃO.

  DECORO DA CLASSE: É O VALOR MORAL E SOCIAL DA INSTITUIÇÃO, REPRESENTANDO O CONCEITO DO POLICIAL MILITAR EM SUA AMPLITUDE SOCIAL, ESTENDENDO-SE À CLASSE QUE O MILITAR COMPÕE, NÃO SUBSISTINDO SEM ELE.

• http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_al_21

  certo

• Para ser um bom Policial Militar, é necessário ser ético e moral, seja fora ou dentro de casa. Respeito, exemplo para a família.

• O POLICIAL DEVE SER EXEMPLO PARA SUA FAMILIA

  PMAL 2021

• Toda honra e gloria dada a ti senhor.

  seeelvaaa!

  gab c

• certo

• Gabarito : Certo.

Questão 2547469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, independentemente da natureza do crime por eles praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA. De acordo com o art. 125, §4º da CF, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil [...].

  Deste modo, o processo e julgamento de militares devem, necessariamente, ter relação com crime militares, tipificados na parte especial do CPM, combinados com o art. 9º também do mesmo código, ou, ação contra ato disciplinar militar. Acredito que a fundamentação seja esta. Abraços.

• Se for crimes dolosos contra a vida de civil, será julgado na justiça comum.

   

• Os crimes dolosos contra a vida, praticados por militar em serviço, agora são da competencia da justiça militar, não mais da justiça comum, lei sancionada pelo presidente Michel Temer, em razão das operaçoes na rocinha, foi uma condição imposta pelos militares para a ocupação.

• Crimes dolosos contra a vida praticados por PM ou CBM em face de civil = Justiça Comum (TRIBUNAL DO JURI)

  Crimes dolosos contra a vida praticados MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

  “I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  

  “II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  

  “III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

  “a) Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica;   

  “b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;  

  “c) Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar; e  

  “d) Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.”

• João Junior resposta equivocada.

  A nova lei modificou o dec lei 1001/69 codigo penal militar, mas na verdade modificou apenas a competência. 

  Art9 II- os crimes previsto neste codigo e os previstos na legislação penal quando praticados:

  Militar x Militar

  Militar x em lugar sujeito a adm militar (contra civil, militar inativo)

  Militar (em serviço) x em formatura, em comissão natureza militar (contra civil, reformado ou civil)

  E ainda modificou a parte dos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militares das Forças Armadas, que compete a Justiça Militar da União, processar e julgar. Situações envolvam operações de paz, garantia da ordem, e outras.

   

  Ou seja o codigo processual penal militar não tutela todos os crimes, tampouco os dolosos contra a vida praticado por militar Estadual contra civil, continua tento natureza Hibrida,  (quando chegar nas mãos do Juiz deve decretar exceção de incompetência e transferir p Justiça comun).

   

• Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, independentemente da natureza do crime por eles praticado.

• Art. 9º Par. 2º CPM

  CPB ≠ CPM

  § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.    (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

  Ø  Participação em suícido

  Ø  Homicídio

  Ø  Aborto

  Ø  Infantcídio + conexos

  § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

  I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

  II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

  III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

• Lembrando que no CPM não consta como crimes contra a vida: ABORTO - INFANTICÍDIO !!

• Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, independentemente da natureza do crime por eles praticado.

   

  Errada. Os militares DOS ESTADOS são processados e julgados pela justiça militar estadual, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI QUANDO A VÍTIMA FOR CIVIL (E NÃO “independentemente da natureza do crime por eles praticado”). CF/88: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. 

  CPM. “Art. 9º (...) § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. § 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral”.

• ERRADO

  
  "Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, independentemente da natureza do crime por eles praticado."

   

  Crimes Dolosos contra a vida praticado por PM ou Bombeiro contra civil = JUSTIÇA COMUM

  Crimes Dolosos contra a vida praticado por Militares das FFAA contra civil em algumas situações = JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

• A JUSTIÇA MILITAR NÃO SE DESTINA A JULGAR OS MILITARES, MAS SIM OS CRIMES MILITARES. 
  
  GABARITO: ERRADO

• O fato do delito ter sido cometido por militar não é suficiente para configurar crime militar.

  A condição de militar da ativa do agente não é suficiente, por si só, para atrair a excepcional competência da Justiça Militar .STF. 2ª Turma. HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2012

   

• E com a mundança do artigo 9º CPM?

• § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.  

  Abraços

• Nem precisava saber o estatuto dos PM de Alagoas, por lógica chegava-se ao gabarito.

  Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, independentemente da natureza do crime por eles praticado.

  Art. 125, § 4º, CF Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• QUANDO COMETIDO DOLOSAMENTE CONTRA CIVIL , O MILITAR É JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM

• Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

  Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.

  § 1º São direitos e prerrogativas dos militares:

  ....

  IV - processo e julgamento pela justiça militar estadual, nos crimes militares definidos em lei;

  ...

• GAB.: ERRADO

  A JUSTIÇA MILITAR NÃO SE DESTINA A JULGAR OS MILITARES, MAS SIM OS CRIMES MILITARES. 

• A JUSTIÇA MILITAR NÃO SE DESTINA A JULGAR OS MILITARES, MAS SIM OS CRIMES MILITARES. 

• BIZU: NATUREZA DO CRIME - COMPETÊNCIAS

  CRIME COMUM - CÓDIGO PENAL

  CRIME MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR

  CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

  NO CASO DE CONCURSO DE CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SERÁ APLICADA A PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA DENTRE AS DUAS PREVISTAS NOS RESPECTIVOS DIPLOMAS LEGAIS.

• Q. ERRADA

  A JUSTIÇA MILITAR SE DESTINA AOS CRIMES MILITARES.

• Corrigindo o item:

   

  Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual,  a depender  do crime por eles praticado.

• A CF/1988 assim dispõe:

   Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• ITEM ERRADO. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5346/1992):

  Art. 30, § 1º São direitos e prerrogativas dos militares:

  (...)

  IV - processo e julgamento pela justiça militar estadual, nos crimes militares definidos em lei;

  A CF/1988 assim dispõe:

  Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  Corrigindo o item:

  Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, a depender do crime por eles praticado.

• • CRIME COMUM - CÓDIGO PENAL
  • CRIME MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR
  • CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
  • TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMA

• CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA = TRIBUNAL DO JÚRI.

• Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• Profetizar pra cair uma questão dessa na prova!!!

• Depende do crime que foi praticado.

  Questão errada.

• RESUMÃO DA APROVAÇÃO!

  MATOU CIVIL SEM ESTÁ EM HORÁRIO DE LABUTA = JUSTIÇA COMUM.

  ESTANDO EM ATIVIDADE OU QUE ENVOLVA OUTRO COLEGA DE FARDA = JUSTIÇA MILITAR.

• NADA É ABSOLUTO: NÃO É TODO CRIME Q O MESMO COMETE QUE VAI SER JULGADO NA JUSTIÇA MILITAR ...

• Justiça comum e justiça militar, vai depender do crime que ele praticar...

  "Tudo posso naquele que me fortalece."

• CRIME MILITAR=JUSTIÇA MILITAR.

  CRIME QUE NÃO FOR MILITAR JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.

  MILITARES PODEM PRATICAR OS DOIS TIPOS DE CRIME,E DE ACORDO COM O QUE ELE COMETER,SERÁ JULGADO PELA RESPECTIVA JUSTIÇA

  PMAL VIBRAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA!

• TEM OS CRIMES FEDERAIS.

• FIXAÇÃO:

   NATUREZA DO CRIME - COMPETÊNCIAS

  CRIME COMUM - CÓDIGO PENAL

  CRIME MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR

  CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

• Crime militar = JUSTIÇA MILITAR

  Crime comum = JUSTIÇA COMUM

• BIZU: NATUREZA DO CRIME - COMPETÊNCIAS

  CRIME COMUM - CÓDIGO PENAL

  CRIME MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR

  CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

  NO CASO DE CONCURSO DE CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SERÁ APLICADA A PUNIÇÃO MAIS RIGOROSADENTRE AS DUAS PREVISTAS NOS RESPECTIVOS DIPLOMAS LEGAIS

• Gabarito : Errado.

• ERRADO

  A palavra ''independentemente'' deixa a assertiva como incorreta.

Questão 2547472

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os alunos dos cursos de formação militar, em todos os níveis, e os alunos dos cursos de adaptação de oficiais, quando procedentes do meio civil, são considerados militares da ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980. ESTATUTO DOS MILITARES

  Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

          § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

          a) na ativa:

          I - os de carreira;

          II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

          III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

          IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

          V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

• LEI 7.289 / 84 --- Art 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados policiais-militares. § 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares;

• Em 18/04/2018, às 21:10:43, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 09/03/2018, às 23:35:21, você respondeu a opção E.Errada!

