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Questões de Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional


ID
2735566
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o decreto 4.136, assinale a opção que apresenta a penalidade imposta para os navios e plataformas com suas instalações de apoio, ao deixarem de efetuar,devidamente, a descarga de esgoto sanitário e águas servidas.

Alternativas

ID
3314137
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Para efeito desse Decreto, responde pela infração, na medida de sua ação ou omissão,

Alternativas
Comentários
  • Art. 5. Para efeito deste Decreto, respondem pela infração, na medida de sua ação ou omissão:

    I - o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o

    represente;

    II - o armador ou operador do navio, caso este não esteja sendo armado ou

    operado pelo proprietário;

    III - o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes

    à indústria do petróleo;

    IV - o comandante ou tripulante do navio;

    V - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que legalmente represente o porto organizado, a instalação portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina, o clube náutico ou instalação similar; e

    VI - o proprietário da carga.