Questão 2795425

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia; Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

• A. o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.
• B. o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.
• C. o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.
• D. o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) Parágrafo único. O Município não se responsabilizará:

  I - Por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, a

  qualidade do material empregado ou sua utilização;

  Letra B) correta. Conforme Art. 13.

  Letra C) Art. 17. O Alvará de Construção consiste em documento obrigatório que comprova o

  licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

  Letra D) Art. 15. O Licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação

  do projeto apresentado às normas deste Código e da legislação urbanística em vigor.