Questões de Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município

Questão 1381351

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município; Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,

• A. não terá direito a perceber seus vencimentos como procurador, caso se trate de cargo em comissão.
• B. deverá permanecer recebendo seus vencimentos como procurador.
• C. poderá receber seus vencimentos como procurador e os do outro cargo, limitados pelo teto constitucional.
• D. poderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo.
• E. deverá receber a média dos vencimentos dos dois cargos.

Gabarito: D

Comentários

• ??????

• Resposta: letra d.

  Cargo de procurador não está rol do artigo 37, XVI da CF, sendo assim, é vedade acumular os vencimentos dos dois cargos. Ele terá que escolher um ou outro.

  CF - Art. 37 [...]

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

  "Você bloqueia seu sonho quando você permite que seu medo fique maior do que a sua fé".- Mary Manin Morrisey.

• Com todo respeito ao posicionamento do colega Adriano, creio que a fundamentação não procede.

  O cargo de procurador do município de São Paulo é considerado técnico jurídico, portanto, passível de acumulação nos termos do Art. 37, XVI, da CF.

  A questão não indica qual o outro cargo específico ocupado pelo Procurador, podendo ser o de professor.

  Também, percebe-se que a questão indica que o servidor foi afastado por ocupar cargo estranho.

  Dessa forma, é possível entender que o afastamento foi feito já com base na incompatibilidade de acumulação de cargos aplicando, assim, as disposições constitucionais sobre remuneração no caso de incompatibilidade.

  Existe a possibilidade, ainda, da questão ser baseada na legislação municipal específica que, infelizmente, desconheço. 

  De qualquer forma achei a questão muito aberta e gostaria da opinião de mais colegas.

   

   

   

• Vamos indicar para comentário!

• COMO A QUESTÃO DIZ QUE ELE SE AFASTA DA PROCURADORIA, PRESUME-SE NÃO SER CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. QUANTO A POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DE VENCIMENTOS DEVE SER RELATIVO A PREVISÃO DA CARREIRA

• d) poderá optar entre seus vencimentos como procurador e os do outro cargo. CORRETO:

  Art. 3º, Decreto 23.304/87. Quando designado para o exercício de uma das funções referidas no artigo 1º deste decreto, o Procurador perceberá o correspondente adicional. Quando nomeado para cargo estranho à carreira, o Procurador poderá optar pelos vencimentos desse cargo. Nesta última hipótese, a opção constará da comunicação de início de exercício.

• legislação específica, galera, não vamos justificar errado.

  #pas