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Questões de Obras e serviços poluidores


ID
49738
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
PC-DF
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

Alternativas
Comentários
  • Vale lembrar que a licença ou autorização não torna o fato atípico...

    Pode até dificultar o dolo, mas continua crime

    Abraços

  • Lei 9605/98

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  • A) (ERRADO) processo administrativo para apuração de infração ambiental;

    precisa ser caso- "sem que se incorra em fato tipicamente penal"

    B) (CORRETO) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

    Nesta licença, será permitido o início do trabalho com análise/inspeção do projeto/obra.

    C) (ERRADO) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

    O simples registro de atividade não garante que será feito corretamente. Antes de iniciar funcionamento, precisa de aprovação.

    D) (ERRADO) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

    precisa ser caso- "sem que se incorra em fato tipicamente penal"

    E) (ERRADO) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

    precisa ser caso- "sem que se incorra em fato tipicamente penal"