Questões de Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal

Questão 3400189

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EMPREL
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte; INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal; Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

Tendo em vista o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios.

II. O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, imoralidade e eficiência.

III. Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito . Letra c

  Decreto 27.627/13

  Art. 4º É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta:

  II - agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios;

  Art. 7

  § 1º Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

• Gabarito . Letra c

  Decreto 27.627/13

  Art. 4º É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta:

  II - agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios;

  Art. 7

  § 1º Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

  CORREÇÃO DO ITEM II :

  CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS

  Art. 3º O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar os princípios da:

  legalidade,

  finalidade,

  motivação,

  razoabilidade,

  proporcionalidade,

  moralidade,

  ampla defesa,

  contraditório,

  segurança jurídica,

  interesse público e

  eficiência,

  além de pautar a sua conduta com honestidade, zelo, decoro, urbanidade, assiduidade,

  responsabilidade, transparência, economicidade e neutralidades político-partidária, religiosa e ideológica.

Questão 3400339

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EMPREL
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Assistente de Operações e Monitoramento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal; Legislação do Município de Recife (Pernambuco)

Considerando o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, Decreto nº 27.627/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir com tempestividade, evitando procrastinações desnecessárias.
• B. Sem prejuízo das vedações previstas na legislação, ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado receber presentes ou qualquer tipo de benesse de contribuintes, fornecedores ou usuários do serviço público, excetuados brindes que sejam distribuídos ao público em geral a título de propaganda ou divulgação habitual.
• C. A Comissão Central de Ética será composta por 5 (cinco) membros, dentre detentores de cargos efetivos, estáveis, sendo 02 (dois) representantes da Controladoria Geral do Município, 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
• D. Caberá ao Procurador-Geral do Município substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.
• E. A atuação na Comissão Central de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  INCORRETA: Caberá ao Procurador-Geral do Município (VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO) substituir o Presidente da Comissão Central de Ética nas suas ausências e impedimentos.