Questões de Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Questão 1084534

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,

• A. não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.
  
• B. poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.
  
• C. poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.
  
• D. faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.
  
• E. pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Artigos retirados do CDC.

  A- Art. 103, § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

  B- Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

  C- Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

   Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.

  D- Art. 103,  III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

  E- Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

• D) ERRADA. HAVERÁ COISA JULGADA ERGA OMNES NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TRATA-SE DA COISA JULGADA IN UTILIBUS, ISTO É, EM BENEFÍCIO DE TODOS OS INTERESSADOS, QUE NÃO PRECISARÃO PROPOR AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA A DISCUSSÃO DE INTERESSE PARTICULAR, POIS BASTA QUE O BENEFICIÁRIO PROMOVA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
  

  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
  

• Execução da sentença condenatória

  Tratando-se de ACP em prol de direitos difusos e coletivos, seu autor poderá promover a execução da respectiva sentença condenatória ou homologatória de acordo judicial. Se for o MP, que é regido pelo princípio da obrigatoriedade, ele deverá executá-la. Se o MP não for autor da ACP, deverá executá-la se o autor da ACP não o fizer em até 60 dias. Individuais e homogênenos será realizada a execução, de acordo com o fluid recovery, em até 01 ano do trânsito em julgado, o valor residual não executado irá para um fundo de proteção aos direitos lesados. 

  FLUID RECOVERY

  Em síntese, é a sobra do dinheiro advindo da condenação em ACP para ressarcimento de danos a direitos individuais homogêneos, quando os interessados não se habilitarem para o recebimento das cotas que lhe cabiam. A sobra do valor da indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o MP e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.A habilitação do interessados deve ocorrer até 01 ano do trânsito em julgado da sentença condenatória. Caso não haja habilitação de todos os interessados, qualquer dos legitimados à propositura da ação civil pública poderá promover sua liquidação e execução, caso em que o produto da indenização será revertido para o fundo. Nesse caso, a reparação deixará de se realizar na forma do ressarcimento dos prejuízos individualmente sofridos, para dar-se de maneira difusa, via programas financiados pelo citado fundo, e relacionados com a natureza do direito objeto da condenação.No tocante às indenizações em ACPs envolvendo a Lei 7913/89, os investidores no mercado de valores mobiliários terão até 02 anos para se habilitarem a receber o crédito per capita da condenação. O início do prazo para o fluid recovery no CDC é a data do trânsito da sentença, já na Lei 7913/89 é a publicação do edital convocatório dos credores.

  
  

Questão 3103642

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

No que diz respeito ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, assinale a alternativa correta:

• A. O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
• B. O SAC garantirá ao consumidor, no último menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
• C. O SAC receberá e encaminhará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor ao setor responsável.
• D. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no final do atendimento.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto do SAC – Pontos mais importantes de cobrança: Primeiramente, deixe de lado sua experiência da vida real, ou você errará a questão. Essa lei é mais desrespeitada que a Contravenção Penal do jogo do bicho.

  Excluem-se da aplicação do Decreto a oferta e contratação de produtos por telefone.

  O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. -- GABARITO - LETRA A

  Em todos os menus deve haver possibilidade de ir a um atendente. Deve haver a possibilidade de ir ao atendente sem prévio fornecimento de dados. Em regra, estará disponível 24/7. É facultado para a empresa a criação de um número específico para pessoas com deficiência auditiva. -- ERRO DA ALTERNATIVA B

  No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.

  Transferências serão realizadas em no máximo 60 segundos.

  O SAC garantirá a transferência imediata para o setor desejado, exceto nos casos de reclamação e cancelamento. Por que essas exceções? Porque nesses casos, TODOS os atendentes terão que ter atribuições para executar (e não para simplesmente transferir). -- ERRO DA ALTERNATIVA C

  É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

  Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.  -- ERRO DA ALTERNATIVA D

  É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.

  A chamada deve ser gravada e ficar à disposição durante 90 dias. O registro eletrônico ficará por 02 anos. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério. 

  As reclamações devem ser resolvidas no prazo máximo de 05 dias úteis.

  Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.

Questão 3142363

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, nos termos do Decreto Federal n° 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, sendo certo que

• A. o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, ficando vetado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
• B. as ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das reclamações resultará em ônus para o consumidor.
• C. o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
• D. o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, nos dias de semana, e opcionalmente nos fins de semana.
• E. se excluem do seu âmbito, a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 6   O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim. 

  b) Art. 3   As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.

  c) Art. 4º § 3   O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

  d) Art. 5   O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas. 

  e) Art. 2  Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. 

  Parágrafo único.  Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone. 

Questão 3142399

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é correto afirmar que

• A. o atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
• B. o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, inclusive nos casos de reclamação e de cancelamento de serviços.
• C. o sistema informatizado não garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor, de modo a resguardar a sua privacidade.
• D. é permitido solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
• E. é permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor.

Gabarito: A