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Questões de Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia


ID
2795425
Banca
CS-UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

Alternativas
Comentários
  • Letra A) Parágrafo único. O Município não se responsabilizará:

    I - Por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, a

    qualidade do material empregado ou sua utilização;

    Letra B) correta. Conforme Art. 13.

    Letra C) Art. 17. O Alvará de Construção consiste em documento obrigatório que comprova o

    licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

    Letra D) Art. 15. O Licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação

    do projeto apresentado às normas deste Código e da legislação urbanística em vigor.