• "quando procedentes do meio civil"? Não entendi

• "quando procedentes do meio civil"  eram civis passaram no concurso e estão nos cursos de formação - praça ou oficial .

• São da ativa, mas não do efetivo.

• Essa eu errei

  Procedentes do meio civil se refere à pessoa que ainda não era militar e acabar de ingressar. Eu entendi isso.

• Ativa e efetivo fizeram toda a diferença pra eu errar. 

• Gab: CERTO!

   

  NA ATIVA: (DICA)

  De carreira

  Incorporados na PM voluntariamente.

  Componentes da reserva remunerada, convocados ou designados.

  Alunos dos órgão de formação.

   

  NA INATIVIDADE: (RR)

  Reserva remunerada

  Reformados

   

• Copiando do colega para estudo posterior.

  NA ATIVA: (DICA)

  De carreira

  Incorporados na PM voluntariamente.

  Componentes da reserva remunerada, convocados ou designados.

  Alunos dos órgão de formação.

   

  NA INATIVIDADE: (RR)

  Reserva remunerada

  Reformados

• são da ativa e considera-se como serviço temporário o tempo que permanecem no curso de formação

• São considerados policias temporários, que são considerados policiais militares da ativa.

• gabarito C

   Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares". 

  § 1º Os militares posicionam-se em uma das seguintes condições: 

  a) na ativa

   I - os militares de carreira;

   II - os alunos dos cursos de formação policial militar, em todos os níveis, e os alunos dos cursos de adaptação de , quando procedentes do meio civil;

   III - os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado.

• No estatuto não diz que militar temporário é militar da ativa.... hummmm...

• Se ser aluno é ser PM da ativa, então beleza. Porém, seguindo a lógica do estatuto, ao invés da alternativa finalizar com "militares da ativa", o mais coerente seria finalizar com "militares temporários" . Se esta questão fosse aplicada hoje, ao meu ver, estaria incorreta, a não ser que por convenção se considere o aluno um militar da ativa. Cometa ai se você pensa diferente ou se você concorda...

• § 3º São Policiais Militares temporários aqueles que, oriundo do meio civil, são

  matriculados, após concurso público, para frequentarem curso de formação Policial Militar ou

  de adaptação de oficiais

  Tem este parágrafo que me derrubou agora, porque ele não diz "que estão frequentando" , na verdade ele fala "para frequentarem" ,ou seja, o período após o concurso e antes de frequentar de fato as aulas trata de pm temporários...

• kkkkkk

• preciso de uma pausa kkk

• Lei estadual de Alagos numero 5346/92

  capitulo 1, art. 3°, paragrafo 3° "são policiais temporários os que ainda estão no curso ou adaptação para oficial"

  gabarito totalmente equivocado, ao meu ver.

• GAB.: CERTO

  NA ATIVA: (DICA)

  De carreira

  Incorporados na PM voluntariamente.

  Componentes da reserva remunerada, convocados ou designados.

  Alunos dos órgão de formação.

   

  NA INATIVIDADE: (RR)

  Reserva remunerada

  Reformados

• BIZU: OS ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO SÃO CONSIDERADOS POLICIAIS TEMPORÁRIOS.

• CAPÍTULO I DA FINALIDADE 

  Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".

  § 1º Os militares posicionam-se em uma das seguintes condições:

  a) na ativa

  I - os militares de carreira;

  II - os alunos dos cursos de formação policial militar, em todos os níveis, e os alunos dos cursos de adaptação de oficiais, quando procedentes do meio civil;

  III - os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para serviço especificado.

• São considerados da ativa, mais não de carreira, só após a conclusão do curso de formação.

• ITEM CERTO. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992):

  Art. 3º, § 1º Os militares posicionam-se em uma das seguintes condições:

  a) na ativa

  (...)

  II - os alunos dos cursos de formação policial militar, em todos os níveis, e os alunos dos cursos de adaptação de oficiais, quando procedentes do meio civil; 

• Durante o curso de formação são considerados militares da ativa,mas não de carreira.

  fazem parte da tiva os da reserva remunerada(quando designidados ou convocados)

  da inativa fazem parte os reformados e os da reserva remunerada.

• Confundi com o fato dos alunos serem militares temporários,ainda. Não erro mais!

• POLICIAIS DA ATIVA:

  • Aqueles que estão no curso de formação, seja de PRAÇAS ou ASPIRANTES A OFICIAL.
  • Os militares de Carreira
  • Aqueles que estavam na RESERVA REMUNERADA e que foram convocados para serviço.

• Os alunos dos cursos de formação militar, em todos os níveis, e os alunos dos cursos de adaptação de oficiais, quando procedentes do meio civil, são considerados militares da ativa.

  POLICIAIS DA ATIVA:

  • Aqueles que estão no curso de formação, seja de PRAÇAS ou ASPIRANTES A OFICIAL.
  • Os militares de Carreira
  • Aqueles que estavam na RESERVA REMUNERADA e que foram convocados para serviço.

• Se vier nesse nível nota de corta vai vim em 115

• Ativa: praças ou oficiais em curso de formação; policiais de carreira e aqueles que estavam em reserva remunerada e que estão em serviço.

• ATIVA:

  militares de carreira

  alunos do curso de formação...

  obs: reserva remunerada tanto na ativa como na inativa

  SE NA ATIVA É QUANDO FOI CONVACADO P SERVIÇO

  SE NA INATIVA É PODENDO SER CONVOCADO P SERVIÇO (FICA SUJEITO)

  INATIVA:

  REFORMADOS !!

• Lembrando que o RESERVA pode ser da ativa e da inativa.

• certo

• certinho

• CERTO.

  SÃO OS TEMPORARIOS

• Gabarito: Certo.

Questão 2547475

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os integrantes das polícias militares constituem uma categoria especial de servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Legalmente os militares não são funcionários públicos, mas sim servidores públicos especiais.

  São regidos por leis próprias, inclusive em matéria trabalhista. Estas leis são chamadas de Estatuto dos Militares.

   

  Pois bem. Estão os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, sujeitos à legislação própria e especial, como também aduz o § 1° do mesmo artigo 42 da CF:

  § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

  Assim aos militares a própria Constituição impôs regime especial e diferenciado do servidor civil. Os direitos e deveres dos militares e dos civis não se misturam a não ser por expressa determinação constitucional. Não pode o legislador infra-constitucional cercear direitos ou impor deveres que a Constituição Federal não trouxe de forma taxativa, tampouco não se pode inserir deveres dos servidores civis aos militares de forma reflexa.

   

  http://www.machadoepereira.adv.br/artigos/policiais-militares-e-bombeiros-militares-sao-funcionarios-publicos-28111930

• art.3 da lei estadual de alagoas diz: Os integrantes da policia militar do estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da corporação e em 

  decorrências as leis virgentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de sevidores públicos, DENOMINADOS "POLICIAS MILITARES" 

• NÃO É O QUE O ESTATUTO DIZ

• denominados MILITARES

• COMPARE DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

• Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".

• ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI 5.346/92.

  Art. 3º. "Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares"".

• AVANTE PMAL 2021

• Que delícia de questão!

• vamoooooooooooooooo

• CERTO

• DENOMINADOS "MILITARES"

• vibrando PMAL 2021 !!!

• CERTO

  PMAL 2021

• Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".

• ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI 5.346/92.

  Art. 3º. "Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares"".

• CATEGORIA: "MILITARES"

• CATEGORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS MILITARES. VIBRA ALUNO

• PM-AL, ESTÁ CHEGANDO. CUIDA!!

• Categoria especial de servidores públicos DENOMINADOS "MILITARES". E não policiais militares.

• ITEM CERTO. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5346/1992):

  Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".

• queria a prova dessa forma em 2021.kkkkkkk

• Até passar!

• A confirmação disso é que os mesmos são denominados de POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS.

• Texto de lei, vejamos:

  Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992. Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares". 

• Questão correta. A afirmativa encontra-se no início do regulamento.

• constituem uma categoria especial de servidores públicos.

• DENOMINADOS - MILITARES.

• correto

  não tem mais para quem recorrer : CHAMA O BOPE.

  kkkkkk

• Os essências

• DISQUE 190

• Legalmente os militares não são funcionários públicos, mas sim servidores públicos especiais.

• Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".

• Gabarito : Certo.

Questão 2547478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Na hipótese de transgressão disciplinar, não se aplicará sanção ao transgressor caso seja reconhecido que houve qualquer causa de justificação prevista na legislação pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  Na hipótese de transgressão disciplinar, não se aplicará sanção ao transgressor caso seja reconhecido que houve qualquer causa de justificação prevista na legislação pertinente.

