Questões de Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Questão 2976667

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico Agrícola
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, disciplina as atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgânica no Brasil. Considerando o que determina esse Decreto sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno, assinale a alternativa correta.

• A. Todos os produtos orgânicos devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.
• B. No comércio varejista, os produtos orgânicos que não podem ser diferenciados visualmente dos produtos não orgânicos devem ser comercializados em embalagens próprias e identificadas como orgânicas.
• C. Os produtos orgânicos comercializados a granel provenientes da agricultura familiar ou hortas comunitárias devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição.
• D. Os agricultores familiares ficam isentos de apresentar o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador no momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, devendo fazê-lo posteriormente, caso solicitado pelos órgãos de fiscalização.
• E. Os produtos orgânicos devem ser protegidos continuadamente, para que não se misturem com produtos não orgânicos e não tenham contato com materiais e substâncias cujo uso não esteja autorizado para a produção orgânica.

Gabarito: E

Comentários

• A) Todos os produtos orgânicos devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.

  Os produtos orgânicos passíveis de contaminação por contato ou que não possam ser diferenciados visualmente devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.

  B) No comércio varejista, os produtos orgânicos que não podem ser diferenciados visualmente dos produtos não orgânicos devem ser comercializados em embalagens próprias e identificadas como orgânicas.

  No comércio varejista, os produtos orgânicos passíveis de contaminação por contato ou que não possam ser diferenciados visualmente dos similares não orgânicos devem ser mantidos em espaço delimitado e identificado, ocupado unicamente por produtos orgânicos

  C) Os produtos orgânicos comercializados a granel provenientes da agricultura familiar ou hortas comunitárias devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição.

  Todos os produtos orgânicos comercializados a granel devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição

  D) Os agricultores familiares ficam isentos de apresentar o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador no momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, devendo fazê-lo posteriormente, caso solicitado pelos órgãos de fiscalização.

  No momento da venda direta de produtos orgânicos aos consumidores, os agricultores familiares deverão manter disponível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art. 22.

  E) CORRETA

Questão 3174865

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2019
• Provas: IF-PE - 2019 - IF-PE - Nutricionista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Enumere a coluna a seguir de acordo com a ordem dos critérios de desempate das propostas da agricultura familiar em uma chamada pública.

( ) Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

( ) Organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP jurídica.

( ) Os fornecedores locais do município.

( ) Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

( ) Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Física, organizados em grupos), e estes sobre Fornecedores Individuais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

• A. 1, 2, 3, 4, 5
• B. 1, 4, 3, 2, 5
• C. 3, 5, 1, 2, 4
• D. 2, 5, 1, 3, 4
• E. 3, 4, 2, 1, 5

Gabarito: C

Questão 3259555

• Banca: IBFC
• Órgão: IDAM
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - IDAM - Engenheiro - Pesca
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Segundo o Art. 10 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências, fca determinado a competência da elaboração dos planos de manejo. Quanto à elaboração do manual de boas práticas de produção orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministérios, a elaboração de manual das boas práticas de produção orgânica
• B. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente, de forma isolada e sem a interferência de outros Ministérios, a elaboração de manual das boas práticas de produção orgânica
• C. Caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministérios, a elaboração de manual das boas práticas de produção orgânica
• D. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma isolada e sem a interferência de outros Ministérios, a elaboração de manual das boas práticas de produção orgânica

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10.  Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministérios, a elaboração de manual das boas práticas de produção orgânica.

  Parágrafo único.  O manual previsto no caput deverá orientar a melhoria contínua dos sistemas orgânicos de produção por meio da adoção progressiva de boas práticas de manejo, sempre que forem verificadas as condições necessárias para tanto

Questão 3321454

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Agropecuária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, menciona, no seu capítulo V, as medidas de fiscalização.

De acordo com esse dispositivo, nos casos de existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto nas normas legais, não poderá ser adotada a seguinte medida cautelar:

• A. Apreensão temporária de produtos.
• B. Suspensão temporária do cadastro ambiental orgânico.
• C. Retirada temporária do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem certificação.
• D. Suspensão temporária de credenciamento como organismo de avaliação da conformidade orgânica.

