Questões de Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

Questão 3927385

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Política Rural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.
• B. Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.
• C. É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.
• D. O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.
• E. É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

Questão 3927388

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Ainda com relação a Lei Orgânica do Município de Apucarana, tem-se que a política habitacional do município, integrará à do Estado e à União, e objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e metas, exceto:

• A. Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.
• B. Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.
• C. Incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40 % (quarenta por cento) de seus empregados.
• D. Atendimento prioritário à família carente.
• E. Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

Questão 3927391

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

A Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana), dispõe que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, dentre eles:

• A. Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.
• B. Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.
• C. Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.
• D. Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.
• E. Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

Gabarito: E

Questão 3927394

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidores, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.
• B. Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
• C. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.
• D. Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.
• E. O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

Gabarito: C

Questão 3927397

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

No que diz respeito às LICENÇAS constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, é CORRETO afirmar:

• A. Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.
• B. Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.
• C. Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
• D. É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
• E. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

Gabarito: B

Questão 4832617

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

• A. O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.
• B. Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.
• C. Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.
• D. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

Questão 4832626

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

• A. Emenda.
• B. Proposição.
• C. Moção.
• D. Preposição.

Gabarito: C

Comentários

•  proposição é “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara"

  Assim, são consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica (Pelo), o projeto de lei (PL), o projeto de resolução (PR), a indicação, a moção, a autorização, o requerimento, a emenda, o parecer, o veto

Questão 4832629

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
• B. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• C. O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
• D. A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Gabarito: A

Questão 4832635

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 4832638

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
• C. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
• D. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

Gabarito: A

Questão 4832641

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

• A. A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.
• B. Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.
• C. O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
• D. As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: C

Questão 4832644

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2011 - Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

• A. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
• C. Tratar com urbanidade as pessoas.
• D. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Gabarito: D

Questão 4832647

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

• A. Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público
• B. Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
• C. Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.
• D. Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

Gabarito: B

Questão 4832650

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:

• A. A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.
• B. A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.
• C. Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
• D. Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

Gabarito: C

Questão 5350525

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
• B. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• C. O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
• D. A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Gabarito: A

Questão 5350528

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
• C. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
• D. A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: D

Questão 5350531

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 5421343

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
• C. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
• D. A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

Questão 5421346

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 5421730

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
• B. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• C. O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
• D. A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Gabarito: A

Comentários

• A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida.

Questão 5421736

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Orgânica do Município de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

• A. Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
• B. O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
• C. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• D. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Gabarito: D

Questão 5421748

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho abaixo do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana.

O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio probatório de _______________ anos, contados da data da investidura no respectivo cargo.

• A. 2 (dois)
• B. 3 (três)
• C. 4 (quatro)
• D. 5 (cinco)

Gabarito: B

Questão 5422120

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Copeiro; FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, na avaliação de desempenho, NÃO será levado em conta, os seguintes requisitos:

• A. Apresentação pessoal e boa aparência.
• B. Assiduidade e capacidade de iniciativa.
• C. Cooperação, disciplina e eficiência.
• D. Pontualidade, produtividade e responsabilidade.

Gabarito: A

Questão 5422363

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apucarana (Paraná); Lei Complementar nº 01 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, o “conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram” é denominado:

• A. Cargo.
• B. Carreira.
• C. Lotação.
• D. Quadro.

Gabarito: B