  Gabarito CERTO

   

  Art. 35 - São causas de justificação:

  I - ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da segurança pública;

  II - ter sido praticada a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

  III - ter sido cometida a transgressão sob coação irresistível ou em obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico;

  IV - ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de força necessária, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  V - ter sido praticada a transgressão por erro plenamente justificado, em circunstância que supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima;

  VI - ter sido praticada a transgressão para livrar de perigo atual ou iminente, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se e não havia outro modo de fazê-lo.

  § 1.º - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

   

  [...]

• me, dei meu nessa.

   

• (C)

  Causas de justificação exclui a punibilidade.

• Justificação exclui a pena. O que não exclui são condições atenuantes.

• Sanção( que rermina em penas contra quem a viola).

  se a causa é justificável,o transgressor não será punido,ou seja,não sofrerá sanção. Alternativa correta.

• PMAL 2021

• causas de justificação é muito parecido com os excludentes de ilicitude no CP

  Art. 35 - São causas de justificação: I - ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da segurança pública; II - ter sido praticada a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem; III - ter sido cometida a transgressão sob coação irresistível ou em obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico; IV - ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de força necessária, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina; V - ter sido praticada a transgressão por erro plenamente justificado, em circunstância que supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima; VI - ter sido praticada a transgressão para livrar de perigo atual ou iminente, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se e não havia outro modo de fazê-lo. § 1.º - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. § 2.º - Não há isenção de punição disciplinar quando o erro de que trata o número V deste artigo deriva de culpa do transgressor. § 3.º - Em qualquer das hipóteses deste artigo, o agente responderá pelos excessos praticados. 

• Na hipótese de transgressão disciplinar, não se aplicará sanção ao transgressor caso seja reconhecido que houve qualquer causa de justificação prevista na legislação pertinente.

  Justificação exclui a pena. O que não exclui são condições atenuantes.

  Excluem a pena:

  • Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas = causas de justificação
  • Código Penal = excludentes de ilicitude

• RDPMAL

  ART.35

  §1º Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Questão 2547481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

As dispensas da revista do recolher e do pernoite não constituem recompensas militares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  As dispensas da revista do recolher e do pernoite não constituem recompensas militares.

  Gabarito ERRADO

   

  Art. 98 - Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais militares.

  Art. 99 - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais militares:

  I - o elogio;

  II - as dispensas do serviço;

  III - dispensa da revista do recolher e do pernoite.

  Art. 100 - São competentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo, as autoridades especificadas no Art. 11 deste Regulamento.

  Parágrafo Único - Quando o serviço prestado pelo subordinado der lugar à recompensa que escape à alçada de uma autoridade, esta fará a devida comunicação à autoridade imediatamente superior

• Errado.

  Artigo 99, do decreto disciplinar 37.042 `` são recompensas dos policiais militares, além de outro preconizados no estatuto, elogio, dispensa do serviço , dispensa da revista do recolher e do pernoite``.

• Quem é militar ou já serviu sabe !!!!!!!!!!!

• Constitui sim. O RDPMAL ele vai especificar as recompensas tratadas no Estatuto. logo... Dispensa da revista ou pernoite, férias, dispensa do serviço são exemplos.

• Artigo 99, do decreto disciplinar 37.042 `` são recompensas dos policiais militares, além de outro preconizados no estatuto, elogio, dispensa do serviço , dispensa da revista do recolher e do pernoite``

• gabarito: ERRADO

   - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais militares: I - o elogio; II - as dispensas do serviço; III - dispensa da revista do recolher e do pernoite

• Errado - temos que ter umas regalias tbm meu povo kk

• RDPMAL

  ART.99 Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas policiais militares:

  I - o elogio

  II - as dispensas do serviço

  III - dispensa da revista do recolher e do pernoite

• assim como o regulamento te fod5 POR qualquer coisa ele tbm vai te exaltar quando salvar um gatinho da árvore

• RECOMPENSAS NO ESTATUTO

  Art. 105.

  § 2º São recompensas militares:

  I - os prêmios de honras ao mérito;

  II - as condecorações por serviços prestados, tempo de serviço ou por

  aplicação e estudo;

  III - os elogios, louvores e referências elogiosas;

  IV - as dispensas do serviço.

  NO RDPMAL

  Art. 99

  I - O elogio;

  II - As dispensas do serviço;

  III - Dispensa do serviço do recolher e do pernoite.

• Gabarito : Errado.

Questão 2547484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O afastamento do serviço pode ser cassado devido à exigência do serviço ou por qualquer outro motivo de interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.63.

  § 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.

  Gab.C

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  O afastamento do serviço pode ser cassado devido à exigência do serviço ou por qualquer outro motivo de interesse geral.

  Gabarito CERTO

   

  Art. 104 - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no Art. 11, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

  Art. 105 - O afastamento total do serviço, bem como o seu gozo fora da guarnição, pode ser cassado por exigência do serviço ou outro qualquer motivo de interesse geral, a juízo do Comandante da OPM ou autoridade superior, sendo, por isso, indispensável que o interessado deixe declarado, na próprio OPM, o lugar onde pretende gozar a dispensa.

• LICENÇAS, AFASTAMENTOS, FÉRIAS: PODERÃO SER CASSADAS POR AUTORIDADE COMPETENTE.

• GABARITO CERTO

  A AUTORIDADE COMPETENTE PODE CASSAR A LICENÇA A QUALQUER MOMENTO

• ART 91 DO ESTATUTO DOS PMAL

  III - §4º sao autoridades competentes para interromper ou deixar de conceder ferias

  • governador do estado no caso de interesse nacional e de manutençao da ordem pública
  • o comandante geral , em caso de extrema necessidade de serviço ou de transferência paara a inatividade

• Um exemplo disso,

  Por falta de efetivo na Polícia Militar de Alagoas na reserva remunerada podem voltar a trabalhar, ficando assim na ativa, provavelmente numa área administrativa (ou não) enquanto ativos que estavam na administração voltam para a rua. (HIPÓTESE)

• RESUMÃO DA APROVAÇÃO:

  ESTÁ LÁ TODO ANCHO JOÃO, QUE HAVIA TIDO SUA LICENÇA CONCEDIDA QUANDO DE REPENDE ESTORA UMA INVASÃO DE TERRITÓRIO EM SUA JURISDIÇÃO DE SERVIÇO.

  PODE ESPERAR O TELEFONE TOCAR JÁ FARDADO, POIS A LICENÇA JÁ ERA.

• MILITAR E IGUAL A ESQUERDA E A DIREITA

  BICHOS SEM ALMA

• Se você quer mesmo ser militar já entra sabendo que praça só se f***

  Policia é pra quem nasceu pra isso e não por modismo.

  SELVAAA!

• AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS - FÉ NU LUTO IN TRÂNSITO

  FÉRIAS

  Férias anual, temporário, obrigatoriamente concedido para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano seguinte.

  § 2º É facultado ao servidor militar converter 1/3 das férias como abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência.

  § 3º O período de férias não gozado por motivo de necessidades do serviço, mas que o policial militar já tenha recebido a remuneração correspondente pelo menos 1/3 (um terço), poderá ser contado em dobro.

  § 1º A concessão de férias não será prejudicada por:

  a) gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou licença especial;

  b) punição anterior decorrida de contravenção ou de transgressão disciplinar;

  c) ordem ou cumprimento de atos de serviços.

  Somente em caso de interesse da Segurança Nacional, de Manutenção da Ordem Pública, de extrema necessidade do serviço, os militares terão interrompidas ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito.

  NÚPCIAS

  Oito (08) dias ➞ Solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.

  Quando não solicitado antecipadamente a concessão do afastamento o policial militar só poderá fazê-lo até trinta (30) dias após a data do casamento.

  LUTO

  Oito (08) dias ➞ a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada;

  Pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.

  INSTALAÇÃO

  Fixar residência ➞ No limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.

  TRÂNSITO

  Afastamento total do serviço ➞ cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para frequentar cursos ou estágio fora do Estado;

• Gabarito : Certo.

• A verdadeira referência legal deste dispositivo está no Decreto 37.042/96.

  Art. 105 - O afastamento total do serviço, bem como o seu gozo fora da guarnição, pode 

  ser cassado por exigência do serviço ou outro qualquer motivo de interesse geral, a juízo do Comandante da OPM ou autoridade superior, sendo, por isso, indispensável que o interessado deixe declarado, na próprio OPM, o lugar onde pretende gozar a dispensa.

