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Questões de Decreto nº 719 de 2014 - Diretrizes de Parcelamento e Uso do Solo Urbano na Modalidade de Loteamento

ID
3481684
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • Art. 4 . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

    [...]

    III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;    

    Art. 5. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

    Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

ID
3481687
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


Cabe ao poder executivo municipal definir a nomenclatura que deverá ser utilizada nas vias que serão implementadas em projetos de loteamento a serem realizados no município.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3481690
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
3654643
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014,  da  Prefeitura  Municipal  de  Canaã  dos  Carajás,  sobre  as  diretrizes  de  parcelamento  e  uso  do  solo  urbano  na  modalidade de loteamento, julgue o item.

No  caso  de  áreas  urbanas  consolidadas,  ao  longo  das  águas  correntes  e  dormentes,  das  faixas  de  domínio  público  das  rodovias,  das  estradas  municipais,  das  ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa  non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.