Questões de Legislação do Município do Caranaíba (Minas Gerais)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

Alternativas

reintegração / recondução / reversão / readaptação

recondução / reversão / readaptação / reintegração

reversão / readaptação / reintegração / recondução

readaptação / reintegração / recondução / reversão

Comentários

GABARITO: LETRA D
? Segundo (Lei Municipal n.º 696/2010):
? Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.
? Art. 34. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
? Art. 35. Recondução é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, se afastou do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.
? Art. 32. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba

Alternativas

comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário quando convocado e, facultativamente, às do extraordinário, executando os serviços que lhe competirem.

desempenhar, com incúria e morosidade, os trabalhos de que for incumbido.

frequentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização, ficando às suas expensas as respectivas taxas de inscrição e demais despesas inerentes.

atender com diligência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Comentários

GABARITO: LETRA D

? Segundo LEI 696/2010:
? Art. 114. São deveres do servidor:
? V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
maximo grato

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