Gabarito: B

Comentários

• I - apreensão temporária de produtos;

  II - interdição temporária de estabelecimentos;

  III - retirada temporária do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem

  certificação; e

  IV - suspensão temporária de credenciamento como organismo da avaliação da conformidade orgânica.

Questão 3321457

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Agropecuária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Conforme consta na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, são finalidades de um sistema de produção orgânico, exceto:

• A. Ofertar produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais.
• B. Incrementar a atividade biológica do solo.
• C. Manter ou incrementar a fertilidade do solo no curto prazo.
• D. Basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados localmente.

Gabarito: C

Comentários

• A finalidade de um sistema de produção orgânico é:

         I – a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais;

         II – a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção;

         III – incrementar a atividade biológica do solo;

         IV – promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas;

         V – manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo;

         VI – a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis;

         VII – basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados localmente;

         VIII – incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos;

         IX – manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.

Questão 3343267

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a bei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, aborda a produção paralela.

Conforme a redação desse Decreto, assinale a alternativa que não apresenta a permissão de produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.

• A. Em áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, nos quais os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.
• B. Em áreas separadas geograficamente por um raio mínimo de 500 m, se cultivo ou criação, e de 100 m, se processamento.
• C. Em caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, em que o processamento dos produtos orgânicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.
• D. Em todas as unidades de produção e estabelecimentos de produção, orgânica e não orgânica, que serão objeto de controle por parte do organismo de avaliação da conformidade ou da organização de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7  É permitida a produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.

  § 1  Nas áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.

  § 2  No caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, o processamento dos produtos orgânicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.

  § 3  Todas as unidades de produção e estabelecimentos de produção, orgânica e não orgânica, serão objeto de controle por parte do organismo de avaliação da conformidade ou da organização de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta.

  Art. 8  Nas unidades de produção ou estabelecimentos envolvidos com a geração de produtos orgânicos que apresentem produção paralela, a matéria-prima, insumos, medicamentos e substâncias utilizadas na produção não orgânica deverão ser mantidos sob rigoroso controle, em local isolado e apropriado.

• GABARITO B

  NA LEI NÃO HÁ ESPECIFICAÇÕES DE METRAGEM

Questão 3343270

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Considerando a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica não deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplificação e a agilização de sua regularização.
• B. A oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais é uma das finalidades de um sistema orgânico de produção.
• C. O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam aos princípios estabelecidos por essa Lei.
• D. A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: A simplificação do registro de insumos para uso na agricultura orgânica é prevista tanto na lei de Agricultura Orgânica quanto na lei de Agrotóxicos.

  Lei 10.831/03:

  Art. 9º Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplificação e agilização de sua regularização.

  Decreto 4074/02

  Art. 12-B. O processo de registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica terá tramitação própria e prioritária. (Incluído pelo Decreto nº 6.913, de 2009).

Questão 3343273

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

O Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, apresenta, em seu capítulo I, algumas definições. São definições apresentadas nesse capítulo, exceto:

• A. Auditoria de credenciamento: procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a avaliação de uma entidade candidata ao credenciamento como organismo de avaliação da conformidade, para verificar a conformidade com a regulamentação oficial.
• B. Certificação orgânica: ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou um processo claramente identificado foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes.
• C. Credenciamento: procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um produtor está habilitado para comercializar seu produto, conforme a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor.
• D. Integridade orgânica: condição de um produto em que estão preservadas todas as características inerentes a um produto orgânico.

Gabarito: C

Comentários

• O erro está na alternativa C, pois o Mapa não credencia Produtor, mas sim Organismo de Avaliação de Conformidade.

  Decreto 6.323/07

  Art. 2º IV - credenciamento: procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor.

Questão 3833194

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

A Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as finalidades de um sistema de produção orgânico.

• A. A oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais.
• B. A preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção.
• C. A reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não renováveis.
• D. Incrementar a atividade biológica do solo.
• E. Incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a exportação da produção e comércio desses produtos em âmbito internacional.

Gabarito: E

Comentários

• e) Incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a exportação da produção e comércio desses produtos em âmbito internacional.

  Os dispositivos legais incentivam a comercialização desses produtos regionalmente.