Questão 2547487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar; Legislação do Estado de Alagoas

Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na minha interpretação: "Consideram-se transgressões militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar."

  Gabarito: ERRADO.

   

  Bom estudo a todos!

• A transgressão militar é  classificada pelos Regulamentos Disciplinares Militares,  está no âmbito do poder disciplinar da Administração,  é  ofensiva à ética, às obrigações ou aos deveres militares, afeta somente a vida funcional do sujeito.

   

  É chamada de "Contravenção Disciplinar" no Regimento Disciplinar da Marinha, de acordo com o artigo 6° do RDMar:

  Art. 6º Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime.

   

  No REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO:

  Art. 14.  Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe

•   Infrações disciplinares

          Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

• Questão

  Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

  Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

  Gabarito ERRADO

   

  Art. 26 - Transgressão disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

• Transgressão disciplina, e não crime militar.

• O enunciado se refere à transgressão disciplinar.

  Transgressão disciplinar é toda violação, por ação ou omissão, da ética , deveres e obrigações.

  Segundo a lei 37.042, a transgressão disciplinar não é considerada crime.

• Crime Militares é violações contra a honra.

  -homicídio

  -lezão corporal e etc ...

• Isso é o conceito de transgreção.

• O rdpmal aborda transgressões disciplinares à respeito do Pm.

  Crime militar é no codigo penal militar.

  ERRADO

• Conceito de transgressão.

• *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

  DEC 37.042-96 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Art. 26

• QUESTÃO ERRADA.

  Transgressão Disciplinar não é considerado crime, a questão se refere a transgressão e não a crime militar, que é totalmente diferente.

• CRIMES MILITARES SÃO TODAS AS OFENSAS AO QUE ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, OQUE NÃO ESTÁ PREVISTO É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

• Crime Militar - Código penal militar

  Transgressão Disciplinar - RDPMAL

  ERRADO

• Enunciado de transgressão.

• BIZU: NATUREZA DO CRIME - COMPETÊNCIAS

  CRIME COMUM - CÓDIGO PENAL

  CRIME MILITAR - CÓDIGO PENAL MILITAR

  CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL

  NO CASO DE CONCURSO DE CRIME E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SERÁ APLICADA A PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA DENTRE AS DUAS PREVISTAS NOS RESPECTIVOS DIPLOMAS LEGAIS.

• Errei ao lembrar da Transgressão Disciplinar após ter respondido a questão. Falta de atenção

• Se EU infrinjo o COMPORTAMENTO ÉTICO, estou cometendo uma TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR e não um CRIME MILITAR.

• Se ele considerou o RDPMAL, vá pelo RDPMAL. Nele, estão as transgressões.

• conceito de transgressão disciplinar,não de crime militar.

  crimes militares são os que estão previstos no códico penal militar. já as trangressões ferem a ética e os deveres militares

• Gabarito ERRADO!

  A questão trouxe o conceito de TRANSGRESSÃO MILITAR. Mas referiu-se ao CRIME MILITAR.

  Transgressão disciplina NÃO É CRIME MILITAR.

  *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

• GABARITO ERRADO

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

• crime militar está tipificado no código penal militar

  o que a questao aborda esta tipificado no regulamento disciplinar a qual enseja em uma esfera administrativa interna

  configurando assim em uma transgressão disciplinar

• A questão trata a definição de TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR e não crime militar.

  ERRADA

• PARA QUEM NÃO GOSTA DE mimimi:

  CRIME MILITAR x TRANSGRESSÃO MILITAR

  (CÓDIGO P. MILITAR) (ESTATUTO PM)

• Crimes militares CPM

  Transgressões --- Regimento da PMal

• Consideram-se  transgressões disciplinares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

• A questão aponta o conceito de transgressão disciplinar, conforme o Art. 26 do Cap. I do Título II do RDPMAL.

• Questão incorreta, pois esse é um conceito de transgressão disciplinar que está instituído no Regulamento disciplinar, art. 26.

• ERRADO, esse é o conceito de transgressão disciplinar. Errei essa questão de bobeira em um simulado e hoje já sei até explicar ela.

  "Tudo posso naquele que me fortalece."

• *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

• não é crime militar! é transgressão disciplinar.

• RDPMAL

  ART. 26

  TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR é a violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime militar, que consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

• *Crime Militar consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar.

  *Transgressão Disciplinar é violação, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares

• Analisando as questões de 2017, 2018 sobre esse regulamento, 2021 cespe alisou legal

• GABARITO: ERRADO

  Transgressão disciplinar

• RDPMAL:

  Art. 26 - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR é a VIOLAÇÃO, por AÇÃO ou OMISSÃO, DOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA, DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS MILITARES, ESTATUÍDOS EM LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS OU DISPOSIÇÕES, NA SUA MANIFESTAÇÃO ELEMENTAR E SIMPLES. DISTINGUE-SE DO CRIME MILITAR, QUE CONSISTE NA OFENSA AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELO CÓDIGO PENAL MILITAR.

• Gabarito : Errado.

  Isso é transgressão disciplinar.

• Crime Militar 

  • consiste na ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo CPM.

  Transgressão Disciplinar 

  • ação ou omissão
  • princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares.

• TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR!!!

Questão 2547490

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

São critérios para a promoção o merecimento intelectual e a antiguidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• merecimento intelectual?

• michelle costa me fiz a mesma pergunta, marquei errado pelo intelectual 

• intelectual ,pois no periodo do curso de formacao

  sua nota "zera" e de acordo com o desempenho ao final do curso .terao os numeros de acordo com a classificacao do final do curso 

  de formacao.

• Acredito que merecimento intelectual que estaja se referindo nesta questão são os cursos que a própria Polícia oferece aos seus efetivos e caso seja aprovado dará o direito de promoção. Tipo: curso de Sargento o militar já sendo Cabo poderá participar e se aprovado receberá mais uma petente.

• Questão Mal elaborada. No que diz a legislação apliacada a PM, não faz mensão a esse quesito. Ficando assim, implicito. Ao saber dos requisitos para a promoção, é necessario aprovação nos cursos e aperfeiçoamento inerentes a cada posto ou graduação.

   

• Quase errei a questão por mencionar o merecimento intelectual . 

• Merecimento Intelectual - Se o aluno fez cursos e se especializou.

  Antiguidade - A nota do curso de formação (CFO) somada ao tempo de serviço.

• Sou Militar mas errei essa questão, pois existe dois tipos de merecimento para promoção, merecimento e merecimento intelectual e antiguidade. Acredito que quem desenvolveu essa questão não sabia disso.

• No filtro do QC tinha que ter para excluir o CESPE! Pelo amor.... como atrapalha !

• GAB "C"

• "Merecimento intelectual" ficou bem vago.

• CBMAL, aprovado e melhor classificado será promovido ao posto de primeiro-tenente, por antiguidade, resultante da ordem de classificação final no curso ...

• Não é que merecimento intelectual ficou vago , a pergunta só diz se eles são critérios , e não se fala em ser os únicos critérios , existe o critério de simplesmente “merecimento”

• Faltou colocar a escolha, que é dada a Oficiais Superiores

• Merecimento intelectual - médias finais do curso de formação.

  Ambos são critérios para promoção.

  Gab C

• merecimento por inteligencia e antiguidade perfeito. muito bom bem objetiva.

• Questão correta, são alguns dos critérios.

• São critérios para a promoção

  META

  Merecimento

  Escolha

  Tempo/Antiguidade

  Ele não colocou são alguns dos critérios para a promoção

• Repetiram a questão.

• hoje 13:00h questao ERRADA

  16:30 questao CERTA

• FAZEM POUCOS MINUTOS QUE EU RESPONDI ESSA QUESTÃO E ELA ESTAVA COM O GABARITO "CERTO"

  MEU JEUSUSSSS

• CBMAL 2021: As promoções podem se dar por critérios de merecimento intelectual OU antiguidade. ERRADO

  CBMAL 2017: São critérios para a promoção o merecimento intelectual E a antiguidade. CERTO

  Não são afirmativas iguais!

• Errado.

  O correto seria "merecimento" e não merecimento intelectual.

Questão 2547493

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

A promoção a cabo exige que o militar conte com, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O curso de formação de cabos se dá pela QM (qualificação militar) do soldado, a classificação é feita a partir das notas no TAF (teste de aptidão física), prova escrita, comportamento do militar e antiguidade militar. Cada instituição militar tem suas próprias regras para promoção. Normalmente existe um tempo mínimo exigido para que um soldado seja promovido a cabo, chamado de interstício (por exemplo, 1 ano). 

