Questões de Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

Questão 5208298

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

Nos termos da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei n° 5.821/1972), marque a opção correta.

• A. Não há promoções pelo critério de antiguidade para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, mas apenas pelo critério de merecimento.
• B. A promoção post mortem é efetivada quando o oficial, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
• C. Pelo critério do merecimento, é possível a promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
• D. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Condição de acesso, Conceito profissional, Conceito moral e Conceito físico-psicológico.
• E. O oficial agregado não concorrerá à promoção por qualquer dos critérios.

Gabarito: B

Comentários

• A- Art 11. As promoções são efetuadas: a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade, admitida também a promoção pelo critério de merecimento para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento; 

  B- Art. 30, § 1º O oficial será também promovido se, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.

  C- Art 13. Não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

  D- Art 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:  a) Condição de acesso;   b) Conceito profissional; e  c) Conceito moral

  E- Art 16. O oficial agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - Não há promoções pelo critério de antiguidade para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, mas apenas pelo critério de merecimento.
  
  Pelo Art. 11 da Lei n° 5.821/1972 “As promoções são efetuadas: a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários , pelo critério de antiguidade, admitida também a promoção pelo critério de merecimento para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;".
  
  B) Correta - A promoção post mortem é efetivada quando o oficial, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. 
  
  
  Conforme o Art. 30 da Lei n° 5.821/1972 , “A promoção post mortem é efetivada quando o oficial falecer em uma das seguintes situações: a) em ação de combate ou de manutenção da ordem pública; b) em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente; e  c) em acidente em serviço, definido pelo Poder Executivo, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente". Mas não fica só por isso. Observe que o § 1º prevê a mesmo texto da alternativa. Sendo assim, encontramos o nosso gabarito.
  
  
  C) Incorreta - Pelo critério do merecimento, é possível a promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
  
  
  
  O Art. 13 da Lei n° 5.821/1972 assevera que “Não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma".
  
  
  D) Incorreta - Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Condição de acesso, Conceito profissional, Conceito moral e Conceito físico-psicológico. 
  
  O Art. 15 da Lei n° 5.821/1972 deixa claro que os requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto, para que o Oficial ingresse em Quadro de Acesso, são os seguintes: a) Condição de acesso: I) interstício; II) aptidão física; e III) as peculiares a cada posto dos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; b) Conceito profissional; e c) Conceito moral".
  
  E) Incorreta - O oficial agregado não concorrerá à promoção por qualquer dos critérios.
  
  
  
  O Art. 16 da Lei n° 5.821/1972 afirma que “O oficial agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, CONCORRERÁ à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados".
  
  Resposta: B

• D) Condições de Acesso:

  • interstício +
  • aptidão física +
  • PECULIARIDADE: Conceito profissional e conceito moral.

Questão 5443846

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2021
• Provas: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

Analisando as normas sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, constantes da Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, é correto afirmar que

• A. o acesso na hierarquia militar é estabelecido mediante promoções, de forma geral, imediata e não sucessiva.
• B. as formas gerais e imediatas resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, devendo assegurar um fluxo de carreira irregular e equilibrado.
• C. a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.
• D. as promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, e as promoções para o preenchimento de vagas do posto de Coronel dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços do Exército poderão ser efetuadas pelo critério de discricionariedade do oficial superior ao cargo de promoção.

Gabarito: C

Comentários

• a) o acesso na hierarquia militar é estabelecido mediante promoções, de forma geral, imediata e não sucessiva. (Errada)

  Art 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

  b) as formas gerais e imediatas resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, devendo assegurar um fluxo de carreira irregular e equilibrado. (Errada)

  Art 3º As formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.

          Parágrafo único. O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.

  c) a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços. (Correta)

       Art 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.

  d) as promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, e as promoções para o preenchimento de vagas do posto de Coronel dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços do Exército poderão ser efetuadas pelo critério de discricionariedade do oficial superior ao cargo de promoção. (Errada)

  Art 11. As promoções são efetuadas:

         a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade, admitida também a promoção pelo critério de merecimento para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;

         b) para as vagas de oficiais superiores, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, de acordo com uma proporcionalidade entre elas, estabelecida na regulamentação da presente lei para cada Força Armada; e

         c) para as vagas de oficiais-generais, pelo critério de escolha.

         § 1º As promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, e as promoções para o preenchimento de vagas do posto de Coronel dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços do Exército de que trata a , poderão ser efetuadas somente pelo critério de merecimento, na forma prevista em regulamento.