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Questões de Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba


ID
3254341
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São exemplos de licenças expressamente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municí- pio de Caranaíba:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Art. 96. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser renovada por sucessivos períodos, a critério da administração e do servidor.

    Art. 94. O servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados a remuneração do cargo efetivo, pelo período que lhe for assinado pela legislação eleitoral.


ID
3254431
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.


A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

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Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Segundo  (Lei Municipal n.º 696/2010):

    ? Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.  

    ? Art. 34. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    ? Art. 35. Recondução é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, se afastou do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

    ? Art. 32. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

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ID
3254434
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), EXCETO a

Alternativas
Comentários
  • Letra A para não.assinantes.


ID
3254437
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba

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Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Segundo LEI 696/2010:

    ? Art. 114. São deveres do servidor: 

    ? V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 

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  • maximo grato


ID
3254521
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal n.º 696/2010, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caranaíba, é correto afirmar que

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ID
3254524
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os deveres dos servidores públicos municipais de Caranaíba, avalie o que se afirma a seguir.

I. Tratar com inurbanidade as partes, atendendo-as com preferências pessoais.
II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
IV. Cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, independentemente de seu caráter legal.

Está correto somente o que se afirma em

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