  Fonte: Wikipédia

   

• LEI N.º 6211, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
  DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES
  QUE ASSEGURAM AOS CABOS E SOLDADDOS DA
  ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE
  BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O
  ACESSO NA HIERÁRQUIA MILITAR PELOS
  CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, E
  ADOTA OUTRAS PRAOVIDÊNCIAS.
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

  
  Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   

  Art. 7º. Para ingresso no quadro de acesso é necessário que o praça satisfaça os seguintes
  requisitos essenciais:

   

  I – promoção a cabo:
  a) contar com dez anos ou mais de efetivo serviço, não computado o tempo averbado;
  b) ser soldado de 1ª classe há pelo menos 04 (quatro) anos;
  c) gozar de sanidade física e mental;
  d) estar apto fisicamente; e
  e) estar no comportamento ótimo ou excepcional.

• Questão

  A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item. 

  A promoção a cabo exige que o militar conte com, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço.

  Gabarito ERRADO

   

  DAS CONDIÇÕES BASICAS PARA PROMOÇÃO A CABO - LEI N.º 6211/2.000

  Art. 7º - O ingresso do soldado, no quadro de acesso, às promoções por antigüidade, precederá de requerimento do interessado ao Cmt Geral, o qual deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

  I - contar com dez anos ou mais de efetivo serviço, não computado o tempo averbado;

  II - ser soldado de 1ª classe, há pelo menos 04 (quatro) anos;

  III - gozar de sanidade física e mental; IV - estar apto fisicamente; e

  V - estar no comportamento ótimo ou excepcional.

  Parágrafo Único - Para ser promovido a Cabo, pelo critério de antigüidade, o soldado deverá ser submetido e aprovado em Curso de Habilitação para cabos, com o currículo escolar e carga horária equivalente as do curso de formação de cabos próprios da qualificação a que estiver inserido o militar

• I – promoção a Cabo:

  a) contar com dez ou mais anos de efetivo serviço, não computado tempo averbado;

• 10 anos

• Atenção! Complementando o enunciado do meu irmão, Alexandre Gonçalves.

  O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas foi alterado, a questão está errada, pois a promoção a cabo exigia que o PM tivesse 10 anos de serviço, porém, em 2019, esse prazo passou para 5 anos.

  Ou seja, antes de 2019, a promoção para cabo= 10 anos de serviço

  Com a alteração de 2019, a promoção para cabo= 5 anos de serviço

• Questão Desatualizada!!!!!

• Questão Desatualizada. São 5ANOS

• NÃO SÃO MAIS 10 ANOS.

  PASSOU A SER 5 ANOS!!!

• O Estatuto foi alterado, a lei 6.544 foi alterada pela lei 8.184

• Quem errou acertou!

  A promoção a cabo exige que o militar conte com, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço.

  (correto)

• PROMOÇÃO PARA CABO

  5 ANOS DE SERVIÇO MILITAR/ NO MÍNIMO 5 ANOS COMO SOLDADO, A CONTAR DA DATA DE INCLUSÃO NA CORPORAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO.

Questão 2547496

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

As médias finais dos cursos de formação podem representar uma pontuação maior ou menor no Quadro de Acesso por Merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão

  A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item. 

  As médias finais dos cursos de formação podem representar uma pontuação maior ou menor no Quadro de Acesso por Merecimento. 

  Gabarito CERTO

   

  Art. 2º - As promoções às graduações de soldados de 1ª classe, cabos e terceiros sargentos, ocorrerão pelos seguintes critérios:

  I – Antigüidade e, ou;

  II – Merecimento intelectual.

  § 1º - Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas, estabelecidas em cada qualificação particular do militar, exigindo-se que o praça esteja fazendo parte do respectivo quadro de acesso.

  § 2º - Promoção por merecimento, para cabo e soldado, é aquela a que o mesmo faz jus, quando havendo vaga, decorrer de conclusão, com aproveitamento, em curso de formação.

• Até no CFSD o recruta tem que papirar para se destacar.

• GAB.: CERTO

  Art. 2º - As promoções às graduações de soldados de 1ª classe, cabos e terceiros sargentos, ocorrerão pelos seguintes critérios:

  I – Antiguidade e, ou;

  II – Merecimento intelectual.

  § 1º. Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas, estabelecidas em cada qualificação particular do militar, exigindo-se que o praça esteja fazendo parte do respectivo quadro de acesso.

  § 2º. Promoção por merecimento, para cabo e soldado, é aquela a que o mesmo faz jus, quando havendo vaga, decorrer de conclusão, com aproveitamento, em curso de formação.

• Promoção por merecimento, para cabo e soldado, é aquela a que o mesmo faz jus, quando havendo vaga, decorrer de conclusão, com aproveitamento, em curso de formação.

• CAPÍTULO II DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

  Art. 13. A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão

  e) promoção por conclusão de curso de formação na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso; 

• acredito que isso aí tbm envolva no melhoramento de um serviço quando o militar já estiver formado, oq vai resulta em uma "MISSÃO BOCA PODRE" OU "MISSÃO BOCA LIMPA"

• Maior grau intelectual é um dos critérios

  Gab C

• A pontuação do CFSD serve para desempate no que tange a antiguidade.

  CERTO.

• Questão correta, poisdiante dessa perspectiva poderá haver classificação ou desclassificação, analisando também os empates.

• certo..

  até para escolhe seu local de serviço

• "Lei 6514/04, Art. 7º, parágrafo 2º, inciso I - Curso de formação de soldados:

  a) Média final de 6,00 até 7,99 - 1,00 (um ponto);

  b) Média final acima de 8,00 - 1,50 (um ponto vírgula cinquenta)."

  Gabarito: CERTO. Pois a média final de um curso de formação pode influenciar na sua pontuação no QAM (Quadro de acesso por merecimento).

• Certo, você sendo o 01 da turma de Alagoas vai ter algumas regalias pós curso.

• Gabarito : Certo.

Questão 2547499

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

A pontuação negativa mais severa atribuída a um militar decorre da detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A pontuação negativa mais severa atribuída a um militar decorre da prisão.

  Gabarito: ERRADO.

• 2 repreensoes equivalem a 1 detençao;

  4 repreensoes equivalem a 1 prisao;

  2 repreensoes equivalem a 1 prisao;

  1 transferencia a bem da disciplina equivale a 1 prisao.

  lei 2.578 pm to

• LEVE-REPRESSÃO OU ADVÊRTENCIA

  MÉDIA-DETENÇÃO

  GRAVE-PRISÃO

   

• Questão desatualizada!

  Prisão e detenção foram revogadas pela lei 13.967 de 26 de Dezembro de 2019.

  @pm_pertencerei

• Prisão e Detenção foram revogadas para fins administrativos.

  LEI 13.967/19

• PRISÃO

• Licenciamento a bem da disciplina.

• Prisão e Detenção foram revogadas para fins administrativos.

  LEI 13.967/19

  PUNIÇÕES PERMITIDAS AO PM >>>>>> 1-- ADVERTÊNCIA

  2-- REPREENSÃO

  3-- LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLIA.

• Prisão e Detenção foram revogadas para fins administrativos.

  LEI 13.967/19

  PUNIÇÕES PERMITIDAS AO PM >>>>>> 1-- ADVERTÊNCIA

  2-- REPREENSÃO

  3-- LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLIA.

• Prisão e detenção foram revogadas pela lei 13.967 de 26 de Dezembro de 2019.

• Decorre do licenciamento a bem da disciplina

Questão 2547502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

A respeito da legislação sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar, julgue o próximo item.

Negada sua promoção, o militar poderá interpor recurso administrativo junto ao comandante geral da corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Art. 127, Estatuto PMAL: O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

  § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção

• certo, no prazo de 15 dias para promoção e 120 dias para as demais

• Art. 127. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer 

  ato administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou 

  representação, segundo legislação vigente na Corporação. 

   § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: 

   a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, 

  quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção;

  Gab: certo!

• Art. 127. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer 

  ato administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou 

  representação, segundo legislação vigente na Corporação. 

   § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: 

   a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, 

  quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção;

  Gab: correto

• CERTO.

  ENQUANTO ESTIVER DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS.

• Só para complementar os comentários dos colegas. O direito de recorrer na esfera administrativa não pode ser impetrado coletivamente.

• GAB.: CERTO

  Art. 127, Estatuto PMAL: O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

  § 1º. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção

• Art. 127, Estatuto PMAL: O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

  § 1º. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção

• Conforme o art mencionado. provavelmente o recursos é interposto em algum setor administrativo e não junto ao Comandante Geral.

  Errei porque considerei errado entregar o recurso direto ao Cmd...

• Promoção Praças: Ato do comandante Geral, mediante proposta da comissão de promoção de Praças.

  Promoção Oficiais: Ato do governador do estado, mediante proposta do comandante geral.

  Negada sua promoção, o militar poderá interpor recurso administrativo junto ao comandante geral da corporação.

  GAB: CERTO

• certo

  poderiam , contudo difícil é ser aceito

• Segura na mão de Deus e vai...

  Gab C

• Art. 127. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

  § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

  a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção;

  b) em cento e vinte (120) dias, nos demais casos. 

• Gabarito : Certo.

• Art 127, § 1º. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção

Questão 2547505

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Julgue o próximo item, com base no disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

Situação hipotética: Determinado militar, durante um salvamento, ultrapassou os limites normais de cumprimento do dever com atos de audácia e coragem e, por isso, recebeu promoção por bravura. Em decorrência das circunstâncias do salvamento, o militar veio a falecer. Assertiva: Nesse caso, o militar não receberá a promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• C. Ou uma ou outra.

• Só um dos dois !

  CERTO

• Qual é a previsão legal para isso?

   

• Sera somente por bravura!

• A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem que resultaria de suas consequências.

• É claro, né?! Se ele morreu como vai adquirir alguma coisa?

  Gab: C

• Quem já se viu morto receber prémio gente? kkkkk

• Deveria ser promovido por honrar a farda que veste e a corporação que pertencia.

• Qual artigo fala disto?

• Artigo especifico não tem.

  Porém no Art 62° que fala de Demissão ex-oficil; O policial militar vai ser demitido por falecer ou for considerado falecido.

  Logo não se promove Policial demitido.

• LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

  Lei de promoções da PMAL e CBMAL

  Art. 12 § 4º No caso de falecimento do militar, a promoção por bravura exclui a

  promoção “post-mortem” que resultaria das consequências do ato de bravura. 

• O policial morto em serviço tem direito à promoção post-mortem. Isso é para que a família receba uma pensão maior. A questão quer saber se a promoção por bravura exclui a promoção post mortem ou se as duas se acumulam. De acordo com a legislação, anula. A família do policial ó irá receber a promoção por bravura.

• LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

  Art. 12 § 4º No caso de falecimento do militar, a promoção por bravura exclui a

  promoção “post-mortem” que resultaria das consequências do ato de bravura. 

  ENTAO SE ELE FICASSE VIVO, RECEBERIA PROMOÇÃO POR BRAVURA

• LEI 6.514 art 12 § 4º No caso de falecimento do militar, a promoção por bravura exclui a promoção “post-mortem” que resultaria das conseqüências do ato de bravura. 

• GAB.: CERTO

  LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

  Lei de promoções da PMAL e CBMAL

  Art. 12, § 4º. No caso de falecimento do militar, a promoção por bravura exclui a

  promoção “post-mortem” que resultaria das consequências do ato de bravura. 

• LEI 6.514 art 12 § 4º No caso de falecimento do militar, a promoção por bravura exclui a promoção “post-mortem” que resultaria das conseqüências do ato de bravura. 

• ja diz tudo morreu , enterra

• Quem já viu morto ser promovido ^^

• Promoção post-mortem = quando o policial é morto em serviço. Esse tipo de promoção serve para que a família possa receber uma penção maior.

  já a promoção por bravura,para acontecer o policial ou bombeiro,deve continuar vivo,ele assumiu o risco por conta própria. se vier a falecer por bravura o post-mortem será anulado.

• Promoção " post mortem " é aquela que visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao oficial falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito.

• O militar RECEBERÁ promoção por BRAVURA, MESMO que morra em serviço pelo ato. POST-MORTEM seria em outra circunstância, morrer por covid ou doença fazendo a sua função, por exemplo.

• A promoção post-mortem só é concedida caso o militar falecido estivesse pleiteando alguma outra promoção e durante o curso do pleito, vir a morrer. Caso essa promoção seja devida, o Estado garantirá a promoção, mas nesse caso, como ele está morto, a promoção será post-mortem, conforme:

  Art. 11. A promoção “post-mortem” é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao militar falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência dele, ou reconhecer o direito do Oficial ou do Graduado a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito. [...]

  Entenda como uma forma de garantia de direitos devidos e sobretudo, homenagem ao morto.

• "Assertiva: Nesse caso, o militar não receberá a promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura."

  Mas a família receberá.

• O policial morto em serviço tem direito à promoção post-mortem. Isso é para que a família receba uma pensão maior.

  A questão quer saber se a promoção por bravura exclui a promoção post mortem ou se as duas se acumulam. De acordo com a legislação, anula. A família do policial só irá receber a promoção por bravura.

• PMAL 2021

• Ta morto ! Vai receber como pai ? Kk

• Não receberá, pois já recebeu a promoção por bravura.

• A promoção de bravura, exclui a possibilidade da promoção post-mortem, uma vez que elas não se acumulam.

• não receberá a promoção post-mortem, porque recebeu a promoção por bravura.

  Gabarito: certo

  #PMAL2021

• E vai receber morto é? kkkkkkkkkkk

• Não tem como acumular o post-mortem e o de bravura, então, ele receberá apenas o de bravura.

  GAB C

  "Tudo posso naquele que me fortalece."

• • Lembrando que se ele sobrevivesse iria ser nomeado por ato de bravura independente da existência de vaga

  PMAL 2021!

  ''A palavra convence, mas o exemplo arrasta''

• Gabarito : Certo.

• F pelo guerreiro da questão...

Questão 2547508

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Julgue o próximo item, com base no disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

É considerado ausente o policial militar que deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O instituto da ausência é o vestíbulo da deserção.

   

• Questão mal formulada, pois o militar em escala poderá se ausentar por mais de 24 horas sem que isso configure ausência. No caso a questão queria dizer que o militar se ausentou por mais de 24 horas do momento que deveria se apresentar ao trabalho. Não acredito que foi Cespe que formulou essa questão.

• Questão

  Julgue o próximo item, com base no disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

  É considerado ausente o policial militar que deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

  CERTO

   

  Art. 6º Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

  XVII - Ausente - é a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas;

• 24h - AUSENTE

  + de 8 Dias - DESERTOR

  + de 8 Dias (s/ indícios de deserção) - DESAPARECIDO

  + de 30 dias - EXTRAVIADO

• Ausente 24hrs

  Desertor +8 ausente

  Desaparecido - na função do exercício, desastre, viagem, serviço ou operação tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias

  Extraviado deparrcido por mais de 30 dias

• XV - Extraviado ou Desaparecido - é a situação de desaparecimento do policial 

  militar quando não houver indícios de deserção; 

  XVI - Deserção - é a situação em que o policial militar deixa de comparecer, sem 

  licença, à unidade onde serve por mais de oito dias consecutivos; 

   XVII - Ausente - é a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se 

  afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas;

  Gab:correto

• CORRETO

  Ausente → mais de 24 horas consecutivos. (sem licença)

  Deserção → mais de 08 (oito) dias consecutivos.

  Desaparecido → sumir e não houver indícios de deserção. (está a serviço)

  Extraviado → permanecer desaparecido por mais de 30 dias.

• Muito bom o comentário

• ATÉ 24h é FALTOSO

  passou de 24h é AUSENTE

  + de 8 Dias consecutivos - DESERTOR

  + de 8 Dias (s/ indícios de deserção) - DESAPARECIDO

  + de 30 dias - EXTRAVIADO

  Obs: o desligamento do serviço ativo será feito seis (06) meses após a agregação por motivo de extravio.

  Caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou acidentes oficialmente reconhecidos, o EXTRAVIO do Policial Militar da ativa será considerado, para fins do estatuto, como FALECIMENTO.

• GAB.: CERTO

  ATÉ 24h é FALTOSO

  passou de 24h é AUSENTE

  + de 8 Dias - DESERTOR

  + de 8 Dias (s/ indícios de deserção) - DESAPARECIDO

  + de 30 dias - EXTRAVIADO

  Obs: o desligamento do serviço ativo será feito seis (06) meses após a agregação por motivo de extravio.

  Caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou acidentes oficialmente reconhecidos, o EXTRAVIO do Policial Militar da ativa será considerado, para fins do estatuto, como FALECIMENTO.

• ATÉ 24h é FALTOSO

  passou de 24h é AUSENTE

  + de 8 Dias - DESERTOR

  + de 8 Dias (s/ indícios de deserção) - DESAPARECIDO

  + de 30 dias - EXTRAVIADO

• GABARITO CERTO

  Art. 40 - É considerado ausente o PM que por mais de 24H consecutivas:

  • Deixar de comparecer a sua organização PM sem comunicar o motivo
  • Afaste-se, sem licença, da organização PM onde serve ou do local onde deveria permanecer.

  PMAL2021

• Acredito que a questão esteja equivocada quando fala "se afasta de sua organização" pois o art. 40 inciso II fala que o afastamento deve ser "sem autorização" para acarretar a ausência.

• ITEM CERTO. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5346/1992):

  Art. 40. É considerado ausente o policial militar que por mais de vinte e quatro (24) horas consecutivas:

  I - deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento;

  II - afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

• 24 horas - ausente

  8 dias - desertor

  + de 8 dias sem deserção - desaparecido

  + de 30 dias - extraviado

• gab certo

  artigo 40

  "Tudo posso naquele que me fortalece."

• Gabarito : Certo.

Questão 2547511

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-AL
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - CBM-AL - Soldado Combatente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas

Julgue o próximo item, com base no disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

O policial militar deve obedecer com rapidez às ordens determinadas por autoridade competente e, quando uma ordem parecer obscura, estará isento de responsabilidade pelo excesso ou abuso que cometer no seu cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: ERRADO.

  Quando a ordem parecer obscura o subordinado deve pedir esclarecimento a autoridade.

• Isento de responsabilidade pelo excesso? Eu heim...

• ERRADO

  Art. 29. Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

  Parágrafo Único. No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas omissões, erros e excessos que cometer.

  Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

• "Ordem absurda não se execulta soldado "(sgt cavalcanti)

  14bimtz 

  #rumoapmalagoas

• INDEPENDENTE DA ORDEM SER OBSCURA, ELE SERÁ RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE COMETER

• Cabe solicitar esclarecimento da ordem e mesmo assim responderá por qualquer excesso, mesmo se a ordem for legal.

• Art. 29. Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que 

  tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. 

   Parágrafo Único. No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde 

  pelas omissões, erros e excessos que cometer.

  GAB: ERRADO

• TODO POLICIAL RESPONDERÁ PELOS SEUS ATOS , PRINCIPALMENTE PELO EXCESSO QUE COMETER

• Vai nas ondas que tu vai ficar isento.

• Quando a ordem parecer obscura, o PM deve pedir esclarecimentos e caso haja excesso ele responderá pelos que cometer, independente da ordem ser obscura ou não.

• Mesmo ele recebendo a ordem do seu superior, e ele executando tal ordem, ele não ficará isento de suas responsabilidade. o artigo 29 deixa bem claro. Ele é responsável integralmente pelas suas ações sim. PHD.Adnilson Ferreira PMAL

• GAB.: ERRADO

  Art. 29. Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

  Parágrafo Único. No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas omissões, erros e excessos que cometer.

• Como eu fiz sem saber do assunto:

  QUESTÃO: O policial militar deve obedecer com rapidez às ordens determinadas por autoridade competente e, quando uma ordem parecer obscura, estará isento de responsabilidade pelo excesso ou abuso que cometer no seu cumprimento.

  Tirei a parte onde está a vírgula (cor azul) e li a questão. Dando como ERRADO o gabarito. Afirmando que o PM estará isento de responsabilidade, e isso é errado. É como se o policial fizesse o ato e depois que houver um erro, dizer que foi culpa do Sargento/Cabo/Capitão etc... e esse pagasse pelo PM.

  GABARITO: ERRADO.

• art.29 cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisoes que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar...prof. cayna gazele...

• VIA DE REGRA, AS ORDENS DEVEM SER CUMPRIDAS. CONTUDO, VEJAMOS:

  • REGRA = CUMPRE-SE PRONTAMENTE;
  • ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL = NÃO SE CUMPRE;
  • ORDEM OBSCURA = SOLICITA ESCLARECIMENTOS;
  • ORDEM QUE TRAGA RESPONSABILIDADE AO EXECUTANTE = PEDE QUE SEJA FEITA POR ESCRITO.

  PROFESSOR CAYNÃ GAZELE

• VAI PEDIR ESCLARECIMENTO NA PRATICA KKK, P TU LEVAR UM PESCOTAPA

• fui ler rápido e acabei me ferrando kkkkkkkkkkkkk

• São duas situações tratadas de maneira equivocada na questão:

  1. Em se tratando de ordem obscura, o PMAL deverá solicitar esclarecimento sobre esta.
  2. O PMAL responderá sim pelos excessos e abusos cometidos.

  ERRADA.

  #AvanteCompanheiros!

• caveira

• Sendo ilegal - não se cumpre

  Sendo obscura - esclarecimento

• o militar será sim responsabilizado, no entanto poderá recebe um pesco tapa pedido: esclarecimento ,mas continuado sinistro o cso , poderiam requisita esclarecimento por escrito.

  logo de qualquer forma o praça ´´ bicho sem alma´´ , seriam preso de qualquer jeito

• Se parecer obscura ele não é obg a cumprir

  Se parecer legal, mas ele tem duvidas, ele pode pedir a ordem por escrito,

  ERRADO

  "Tudo posso naquele que me fortalece."

• Gabarito : Errado.

  Quando a ordem parecer obscura,cabe quem vai executa-lá solicitar os devidos esclarecimentos.

• Minha vaga é sua

  Pmal 2022

• ➩As ordens emanadas de autoridade COMPETENTE:

  • Devem ser prontamente obedecidas.
  • Cabe inteira responsabilidade a autoridade que a determinar

  ➩Quando ordem parecer OBSCURA

  • Cabe ao subordinado solicitar esclarecimentos

  ➩Quando a ordem importar em responsabilidade para o executante:

  • Não for manifestamente ilegal
  • Poderá solicitar sua confirmação por escrito
  • Cumprindo a autoridade que a emitiu
  • Atender solicitação
  • Subordinado a execução da ordem recebida.

  ➩Executante que exorbitar cumprimento de ordem recebida

  • Responsabilidade excessos e abuso que cometer.

  ➩Ainda que não se trate de ato de serviço:

  • Deve o PM obediência aos seus superiores hierárquicos

Questão 2583832

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administração de Banco de Dados; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administração de Redes; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22 de novembro de 1996.

• A. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
• B. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
• C. As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
• D. O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
• E. As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

Gabarito: D

Comentários

• A- Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. OK

  B- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. OK

  C- As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. OK

  D- O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. F

  E- As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. OK

Questão 2583835

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administração de Banco de Dados; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administração de Redes; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Assistente Social; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Biblioteconomista; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Contador; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

• A. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
• B. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• C. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
• D. É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.
• E. A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA D

  -------------------------------------------

  a) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padastro ou madastra ascendente, descendente, enteado e colateral consang ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

  Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

  ----------------------------------------------------------

  b) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

  Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. 

  Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

  ----------------------------------------------------------

  c) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

  ----------------------------------------------------------

  d) É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo. 

  Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: 

  I – por motivo de doença em pessoa da família; 
  II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
  III – para serviço militar; 
  IV – para atividade política; 
  V – para capacitação profissional; 
  VI – para tratar de interesses particulares; 
  VII – para desempenho de mandato classista. 

  ----------------------------------------------------------

  e) A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

  Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. 

   

• Letra D - Não é licença, é afastamento! 

   

  SECÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 

  
  Art. 97.   Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
   
  I   – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II  - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar  pela sua remuneração; III -  investido no mandato de vereador: 
   
  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horários será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 
   

• Boa questão

• GABARITO: D
  
  a) Certa: Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
  
  b) Certa: Art. 89, Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
  
  c) Certa: Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
  
  d) Errada: Art. 97, caso de afastamento e não licença. 
  
  e) Certa: Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.
  
  § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
   
  § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
   
   

• Gabarito: D

  Assertiva:

  É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

  Errado, Tratando-se de mandato federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.

Questão 2584135

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

• A. A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
• B. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
• C. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• D. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
• E. É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: LETRA E

  A licença, na verdade, prevista no Art. 90, da Lei nº 5.247/91, é para atividade política (e não para o exercício de mandato eletivo), nos períodos:

  1- entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral - SEM REMUNERAÇÃO;

  2- entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até o 15º dia seguinte ao da eleição - EFETIVO EXERCÍCIO

  Se eleito, a situação do servidor será analisada nos termos do Art. 97, do mesmo diploma legal,que trata do afastamento para exercício de mandato eletivo: 

  - se eleito para mandato federal, estadual ou distrital = SERÁ AFASTADO;

  - se eleito para mandato de Prefeito = SERÁ AFASTADO + OPTA PELA REMUNERAÇÃO;

  - se eleito para mandato de Vereador:

  **se houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS = ACUMULA CARGOS E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES

  **se NÃO houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS = SERÁ AFASTADO + OPTA PELA REMUNERAÇÃO.

  Lembrando que nos casos de afastamento do cargo, o servidor permanecerá contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

• Afastadoooooooo ! puts....

• Oh céus.

• Lei Estadual – Lei nº 5.247-1991

  a) Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

  § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

  § 2º A licença terá duração igual á do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

  b) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junto médica oficial.

  c) Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma prevista na legislação específica.

  Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

  d) Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  e) Art. 90. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

• Licenças na Lei nº 5.247/1991 :

  -por motivo de doença em pessoa da família

  -por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

  -para serviço militar

  -para atividade política

  -para capacitação pessoal

  -para tratar de interesses particulares

  -para desempenho de mandato classista.

  .

  .

  Afastamentos na Lei nº 5.247/1991 :

  -afastamento para exercício de mandato eletivo

  -afastamento para estudo ou missão exterior

Questão 2593759

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.

• A. Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.
• B. Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
• C. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
• D. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
• E. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 217. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

• mudou uma palavra,mudou o gabarito,mudou aprovação!

• As respostas das outras alternativas estão no artigo 99 da lei 5247

• GABARITO E)

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
   
  I – por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

•  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

   Art. 99. por 1 dia, a cada mês, para a doação de sangue;

   Art. 99. por 2 dias, para se alistar como eleitor;

   Art. 99. por 8 dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• 05 dias (consecutivos).

• Art. 99 e Art. 217 da Lei 5247/91

  Poderá o Servidor Público ausentar-se sem prejuízo de renumeração :

  I- Por 1 dia, a cada mês para a doação de sangue;

  II- Por 2 dias, para se alistar como eleitor;

  II- Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a- Casamento ;

  b- falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  Art.99

  Terá direito à licença paternidade de 05 dias consecutivos....

• lei 5247/91

  art. 217. licença paternidade(nascimento/adoção de filhos), 5 dias consecutivos.

  "ESTUDAR É UM ATO ETERNO"

  (Delegado Da Cunha-PC-SP)

• Algo engraçado: O prazo do afastamento para casar é o mesmo para o falecimento do cônjuge.

• Quem doa sangue todo mês?

Questão 2593777

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de

• A. afastamento do cônjuge ou companheiro.
• B. licença para a capacitação profissional.
• C. licença para o serviço militar.
• D. licença para a atividade política.
• E. licença para desempenho de mandato classista.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

  I – por motivo de doença em pessoa da família;

  II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III – para serviço militar;

  IV – para atividade política;

  V – para capacitação profissional; (● Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6.043, de 02 de julho de 1998. ● Redação anterior: “prêmio por assiduidade”. )

  VI – para tratar de interesses particulares;

  VII – para desempenho de mandato classista

   

  § 2º O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, SALVO nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

•  Art. 85. § [...] o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses no caso de licença para a capacitação profissional.

• Tá errada, licença para capacitação profissional é de 03 meses a cada 5 anos. Agora, a licença para interesses particulares é a cada 02 anos.

• Lei 5247/91

  SECÇÃO III

  Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge

  Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

• GABARITO: B

  Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de licença para a capacitação profissional.

  • NESSES CASOS, PODE A LICENÇA SER SUPERIOR A 24 MESES.
  • NESSES CASOS, NÃO PODE A LICENÇA SER SUPERIOR A 24 MESES.

  I – por motivo de doença em pessoa da família;

  II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III – para serviço militar;

  IV – para atividade política;

  V – para capacitação profissional;

  VI – para tratar de interesses particulares;

  VII – para desempenho de mandato classista

   

Questão 2593873

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

• A. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.
• B. Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.
• C. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
• D. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
• E. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Gabarito: C

Comentários

• OPÇÃO INCORRETA LETRA C:

  Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

  Parágrafo Único – A fração igual ou INFERIOR a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral. 

•  

  Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 

  Só mais uma questão para treinar: Q165650

• GABARITO C)

  Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
  vantagens: 
  I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.

   

  Art. 56. Constituem indenizações ao servidor: 
  I - ajuda de custo; II - diárias; III - transportes.

   

  Art. 68. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 
  Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

   

  Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

   

  Art. 81. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• Resposta c

   Art. 56. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transportes.

   Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos

   aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

   Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 de remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. [+15 dias é considerado mês integral]

   Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

   Art. 81. O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

  Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

  Na letra C está que é inferior:

  Parágrafo Único – A fração igual ou INFERIOR a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

  OPÇÃO INCORRETA LETRA C

• Além dos vencimentos também existe a GIA.

  Gratificação(incorpora-se aos vencimentos)

  Indenização(não incorpora-se aos vencimentos)

  Adicionais(incorpora-se aos vencimentos)

• O erro está em dizer que é inferior.

  Art. 68 da lei 5247

  Parágrafo único.

  "A fração igual ou SUPERIOR a 15 dias será considerada como mês integral.

Questão 2593876

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, Lei do Processo Legislativo Estadual, assinale a opção que não corresponde à disciplina do recurso administrativo.

• A. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
• B. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• C. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• D. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• E. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito "A" (Errada)

  "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

• GAB A

Questão 2593879

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  I) CORRETO - Preâmbulo: Os representantes do povo alagoano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus e inspirados pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgam esta Constituição do Estado de Alagoas.

   

  II) CORRETO - Art. 1º O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

   

  III) ERRADO - Os Estados-membros, assim como os demais entes federados, são pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de autonomia política/administrativa/financeira.

   

  IV) CORRETO - Vide, III

• LETRA: D

  Dadas as seguintes proposições,

  I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

  II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

  IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

• acho que o erro da III sao as leis federais esta baseada so CF

• Absurdo uma questão de 2012 e não tem um posicionamento de um professor.

• Constituição Federal e nas leis federais: o correto seria e as Leis que ADOTAR!

Questão 2633728

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

• A. ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
• B. a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
• C. após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• D. a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
• E. reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: C

Comentários

• O erro está na questão do direito, visto que a redação da lei informa que a administração poderá, no interesse da mesma.

• LETRA A. CERTO. Art. 31, parágrafo único. Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é ainda exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

  LETRA B. CERTO. Art. 13, § 2º. A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  LETRA C. ERRADO. Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  LETRA D. CERTO. Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  LETRA E. CERTO. Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• É POR ISSO QUE TEM BANCAS E BANCAS .... TA PARECENDO O JOGO DOS SETES ERROS..... AFFF

• Fuleragem! oxe!

• e ainda reclamam da cespe...

• O fato de eu ter direito não quer dizer que a administração está obrigada a conceder.

  continuo sem entender onde está o erro da questão.

• Que de questão foi essa?

  "Ter o direito" significa que tem o direito.

  A critério da administração ou não é outra coisa.

• DIREITO = obrigação de ser garantido;

  A critério PODERÁ = pode acontecer ou não, não é obrigatório - possibilidade/ hipótese / conveniência.

  Art. 94. A critério da administração, PODERÁ ser concedida ao servidor estável a licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 2 anos consecutivos, sem remuneração.

• esta questão deveria ser anulada, não tem erros na questão

• Kkkkkkk eu sou uma piada pra essa banca ?

• CESPE, nunca mais irei reclamar de ti, sua linda. Saudades kkkk

• Gab C

  Erro sutil da questão

  (MPE-AL 2012) é incorreta ao afirmar:

  C) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável "tem direito" de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  "poderá, no interesse da Administração Pública" (conforme expresso no texto da Lei).

Questão 2634859

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas

Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que: 

• A. o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
• B. o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
• C. o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
• D. os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância; 
• E. a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

Gabarito: E

Comentários

• Gab."e" Art. 13, L.7.889/2017 AL:

  Art. 13. A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentaçãode declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, observadas as demais exigências contidas nesta Lei, resguardado o sigilo de dados.

   

• a) Errada - Nos termos do art. 9º, parágrafo único, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas poderá incluir como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório, bem assim teste de aptidão física quando a natureza ou a especialidade do cargo assim o exigir.

  b) Errada -  No art. 12, o ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, respeitada a ordem de classificação no certame público, cabendo ao candidato melhor classificado, para fins de lotação, escolher, nos moldes do correspondente edital, uma das unidades indicadas pela Presidência, dentre as que tiverem sido disponibilizadas.

  c) Errada - O art. 14 estabelece o estágio probatório pelo período de 36 meses a partir da data da posse.

  d) Errada -  O art. 12, §2º, os aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – ambos das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, poderão ter suas lotações iniciais em órgãos de primeira ou de segunda 

  e) Certa - art. 13